Apelação Cível Nº 0107698-37.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) contra o acórdão (evento 12), proferido nos seguintes termos:
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. GDIBE. CONTEMPORANEIDADE DE FILIAÇÃO E DE CONCESSÃO DE PENSÃO. LIMITE TERRITORIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1. A sentença recorrida extinguiu o cumprimento individual do título formado no mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, sob o fundamento de que as exequentes se filiaram à associação impetrante após a data de impetração.
2. Além de o artigo 21, caput, da Lei nº 12.016/2009 não exigir que a associação à impetrante seja anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, o título executivo não restringiu seus efeitos apenas aos já aposentados, pensionistas ou associados à época da impetração.
3. O STF, no julgamento do ARE nº 1293130/SP, definiu a tese de que desnecessária a prova de prévia filiação para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil (Tema 1.119). Além disso, o STJ, em relação ao mesmo título executivo judicial, também já se manifestou sobre a desnecessidade de prévia associação (AREsp 1.447.877/RJ).
4. Ultrapassada a questão da ilegitimidade das exequentes pela ausência de contemporaneidade de filiação, necessária a análise dos demais temas de direito arguidos na impugnação oferecida pela executada, para os quais o processo se encontra pronto para julgamento (artigo 1.013, §§ 2º e 3º, do CPC).
5. Apesar de ter reconhecido a ilegitimidade das exequentes, a sentença já afastou as teses de cumulação indevida de execuções e de inexigibilidade do título executivo judicial, e, no tocante ao excesso de execução, os critérios de cálculo já haviam sido definidos em decisão anterior à sentença, “mantida” no julgamento do agravo de instrumento nº 0004702-64.2018.4.02.0000.
6. No julgamento do recurso repetitivo nº 1.243.887/PR, foi adotado o entendimento de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva "não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido", bem como que os artigos 16 da Lei nº 7.347/85 e 2º-A da Lei nº 9.494/97 não podem ser aplicados isoladamente, devendo ser interpretados sistematicamente, de modo a se harmonizarem com as demais regras relativas ao microssistema das ações coletivas, especificamente os artigos 93, II, c/c 103, III, do CDC.
7. Do precedente do STJ é possível concluir que, não havendo previsão expressa no título executivo judicial, a extensão dos seus efeitos depende da extensão da lesão objeto da ação coletiva e da qualificação dos interessados (âmbito da entidade postulante). Precedentes (STJ: REsp 1518879/SC, AgRg no AgRg no Ag 1419534/DF e AgRg no AgRg no REsp 567995).
8. Além disso, consoante entendimento do STF, não se aplica ao mandado de segurança coletivo a exigência inscrita no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97, pela natureza da substituição processual. Precedentes: MS 23769, MS nº 21.514 e RE nº 141.733.
9. Quanto à contemporaneidade da aposentadoria ou concessão da pensão, deve ser utilizado o mesmo raciocínio sobre a data de associação em relação à data da aposentadoria ou concessão de pensão, eis que, sem qualquer ressalva no título, os que se aposentaram ou tiveram pensão concedida depois da impetração estão em situação idêntica à tratada no decisum transitado em julgado. Precedentes desta Corte (AG 5000589-11.2020.4.02.0000 e AG 5005322-83.2021.4.02.0000).
10. No que tange ao excesso de execução referente ao índice de correção monetária e percentual dos juros da mora, em decisão anterior à sentença recorrida, definido o IPCA-E como índice de correção monetária, e juros da mora de 0,5% ao mês até junho/2009, a partir de quando deveriam ser utilizados os juros da remuneração das cadernetas de poupança. A decisão que definiu tais critérios foi “mantida” no agravo de instrumento nº 0004702-64.2018.4.02.0000.
11. Os cálculos elaborados pelas exequentes, como observado na impugnação oferecida, adotam o percentual de juros da mora de 1% ao mês no período de fevereiro/2009 a junho/2009, em violação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP nº 2.180/2001, definido em decisão anterior, bem como do entendimento firmado pelo STJ no Tema 905, pelo que não podem ser acolhidos, enquanto os cálculos do IBGE atualizam os valores devidos pela TR, também contrariando os critérios definidos anteriormente, e os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, apesar de observarem o valor da pontuação a partir das fichas financeiras acostadas aos autos, bem como os demais critérios anteriormente definidos para correção monetária e juros da mora, não está atualizado até a mesma data dos cálculos das partes, devendo ser refeitos. Assim, o processo não se encontra pronto para julgamento em relação à alegação de excesso de execução (artigo 1.013, § 3º, do CPC).
12. Apelação provida.
Em suas razões (evento 17), a embargante alega a existência de omissão sobre os acórdãos de outras Turmas da Corte em sentido oposto ao defendido, e “contradição ao art. 926 do NCPC/2015”; que a 6ª e 8ª Turmas Especializadas entendem pela ausência de legitimidade ativa de servidores filiados à associação após a impetração do mandado de segurança coletivo (AI nº 01470824120154025101, 6ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, J. em 20/02/2020; AI nº 0001758-55.2019.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund J. 20/02/2020; AI nº 2019.00.00.000377-3, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, J. 24/10/2019; AI nº 00526361220164025101, 8ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira. J; 05/03/2020; AI nº 5008523-54.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada. J. 23/06/2020; AI nº 5000454-96.2020.4.02.0000. Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva. 8ª Turma Especializada. J. 04/08/2020; AI nº 0008195-20.2016.4.02.0000. 6ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Nizete Antônia Lobato. Rodrigues Carmo. J. 30/11/2016.
Aduz que, em razão da divergência jurisprudencial, não há dúvida quanto à contradição com o artigo 926 do CPC; que o saneamento da questão deve ser submetido a exame pela 3ª Seção Especializada, nos termos do artigo 14, VI, e 17, II, a, do Regimento Interno desta Corte.
Sustenta a existência de omissão quanto à ilegitimidade ativa do aposentado após a impetração do mandado de segurança coletivo; que a ausência de individualização do exequente no processo não se coaduna com o devido processo legal, pois incidente o disposto no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, mesmo nas ações coletivas ajuizadas por sindicados na condição de substitutos processuais; que, consoante jurisprudência, o disposto no artigo 5º, XXI, da CRFB/88 não concede às associações representação genérica de seus associados (STF: RE 573.232); que a associação impetrante limitou os beneficiários, cabendo ao exequente comprovar que está incluído no rol juntado quando da impetração (AI 2016.00.00.006496-7 e AC 0008348-19.2017.4.02.0000); que aplicável a Súmula nº 629 do STF; que, mesmo se entendendo que a necessidade de autorização dos associados não se aplica ao mandado de segurança coletivo, tal entendimento não leva à conclusão de que aquele que se associou posteriormente à propositura da ação poderia usufruir dos benefícios da procedência do pedido; que, concluída a fase cognitiva com trânsito em julgado, não se pode admitir como substituto processual e legitimado o que se associou após o trânsito, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, também aplicável ao executado; que não é possível reconhecer a legitimidade ativa do servidor que se aposentou após a impetração do mandado de segurança e até mesmo após a constituição do título executivo judicial; que tem por fim prequestionar a matéria em debate.
Em contrarrazões (evento 30), as embargadas sustentam que, além de majoritário o posicionamento no sentido da legitimidade dos que se assciaram após à impetraçção, a questão foi resolvida pelo STF quando do julgamento do Tema 1.119; que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de declarar a legitimidade para cumprimento do título executado, independente da data de ingresso na associação impetrante; que a alegação de contrariedade ao artigo 926 do CPC desafia recurso especial e não embargos de declaração; que, no tocante à alegada ilegitimidade dos que se aposentaram após a impetração ou trânsito em julgado do título, além da preclusão lógica, pois já cumprida a obrigação de fazer, o título não fez distinção entre os substituídos.
É o relatório.
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