Agravo de Instrumento Nº 5012216-41.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra decisão proferida pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0026159-84.1995.4.02.5101, indeferiu seu requerimento de intimação da  EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA, para exercício da faculdade de atuar como assistente litisconsorcial no feito, em razão da cessão do crédito e do contrato objetos do processo.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 325):

Evento 319: Não há que se deferir o requerido, uma vez que a questão já foi analisada através da preclusa decisão do evento 307.

Nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.

Cuida-se, na origem, de demanda de consignação em pagamento movida por J. L. L., em desfavor da CEF, objetivando o depósito das prestações oriundas do contrato de financiamento habitacional pelo SFH firmado entre as partes.

Inicialmente julgado improcedente o pedido pela sentença a quo (evento 276 – PROCJUDIC8 – fls. 37/39), houve sua anulação em sede recursal, diante do reconhecimento de que: 1) o depósito de montante inferior ao cobrado pela CEF, a título de prestação, não acarreta a improcedência do pedido, mas sim promovem a conseqüente liberação parcial da dívida até o limite do montante depositado; 2) há possibilidade de discussão acerca do conteúdo e alcance do contrato, em sede da ação consignatória original; 3) há necessidade de produção de prova pericial para averiguação da correção do critério de reajuste das prestações mensais, do saldo devedor e a eventual ocorrência de anatocismo e descumprimento de cláusulas contratuais, conforme suscitado, sendo determinado o prosseguimento do feito (evento 276 – PROCJUDIC11 – fls. 07/10 – autos originais e evento 40 – DEC1 – apelação cível). 

Devolvidos os autos à origem e realizada a perícia contábil (evento 276 – PROCJUDIC11 – fls. 26/44), foi proferida nova sentença de improcedência do pedido (evento 276 – PROCJUDIC12 – FLS. 27/32), reformada em parte no julgamento da apelação interposta pela parte autora, para extinguir a obrigação do autor até o limite dos valores consignados nos autos (evento 276 – PROCJUDIC14 – fls. 01/19). O trânsito em julgado operou-se em 03/06/2013 (fl. 21 – mesmo evento).

Com o retorno dos autos, foi determinada intimação da CEF para manifestação sobre o pedido de levantamento de valores (evento 278), tendo esta peticionado informando a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado com a EMGEA, bem como a cessão do contrato objeto do feito, requerendo a alteração do polo passivo para fazer constar a referida empresa (eventos 281e 294).

Intimada a exequente sobre o pedido de sucessão (evento 294), limitou-se a requerer a baixa e arquivamento do processo, diante da informação da CEF de que os valores depositados seriam de titularidade da EMGEA. (evento 300). Reiterada sua intimação (evento 302), quedou-se inerte (evento 305).

Em evento 307 foi proferida decisão indeferindo o pedido de substituição da polaridade passiva do feito, em razão da falta de concordância da parte autora, facultando-se, contudo, o ingresso da EMGEA no feito como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, § 2º, do CPC.

A CEF reiterou as informações acerca da cessão do crédito e requereu a intimação da EMGEA para exercício da faculdade de ingresso no feito, conforme pontuado em evento 307 (evento 319), sendo, então, proferida a decisão ora agravada (evento 325).

Sustenta a CEF, ora recorrente, que, diante da rescisão do contrato firmado com a Empresa Gestora de Ativos S/A para prestação de serviços relativos à administração e manutenção dos contratos da carteira Habitacional Pessoa Física de propriedade daquela Empresa Pública, o contrato objeto do feito foi cedido à EMGEA e que, a despeito do indeferimento do pedido de substituição processual, facultou-se o ingresso desta empresa como assistente litisconsorcial, porém, não foi realizada a devida intimação para tanto, de forma que não há falar em preclusão do pedido.

Oportunizada manifestação em contrarrazões, quedou-se inerte a agravada.

 O Ministério Público Federal apresentou manifestação, em evento 9, alegando a inexistência de interesse público que justifique sua intervenção nos autos.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

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Agravo de Instrumento Nº 5012216-41.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

A controvérsia consiste em verificar a correção da decisão agravada, que indeferiu o pedido de intimação da EMGEA, para exercício da faculdade de ingresso no feito como assistente litisconsorcial, formulado pela CEF.

A Caixa Econômica Federal - CEF e a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA são pessoas jurídicas distintas, com patrimônios próprios, aquela criada nos termos do Decreto-Lei nº 759/69, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259/73, e esta criada pela Medida Provisória n° 2.196-1/2001, com estatuto social aprovado pelo Decreto nº 3.848/01 e, posteriormente, pelo Decreto nº 8.590/2015.

A EMGEA consiste em empresa pública criada com objetivo de adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da Administração Pública Federal, nos termos do art, 7º, § 1º, da MP 2.196-1/2001, tendo assumido a responsabilidade pela gestão de diversos créditos, incluídos aqueles relacionados a contratos de financiamento nos quais a Caixa Econômica Federal - CEF figurava como credora.

Dessa forma, a regular intimação da CEF acerca da decisão de evento 307 não induz à conclusão de intimação da EMGEA para manifestação quanto ao seu ingresso no feito, posto que se tratam, como acima esclarecido, de pessoas jurídicas diversas.

Assim, considerando-se que, da análise dos autos principais, verifica-se que, de fato, não houve a intimação da EMGEA acerca do comando judicial que lhe possibilitou o ingresso nos autos, como assistente litisconsorcial da CEF, merece acolhimento o recurso, não havendo falar em preclusão vez que a referida possibilidade de ingresso foi aventada pelo próprio juízo a quo que, no entanto, não procedeu à devida intimação para tanto.

Destaque-se que, in casu, não se está debatendo a validade da cessão do contrato realizada entre a CEF e a EMGEA, mas tão somente o deferimento da intimação desta para exercício, ou não, da faculdade de figurar no feito como assistente litisconsorcial.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela CEF, para, reformando a decisão vergastada, determinar a intimação da EMGEA para manifestação acerca de seu interesse em ingressar no feito, na condição de assistente litisconsorcial da CEF.

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Agravo de Instrumento Nº 5012216-41.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A controvérsia consiste em verificar a correção da decisão agravada, que indeferiu o pedido de intimação da EMGEA, para exercício da faculdade de ingresso no feito como assistente litisconsorcial, formulado pela CEF.

2. A Caixa Econômica Federal - CEF e a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA  são pessoas jurídicas distintas, com patrimônios próprios, aquela criada nos termos do Decreto-Lei nº 759/69, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259/73, e esta criada pela Medida Provisória n° 2.196-1/2001, com estatuto social aprovado pelo Decreto nº 3.848/01 e, posteriormente, pelo Decreto nº 8.590/2015.

3. A EMGEA consiste em empresa pública criada com objetivo de adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da Administração Pública Federal, nos termos do art, 7º, § 1º, da MP 2.196-1/2001, tendo assumido a responsabilidade pela gestão de diversos créditos, incluídos aqueles relacionados a contratos de financiamento nos quais a Caixa Econômica Federal - CEF figurava como credora.

4. A regular intimação da CEF acerca do comando judicial que possibilitou o ingresso da EMGEA no feito, como assistente litisconsorcial, não induz à conclusão de intimação da EMGEA para manifestação quanto ao tema, posto que se tratam de pessoas jurídicas diversas.

5. Considerando-se que, da análise dos autos principais, verifica-se que, de fato, não houve a intimação da EMGEA acerca do comando judicial que lhe possibilitou o ingresso nos autos, como assistente litisconsorcial da CEF, merece acolhimento o recurso, não havendo falar em preclusão vez que a referida possibilidade de ingresso foi aventada pelo próprio juízo a quo que, no entanto, não procedeu à devida intimação para tanto.

6. Agravo de instrumento provido para determinar a intimação da EMGEA para manifestação acerca de seu interesse em ingressar no feito, na condição de assistente litisconsorcial da CEF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela CEF, para, reformando a decisão vergastada, determinar a intimação da EMGEA para manifestação acerca de seu interesse em ingressar no feito, na condição de assistente litisconsorcial da CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5012216-41.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.