Agravo de Instrumento Nº 5001150-98.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. V. P., F. D. A. W., M. B. e F. C. D. A. (ESPÓLIO), em face de acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos seguintes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS. DEDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PMPP. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, acolhe parcialmente a impugnação oposta pela Autarquia Federal e homologa os cálculos elaborados pela contadoria judicial, determinando o prosseguimento da execução com a dedução dos valores pagos administrativamente aos exequentes a título de complementação de aposentadoria (PMPP-Melhoria).
2. A controvérsia nos autos diz respeito ao correto cumprimento do título judicial formalizado na ação ordinária n.º 0715265-37.1900.4.02.5101, que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria dos autores, para equipará-los com os valores percebidos pelos servidores ativos da CEF ocupantes de cargos ou funções iguais ou equivalentes aos que exerciam quando da inativação (trânsito julgado em 23.6.98), especialmente no que concerne à dedução do valores recebidos administrativamente, decorrente do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP.
3. A “melhoria” consistia no pagamento feito pela CEF visando eliminar defasagem entre os proventos e o valor do salário percebido em atividade (ofício FUNCEF), com o fim de manter a paridade remuneratória entre inativos e ativos, que foi justamente o direito reconhecido no título que se executa.
4. A decisão proferida nos Embargos à Execução nº 0008043- 44.2006.4.02.5101, que estabeleceu parâmetros para cálculo do título executivo, não teve o condão de esgotar em si todas as questões fáticas que eventualmente venham a influenciar no resultado final, de modo que não pode ser considerada paradigma das diversas execuções em curso que versam sobre o tema, eis que apenas se definiu os critérios de cálculos para liquidação do título executivo.
5. Não há na decisão judicial transitada em julgado qualquer vedação à dedução das parcelas pagas a título de melhoria. Os pagamentos feitos administrativamente a título de PPMP não foram debatidos exaustivamente. Não existe possibilidade de salvaguardar eventuais pagamentos indevidos pela Administração, que devem ser analisados em cada caso, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil).
6. O pagamento administrativo antecipado, a título de manutenção de paridade entre inativos e ativos, deve ser incluído no cálculo do débito para devida compensação. Conclusão diversa implicaria em evidente pagamento em duplicidade aos exequentes e, consequentemente, em enriquecimento sem causa.
7. Afigura-se impertinente a tese no sentido de que o PMPP é uma verba decorrente de previdência privada e que não deve ser descontada dos cálculos dos valores devidos, uma vez que, tendo os exequentes se aposentado sob o “regime previdenciário do SASSE”, público, as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser debitadas do principal para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido. Igualmente, afasta-se as alegações de insegurança jurídica e coisa julgada, eis que equivocado o entendimento de que tais valores pagos teriam origem em previdência privada complementar (PMPP).
8. Fase em que se busca concretizar o julgado para a correta entrega da prestação jurisdicional em relação ao título que ora se executa, de modo que não há qualquer possibilidade de violação ao art. 509, § 4º, do CPC.
9. Não foram demonstrados, concretamente, qualquer erro nos dados apresentados na planilha do contador judicial. Ficou esclarecido nos autos que os cálculos foram elaborados de acordo com os elementos extraídos da planilha fornecida pela CEF, na qualidade de fonte pagadora dos exequentes e no período determinado pelo juízo, o que não representa nenhuma irregularidade e está de acordo com precedente desta Turma Especializada: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0011953-36.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 11.4.2019.
10. Agravo de Instrumento não provido.
Os agravantes, ora embargantes, requerem o provimento dos embargos de declaração (evento 57), sob alegação de existência de contradição e omissão no acórdão embargado. Sustentam, em síntese, que: (i) há conflito entre o acórdão paradigma proferido nos embargos à execução e o acórdão embargado; (ii) há violação da coisa julgada e da segurança jurídica em relação ao acórdão paradigma; (iii) há omissão acerca da tese de que a CEF não observou em sua planilha os parâmetros definidos no acórdão paradigma.
Contrarrazões da CEF no evento 63, ressaltando a inexistência de vícios no acórdão.
Contrarrazões do INSS no evento 70, ressaltando a inexistência de vícios no acórdão.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 28/10/2022, às 17:25:02