Agravo de Instrumento Nº 5008774-38.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA – IBGE, figurando como agravados C. L. C., J. R. N. L., M. L. D. S. B., R. N. R. J., W. S. D. O., A. M. H. F., G. M. D. N., M. I. D. C. R., N. D. S. R., S. A. D. A. e M. R. G. D. M., contra decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva nº 0020170-38.2011.4.02.5101, não reconhece a prescrição referente à execução da verba referente aos honorários advocatícios.

Destaque-se que, inicialmente, o recurso foi distribuído por sorteio ao Gabinete do Desembargador Federal ALCIDES MARTINS. Posteriormente, os autos foram redistribuídos por remanejamento de acervo para o Gabinete do Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA (Resolução TRF2-RSP-2022/00003), que se declarou impedido, com fulcro no art. 144, II, do CPC.

Nos termos do art. 227 do Regimento Interno desta Corte, se o relator se declarar suspeito ou impedido, o processo será redistribuído a outro Desembargador Federal integrante do mesmo órgão a que coube a distribuição originária.

Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que (i) há inércia da parte autora por prazo superior àquele previsto na legislação de regência, a ensejar a ocorrência da prescrição; (ii) a execução teve início em 12/2011, e não houve oposição ao pagamento dos demandantes; (iii) em 13.8.2013, os exequentes foram intimados e, somente em 18.4.2018, requereram o pagamento de verba honorária atinente à execução, ou seja, passados mais de dois anos e seis meses do último ato processual praticado na demanda executiva.

Contrarrazões no evento 8, ressaltando que não ocorreu a prescrição.

Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 11).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5008774-38.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA – IBGE, figurando como agravados C. L. C., J. R. N. L., M. L. D. S. B., R. N. R. J., W. S. D. O., A. M. H. F., G. M. D. N., M. I. D. C. R., N. D. S. R., S. A. D. A. e M. R. G. D. M., contra decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva nº 0020170-38.2011.4.02.5101, não reconhece a prescrição referente à execução da verba referente aos honorários advocatícios.

Na origem, a decisão agravada congrega os seguintes fundamentos (evento 129):

Tendo em vista as manifestações nos Eventos 112 e 127, passo a decidir:

I- Afasto a alegação de ocorrência da prescrição, tendo em vista que o título judicial exequendo transitou em julgado em 07/07/2011 ,e a presente execução foi proposta ainda no mesmo ano. Portanto, não houve o transcurso do lapso de 5 anos para a configuração da prescrição, exigido pela Súmula 150, STF. 

II- Tendo em vista a divergência de valores defendidos pelas partes (Evento8-CÁLCULO2), remetam-se os autos ao Contador, de forma a realizar os cálculos conforme o manual de cálculos da Justiça Federal (conforme entendimento consolidado no RE 870947/SE e REsp 1.495.146-MG), naquilo que não contrariar o título executivo.

III- Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, em 10 dias.

Inicialmente, registra-se que, na origem, os agravados ajuizaram ação de execução individual de sentença coletiva, com o fim de executar título judicial constituído nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 0017873-20.1995.4.02.5101 (95.0017873-7), proposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística – ASSIBGE, no bojo da qual o IBGE foi condenado, em linhas gerais, ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico dos substituídos.

Segue, respectivamente, trechos da sentença e a ementa do acórdão que deu provimento à apelação do IBGE apenas para fixar o vencimento básico como base de cálculo, mantendo a sentença nos demais termos: 

[...] 67. Conquanto a ação tenha sido proposta antes da alteração da Lei nº 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros de mora devem ser computados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, uma vez que o art. 1.062, do Código Civil de 1916, assim dispunha até sobrevir a indigitada Medida Provisória. A atualização das parcelas vencidas deverá ser feita segundo os índices utilizados para a Correção Monetária de precatórios na Justiça Federal.

68. Contudo, a partir de 29 de junho de 2009, a atualização monetária e os juros moratórios deverão observar o disposto pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. [...] (grifo nosso).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ÍNDICE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO.

1. Já se encontra sedimentado o entendimento de que o índice de 28,86% deve incidir diretamente apenas sobre o vencimento básico dos servidores e sobre as parcelas que não o possuam como base de cálculo, eis que as parcelas remuneratórias que utilizam como base de cálculo o vencimento básico do servidor sofrerão a repercussão indireta do mencionado índice.

2. Apelação do IBGE provida (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0017873-20.1995.4.02.5101, Rel. Juiz. Fed. Conv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 29.3.2011).

O acórdão transitou em julgado em 7 de julho de 2011, formando-se o título.

Com efeito, com o trânsito em julgado da ação coletiva iniciou-se o cômputo do prazo da prescrição da pretensão executória.

O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No mesmo sentido, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública.

Por outro lado, apesar da prescrição executiva ser de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado do decisum condenatório, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tal prazo é passível de incidência de uma causa interruptiva, conforme prevê o art. 8º do mesmo diploma legal.

Configurada a interrupção do prazo da prescrição executiva, o prazo prescricional terá sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do referido decreto, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, não podendo ser inferior a 5 anos, conforme estabelece a Súmula 383, do STF.

No caso em apreço, tem-se que o título judicial exequendo transitou em julgado em 7.7.2011, ocasião na qual se iniciou a contagem da prescrição executória, que se findaria em julho/2016.

A execução teve início em 21.12.2011 (5 meses e 14 dias depois, restando ainda 4 anos 6 meses e 16 dias) e o IBGE, uma vez citado, não se opôs ao pagamento pretendido.

Nota-se que na ação executiva a autora requereu, além do valor devido a título de atrasados, no montante de R$ 288.785,11, a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sobre a condenação.

No dia 13.8.2013, as partes foram intimadas acerca do depósito do crédito e nada requereram (certidão em 20.8.2013 - evento 64/1º grau). Com isso, os autos foram arquivados, quando voltou a correr o prazo prescricional, consoante dispõe o art. 9º do referido decreto, não podendo ser inferior a 5 anos, conforme estabelece a Súmula 383, do STF.

Na data de 18.4.2018, os autos foram reativados, com o pedido da parte de continuação da execução para a fixação dos honorários advocatícios, ou seja, 4 anos 8 meses e 5 dias depois de arquivados.

Nesse contexto, verificada a inércia da parte exequente após arquivamento dos autos por prazo superior a 4 anos 6 meses e 16 dias, resta configurada a ocorrência da prescrição.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Agravo de Instrumento Nº 5008774-38.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva nº 0020170-38.2011.4.02.5101, não reconhece a prescrição referente à execução da verba referente aos honorários advocatícios.

2. O título judicial é oriundo da ação coletiva nº 95.0017873-7, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística – ASSIBGE, relativo ao reconhecimento do direito dos servidores públicos civis federais ao índice de reajuste 28,86%. O acórdão transitou em julgado em 7 de julho de 2011, formando-se o título.

3.  O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública. Tal prazo é passível de incidência de uma causa interruptiva, conforme prevê o art. 8º do mesmo diploma legal, e terá sua contagem reiniciada pela metade,  a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, não podendo ser inferior a 5 anos, conforme estabelece a Súmula 383, do STF.

4. A execução teve início em 21.12.2011 (5 meses e 14 dias depois do trânsito em julgado da ação coletiva, restando ainda 4 anos 6 meses e 16 dias). No dia 13.8.2013, as partes foram intimadas acerca do depósito do crédito e nada requereram. Com isso, os autos foram arquivados, quando voltou a correr o prazo prescricional, consoante dispõe o art. 9º do Decreto nº 20.910/32, não podendo ser inferior a 5 anos, conforme estabelece a Súmula 383, do STF. Na data de 18.4.2018, os autos foram reativados, com o pedido da parte de continuação da execução para a fixação dos honorários advocatícios, ou seja, 4 anos 8 meses e 5 dias depois de arquivados.

5. Configurada a ocorrência da prescrição, eis que a parte ficou inerte após o arquivamento dos autos por prazo superior a 4 anos 6 meses e 16 dias.

6. Agravo de instrumento provido.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00490, DE 03/10/2022, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001186478v4 e do código CRC 2edf8ca6.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5008774-38.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

IMPEDIDO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.