Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5016510-13.2018.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Referência:

Inquérito policial nº 5006921-94.2018.4.02.5001 (0426/2018-SR/PF/ES)

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, que declinou da competência da Justiça Federal do Espírito Santo para apreciar as medidas cautelares relativas ao Inquérito Policial 0426/2018 (5006921-94.2018.4.02.5001), determinando a remessa da investigação à Justiça Federal de Minas Gerais.

O referido inquérito foi instaurado para investigar a prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico internacional de drogas, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.

Transcrevo parte do resumo dos fatos que levaram à instauração do inquérito, elaborado pelo Parquet em seu recurso (fls. 58/63 do evento 1/TRF2):

"[…] 

6. As investigações tiveram início com a notícia de que a capixaba DEYSE DE SOUZA RICARTE morreu no dia 09 ou 10 de julho de 2018 em um hotel em Lisboa. O falecimento seria decorrente do rompimento, em seu estômago, de cápsula contendo substância entorpecente que seria destinada ao comércio na Europa. 

7. Antes de perder a consciência em decorrência do rompimento das cápsulas, DEYSE encaminhou por meio de aplicativos de smartphones vários vídeos para amigos e parentes, nos quais narrou a situação e previu sua morte. Tais fatos foram amplamente noticiados pela mídia local, e os vídeos atribuídos à DEYSE circularam na rede mundial de computadores. 

8. Diante desse cenário, a autoridade policial requereu às autoridades portuguesas, mediante pedido de cooperação jurídica internacional, cópia de eventual procedimento investigatório instaurado, cópias de laudos periciais, informações sobre a reserva no hotel em que DEYSE se hospedou e, principalmente, o encaminhamento do smartphone pertencente à jovem. 

9. Diante da complexidade e das formalidades necessárias à obtenção de elementos de informação mediante cooperação jurídica internacional, paralelamente foram realizadas outras diligências investigativas, tendo a Polícia Federal obtido as seguintes informações (parte dessas informações foram obtidas junto a colaboradores da Polícia Federal, as quais foram submetidas a procedimentos para fins de verificação de veracidade (fls. 11/22 do Evento 2 e 52/56 do Evento 3 do IPL): 

I) DEYSE embarcou em 08.07.2018, por meio do aeroporto internacional de Confins, Belo Horizonte/MG, no vôo TP0104, da empresa aérea TAP-Air Portugal (Transportes Aéreos Portugueses S/A), com destino a Lisboa/Portugal (conforme consulta ao Sistema de Tráfego Internacional da Polícia Federal); 

II) uma pessoa que se identificou como “ANA”, amiga de “BRED”, manteve contato com a agência de turismo CHOISE TOUR, situada em Vitória/ES, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (linha 31 98781-3825) e solicitou a cotação e a emissão das passagens; 

III) ANA forneceu à empresa de turismo o e-mail anacarsova@gmail.com (para o qual o tíquete eletrônico comprobatório da compra das passagens foi encaminhado), bem como forneceu outro contato telefônico, o de n.° (31) 98598-1136; 

IV) o pagamento dos bilhetes aéreos se deu por meio de dois depósitos bancários, cujos comprovantes foram fotografados e enviados ao emissor das passagens por meio do aplicativo de mensagens; 

V) em consulta aos bancos de dados de inteligência policial, verificou-se que REVAN FREITAS RODRIGUES LOPES é conhecido pelo codinome BRED NEGUIM; 

VI) REVAN FREITAS RODRIGUES LOPES forneceria a droga a ser transportada pelas pessoas recrutadas por GISELE PACHECO CALIXTO, com quem ele manteve um relacionamento afetivo no ano de 2014. Já foi preso e cumpriu pena por tráfico de drogas até 30.05.2017; 

VII) GISELE PACHECO CALIXTO, usuária do telefone (27) 98843-7093, seria garota de programa e responsável por recrutar outras pessoas, principalmente outras garotas de programa, para realizar transporte de droga para a Europa. GISELE é cunhada do traficante WALLACE JOSÉ COSTA GOMES, preso recentemente pela Polícia Federal; 

VIII) DEYSE DE SOUZA RICARTE, enquanto estava passando mal e antes de morrer em Lisboa, gravou um vídeo (Evento 4, vídeo 5 - IPL) em que diz: “O nome da mulher que eu vim é SILMARA, tá bom, VALENTINA. Tá, por favor. To morrendo. Fica com Deus.” 

IX) SILMARA ONOFRE, seria garota de programa que usaria o codinome VALENTINA, é atual namorada de REVAN e estaria atuando com ele no transporte de drogas para a Europa, servindo como “mula”. 

X) SILMARA obteve passaporte junto à Polícia Federal em Minas Gerais em 01.11.2017 e nos dois meses seguintes realizou duas viagens para a Europa, conforme identificado nos Sistemas de Passaporte e de Tráfego Internacional; 

XI) pesquisas realizadas em redes sociais (Facebook) permitiram identificar relação estreita entre DEYSE e SILMARA (fls. ); 

XII) além do vídeo da própria DEYSE, há arquivos de áudio atribuídos a própria SILMARA em que ela afirma que não pode ser responsabilizada pelo ocorrido porque apenas intermediou “eles dois” e que não “botou” arma na “cabeça de ninguém pra poder obrigar fazer alguma coisa”; 

XIII) áudios entregues à Polícia Federal (Evento 5 e informação policial às fls. 52/56 do Evento 3 - IPL), que possivelmente foram gravados logo após a morte de DAYSE, indicam que ALEXANDRE, namorado de DAYSE, teria alguma participação no crime; que SILMARA realmente atuou como intermediadora e que o responsável por receber a droga em Portugal seria pessoa de nome “SAMUEL”;

XIV) por fim, em 14.07.2018, no plantão da Polícia Federal, foi recebida a informação de que JOÃO VITOR, primo de DEYSE, havia sofrido espancamento e ameaças, na cidade de Cariacica/ES, para que não passasse qualquer informação para a “imprensa ou para qualquer outra pessoa sobre o que ocorreu com DEYSE”. Em diligências no local, a Polícia Federal constatou que de fato houve a agressão, e que JOÃO VITOR chegou a passar por atendimento médico, tendo sido liberado sem internação. Constatou-se, ademais, que parentes de DEYSE estavam intimidados, e que a aproximação da polícia poderia acarretar risco à qualquer pessoa que decidisse colaborar com as investigações. 

10. O que se verifica é atuação transnacional de organização criminosa a partir do Espírito Santo e de Minas Gerais, algumas pessoas atuam no Espírito Santo e outras em Minas Gerais: DEYSE DE SOUZA RICARTE morava no Espírito Santo, REVAN FREITAS RODRIGUES LOPES (BRED) estaria em seu endereço em Cariacica/ES, SILMARA ONOFRE estaria em seu endereço em Belo Horizonte/MG e GISELE PACHECO CALIXTO estaria em seu endereço em Viana/ES [...] (Evento 1, fl. 10 dos autos 5008955- 42.2018.4.02.5001) Grifou-se

(Grifos no original.)"

Na decisão recorrida, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES apontou que o último ato de execução dos crimes investigados, em território nacional, teria ocorrido em princípio em Belo Horizonte/MG, uma vez que Deyse de Souza Ricarte teria embarcado com destino a Lisboa no Aeroporto Internacional de Confins, de modo que o recebimento da droga para ingestão e transporte a Portugal provavelmente teria ocorrido naquela cidade. Por esta razão, aplicando a regra de fixação de competência prevista no art. 70, §1º, do CPP, entendeu que a competência seria da Justiça Federal de Minas Gerais, e determinou a remessa dos autos.

Em suas razões recursais, o MPF pugna pela reforma da decisão, para que seja declarada a competência da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória para decidir acerca das cautelares pleiteadas, aduzindo, em síntese, que: (i) o inquérito policial não está restrito ao embarque para Lisboa da falecida Deyse de Souza Ricarte, e pretende aprofundar as investigações acerca de organização criminosa atuante no Espírito Santo e em Minas Gerais; (ii) forte indício da atuação da organização criminosa no Espírito Santo é o relato do espancamento de uma testemunha, ocorrido em Cariacica/ES, além dos endereços de dois dos três principais investigados serem no Espírito Santo; (iii) a decisão que declinou da competência somente tumultua as investigações, uma vez que grande parte das diligências devem permanecer sendo realizadas no Espírito Santo; (iv) o julgado do STJ utilizado pelo magistrado de primeiro grau para fundamentar a decisão que declinou da competência não é análogo ao caso versado nestes autos, pois trata de remessa de drogas para o exterior pela via postal.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal apresentou parecer na condição de custos iuris (evento 5), opinando pelo provimento do recurso em sentido estrito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001190869v15 e do código CRC 3eb4acc4.

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Data e Hora: 18/10/2022, às 17:10:27

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5016510-13.2018.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, que declinou da competência da Justiça Federal do Espírito Santo para apreciar as medidas cautelares relativas ao Inquérito Policial 0426/2018 (5006921-94.2018.4.02.5001), determinando a remessa da investigação à Justiça Federal de Minas Gerais.

O referido inquérito foi instaurado para investigar a prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico internacional de drogas, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.

Transcrevo parte do resumo dos fatos que levaram à instauração do inquérito, elaborado pelo Parquet em seu recurso (fls. 58/63 do evento 1/TRF2):

"[…] 

6. As investigações tiveram início com a notícia de que a capixaba DEYSE DE SOUZA RICARTE morreu no dia 09 ou 10 de julho de 2018 em um hotel em Lisboa. O falecimento seria decorrente do rompimento, em seu estômago, de cápsula contendo substância entorpecente que seria destinada ao comércio na Europa. 

7. Antes de perder a consciência em decorrência do rompimento das cápsulas, DEYSE encaminhou por meio de aplicativos de smartphones vários vídeos para amigos e parentes, nos quais narrou a situação e previu sua morte. Tais fatos foram amplamente noticiados pela mídia local, e os vídeos atribuídos à DEYSE circularam na rede mundial de computadores. 

8. Diante desse cenário, a autoridade policial requereu às autoridades portuguesas, mediante pedido de cooperação jurídica internacional, cópia de eventual procedimento investigatório instaurado, cópias de laudos periciais, informações sobre a reserva no hotel em que DEYSE se hospedou e, principalmente, o encaminhamento do smartphone pertencente à jovem. 

9. Diante da complexidade e das formalidades necessárias à obtenção de elementos de informação mediante cooperação jurídica internacional, paralelamente foram realizadas outras diligências investigativas, tendo a Polícia Federal obtido as seguintes informações (parte dessas informações foram obtidas junto a colaboradores da Polícia Federal, as quais foram submetidas a procedimentos para fins de verificação de veracidade (fls. 11/22 do Evento 2 e 52/56 do Evento 3 do IPL): 

I) DEYSE embarcou em 08.07.2018, por meio do aeroporto internacional de Confins, Belo Horizonte/MG, no vôo TP0104, da empresa aérea TAP-Air Portugal (Transportes Aéreos Portugueses S/A), com destino a Lisboa/Portugal (conforme consulta ao Sistema de Tráfego Internacional da Polícia Federal); 

II) uma pessoa que se identificou como “ANA”, amiga de “BRED”, manteve contato com a agência de turismo CHOISE TOUR, situada em Vitória/ES, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (linha 31 98781-3825) e solicitou a cotação e a emissão das passagens; 

III) ANA forneceu à empresa de turismo o e-mail anacarsova@gmail.com (para o qual o tíquete eletrônico comprobatório da compra das passagens foi encaminhado), bem como forneceu outro contato telefônico, o de n.° (31) 98598-1136; 

IV) o pagamento dos bilhetes aéreos se deu por meio de dois depósitos bancários, cujos comprovantes foram fotografados e enviados ao emissor das passagens por meio do aplicativo de mensagens; 

V) em consulta aos bancos de dados de inteligência policial, verificou-se que REVAN FREITAS RODRIGUES LOPES é conhecido pelo codinome BRED NEGUIM; 

VI) REVAN FREITAS RODRIGUES LOPES forneceria a droga a ser transportada pelas pessoas recrutadas por GISELE PACHECO CALIXTO, com quem ele manteve um relacionamento afetivo no ano de 2014. Já foi preso e cumpriu pena por tráfico de drogas até 30.05.2017; 

VII) GISELE PACHECO CALIXTO, usuária do telefone (27) 98843-7093, seria garota de programa e responsável por recrutar outras pessoas, principalmente outras garotas de programa, para realizar transporte de droga para a Europa. GISELE é cunhada do traficante WALLACE JOSÉ COSTA GOMES, preso recentemente pela Polícia Federal; 

VIII) DEYSE DE SOUZA RICARTE, enquanto estava passando mal e antes de morrer em Lisboa, gravou um vídeo (Evento 4, vídeo 5 - IPL) em que diz: “O nome da mulher que eu vim é SILMARA, tá bom, VALENTINA. Tá, por favor. To morrendo. Fica com Deus.” 

IX) SILMARA ONOFRE, seria garota de programa que usaria o codinome VALENTINA, é atual namorada de REVAN e estaria atuando com ele no transporte de drogas para a Europa, servindo como “mula”. 

X) SILMARA obteve passaporte junto à Polícia Federal em Minas Gerais em 01.11.2017 e nos dois meses seguintes realizou duas viagens para a Europa, conforme identificado nos Sistemas de Passaporte e de Tráfego Internacional; 

XI) pesquisas realizadas em redes sociais (Facebook) permitiram identificar relação estreita entre DEYSE e SILMARA (fls. ); 

XII) além do vídeo da própria DEYSE, há arquivos de áudio atribuídos a própria SILMARA em que ela afirma que não pode ser responsabilizada pelo ocorrido porque apenas intermediou “eles dois” e que não “botou” arma na “cabeça de ninguém pra poder obrigar fazer alguma coisa”; 

XIII) áudios entregues à Polícia Federal (Evento 5 e informação policial às fls. 52/56 do Evento 3 - IPL), que possivelmente foram gravados logo após a morte de DAYSE, indicam que ALEXANDRE, namorado de DAYSE, teria alguma participação no crime; que SILMARA realmente atuou como intermediadora e que o responsável por receber a droga em Portugal seria pessoa de nome “SAMUEL”;

XIV) por fim, em 14.07.2018, no plantão da Polícia Federal, foi recebida a informação de que JOÃO VITOR, primo de DEYSE, havia sofrido espancamento e ameaças, na cidade de Cariacica/ES, para que não passasse qualquer informação para a “imprensa ou para qualquer outra pessoa sobre o que ocorreu com DEYSE”. Em diligências no local, a Polícia Federal constatou que de fato houve a agressão, e que JOÃO VITOR chegou a passar por atendimento médico, tendo sido liberado sem internação. Constatou-se, ademais, que parentes de DEYSE estavam intimidados, e que a aproximação da polícia poderia acarretar risco à qualquer pessoa que decidisse colaborar com as investigações. 

10. O que se verifica é atuação transnacional de organização criminosa a partir do Espírito Santo e de Minas Gerais, algumas pessoas atuam no Espírito Santo e outras em Minas Gerais: DEYSE DE SOUZA RICARTE morava no Espírito Santo, REVAN FREITAS RODRIGUES LOPES (BRED) estaria em seu endereço em Cariacica/ES, SILMARA ONOFRE estaria em seu endereço em Belo Horizonte/MG e GISELE PACHECO CALIXTO estaria em seu endereço em Viana/ES [...] (Evento 1, fl. 10 dos autos 5008955- 42.2018.4.02.5001) Grifou-se

(Grifos no original.)"

Na decisão recorrida, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES apontou que o último ato de execução dos crimes investigados, em território nacional, teria ocorrido em princípio em Belo Horizonte/MG, uma vez que Deyse de Souza Ricarte teria embarcado com destino a Lisboa no Aeroporto Internacional de Confins, de modo que o recebimento da droga para ingestão e transporte a Portugal provavelmente teria ocorrido naquela cidade. Por esta razão, aplicando a regra de fixação de competência prevista no art. 70, §1º, do CPP, entendeu que a competência seria da Justiça Federal de Minas Gerais, e determinou a remessa dos autos.

Confira-se o inteiro teor da decisão combatida:

Trata-se de IPL (0426/2018 – 50069219420184025001 - eproc) instaurado para apurar a possível ocorrência dos crimes capitulados nos art. 33 e 35 c/c art. 40, todos da Lei 11.343/2006, tendo em vista indícios de que traficantes estariam aliciando jovens para servirem ao tráfico internacional de entorpecentes, tendo sido esse um dos possíveis motivos da morte capixaba DEYSE DE SOUZA RICARTE, encontrada morta em um hotel na cidade de Lisboa, Portugal, no dia 10/07/2018, provavelmente em decorrência do rompimento de uma cápsula de substancia entorpecente ingerida com a finalidade de transporte até o país europeu.

Depreende-se dos relatórios de investigação da Polícia Federal em síntese que:

- DEYSE DE SOUZA RICARTE embarcou no Aeroporto Internacional de Confins, na Cidade de Belo Horizonte/MG, em 08/07/2018, com destino a Lisboa, Portugal (autos nº 50069219420184025001, evento 2, fl. 24), tendo sido o bilhete aéreo em nome de DEYSE emitido por meio da agência de viagens CHOICE TUR, WHITTER DOUGLAS CAETANO DE SOUZA DALMONICO, por pessoa que se apresentou como ANA, amiga de BRED, usuária do telefone (31) 98781-3825 e e-mail anacarsova@gmail.com, e toda a negociação foi realizada por troca de mensagens, em especial com utilização do aplicativo "whatsapp";

- Agentes Federais receberam de um colaborador informações, inclusive gravações de áudio e vídeo, indicando que SILMARA, com codinome VALENTINA, foi à pessoa que aliciou DEYSE (autos nº 50069219420184025001, eventos 4 e 5);

- SILMARA, segundo aponta a Autoridade Policial, mantem relação afetiva estável com o já conhecido traficante REVAN FREITAS RODRIGUES LOPES, vulgo BRED. Aponta, ainda, que REVAN seria o fornecedor da droga e, atualmente, estaria operando a partir de Minas Gerais (autos nº 50069219420184025001, evento 2, fls. 12/13).

Com o objetivo de dar prosseguimento as investigações, pugna a Autoridade Policial pelo deferimento de medidas cautelares de quebra de sigilo telefônico, telemático, de redes sociais, dentre outras (evento1).

O MPF, no evento 6, requer o deferimento do quanto representado pela Polícia Federal.

É o relato do necessário. Passo a decidir.

Compulsando os autos, bem como as peças de informação constantes no IPL correspondente (0426/2018 – 50069219420184025001 – eproc), verifico que, no caso em análise, o último ato de execução dos crimes em investigação, em território nacional, possivelmente, ocorreu em Belo Horizonte/MG, tendo em vista que o embarque de DEYSE, com destino a Lisboa, ocorreu no Aeroporto Internacional de Confins, sendo provável, portanto, que o recebimento da droga para ingestão e transporte a Portugal tenha ocorrido naquela cidade.

Nesse contexto, reputo aplicável a regra de competência prevista no artigo 70, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal:

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 1^o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Essa tem sido, inclusive, a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme observa-se no julgado abaixo:

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DROGAS. EXPORTAR OU REMETER DROGA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 528.

I - A competência em tráfico transnacional é da Justiça Federal, com base no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal.

II - Nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".

III - O crime de tráfico de drogas é considerado de ação múltipla ou tipo misto alternativo, em que a consumação ocorre com a incidência de qualquer dos núcleos.

IV - Em caso de exportação ou remessa de droga do Brasil para o  exterior via postal, a consumação do delito ocorre no momento do envio da droga, juízo competente para processar e julgar o processo, independentemente do local da apreensão. Inaplicabilidade da Súmula 528 desta Corte Superior, na espécie. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Ante o exposto, não subsistem razões para a manutenção dos autos neste Juízo, motivo pelo qual DECLINO DA COMPETÊNCIA determinando a imediata remessa dos autos ao Juízo Federal Distribuidor da Seção Judiciária Minas Gerais.

Intime-se o Ministério Público Federal  e a Polícia Federal.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos de nº 5008493.85.2018.4.02.5001 (eproc) e 5008955.42.2018.4.02.5001 (eproc).

Dê-se baixa.

Após, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.

(Decisão de declínio da competência. Evento nº 8 dos autos 5008495-55.2018.4.02.5001/ES)

A controvérsia nos autos consiste em saber, portanto, se a competência para apreciar as medidas cautelares relativas ao Inquérito Policial 0426/2018 (5006921-94.2018.4.02.5001) seria da Justiça Federal de Minas Gerais ou da Justiça Federal do Espírito Santo.

Após exame dos autos, entendo que o recurso em sentido estrito deve ser provido, na medida em que os elementos constantes dos autos originários indicam a prevenção do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES para processar e julgar o feito.

Inicialmente, destaco que o Inquérito Policial 0426/2018 foi instaurado para apurar a prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico internacional de drogas, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, sendo que, consoante jurisprudência pacífica, o crime de associação para o tráfico de drogas trata-se de crime permanente, cuja execução se protrai no tempo. Confira-se:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA). RÉU REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 

1. O tráfico (na modalidade guardar) e a associação para o tráfico são crimes permanentes. Assim, enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito (AgRg no AREsp n. 1302993/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 5/10/2018). 

2. A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Precedentes. 

3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 

4. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada (i) pela quantidade de entorpecente apreendido - 4,6g de cocaína e 910,4g de maconha -; e (ii) pelo fato de o mesmo possuir condenações anteriores por tráfico. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública. Precedentes. 

5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 

6. A prisão do réu não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, mormente porque, possuindo outra condenação, dificilmente terá direito ao regime mais brando quando da unificação da pena. Além disso, a garantia à ordem pública não pode ser abalada diante de mera suposição referente ao regime prisional a ser eventualmente aplicado. 

7. Recurso improvido.

(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 110621 2019.00.93085-3, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:16/09/2019.)

Com efeito, todos os elementos coligidos no curso da investigação policial apontam a existência de associação criminosa atuante nos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, que alicia mulheres jovens para remeter entorpecentes para o exterior.

Como destacou o Parquet, o relato do espancamento de uma testemunha em Cariacica/ES, bem como o fato do endereço de dois dos três principais investigados serem no Espírito Santo, corroboram os indícios de que o grupo criminoso investigado possuiria fortes raízes no Espírito Santo, restando claro que grande parte das diligências a serem levadas a efeito se darão naquele Estado.

Desta forma, embora o magistrado de primeiro grau tenha invocado o art. 70, §1º, do CPP para reconhecer a competência da Justiça Federal de Minas Gerais para apreciar as cautelares requeridas, o caso concreto atrai a incidência do art. 71 do CPP, in verbis:

Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Neste sentido tem sido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA LOCALIDADE. PREVENÇÃO. ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Tratando-se de investigação voltada à prática de crimes permanentes - tráfico de drogas e associação para o tráfico -, caracteriza-se, em princípio, a continência em relação a todos os membros da suposta organização criminosa (CPP, artigo 77, I). 

2. Se a organização criminosa atua em mais de uma localidade, a competência firma-se pela prevenção (CPP, artigo 71). 

3. De toda sorte, a inobservância da regra de competência territorial gera nulidade meramente relativa, devendo ser arguida na primeira oportunidade que a parte possui para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 

4. Pela teoria do juízo aparente, para a fixação da competência para a decretação da interceptação telefônica deve ser considerado o "fato suspeitado", vale dizer, o objeto do inquérito policial - ainda que, num momento subsequente, diverso venha a ser o "fato imputado". 5. Recurso desprovido.

(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 73637 2016.01.93182-0, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:16/09/2016)

Assim, considerando a prevenção do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória, deve ser fixada sua competência para processar e julgar as medidas cautelares relativas ao Inquérito Policial nº 0426/2018 (CNJ nº 5006921- 94.2018.4.02.5001).

Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001190870v15 e do código CRC 7e3a61e2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 18/10/2022, às 17:10:32

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5016510-13.2018.4.02.5001/ES

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL.  TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA. ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA LOCALIDADE. PREVENÇÃO. ART. 71 DO CPP. RECURSO PROVIDO. 

1. A controvérsia nos autos consiste em saber se a competência para apreciar as medidas cautelares relativas ao Inquérito Policial 0426/2018 (5006921-94.2018.4.02.5001) seria da Justiça Federal de Minas Gerais ou da Justiça Federal do Espírito Santo.

2. O Inquérito Policial 0426/2018 foi instaurado para apurar a prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico internacional de drogas, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, sendo que, consoante jurisprudência pacífica, o crime de associação para o tráfico de drogas trata-se de crime permanente, cuja execução se protrai no tempo.

3. O caso concreto atrai a incidência do art. 71 do CPP, devendo a competência se firmar pela prevenção.

4. Recurso provido, para fixar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória para processar e julgar as medidas cautelares relativas ao Inquérito Policial nº 0426/2018 (CNJ nº 5006921- 94.2018.4.02.5001).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001190871v3 e do código CRC e2bd34e8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 28/10/2022, às 16:13:00

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2022

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5016510-13.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário