Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0107698-37.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) contra o acórdão (evento 12), proferido nos seguintes termos:

 

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. GDIBE. CONTEMPORANEIDADE DE FILIAÇÃO E DE CONCESSÃO DE PENSÃO. LIMITE TERRITORIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

1.    A sentença recorrida extinguiu o cumprimento individual do título formado no mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, sob o fundamento de que as exequentes se filiaram à associação impetrante após a data de impetração.

2.    Além de o artigo 21, caput, da Lei nº 12.016/2009 não exigir que a associação à impetrante seja anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, o título executivo não restringiu seus efeitos apenas aos já aposentados, pensionistas ou associados à época da impetração.

3.    O STF, no julgamento do ARE nº 1293130/SP, definiu a tese de que desnecessária a prova de prévia filiação para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil (Tema 1.119). Além disso, o STJ, em relação ao mesmo título executivo judicial, também já se manifestou sobre a desnecessidade de prévia associação (AREsp 1.447.877/RJ).  

4.    Ultrapassada a questão da ilegitimidade das exequentes pela ausência de contemporaneidade de filiação, necessária a análise dos demais temas de direito arguidos na impugnação oferecida pela executada, para os quais o processo se encontra pronto para julgamento (artigo 1.013, §§ 2º e 3º, do CPC).

5.    Apesar de ter reconhecido a ilegitimidade das exequentes, a sentença já afastou as teses de cumulação indevida de execuções e de inexigibilidade do título executivo judicial, e, no tocante ao excesso de execução, os critérios de cálculo já haviam sido definidos em decisão anterior à sentença, “mantida” no julgamento do agravo de instrumento nº 0004702-64.2018.4.02.0000.

6.    No julgamento do recurso repetitivo nº 1.243.887/PR, foi adotado o entendimento de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva "não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido", bem como que os artigos 16 da Lei nº 7.347/85 e 2º-A da Lei nº 9.494/97 não podem ser aplicados isoladamente, devendo ser interpretados sistematicamente, de modo a se harmonizarem com as demais regras relativas ao microssistema das ações coletivas, especificamente os artigos 93, II, c/c 103, III, do CDC.

7.    Do precedente do STJ é possível concluir que, não havendo previsão expressa no título executivo judicial, a extensão dos seus efeitos depende da extensão da lesão objeto da ação coletiva e da qualificação dos interessados (âmbito da entidade postulante). Precedentes (STJ: REsp 1518879/SC, AgRg no AgRg no Ag 1419534/DF e AgRg no AgRg no REsp 567995).

8.    Além disso, consoante entendimento do STF, não se aplica ao mandado de segurança coletivo a exigência inscrita no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97, pela natureza da substituição processual. Precedentes: MS 23769,  MS nº 21.514 e RE nº 141.733.

9.    Quanto à contemporaneidade da aposentadoria ou concessão da pensão, deve ser utilizado o mesmo raciocínio sobre a data de associação em relação à data da aposentadoria ou concessão de pensão, eis que, sem qualquer ressalva no título, os que se aposentaram ou tiveram pensão concedida depois da impetração estão em situação idêntica à tratada no decisum transitado em julgado. Precedentes desta Corte (AG 5000589-11.2020.4.02.0000 e AG 5005322-83.2021.4.02.0000).

10.  No que tange ao excesso de execução referente ao índice de correção monetária e percentual dos juros da mora, em decisão anterior à sentença recorrida, definido o IPCA-E como índice de correção monetária, e juros da mora de 0,5% ao mês até junho/2009, a partir de quando deveriam ser utilizados os juros da remuneração das cadernetas de poupança. A decisão que definiu tais critérios foi “mantida” no agravo de instrumento nº 0004702-64.2018.4.02.0000.

11.  Os cálculos elaborados pelas exequentes, como observado na impugnação oferecida, adotam o percentual de juros da mora de 1% ao mês no período de fevereiro/2009 a junho/2009, em violação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP nº 2.180/2001, definido em decisão anterior, bem como do entendimento firmado pelo STJ no Tema 905, pelo que não podem ser acolhidos, enquanto os cálculos do IBGE atualizam os valores devidos pela TR, também contrariando os critérios definidos anteriormente, e os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, apesar de observarem o valor da pontuação a partir das fichas financeiras acostadas aos autos, bem como os demais critérios anteriormente definidos para correção monetária e juros da mora, não está atualizado até a mesma data dos cálculos das partes, devendo ser refeitos. Assim, o processo não se encontra pronto para julgamento em relação à alegação de excesso de execução (artigo 1.013, § 3º, do CPC).

12.  Apelação provida.

 

Em suas razões (evento 17), a embargante alega a existência de omissão sobre os acórdãos de outras Turmas da Corte em sentido oposto ao defendido, e “contradição ao art. 926 do NCPC/2015”; que a 6ª e 8ª Turmas Especializadas entendem pela ausência de legitimidade ativa de servidores filiados à associação após a impetração do mandado de segurança coletivo (AI nº 01470824120154025101, 6ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, J. em 20/02/2020; AI nº 0001758-55.2019.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund J. 20/02/2020; AI nº 2019.00.00.000377-3, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, J. 24/10/2019; AI nº 00526361220164025101, 8ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira. J; 05/03/2020; AI nº 5008523-54.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada. J. 23/06/2020; AI nº 5000454-96.2020.4.02.0000. Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva. 8ª Turma Especializada. J. 04/08/2020; AI nº 0008195-20.2016.4.02.0000. 6ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Nizete Antônia Lobato. Rodrigues Carmo. J. 30/11/2016.

Aduz que, em razão da divergência jurisprudencial, não há dúvida quanto à contradição com o artigo 926 do CPC; que o saneamento da questão deve ser submetido a exame pela 3ª Seção Especializada, nos termos do artigo 14, VI, e 17, II, a, do Regimento Interno desta Corte.

Sustenta a existência de omissão quanto à ilegitimidade ativa do aposentado após a impetração do mandado de segurança coletivo; que a ausência de individualização do exequente no processo não se coaduna com o devido processo legal, pois incidente o disposto no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, mesmo nas ações coletivas ajuizadas por sindicados na condição de substitutos processuais; que, consoante jurisprudência, o disposto no artigo 5º, XXI, da CRFB/88 não concede às associações representação genérica de seus associados (STF: RE 573.232); que a associação impetrante limitou os beneficiários, cabendo ao exequente comprovar que está incluído no rol juntado quando da impetração (AI 2016.00.00.006496-7 e AC 0008348-19.2017.4.02.0000); que aplicável a Súmula nº 629 do STF; que, mesmo se entendendo que a necessidade de autorização dos associados não se aplica ao mandado de segurança coletivo, tal entendimento não leva à conclusão de que aquele que se associou posteriormente à propositura da ação poderia usufruir dos benefícios da procedência do pedido; que, concluída a fase cognitiva com trânsito em julgado, não se pode admitir como substituto processual e legitimado o que se associou após o trânsito, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, também aplicável ao executado; que não é possível reconhecer a legitimidade ativa do servidor que se aposentou após a impetração do mandado de segurança e até mesmo após a constituição do título executivo judicial; que tem por fim prequestionar a matéria em debate.  

Em contrarrazões (evento 30), as embargadas sustentam que, além de majoritário o posicionamento no sentido da legitimidade dos que se assciaram após à impetraçção, a questão foi resolvida pelo STF quando do julgamento do Tema 1.119; que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de declarar a legitimidade para cumprimento do título executado, independente da data de ingresso na associação impetrante; que a alegação de contrariedade ao artigo 926 do CPC desafia recurso especial e não embargos de declaração; que, no tocante à alegada ilegitimidade dos que se aposentaram após a impetração ou trânsito em julgado do título, além da preclusão lógica, pois já cumprida a obrigação de fazer, o título não fez distinção entre os substituídos.

É o relatório.

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Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001182260v3 e do código CRC 262220d3.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0107698-37.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.   Inicialmente, cabe esclarecer que descabido o requerimento de exame do recurso pela 3ª Seção Especializada desta Corte, pois, além de posterior ao julgamento da apelação, quando analisadas todas as matérias arguidas pelas apelantes, a questão divergente – legitimidade ativa dos exequentes que se associaram após a impetração do mandado de segurança coletivo que originou o título exequendo-, encontra-se pacificada pelo STF, no Tema 1.119 (ARE nº 1293130/SP).

2.    No mais, o recurso deve ser desprovido.

3.    Não se constata a existência de omissão, pois o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre a desnecessidade de contemporaneidade de filiação, como se verifica do seguinte trecho:

2.   Da análise do processo originário, verifica-se que o título executivo judicial determinou expressamente que o pagamento da GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores em atividade, deveria ser feito aos substituídos da associação impetrante "(a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante)" (evento 1, out. 10, f. 7/SJRJ).

Pela transcrição, verifica-se que o título executivo judicial não restringiu seus efeitos apenas aos já aposentados, pensionistas ou associados à época da impetração do mandado de segurança coletivo, devendo, portanto, ser observada a coisa julgada.

Além de o título executivo, assim como o artigo 21, caput, da Lei nº 12.016/2009, não exigirem que a associação seja anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, o STF, no julgamento do ARE nº 1293130/SP (Tema 1.119), definiu a tese de que desnecessária a prova de prévia filiação para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

Ademais, o STJ, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, pela sistemática dos recursos repetitivos, foi adotado o entendimento de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva "não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido".

Apesar de tratar sobre a aplicação do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, fixada a tese também em relação aos limites subjetivos do título, já tendo havido, inclusive, manifestação do STJ quanto ao mesmo título executivo judicial:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL.    MANDADO    DE    SEGURANÇA    COLETIVO.   LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE  DE  PROVA  DA  FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos  Aposentados  e  Pensionistas  do  IBGE  -  DAPIBGE.  A  decisão exequenda determinou "que a autoridade impetrada promova o pagamento ao  substituídos  (a  saber,  aos aposentados e pensionistas do IBGE associados  à  Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na   mesma   proporção  que  é  paga  aos  servidores  em  atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006." Ao  julgar  agravo de instrumento na execução individual, o Tribunal Regional  Federal  da  2ª Região consignou que "o julgado restringiu claramente  sua  abrangência a aposentados e pensionistas filiados à associação  impetrante,  de  modo que os autores, para ter declarada sua legitimidade ativa, devem comprovar que se filiaram à DAIBGE até o trânsito em julgado da decisão proferida naquele mandamus".

II   -   Não  havendo,  no  acórdão  recorrido,  omissão,  não  fica

caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

III  -  Não  é  dado  ao Tribunal de origem limitar a abrangência do título  exequendo,  sem  que  o próprio órgão prolator da sentença o tenha  feito.  No  caso  em  comento,  o  título  exequendo  tem sua abrangência   limitada  aos  "aposentados  e  pensionistas  do  IBGE associados  à  Associação impetrante" sem, contudo, estipular a data em  que tal filiação deva ter ocorrido. O acórdão do Tribunal a quo, doutro norte, determinou que os exequentes comprovassem sua filiação até  o trânsito em julgado do MS Coletivo, extrapolando o comando da sentença  exequenda. Este Tribunal já se manifestou afirmando que os efeitos  da  decisão  proferida  em  mandado  de  segurança coletivo beneficiam os associados cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada   no  decisum,   sendo  irrelevante  a  data  da  filiação. Precedentes:  REsp  1.793.003/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda  Turma, DJe 29/5/2019, AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 12/6/2018,  DJe  20/6/2018, AREsp 1.390.138, Rel. Ministro Gurgel de Faria,  DJe  5/11/2018,  AREsp  1.397.921/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 27/2/2019 e AREsp 1.401.330, Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/2/2019.

IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. (STJ – 2ª T., AREsp 1.447.877/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. em 13/08/2019, DJe de 19/08/2019).

 

No caso, a declaração do presidente da associação impetrante (evento 1, OUT. 8/SJRJ) e as fichas financeiras acostadas nos eventos 8 e 28/SJRJ confirmam a associação das exequentes à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, estando, portanto, abrangidas pelo título executivo judicial, pelo que deve ser reformada a sentença quanto ao ponto.

 

Assim, além de os precedentes citados nos embargos de declaração não possuírem força vinculante, uma vez esclarecido que aplicável a tese fixada pelo STF, bem como o entendimento do STJ sobre a legitimidade ativa das exequentes independentemente da associação prévia à impetrante do mandado de segurança coletivo, desnecessária a manifestação acerca de precedentes desta Corte em sentido contrário.

Também não há falar em omissão no tocante à legitimidade ativa dos que se aposentaram ou se tornaram pensionistas após a impetração, ou após o trânsito em julgado do título, e sobre a previsão do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 2.180-35/2001, pois tais questões foram objeto de apreciação expressa pelo acórdão embargado:

Ademais, o eg. STF entende pela "Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços" (Pleno, MS 23769, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30-04-2004 PP-00033). No mesmo sentido os precedentes: MS nº 21.514, Rel. Min. Marco Aurélio, e RE nº 141.733, Rel. Min. Ilmar Galvão.          

5.   Quanto à contemporaneidade da aposentadoria ou concessão da pensão, como também esclarecido, o título não restringiu seus efeitos apenas aos já aposentados, pensionistas ou associados à época da impetração do mandado de segurança coletivo, devendo ser utilizado o mesmo raciocínio sobre a data de associação em relação à data da aposentadoria ou concessão de pensão, eis que, sem qualquer ressalva no título, os que se aposentaram ou tiveram pensão concedida depois da impetração estão em situação idêntica à tratada no decisum transitado em julgado.

Especificamente sobre a irrelevância da aposentadoria posterior à impetração do mandado de segurança coletivo, cabe transcrever os seguintes arestos desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GDIBGE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EFEITOS DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E DA APOSENTADORIA. COISA JULGADA. QUESTÃO PRECLUSA. SÚMULA VINCULANTE Nº 20/STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE contra decisão que, em sede de execução individual de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos da parte exequente, tendo em vista que a Contadoria Judicial apurou valores superiores, condenando o IBGE ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. O título executivo transitado em julgado (mandado de segurança coletivo n° 2009.51.01.002254-6) determinou “que a autoridade impetrada promova o pagamento aos SUBSTITUÍDOS (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados a Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº11.355/2006”. 3. No recente julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.293.130, tema 1119 da Repercussão Geral, o Eg. Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que, em relação ao mandado de segurança coletivo impetrado por associação, é desnecessária a autorização expressa dos associados, a filiação prévia à data da impetração e a relação nominal destes na inicial, visto que, nessa situação, ocorre a substituição processual prevista no artigo 5º, LXX, “b”, da Constituição Federal. 4. Conforme entendimento firmado pelo STJ no Recurso Representativo de Controvérsia, REsp nº 1.243.887/PR, o alcance da decisão proferida em ação coletiva se dá em razão do objeto da ação, da qualificação dos interessados e dos limites traçados no próprio título executivo, motivo pelo qual a decisão exequenda alcança todos os aposentados e pensionistas do IBGE, sendo indiferente a comprovação de filiação à respectiva associação até a data da propositura do Mandado de Segurança Coletivo, bem como a data de aposentadoria dos substituídos. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. A alegação de existência de coisa julgada em relação às exequentes que ajuizaram ações individuais de conhecimento encontra-se preclusa, visto que enfrentada por meio de decisão anterior, contra a qual o IBGE não interpôs recurso. 6. Deve ser afastada, ainda, a inexigibilidade do título executivo em razão da edição da súmula vinculante nº 20, pois, no caso, a existência de regulamentação dos critérios de avaliação não serve para limitar o direito reconhecido aos substituídos da associação impetrante, eis que os atrasados devidos não dizem respeito ao desempenho. 7. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000589-11.2020.4.02.0000, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal REIS FRIEDE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/07/2021)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GDIBGE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.   1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, que rejeitou a impugnação da agravante e homologou os cálculos da parte autora, determinando o prosseguimento da execução. 2. Em se tratando de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria) têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual, em razão da vinculação tácita e automática ao processo coletivo, não se podendo exigir deles prova de que eram filiados à entidade à época da impetração, deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo, ou figuraram em lista de associados juntada naquele processo. 3. Na hipótese, o título exequendo determinou o pagamento da Gratificação de Desempenho "aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante" e, em respeito à coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança nº 2009.51.01.002254-6 e à sua imutabilidade, deve a parte exequente comprovar apenas a sua qualidade de aposentada/pensionista associada à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE. 4. Nesse sentido, os exequentes comprovaram que são associados à DAPIBGE - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE, nos termos delineados no título exequendo, sendo desnecessário demonstrarem desde quando são membros da Associação-Autora do writ coletivo ou se já eram aposentados/ pensionistas antes da impetração do mandamus, uma vez que o título exequendo não estabeleceu limitações no que se refere à data da filiação e à data da concessão da aposentadoria ou pensão. 5. Constitui inovação indevida a tese de prescrição alegada pela agravante. Tal questão não foi arguida ao juízo a quo, motivo pelo qual é inviável a apreciação, nesta oportunidade, ainda que se alegue que se trata de questão de ordem pública, por não ter o magistrado a quo delas conhecido, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005322-83.2021.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/08/2021).

 

4.    Cabe esclarecer que não procedem os embargos de declaração que alegam omissão do acórdão em não examinar dispositivos legais e argumentos impertinentes ou irrelevantes, até porque o decisum apenas precisa analisar as normas jurídicas úteis à apreciação da matéria, e que, exatamente por isso, podem influenciar a conclusão do acórdão.

5.  Além disso, a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela entre os termos do próprio acórdão embargado.

In casu, a embargante alega haver contradição entre o acórdão e o artigo 926 do CPC, o que demonstra a irresignação com o julgado, e não contradição entre os termos do acórdão embargado.

Ressalte-se que não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento. Objetivam tão somente sanar omissão, obscuridade ou contradição, o que inexiste no acórdão embargado. O que há é mera irresignação.

Ausentes, portanto, os vícios alegados, observa-se a pretensão da embargante de obter efeitos infringentes, sem que na decisão houvesse error in procedendo sanável pela via dos embargos de declaração, o que não se pode admitir.

6.   Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001182261v6 e do código CRC 7d7491a3.

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Apelação Cível Nº 0107698-37.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. GDIBGE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA.

1.    Descabido o requerimento de exame do recurso pela 3ª Seção Especializada desta Corte, pois, além de posterior ao julgamento da apelação, quando analisadas todas as matérias arguidas pelas apelantes/embargadas, a questão divergente – legitimidade ativa dos exequentes que se associaram após a impetração do mandado de segurança coletivo que originou o título exequendo-, encontra-se pacificada pelo STF, no Tema 1.119 (ARE nº 1293130/SP).

2.    Além de os precedentes citados nos embargos de declaração não possuírem força vinculante, uma vez esclarecido que aplicável a tese fixada pelo STF, bem como o entendimento do STJ sobre a legitimidade ativa das exequentes, independentemente da associação prévia à impetrante do mandado de segurança coletivo, desnecessária a manifestação acerca de precedentes desta Corte em sentido contrário.

3.    Também não se constata a existência de omissão no tocante à legitimidade ativa dos que se aposentaram ou se tornaram pensionistas após a impetração, ou após o trânsito em julgado do título, e sobre a previsão do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, pois tais questões foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado.

4.   Não procedem os embargos de declaração que alegam omissão do acórdão em examinar dispositivos legais e argumentos impertinentes ou irrelevantes, porque o decisum apenas precisa analisar as normas jurídicas úteis à apreciação da matéria, e que, exatamente por isso, podem influenciar a conclusão do acórdão.

5.    A alegação de existência de contradição entre o acórdão e o disposto no artigo 926 do CPC não se caracteriza como hipótese de cabimento dos embargos de declaração, revelando mero descontentamento da recorrente com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável.

6.    Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento.

7.    Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001182262v5 e do código CRC e21d99c0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 17/10/2022, às 14:6:29

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2022

Apelação Cível Nº 0107698-37.2016.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/10/2022, na sequência 138, disponibilizada no DE de 21/09/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EDER GIL DE ALCANTARA

Secretário



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