Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001150-98.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. V. P., F. D. A. W., M. B. e F. C. D. A. (ESPÓLIO), em face de acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos seguintes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS. DEDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PMPP. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, acolhe parcialmente a impugnação oposta pela Autarquia Federal e homologa os cálculos elaborados pela contadoria judicial, determinando o prosseguimento da execução com a dedução dos valores pagos administrativamente aos exequentes a título de complementação de aposentadoria (PMPP-Melhoria).

2. A controvérsia nos autos diz respeito ao correto cumprimento do título judicial formalizado na ação ordinária n.º 0715265-37.1900.4.02.5101, que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria dos autores, para equipará-los com os valores percebidos pelos servidores ativos da CEF ocupantes de cargos ou funções iguais ou equivalentes aos que exerciam quando da inativação (trânsito julgado em 23.6.98), especialmente no que concerne à dedução do valores recebidos administrativamente, decorrente do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP.

3. A “melhoria” consistia no pagamento feito pela CEF visando eliminar defasagem entre os proventos e o valor do salário percebido em atividade (ofício FUNCEF), com o fim de manter a paridade remuneratória entre inativos e ativos, que foi justamente o direito reconhecido no título que se executa.

4. A decisão proferida nos Embargos à Execução nº 0008043- 44.2006.4.02.5101, que estabeleceu parâmetros para cálculo do título executivo, não teve o condão de esgotar em si todas as questões fáticas que eventualmente venham a influenciar no resultado final, de modo que não pode ser considerada paradigma das diversas execuções em curso que versam sobre o tema, eis que apenas se definiu os critérios de cálculos para liquidação do título executivo.

5. Não há na decisão judicial transitada em julgado qualquer vedação à dedução das parcelas pagas a título de melhoria. Os pagamentos feitos administrativamente a título de PPMP não foram debatidos exaustivamente. Não existe possibilidade de salvaguardar eventuais pagamentos indevidos pela Administração, que devem ser analisados em cada caso, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil).

6. O pagamento administrativo antecipado, a título de manutenção de paridade entre inativos e ativos, deve ser incluído no cálculo do débito para devida compensação. Conclusão diversa implicaria em evidente pagamento em duplicidade aos exequentes e, consequentemente, em enriquecimento sem causa.

7. Afigura-se impertinente a tese no sentido de que o PMPP é uma verba decorrente de previdência privada e que não deve ser descontada dos cálculos dos valores devidos, uma vez que, tendo os exequentes se aposentado sob o “regime previdenciário do SASSE”, público, as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser debitadas do principal para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido. Igualmente, afasta-se as alegações de insegurança jurídica e coisa julgada, eis que equivocado o entendimento de que tais valores pagos teriam origem em previdência privada complementar (PMPP).

8. Fase em que se busca concretizar o julgado para a correta entrega da prestação jurisdicional em relação ao título que ora se executa, de modo que não há qualquer possibilidade de violação ao art. 509, § 4º, do CPC.

9. Não foram demonstrados, concretamente, qualquer erro nos dados apresentados na planilha do contador judicial. Ficou esclarecido nos autos que os cálculos foram elaborados de acordo com os elementos extraídos da planilha fornecida pela CEF, na qualidade de fonte pagadora dos exequentes e no período determinado pelo juízo, o que não representa nenhuma irregularidade e está de acordo com precedente desta Turma Especializada: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0011953-36.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 11.4.2019.

10. Agravo de Instrumento não provido.

 

Os agravantes, ora embargantes, requerem o provimento dos embargos de declaração (evento 57), sob alegação de existência de contradição e omissão no acórdão embargado. Sustentam, em síntese, que: (i) há conflito entre o acórdão paradigma proferido nos embargos à execução e o acórdão embargado; (ii) há violação da coisa julgada e da segurança jurídica em relação ao acórdão paradigma; (iii) há omissão acerca da tese de que a CEF não observou em sua planilha os parâmetros definidos no acórdão paradigma.

Contrarrazões da CEF no evento 63, ressaltando a inexistência de vícios no acórdão.

Contrarrazões do INSS no evento  70, ressaltando a inexistência de vícios no acórdão.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001150-98.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por M. V. P., F. D. A. W., M. B. e F. C. D. A. (ESPÓLIO), com o propósito de sanar supostas omissões e contradições, relativamente ao acórdão apontado como paradigma e à planilha apresentada pela CEF.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Os embargantes não apontam qualquer vício passível de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgirem contra as conclusões a que chegou a maioria do Colegiado acerca da possibilidade de dedução dos pagamentos feitos administrativamente a título de Plano de Melhoria de Proventos e Pensões (PPMP).

Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no voto, que foi claro no sentido de que a decisão proferida nos embargos à Embargos à Execução nº 0008043- 44.2006.4.02.5101 não teve o condão de esgotar em si todas as questões fáticas que eventualmente venham a influenciar no resultado final e que os pagamentos devem ser analisados caso a caso, bem como que é impertinente a tese no sentido de que o PMPP é uma verba decorrente de previdência privada e que não deve ser descontada dos cálculos dos valores devidos, uma vez que, tendo os exequentes se aposentado sob o “regime previdenciário do SASSE”, público, as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser debitadas do principal para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido. Ou seja, que a verba recebida a título de PMPP, paga para garantir a paridade entre ativos e inativos, deve ser descontada do cálculo dos valores devidos e que não há na decisão judicial transitada em julgado qualquer vedação à dedução de tais parcelas.

Nessa ordem de ideias, cumpre afastar a alegação de omissão, contradição, conflito, coisa julgada, preclusão e insegurança jurídica, principalmente em relação à afirmação de que o acórdão proferido na apelação nos Embargos à Execução não deve ser considerado paradigma, porquanto, ainda que não tenha havido discussão exaustiva sobre a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria, "não existe possibilidade de salvaguardar eventuais pagamentos indevidos pela Administração, que devem ser analisados em cada caso, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil)." Desse modo, constata-se, em verdade, a pretensão do embargante de suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração.

Registro ainda que a suposta contradição alegada pelo embargante é externa, verificada entre a conclusão alcançada no acórdão e a solução que almejava, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração, eis que a contradição que vicia o julgado é a interna, ou seja, entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, evidenciando uma inadequação lógica, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no AgInt no MS nº 50.613,Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 28.5.2018; STJ, 3ª Turma, EDcl no REsp 1602681, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 2.3.2018.

A despeito da alegada omissão quanto à planilha elaborada pela CEF, verifica-se no acórdão embargado que houve pronunciamento expresso no sentido de que os agravantes, ora embargantes, não lograram demonstrar qualquer  erro nos dados apresentados na planilha da CEF, na qualidade de fonte pagadora da parte exequente e no período conforme determinado pelo juízo, o que não representa nenhuma irregularidade e está de acordo com precedente desta Turma Especializada (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0011953-36.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 11.4.2019).

Nesse contexto, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.04.2016.

Em conclusão, os embargos declaratórios opostos não merecem ser acolhidos, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no ordenamento processual vigente para seu cabimento.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001186550v2 e do código CRC 5a237260.

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Agravo de Instrumento Nº 5001150-98.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. DEDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PMPP. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Embargos de declaração opostos com o propósito de sanar supostas omissões e contradições, relativamente ao acórdão apontado como paradigma e à planilha apresentada pela CEF.

2. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Não há que se falar em omissão ou contradição, mas de insurgência da parte quanto às conclusões da maioria do Colegiado acerca da possibilidade de dedução dos pagamentos feitos administrativamente a título de Plano de Melhoria de Proventos e Pensões (PPMP).

4. Todas as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram enfrentadas exaustivamente no voto, que foi claro no sentido de que a decisão proferida nos embargos à Embargos à Execução nº 0008043- 44.2006.4.02.5101 não teve o condão de esgotar em si todas as questões fáticas que eventualmente venham a influenciar no resultado final e que os pagamentos devem ser analisados caso a caso, bem como que é impertinente a tese no sentido de que o PMPP é uma verba decorrente de previdência privada e que não deve ser descontada dos cálculos dos valores devidos, uma vez que, tendo o exequente se aposentado sob o “regime previdenciário do SASSE”, público, as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser debitadas do principal para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido. Ou seja, que a verba recebida a título de PMPP, paga para garantir a paridade entre ativos e inativos, deve ser descontada do cálculo dos valores devidos e que não há na decisão judicial transitada em julgado qualquer vedação à dedução de tais parcelas.

5. Pretensão de rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. Não existe omissão, contradição, conflito, coisa julgada, preclusão e insegurança jurídica, principalmente em relação à afirmação de que o acórdão proferido na apelação nos Embargos à Execução não deve ser considerado paradigma, porquanto, ainda que não tenha havido discussão exaustiva sobre a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria, "não existe possibilidade de salvaguardar eventuais pagamentos indevidos pela Administração, que devem ser analisados em cada caso, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil)."

6. A suposta contradição alegada pelo embargante é externa, verificada entre a conclusão alcançada no acórdão e a solução que almejava, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração, eis que a contradição que vicia o julgado é a interna, ou seja, entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, evidenciando uma inadequação lógica, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no AgInt no MS nº 50.613,Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 28.5.2018; STJ, 3ª Turma, EDcl no REsp 1602681, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 2.3.2018.

7. Inexistência de omissão quanto à planilha elaborada pela CEF. O acórdão embargado expressamente declarou que o agravante, ora embargante, não logrou demonstrar qualquer  erro nos dados apresentados na planilha da CEF, na qualidade de fonte pagadora da parte exequente e no período conforme determinado pelo juízo, o que não representa nenhuma irregularidade e está de acordo com precedente desta Turma Especializada (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0011953-36.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 11.4.2019).

8. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.04.2016.

9. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001186551v3 e do código CRC ce066db0.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 28/10/2022, às 17:25:05

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5001150-98.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/10/2022, na sequência 45, disponibilizada no DE de 27/09/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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