Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5045499-49.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por I. D. S. C. em face da sentença (evento 57, SENT1)​ com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do CPC. Porém, em razão de ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 

P.I." 

Nas razões de seu recurso (evento 61, APELAÇÃO1), o autor afirma, inicialmente, que é beneficiário da gratuidade de justiça. Argui que faz jus à revisão de seu benefício aposentadoria por idade para inclusão e conversão de períodos especiais. Requer, ademais, a concessão do benefício de aposentadoria especial, considerando-se especiais os períodos em que trabalhou na Empresa CIA. PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL – FÁBRICA BANGU de 03 de março de 1980 até 02 de fevereiro de 1991; bem como na empresa LIGHT – SERVIÇOS ELETRICIDADE S.A., de 13 de novembro de 1974 até janeiro 1978. Requer, por fim, que seja a parte ré condenada ao pagamento correspondente às parcelas atrasadas do benefício requerido, devendo ser determinado o pagamento das parcelas vencidas desde 2016, quando do ajuizamento do processo trabalhista no bojo do qual foram fornecidos os documentos de "PPP", ou do requerimento administrativo de revisão, ocorrido em 28.06.2018, bem como seja acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.

Por fim, a parte apelante requer: 

"(...) o conhecimento e acolhimento do presente Recurso por este Egrégio Tribunal, para reformar a sentença, julgar procedente os pedidos do autor, por ser ato da mais lídima Justiça."

Em contrarrazões, o INSS requer o desprovimento do recurso de apelação autoral ( evento 67, CONTRAZ1​). 

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

​É o relatório. Peço dia para julgamento.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5045499-49.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto pelo autor, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por I. D. S. C. em face de sentença (evento 57, SENT1)​, com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do CPC. Porém, em razão de ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 

P.I." 

 

No caso, importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

Em que pese a recente promulgação da EC nº 103/19, que trouxe profundas alterações no sistema previdenciário, o direito adquirido dos segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria até o início de sua vigência, no caso em 13/11/19, foi protegido por força do art. 3º da referida emenda. 

Criada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição era garantida para o segurado que, cumprida a carência, tivesse completado 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino (art. 201, § 7º, da CRFB/88).

A Aposentadoria Especial era benefício previdenciário, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que, cumprida a carência, tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

Constata-se que o autor interpôs recurso de apelação arguindo, em síntese, que restou comprovada a especialidade quanto aos períodos laborados nas empresas LIGHT – SERVIÇOS ELETRICIDADE S.A., de 13 de novembro de 1974 até janeiro 1978, e PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL – FÁBRICA BANGU de 03 de março de 1980 até 02 de fevereiro de 1991, conforme documentos de "PPP" nos autos, ao que requer seja julgado procedente seu pedido inicial, in verbis: 

"(...) 4) Seja julgada procedente e concedida a revisão do benefício aposentadoria por idade para inclusão e conversão do período especial PPP, conforme requerimento (PROTOCOLO 468508010). 5)Seja reconhecido o período laborado em especial do AUTOR. Assim, seja concedido o benefício de aposentadoria especial, no período que trabalhou na Empresa CIA. PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL – FÁBRICA BANGU de 03 de março de 1980 até 02 de fevereiro de 1991 (no anexo) bem como na empresa LIGHT – SERVIÇOS ELETRICIDADE S.A. NO PERIODO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974 ATÉ JANEIRO 1978 (NO ANEXO). 6) Assim, seja a ré obrigada a pagar o benefício conforme deferimento acima, imediatamente, sob pena de multa diária. 7) Ainda, seja a ré condenada ao pagamento correspondente às parcelas atrasadas do benefício requerido acima (será apurado ao final), devendo ser determinado o pagamento das parcelas vencidas desde o pagamento do primeiro benefício previdenciário ocorrido em 2016, ou, do requerimento administrativo ocorrido em 28.06.2018, bem como seja acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;(...)"

 

Inicialmente, para a concessão de assistência judiciária gratuita basta a simples declaração com afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família, o que consta dos autos.

No mérito, o direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

 Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

 Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

 Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e  de que  "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

 Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

Ainda cabe afirmar que as atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998, consideradas especiais, não podem ser descaracterizadas,  diante do do § 6º do art. 238 da própria IN nº 45 do INSS, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O entendimento foi firmado por unanimidade  pela (TNU) , no Processo nº 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. (grifo nosso)

Em momento posterior,  importante ressaltar que a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado.

Verifica-se que, na presente demanda, o autor pretende seja reconhecido seu labor em exposição a agentes agressivos à saúde, a ensejar o reconhecimento de tempo especial, quanto aos seguintes períodos, conforme documentos de "PPP" nos autos:​

Quanto aos períodos em questão, verifica-se que em ambos há indicativo na descrição das atividades desenvolvidas dos documentos de "PPP" de exposição ao agente agressivo eletricidade em intensidade acima de 250 volts.

No que toca ao agente nocivo eletricidade, restam desnecessárias maiores digressões sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo especial, por enquadramento, dos trabalhadores expostos a níveis de tensão elétrica acima de 250 Volts até 28/04/1995, na medida em que a hipótese é expressamente elencada no anexo do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.8, conforme fundamentação já acima desenvolvida.

Ressalte-se que, até a edição da Lei 9.032/95, bastava que o tempo de serviço fosse prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, inserida esta em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79) ou que haja indicação de exposição do trabalhador a fatores de risco elencados em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), o que caracteriza sua exposição presumida a agentes insalubres, independentemente da produção de laudo pericial.

Portanto, tratando-se de períodos anteriores a 28/04/1995, devem ser reconhecidos como tempo especial, em enquadramento por exposição presumida a ao agente agressivo indiado.

De outro lado, o que se extrai dos pedidos contidos na exordial é que o autor pretende a revisão de sua aposentadoria por idade a partir do cômputo dos períodos em tempo especial, ou a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Ora, quanto ao pleito de revisão do benefício de aposenadoria por idade com cômputo de tempo especial, o juízo a quo fundamentou sua decisão de maneira clara, em conformidade com os fatos e com aplicação correta da legislação atinente ao caso, concluindo pela impossibilidade de cômputo de tempo especial para fins de revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício de aposentadoria por idade, haja vista que, para tal aposentadoria, exige-se a efetiva contribuição em favor do RGPS, não se admitindo contagem ficta de tempo de contribuição, o que se extrai do disposto no artigo 50 da Lei 8.213/91.

Sobre o tema, a jurisprudência seguinte:

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE TEMPO FICTO RESULTANTE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (Grifei)

(TRF-5 - RI: 05066020820204058201, Relator: SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Data de Julgamento: 25/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 04/03/2022 PP-)

 

"PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. ART.50 DA LEI N. 8.213/1991. EXIGÊNCIA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a apreciação de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF.2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, nos termos do art. 50 da Lei n. 8.213/91, se exige a efetiva contribuição para fins de majoração da renda mensal inicial - RMI, no caso de aposentadoria por idade urbana.Agravo regimental improvido." 

(AgRg no REsp 1529617/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 09/06/2015, DJe 19/06/2015) (Grifei)

 

"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO PARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91. 2 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3 - A autora pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por idade urbana, com o reconhecimento da especialidade do labor entre 12/01/1990 a 13/05/2013 e, em consequência, o recálculo da RMI. 4 - É pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que a conversão de tempo especial em comum, destina-se exclusivamente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, vedada sua incidência a outras espécies de benefícios. Precedente do STJ. 5 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida, por fundamento diverso." (Grifei)

(TRF-3 - ApCiv: 00039272720154036111 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 06/05/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/05/2020)

 

Ademais, quanto ao pleito de concessão do benefício de aposentadoria especial, como expresso na exordial, também andou bem o juízo a quo, haja vista que os períodos reconhecidos como tempo especial não somam 25 anos, necessários para a concessão de tal benefício específico. Senão vejamos.

A aposentadoria especial, prevista no artigo 57 da Lei 8.213/91, tem por pressuposto que o segurado tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 e 25 anos, dispondo seu parágrafo 3º que deve o segurado comprovar a exposição permanente, não ocasional nem intermitente a agentes nocivos à saúde, durante todo o período mínimo fixado. Transcrevo: 

“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...)

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (...)” (Grifei)

 Assim, faz-se necessária a comprovação de 25 anos de exposição a agente nocivo à saúde, já que, para o agente agressivo "eletricidade", o Decreto nº 53.831/64, em seu item 1.1.8, exige a exposição, no mínimo, por 25 anos para a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Somando-se os períodos ora reconhecidos como especiais (LIGHT – SERVIÇOS ELETRICIDADE S.A., de 13 de novembro de 1974 até 21 de janeiro 1978 e PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL – FÁBRICA BANGU de 03 de março de 1980 até 02 de fevereiro de 1991), tem-se a seguinte​ apuração:

 

QUADRO CONTRIBUTIVO

Data de Nascimento11/06/1949
SexoMasculino
DER11/06/2014

Tempo especial

 

NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência
1(PADM-EMPR PRES-EMPR) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A13/11/197421/01/1978Especial 25 anos3 anos, 2 meses e 9 dias39
2COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FABRICA BANGU03/03/198002/02/1991Especial 25 anos10 anos, 11 meses e 0 dias132

 

Marco TemporalTempo especialTempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontosCarênciaIdadePontos (art. 21 da EC nº 103/19)
Até a DER (11/06/2014)14 anos, 1 meses e 9 diasInaplicável17165 anos, 0 meses e 0 diasInaplicável

- Aposentadoria especial

Em 11/06/2014 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 10 anos, 10 meses e 21 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 9 carências).

 Portanto, não há como lhe ser concedida aposentadoria especial, conforme expresso em seu pedido inicial, observando-se o princípio da congruência.

Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso de apelação de I. D. S. C. para reformar parcialmente a sentença, para determinar que o INSS promova a averbação em tempo especial em favor do autor, quanto aos períodos de 13/11/1974 a 21/01/1978 (LIGHT – SERVIÇOS ELETRICIDADE S.A.) e de 03/03/1980 a 02/02/1991 (PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL – FÁBRICA BANGU), ante o reconhecimento do exercício da atividade sujeita a condições especiais.

Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se nosentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais dacondenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos aqualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio inpejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Assim, considerando-se a sucumbência recíproca, deve ser aplicado o disposto no art. 85, §4°, III, CPC, ou seja, diante da ausência de condenação principal, fixo o valor devido pelo INSS a título de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação acima explicitada, para determinar que o INSS promova a averbação em tempo especial quanto aos períodos de 13/11/1974 a 21/01/1978 (LIGHT – SERVIÇOS ELETRICIDADE S.A.) e de 03/03/1980 a 02/02/1991 (PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL – FÁBRICA BANGU), ante o reconhecimento do exercício da atividade sujeita a condições especiais; bem como para fixar o valor devido pelo INSS a título de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a sucumbência recíproca e diante da ausência de condenação principal (art. 85, §4°, III, CPC).



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5045499-49.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL. AVERBAÇÃO.  INDEVIDA A REVISÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO PREENCHIDOS.  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de seu benefício aposentadoria por idade para inclusão e conversão de tempo especial, bem como de reconhecimento de tempo especial para a concessão do benefício de aposentadoria especial, além de pagamento das parcelas devidas.

2. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Exposição ao agente agressivo eletricidade. Tempo especial reconhecido.

3. Inviável o cômputo de tempo ficto para a revisão da renda mensal de aposentadoria por idade, consoante artigo 50 a Lei 8.213/91. Precedentes do STJ.

4. Soma dos períodos reconhecidos como especiais é inferior aos 25 anos necessários à concessão de aposentadoria especial. 

5. Fixação do valor devido pelo INSS a título de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a sucumbência recíproca e diante da ausência de condenação principal (art. 85, §4°, III, CPC).  

6. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida para determinar que o INSS promova a averbação em tempo especial quanto aos períodos de 13/11/1974 a 21/01/1978 e de 03/03/1980 a 02/02/1991, ante o reconhecimento do exercício da atividade sujeita a condições especiais; bem como para fixar o valor devido pelo INSS a título de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a sucumbência recíproca e diante da ausência de condenação principal (art. 85, §4°, III, CPC).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, para determinar que o INSS promova a averbação em tempo especial quanto aos períodos de 13/11/1974 a 21/01/1978 (LIGHT - SERVIÇOS ELETRICIDADE S.A.) e de 03/03/1980 a 02/02/1991 (PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL - FÁBRICA BANGU), ante o reconhecimento do exercício da atividade sujeita a condições especiais; bem como para fixar o valor devido pelo INSS a título de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a sucumbência recíproca e diante da ausência de condenação principal (art. 85, §4°, III, CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001191018v20 e do código CRC c5bd3d09.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 13/10/2023, às 12:47:10

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023

Apelação Cível Nº 5045499-49.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 11/09/2023, na sequência 998, disponibilizada no DE de 30/08/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA A AVERBAÇÃO EM TEMPO ESPECIAL QUANTO AOS PERÍODOS DE 13/11/1974 A 21/01/1978 (LIGHT - SERVIÇOS ELETRICIDADE S.A.) E DE 03/03/1980 A 02/02/1991 (PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL - FÁBRICA BANGU), ANTE O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SUJEITA A CONDIÇÕES ESPECIAIS; BEM COMO PARA FIXAR O VALOR DEVIDO PELO INSS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSIDERANDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL (ART. 85, §4°, III, CPC).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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