Apelação Cível Nº 5045499-49.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por I. D. S. C. em face da sentença () com o seguinte dispositivo:
"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora em despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do CPC. Porém, em razão de ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
P.I."
Nas razões de seu recurso (), o autor afirma, inicialmente, que é beneficiário da gratuidade de justiça. Argui que faz jus à revisão de seu benefício aposentadoria por idade para inclusão e conversão de períodos especiais. Requer, ademais, a concessão do benefício de aposentadoria especial, considerando-se especiais os períodos em que trabalhou na Empresa CIA. PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL – FÁBRICA BANGU de 03 de março de 1980 até 02 de fevereiro de 1991; bem como na empresa LIGHT – SERVIÇOS ELETRICIDADE S.A., de 13 de novembro de 1974 até janeiro 1978. Requer, por fim, que seja a parte ré condenada ao pagamento correspondente às parcelas atrasadas do benefício requerido, devendo ser determinado o pagamento das parcelas vencidas desde 2016, quando do ajuizamento do processo trabalhista no bojo do qual foram fornecidos os documentos de "PPP", ou do requerimento administrativo de revisão, ocorrido em 28.06.2018, bem como seja acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
Por fim, a parte apelante requer:
"(...) o conhecimento e acolhimento do presente Recurso por este Egrégio Tribunal, para reformar a sentença, julgar procedente os pedidos do autor, por ser ato da mais lídima Justiça."
Em contrarrazões, o INSS requer o desprovimento do recurso de apelação autoral ( ).
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001191016v15 e do código CRC ed99c435.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 28/8/2023, às 14:5:52