Apelação Cível Nº 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença (), integrada em sede de embargos de declaração ( e processo ), nos autos da ação ajuizada por A. D. M. J., julgou procedente o pedido condenando o INSS a reconhecer a especialidade do labor prestado nos períodos de 01/07/1986 a 31/01/1988 e 29/04/1995 a 18/08/2006, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a parte autora desde a DER reafirmada (30/12/2016), bem como a pagar as parcelas atrasadas.
A sentença estabeleceu a aplicação do IPCA-E como correção monetária, e juros de mora, a contar da citação, mediante a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09), observado o Enunciado 56 da Súmula do TRF da 2ª Região.
A sentença não foi submetida à remessa necessária.
Em razões de recurso (), a parte autora requereu a averbação, como tempo especial, dos períodos 18/12/2006 a 20/06/2007, 13/09/2007 a 02/12/2010 e 14/01/2011 a 01/07/2013, tendo em vista a atividade exercida como copiloto e comandante de aeronave, bem como o cálculo do salário-de-benefício de acordo com a regra “85/95”, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (30/12/2016).
O INSS, por seu turno () requereu o conhecimento da remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida e, no mérito, a reforma da sentença, ao argumento de que o período trabalhado junto à Rio Sul Linhas Aéreas S/A não pode ser considerado como tempo especial, ante a ausência de especificação de agente nocivo e a apresentação de laudo extemporâneo. Acrescentou, ainda, não ser possível reafirmar a DER para data futura durante a qual não havia requerimento nem procedimento administrativo em curso.
Contrarrazões apresentadas pela parte autora (), pugnando pelo desprovimento da apelação do INSS.
Contrarrazões apresentadas pelo INSS (), requerendo o desprovimento do recurso de apelação da parte autora e, na hipótese de confirmação da sentença, o acolhimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, a intimação do segurado para comprovar a cessação de atividade sujeita a condições especiais, caso concedida aposentadoria especial, a expressa determinação para a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/2009, e o arbitramento dos honorários advocatícios no patamar mínimo previsto na lei processual, observada a Súmula 111 do STJ.
O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001181876v2 e do código CRC a4eee96e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 14/1/2023, às 12:16:31