Apelação Cível Nº 0008823-61.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente pedido para anular a punição relativa à perda de pontos nos assentamentos de comportamento do Autor, a fim de que este continue a frequentar as aulas da Escola da Naval.
Em suas razões recursais, alega que: "Ao final do processo, foram impostas ao autor 2 punições disciplinares. Logo, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA. Ademais, devido a gravidade da transgressão, há o encaminhamento do procedimento para o CONSELHO DE ENSINO (órgão de assessoramento) a fim de verificar se as condições ou não de permanência do autor no Curso de Aspirantes. Após todo procedimento de acusação e defesa, tendo o autor apresentando defesa escrita e sendo defendido por seu Curador e Advogado, fora decidido pela não transferência para a escola naval."
Contrarrazões não apresentadas.
A Procuradoria Regional da República se manifestou por sua não intervenção (TRF2, Evento 9).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Em suma, o autor alega que em razão de sua aparição em vídeo indecoroso que teria circulado nas redes sociais, gravado em instalações militares, teria sido aplicada sumariamente pena disciplinar. Tal fato teria se dado antes de realização de audiência e defesa do acusado.
Ademais, a punição teria sido aplicada em 29/03/2017 e sua notificação apenas em 18/08/17. A penalidade também não teria observado o devido processo legal e o direito à ampla defesa, além de contrariar o previsto no art. 122, § 1º e 2º, do Regimento Interno do Colégio Naval.
Argui que a punição fora aplicada sumariamente, sem prévia investigação ou defesa do aluno, fato que reforça a injustiça sofrida durante o trâmite administrativo. Relata que, em decorrência da punição, teria passado por muitos constrangimentos que teriam abalado sua dignidade e honra “ao ser constrangido administrativamente e moralmente de formas totalmente arbitrárias”.
Ocorre que não há que se falar em em ausência de ampla defesa. No caso em tela houve grave violação da disciplinar miliar. Houve inclusive o envio do procedimento para o Conselho de Ensino para análise a respeito da possibilidade de permanência do aluno no Curso de Aspirantes. Respeitou-se os ritos legais, tendo incluse o autor apresentado sua defesa por meio escrito. Ao final, a decisão do órgão foi pela não tranferência do aluno para a Escola Naval.
As Forças Armadas, bem como as instituições de ensino a elas vinculadas são regidas pela disciplina e pela hierarquia. Tais princiípios não foram observados pelo aluno e, por este motivo, recebeu a sanção entendida cabível pelo órgão.
Ao Judiciário não cabe interferir na esfera administrativa disciplinar dos demais poderes e órgãos da Administração Pública, a menos que haja patente ilegalidade, o que não se restou demonstrado pela parte apelada.
O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo, esse é o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça, vejamos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISÃO. ANULAÇÃO. PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União objetivando a reintegração ao serviço público com as consequências materiais e funcionais daí decorrentes, notadamente o pagamento da remuneração pelo tempo que ficou afastado e demais consectários legais. Esta Corte denegou a segurança.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo.
III - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: (MS 21.985/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017 e MS 20.922/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017.) IV - Analisando os documentos trazidos aos autos, constata-se que o impetrante foi devidamente notificado da instauração do PAD, teve acesso a todos os documentos disponíveis, bem como ciência e oportunidade a configurar o contraditório e a ampla defesa. Não se verificam irregularidades que pudessem macular a pena aplicada, em conformidade com a jurisprudência dominante neste Superior Tribunal.
V - Quanto à defendida desproporcionalidade da pena, constatado o enquadramento na conduta tipificada no art. 132, III, da Lei n. 8.112/90, inexiste discricionariedade da autoridade administrativa, porquanto o referido dispositivo é taxativo. Nesse sentido: (AgInt no RMS 56.025/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - Cumpridas as exigências para a aplicação da pena de demissão, esta não pode ser afastada a bel-prazer do administrador, razão que, por si só, já justifica o não acolhimento da pretensão do impetrante.
VII - Não cabe, em mandado de segurança, apreciar a proporcionalidade da pena aplicada, salvo se a sua discrepância fosse tal aberrante que afrontasse o próprio princípio da legalidade, o que não se verifica no caso concreto.
VIII - O mesmo entendimento é compartilhado pelo Ministério Público, in verbis: "(...) Compulsando-se os autos, vê-se que a comissão processante, em seu relatório final, bem delineou as infrações administrativas relativas à inassiduidade habitual e ao abandono de cargo, eis que restou indene de dúvidas que o ora impetrante faltou, injustificadamente, mais de 100 (cem) dias ao trabalho no ano de 2014, conforme se verifica dos excertos abaixo transcritos, in litteris (e-STJ fls. 63/64 - grifos no original) (omissis) (...) a pena de demissão imposta ao impetrante guarda consonância com o primado constitucional da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos fatos disciplinares apurados no bojo do procedimento administrativo em testilha. (...)" IX - Não comporta reparos a decisão tomada pela autoridade julgadora, uma vez que a pena de demissão foi devidamente fundamentada no arcabouço probatório do feito.
X - No tocante à alegação de que o ato demissionário deveria ter sido exarado pelo Presidente da República, ao invés do Advogado-Geral da União, é consabido o poder de delegação da competência demissória prevista no art. 141, I, da Lei n. 8.112/90 aos Ministros de Estados, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado Geral da União, conforme preceitua o parágrafo único do art. 80 da Constituição da República. Nesse sentido: (MS n. 17.053/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 18/9/2013.) XI - No mesmo sentido também o parecer do Ministério Público., in verbis: "(...) carece de razão ao autor acerca da nulidade das portarias que o demitiram, ao fundamento de incompetência da autoridade subscritora. O art. 84 da Constituição da República estabelece um rol de competências privativas do Exmo. Presidente da República, dentre as quais a gestão dos cargos públicos federais (inciso XXV), in verbis: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (?) XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; Tal competência pode ser delegada ao Advogado-Geral da União, dentre outras autoridades, ex vi do parágrafo único do antecitado dispositivo (...)".
XII - Agravo interno improvido. (grifo nosso)
(STJ, AgInt no MS 26447 / DF AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2020/0146439-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Seção , julgado em 20/09/ 2022, DJe 22/09/2022)
Tendo em vista o acima exposto merece ser reformada integralmente a decisão do Juízo de Primeiro Grau.
Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, reformando a decisão de primeira instância.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001190500v14 e do código CRC cc05b3a6.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 7/11/2022, às 11:37:36