Apelação Cível Nº 5026264-96.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria, em razão de remanejamento de acervo, interposta pela UNIÃO FEDERAL, figurando como apelado S. M. C., em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação de opção de nacionalidade, que, após acolher os embargos de declaração, julgou procedente o pedido autoral, e reconheceu a opção pela nacionalidade brasileira do autor, ora apelado, determinando ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que inclua em seu assento de nascimento a informação de que o requerente é natural da cidade do Rio de Janeiro (eventos 26 e 48, SENT1).

Em razões de apelação (evento 54, PET1), a apelante pugna pela reforma parcial da sentença, opondo-se, somente, à determinação do juízo para que o oficial de Registro Civil inclua no assento de nascimento a informação de que o requerente é natural do Rio de Janeiro.

Intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (eventos 57 e 62)

Parecer do Ministério Público Federal (evento 7, PARECER1/2º grau), opinando pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001188613v5 e do código CRC 12ccb4a5.

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Apelação Cível Nº 5026264-96.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria, em razão de remanejamento de acervo, interposta pela UNIÃO FEDERAL, figurando como apelado S. M. C., em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação de opção de nacionalidade, que, após acolher os embargos de declaração, julgou procedente o pedido autoral, e reconheceu a opção pela nacionalidade brasileira do autor, ora apelado, determinando ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que inclua em seu assento de nascimento a informação de que o requerente é natural da cidade do Rio de Janeiro (eventos 26 e 48, SENT1).

Na origem, trata-se de ação de opção de nacionalidade, ajuizada pelo autor, ora apelado, a fim de reconhecer a sua nacionalidade brasileira, requerendo, ainda, que inclua em seu assento de nascimento a informação de que é natural da cidade do Rio de Janeiro.

A sentença julgou procedente o pedido autoral e reconheceu a opção pela nacionalidade brasileira do ora apelado, determinando ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que inclua em seu assento de nascimento a informação de que o requerente é natural da cidade do Rio de Janeiro (eventos 26 e 48, SENT1).

Em razões de apelação (evento 54, PET1), a apelante pugna pela reforma parcial da sentença, opondo-se, somente, à determinação do juízo para que o oficial de Registro Civil inclua no assento de nascimento a informação de que o requerente é natural do Rio de Janeiro.

Sustenta que “contraria completamente a lógica sistêmica do procedimento que uma ação de opção de nacionalidade de pessoa nascida no estrangeiro redunde na expedição de uma certidão de nascimento brasileira em que consta seu nascimento em território nacional.”

Assim vieram-me os autos. Decide-se. 

Feitas essas breves considerações, cinge-se a controvérsia em perquirir acerca do acerto da sentença que, ao julgar procedente o pedido autoral reconhecendo a opção pela nacionalidade brasileira do ora apelado, determinou ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que inclua em seu assento de nascimento a informação de que o requerente é natural do Rio de Janeiro.

Sobre a matéria, previa o artigo 12, inciso I da CRFB/88, em sua redação original, antes da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n. 03/94:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

Após a Emenda Constitucional n. 03/94, para que o indivíduo, - nascido no exterior, de pai ou mãe brasileiros -, fosse considerado brasileiro nato deveria voltar ao Brasil e aqui optar pela nacionalidade brasileira.

Com a publicação da Emenda Constitucional n. 54/2007, voltou-se a permitir, para fins de ser considerado brasileiro nato, que o indivíduo, nascido no exterior, de pai ou mãe brasileiros, optasse pela nacionalidade brasileira, depois de atingida a maioridade.  

Vejamos a atual disposição do art. 12, I, “c” da CRFB/88, in verbis:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

(...)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

No presente caso, o apelado comprovou que é filho de brasileiros, e que nasceu em 03/05/1999, na cidade de Barrancas, Província de Santa Fé, Argentina. Ademais, asseverou que seus pais, ao retornarem ao Brasil, em 2004, solicitaram, e foi deferido judicialmente, o seu “registro de nascimento provisório” junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais de Ituiutaba/MG (evento 1 – CERTNASC4 e CMILITAR5).

Por sua vez, restou demonstrada a residência no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro desde os 4 anos. (evento 1 – END9 E OUT11).

Quanto à determinação para que o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais inclua no assento de nascimento do apelado a informação de que é natural da cidade do Rio de Janeiro, é oportuno destacar que o juízo a quo, ao fundamentar a sentença afirma que:

 “A inclusão do local de residência como local de naturalidade tem previsão na Lei de Registros Públicos, cujo artigo 50 prevê que:

“Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.    

(...)

§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (grifo nosso).

No caso, como o requerente provou sua residência no Rio de Janeiro e diante da previsão legal de eleição do local de residência como lugar de nascimento para os brasileiros nascidos no estrangeiro, DEFIRO o pedido para determinar que no ofício a ser expedido ao RGI, além da opção pela nacionalidade brasileira, seja incluída a informação de que o autor é natural do Rio de Janeiro.”

No entanto, depreende-se do texto legal, a partir de uma interpretação teleológica, que não objetivou o legislador facultar que um nascimento ocorrido no exterior pudesse ser registrado como se ocorrido no território nacional fosse, mas, tão somente indicar que, uma vez em território nacional, o registro poderia ser feito pelos pais (quando menor), ou pelo próprio interessado, no ofício do registro civil da sua residência.

Nesse contexto, importa advertir que o artigo 50 da Lei de Registros Públicos deve ser interpretado em consonância com os artigos 32 e 54 do mesmo diploma legal.

O artigo 32, da lei em comento, prevê que os assentos de nascimento de brasileiros em países estrangeiros serão considerados autênticos, nos termos da lei dos lugares em que forem feitos. Ademais, o §1º do mesmo dispositivo estabelece que os assentos serão transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País.

Assim, denota-se da norma que o translado é ato registral, constituindo instrumento de transcrição em livro próprio do teor do documento original, não sendo permitido ao registrador inserir quaisquer anotações, registros ou averbações diversos do previsto no documento original, impondo-se deferência integral ao teor do documento expedido no exterior. 

A seu turno, é salutar consignar que o registro de nascimento tem importância singular, tendo em vista que descreve a conjuntura em que o fato “nascimento” ocorreu. Tanto é assim que mesmo nos casos de adoção constam as circunstâncias reais do evento, porquanto são inalteráveis. As condições decorrentes do nascimento são imutáveis, exatamente porque descrevem um fato.

Desse modo, não pode o apelado optar por incluir em seu assento de nascimento a informação de que é natural do estado do Rio de Janeiro, simplesmente porque nasceu na cidade de Barrancas, Província de Santa Fé, Argentina, sendo, portanto, um fato insofismável, sob pena de violação ao princípio da verdade registral.

Outrossim, cumpre salientar que a Lei nº 13.484/2017, ao inserir o item 11 ao art. 54 da Lei de Registros Públicos, manteve a obrigatoriedade de constar no Registro de Nascimento o “lugar de nascimento” e a “naturalidade” do registrando, tendo por escopo assegurar o princípio da veracidade dos registros públicos.

É importante observar que a redação do referido  artigo 54 , nos itens 1º e 11, ratificando a importância das informações que devem constar do assento de nascimento, enumera como elementos necessários para a lavratura do Registro “o lugar do nascimento” e “a naturalidade do registrando”.

 Em razão disso, pela intelecção da nova redação do artigo 54 da Lei de Registros Públicos, conclui-se que a exegese do dispositivo é assegurar a presença cumulativa, no registro, do local de nascimento e da naturalidade do registrando.

Nessa vertente, na seara registral, o reconhecimento da nacionalidade brasileira do apelado, por meio da presente ação, resulta apenas em atestar, em seu assento de nascimento, a informação quanto à sua nacionalidade brasileira plena, na forma do art. 12, I, 'c', da Constituição Federal, sem qualquer influxo quanto ao local de seu nascimento, que permanece inalterado, eis que, como dito acima, constitui um fato invariável.

Nesse sentido, bem asseverou o Ministério Público Federal, em seu parecer constante de fl.3 – evento 7, PARECER1/2º grau:

“O pleito, quanto ao reconhecimento da nacionalidade brasileira, merece mesmo ser prontamente acolhido, porquanto inegavelmente preenchidos os requisitos previstos no art. 12, I, 'c', da Constituição Federal.

Todavia, afigura-se de todo descabida, e inusitada, a determinação do juízo para que o oficial de Registro Civil inclua no assento de nascimento a informação de que o requerente é natural do Rio de Janeiro, onde reside desde os 4 anos.

O reconhecimento da nacionalidade brasileira por meio da presente ação não implica a alteração da verdade registral. O autor não nasceu no Rio de Janeiro. Nasceu na cidade de Barrancas, Província de Santa Fé, Argentina. Tal informação há de remanescer hígida em seu assento de nascimento, tal como lá corretamente lançada.

A nacionalidade brasileira do autor, agora reconhecida por meio da presente ação, não decorre de seu local de nascimento. O autor não é brasileiro porque nasceu em território nacional, mas sim porque, NÃO tendo nascido em território nacional, preenche os requisitos constitucionais.

O autor é um brasileiro nascido na Argentina. Sim, isso mesmo!

Em âmbito registral, o reconhecimento da nacionalidade brasileira do autor, por meio da presente ação, tem o condão de, apenas e tão somente, fazer constar em seu assento de nascimento a informação quanto à sua nacionalidade brasileira plena, na forma do art. 12, I, 'c', da Constituição Federal, sem qualquer repercussão sobre o local de seu nascimento, que permanece sendo o mesmo, onde realmente ocorreu.”

Destarte, a determinação que decorre da procedência da ação de opção de nacionalidade limita-se a ordenar que o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, onde foi inicialmente transcrito o nascimento, registre a nacionalidade brasileira plena ora reconhecida, mediante a averbação nos termos do art. 8º, da Resolução CNJ nº 155/2012.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedente o pedido autoral, no que se refere à determinação ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais para que inclua em seu assento de nascimento a informação de que o requerente é natural da cidade do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001188615v12 e do código CRC f3b36264.

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Apelação Cível Nº 5026264-96.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE. ART. 12, i, “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO COMO NATURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERdade REGISTRAL. APELAÇÃO PROVIDA.

1.Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca do acerto da sentença que, ao julgar procedente o pedido autoral reconhecendo a opção pela nacionalidade brasileira do ora apelado, determinou ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que inclua em seu assento de nascimento a informação de que o requerente é natural do Rio de Janeiro.

2. Com a publicação da Emenda Constitucional n. 54/2007, voltou-se a permitir, para fins de ser considerado brasileiro nato, que o indivíduo, nascido no exterior, de pai ou mãe brasileiros, optasse pela nacionalidade brasileira, depois de atingida a maioridade.  

3. O pleito, quanto ao reconhecimento da nacionalidade brasileira, merece mesmo ser prontamente acolhido, porquanto inegavelmente preenchidos os requisitos previstos no art. 12, I, 'c', da Constituição Federal. Todavia, afigura-se de todo descabida, e inusitada, a determinação do juízo para que o oficial de Registro Civil inclua no assento de nascimento a informação de que o requerente é natural do Rio de Janeiro, onde reside desde os 4 anos.

4. Depreende-se do texto legal, a partir de uma interpretação teleológica, que não objetivou o legislador facultar que um nascimento ocorrido no exterior pudesse ser registrado como se ocorrido no território nacional fosse, mas, tão somente indicar que, uma vez em território nacional, o registro poderia ser feito pelos pais (quando menor), ou pelo próprio interessado, no ofício do registro civil da sua residência.

5. O artigo 50 da Lei de Registros Públicos deve ser interpretado em consonância com os artigos 32 e 54 do mesmo diploma legal. O artigo 32, da lei em comento, prevê que os assentos de nascimento de brasileiros em países estrangeiros serão considerados autênticos, nos termos da lei dos lugares em que forem feitos. Ademais, o §1º do mesmo dispositivo estabelece que os assentos serão transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País.

6. Denota-se da norma que o translado é ato registral, constituindo instrumento de transcrição em livro próprio do teor do documento original, não sendo permitido ao registrador inserir quaisquer anotações, registros ou averbações diversos do previsto no documento original, impondo-se deferência integral ao teor do documento expedido no exterior. 

7. Não pode o apelado optar por incluir em seu assento de nascimento a informação de que é natural do estado do Rio de Janeiro, simplesmente porque nasceu na cidade de Barrancas, Província de Santa Fé, Argentina, sendo, portanto, um fato insofismável, sob pena de violação ao princípio da verdade registral.

8. A redação do referido  artigo 54 , nos itens 1º e 11, ratificando a importância das informações que devem constar do assento de nascimento, enumera como elementos necessários para a lavratura do Registro “o lugar do nascimento” e “a naturalidade do registrando”. A exegese do dispositivo é assegurar a presença cumulativa, no registro, do local de nascimento e da naturalidade do registrando.

9. Na seara registral, o reconhecimento da nacionalidade brasileira do apelado, por meio da presente ação, resulta apenas em atestar, em seu assento de nascimento, a informação quanto à sua nacionalidade brasileira plena, na forma do art. 12, I, 'c', da Constituição Federal, sem qualquer influxo quanto ao local de seu nascimento, que permanece inalterado, eis que, como dito acima, constitui um fato invariável.

10. A determinação que decorre da procedência da ação de opção de nacionalidade limita-se a ordenar que o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, onde foi inicialmente transcrito o nascimento, registre a nacionalidade brasileira plena ora outorgada, mediante averbação nos termos do art. 8º, da Resolução CNJ nº 155/2012.

11. Apelação provida, para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedente o pedido autoral, no que se refere à determinação ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais para que inclua em seu assento de nascimento a informação de que o requerente é natural da cidade do Rio de Janeiro.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedente o pedido autoral, no que se refere à determinação ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais para que inclua em seu assento de nascimento a informação de que o requerente é natural da cidade do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001188617v8 e do código CRC b0591086.

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Data e Hora: 29/11/2022, às 12:53:28

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2022

Apelação Cível Nº 5026264-96.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária