Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença (processo 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ, evento 49, SENT54), integrada em sede de embargos de declaração (processo 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ, evento 56, SENT55 e processo processo 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ, evento 64, SENT56), nos autos da ação ajuizada por A. D. M. J., julgou procedente o pedido condenando o INSS a reconhecer a especialidade do labor prestado nos períodos de 01/07/1986 a 31/01/1988 e 29/04/1995 a 18/08/2006, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a parte autora desde a DER reafirmada (30/12/2016), bem como a pagar as parcelas atrasadas.

A sentença estabeleceu a aplicação do IPCA-E como correção monetária, e juros de mora, a contar da citação, mediante a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09), observado o Enunciado 56 da Súmula do TRF da 2ª Região.

A sentença não foi submetida à remessa necessária.

Em razões de recurso (processo 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ, evento 72, OUT47), a parte autora requereu a averbação, como tempo especial, dos períodos 18/12/2006 a 20/06/2007, 13/09/2007 a 02/12/2010 e 14/01/2011 a 01/07/2013, tendo em vista a atividade exercida como copiloto e comandante de aeronave, bem como o cálculo do salário-de-benefício de acordo com a regra “85/95”, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (30/12/2016).

O INSS, por seu turno (processo 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ, evento 75, OUT48) requereu o conhecimento da remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida e, no mérito, a reforma da sentença, ao argumento de que o período trabalhado junto à Rio Sul Linhas Aéreas S/A não pode ser considerado como tempo especial, ante a ausência de especificação de agente nocivo e a apresentação de laudo extemporâneo. Acrescentou, ainda, não ser possível reafirmar a DER para data futura durante a qual não havia requerimento nem procedimento administrativo em curso.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora (processo 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ, evento 82, OUT52), pugnando pelo desprovimento da apelação do INSS.

Contrarrazões apresentadas pelo INSS (processo 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ, evento 83, OUT53), requerendo o desprovimento do recurso de apelação da parte autora e, na hipótese de confirmação da sentença, o acolhimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, a intimação do segurado para comprovar a cessação de atividade sujeita a condições especiais, caso concedida aposentadoria especial, a expressa determinação para a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/2009, e o arbitramento dos honorários advocatícios no patamar mínimo previsto na lei processual, observada a Súmula 111 do STJ.

O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 7, OUT5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001181876v2 e do código CRC a4eee96e.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto pelo INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Quanto aos efeitos do recurso, inexistindo qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 1.012, §1º, do CPC, a sentença deve ser recebida no seu duplo efeito devolutivo e suspensivo.

Relativamente à pretensão para que seja conhecida a remessa oficial, não se verifica a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.

A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente, e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ), pelo que descabe dar por interposta a remessa necessária nestes autos.

Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença (processo 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ, evento 49, SENT54), integrada em sede de embargos de declaração (processo 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ, evento 56, SENT55 e processo 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ, evento 64, SENT56) que, acolheu parcialmente procedente o pedido do autor, nos seguintes termos:

“42. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a reconhecer a especialidade do labor prestado nos períodos de 01/07/1986 a 31/01/1988 e 29/04/1995 a 18/08/2006, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a parte autora desde a DER reafirmada (30/06/2016), que fica sendo a data de início do benefício, bem como a pagar as parcelas atrasadas e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reconhecimento da especialidade dos demais intervalos.

43. Correção monetária segundo o IPCA-E, consoante entendimento firmado no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e juros da mora apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, observado o Enunciado n. 56 da Súmula do TRF da 2ª Região. Os juros devem ser contados a partir da citação, na forma do Enunciado n. 204 da Súmula do STJ.

44. Custas pelo INSS. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do §4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com o §11º do mesmo artigo e que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, fixo os honorários devidos pelo INSS, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do mesmo artigo, respeitado o Enunciado n. 111 do STJ.”

Em sede de embargos de declaração, a data da reafirmação da DER foi alterada para 30/12/2016, nos seguintes termos: “Posto isto, diante da tempestividade verificada, conheço dos presentes embargos de declaração e lhes dou provimento para reconhecer e corrigir o erro material para esclarecer que, no parágrafo 42 da Sentença às fls.424-431, onde se lê ‘DER reafirmada (30/06/2016)’ deve ser lido ‘DER reafirmada (30/12/2016)’”.

Inicialmente, importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”.

Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”.

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: “(...) “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial” (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

Ressalte-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ: REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019.

No caso em concreto, o autor ajuizou a presente demanda em 06/04/2017, após ter requerido a aposentadoria por tempo de contribuição NB 176.894.490-0 em 30/06/2016, indeferida pelo INSS após apurar 32 anos, 7 meses e 23 dias. Afirmou fazer jus ao cálculo do benefício por meio da aplicação da “regra 85/95”, reunindo tempo suficiente de tempo de contribuição pelo exercício de atividade de aeronauta.

Por conseguinte, passo à análise de ambos os apelos. No que respeita aos períodos enquadrados na sentença, não prospera a apelação do INSS, pois, como mencionado, a extemporaneidade do laudo ou do PPP não invalida o documento para fins de comprovação de atividade especial.

Neste ponto, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença, na parte em que reconheceu a especialidade do labor prestado nos períodos de 01/07/1986 a 31/01/1988 e 29/04/1995 a 18/08/2006.

Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:

“26. Cumpre inicialmente observar que a reafirmação da DER é faculdade do segurado prevista administrativamente no art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015 e judicialmente aceita, conforme se constata do julgamento do PEDILEF 00092729020094036302 (TNU, Relatora Juíza Federal Flávia Pellegrino Soares Millani, DOU 28.10.2016) e do REsp 1.513.935 (STJ, Decisão monocrática do Ministro Mauro Campbell Marques, DOU 06.03.2015).

27. Passa-se ao exame específico dos períodos alegadamente laborados em condições especiais pelo autor.

28. Pretende o demandante o reconhecimento da especialidade do labor prestado nos períodos de 01/07/1986 a 31/01/1988, 29/03/1991 a 31/07/1993, 01/08/1993 a 18/08/2006, 18/12/2006 a 20/06/2007, 13/09/2007 a 02/12/2010 e 14/01/2011 a 01/07/2013.

29. Compulsando o resumo utilizado pelo INSS para o cálculo do tempo de contribuição até a DER (30/06/2016) pode-se ver que a autarquia enquadrou como tempo em atividade especial os períodos de 29/03/1991 a 28/04/1995 (fls. 313-315).

30. Conforme explicitado mais acima, até o advento da Lei 9.032/95, bastava apenas o exercício de atividade profissional contida no rol dos decretos emitido pelo Poder Executivo pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79) para que o segurado tivesse direito ao enquadramento como atividade especial. Não era necessária, portanto, a prova de efetiva exposição a agentes nocivos. Assim, para o período de 01/07/1986 a 31/01/1988, o labor prestado pelo autor junto à empresa BATA – Bahia Táxi Aéreo LTDA, no cargo de copiloto (aeronauta), deve ser enquadrado na atividade profissional contida no item 2.4.1 do anexo III – Decreto 53.831 de 25.03.1964.  

31. Para o período de 29/04/1995 a 18/08/2006 laborado junto à RIO – Sul Linhas Aéreas S/A, o autor faz prova, através do PPP da prestação do labor na categoria profissional de aeronauta (fls. 268-270).

32. É certo que o PPP apresentado não menciona a exposição da parte autora a quaisquer agentes nocivos. Entretanto, considerando os laudos periciais produzidos em outras ações judiciais (n. 5018779-57.2010.404.7100 (fls. 22-31) n. 0184470-41.2016.4.02.5101 – fls. 387-416, entre outros), e acostados aos autos pela parte autora, importa enfrentar a questão da possibilidade de uso de prova emprestada para demonstração da exposição a agente nocivo para fins de concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum.

33. Não há óbice a utilização de referidos laudos, eis que “Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014)” (TRF/2. APELREEX Nº 0029183-27.2012.4.02.5101. Rel.Des. Federal ABEL GOMES. 1TEsp. e-DJe: 22/03/2017).

34. Saliento o entendimento por mim manifestado anteriormente de que a utilização da prova emprestada neste caso – ou seja, documentos produzidos que se referem a laudos referentes a ambientes laborais distintos daqueles efetivamente vivenciados pela parte autora, embora da mesma atividade – significaria na prática o retorno aos tempos do enquadramento por categoria profissional, o que iria de encontro frontal à finalidade inequívoca da Lei n. 9.528/97 e, de modo geral, de toda a reforma legislativa empreendida na aposentadoria especial na década de 90 (Lei n. 9.032/95, Lei n. 9.528/97 e 9.732/98).

35. Entretanto, após reiterados julgados proferidos pelas Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos quais foram acatados os laudos periciais produzidos em outras ações judiciais que versam sobre atividade de aeronauta, ressalvado o entendimento pessoal, passo a acompanhar o posicionamento do Tribunal.

36. Por ser elucidativo transcreve-se aqui trecho de repositório: "em se tratando de atividade de “comissário de aeronave”, dada a necessária uniformização internacional de procedimentos, forçoso reconhecer que a mesma é exercida em condições em tudo assemelhadas, independente da empresa de transporte aéreo para a qual prestada, sendo cabível, no caso, o aproveitamento da prova emprestada, quando produzida com idêntica finalidade em demandas análogas, verificada a peculiaridade do caso, eis que não era possível obter os dados necessários no local em que a segurada trabalhou, por conta da falência da empregadora" (TRF 2ª , 1 TESp, 0066933-58.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, e-DJF: 14/10/2016).”

Acresça-se que, “não se pode ignorar o fato de que a prova emprestada tem como fundamento os princípios da economia processual, da eficiência e da celeridade, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Ademais, a medida garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo” (AgInt no AREsp 1827101/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 13/12/2021)

Com efeito, nos termos do art. 372 do CPC, “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, antes mesmo da vigência do atual diploma de processo civil, o julgado no Superior Tribunal de Justiça, proferidos no EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014, e o AgInt no AREsp 1789309/MT, cuja ementa colaciono a seguir:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere a existência de preclusão e de violação à coisa julgada, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014).

4. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1789309/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 10/06/2021)

Ressalte-se, que no julgamento paradigma, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela inexistência de justificativa para a restrição de emprego da prova emprestada aos processos em que figurem partes idênticas, sob pena de reduzir a aplicação de forma excessiva dessa modalidade probatória.

Assim, observado o contraditório, afigura-se válido o empréstimo das provas apresentadas pelo autor nos presentes autos, nos termos do art. 372 do CPC. Desta forma, a sentença deve ser mantida, quanto ao enquadramento dos períodos reconhecidos pelo juízo de primeiro grau.

Relativamente aos períodos não enquadrados, assiste parcial razão ao apelante. Com efeito, a sentença manteve como tempo comum os períodos 18/12/2006 a 20/06/2007 (VRG Linhas Aéreas S.A), 13/09/2007 a 02/12/2010 (Webjet Linhas Aéreas S.A.) e 14/01/2011 a 01/07/2013 (AVX Táxi Aéreo Ltda.), em razão de os PPPs correspondentes indicarem a ausência de fatores de risco, ou registro de ruído abaixo dos limites de tolerância para caracterizar a atividade como especial.

Cumpre observar que, para o enquadramento dos períodos reconhecidos na sentença, o juízo de primeiro grau admitiu o laudo pericial elaborado para a instrução do processo 0184470-41.2016.4.02.5101 (processo 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ, evento 38, OUT33), ajuizado por outra segurada, que exerceu a função de comissária de bordo junto às empresas Viação Aérea Rio-Grandense (posteriormente chamada de S/A Viação Aérea Rio-Grandense Massa Falida) e VRG Linhas Aéreas S/A. A perícia técnica foi realizada nas instalações da Gol Linhas Aéreas Inteligentes, bem como a bordo de uma aeronave de propriedade desta, sendo certo que a VRG Linhas Aéreas S/A foi adquirida pela companhia aérea que sediou os trabalhos periciais1.

Note-se que a parte autora exerceu a atividade de comandante e piloto de aeronave junto à VRG Linhas Aéreas S.A. durante o período de 18/12/2006 a 20/06/2007, assim como durante os demais períodos enquadrados na sentença com base na prova emprestada. Ainda, a mesma atividade de comandante e piloto de aeronave foi desempenhada durante 19/12/2007 a 19/12/2010, junto à Webjet Linhas Aéreas, companhia que também foi incorporada à Gol Linhas Aéreas Inteligentes2.

Não se pode olvidar que as atividades realizadas pelos aeronautas são padronizadas pelos órgãos competentes em todo o território nacional. Confira-se, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMISSÁRIA DE BORDO. AEROVIÁRIA. TRABALHO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

(...)

II - A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL É REGULAMENTADA PELOS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. TODOS OS CASOS DE ENQUADRAMENTO DO TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DEVEM OBSERVAR AS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS VIGENTES À ÉPOCA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

(...)

IV – A AUTORA COMPROVOU QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES SOB A INFLUÊNCIA DE AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE NO PERÍODO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO INDICANDO OS AGENTES NOCIVOS.

V - TRATANDO-SE DE EXERCENTES DA FUNÇÃO DE COMISSÁRIO DE BORDO, A ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM LAUDOS PARADIGMAS SE MOSTRA AINDA MAIS RELEVANTE, UMA VEZ QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS MESMOS, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, SÃO PADRONIZADAS DE ACORDO COM O MANUAL DE CURSO APROVADO PELO COMANDO DA AERONÁUTICA, DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, NÃO CABENDO DISTINÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DE EMPRESAS DIVERSAS, QUE SE SUBMETAM AOS MESMOS AGENTES NOCIVOS.

(...)

XIII - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA.

(AC 0184470-41.2016.4.02.5101/RJ, Segunda Turma, unanimidade, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Sessão Virtual de 13/09/2021)

Portanto, se a prova emprestada serviu para o enquadramento do período trabalho pelo autor entre 29/04/1995 e 18/08/2006, durante o qual exerceu a atividade de comandante junto à Rio-Sul Linhas Aéreas S/A – “FALIDO”, cujo PPP acostado ao processo processo 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ, evento 29, OUT27, fls. 11 a 13 não contempla o registro de qualquer agente nocivo ou exposição a fatores de risco, não há óbice em se reconhecer o mesmo laudo como prova válida para o enquadramento dos períodos de 18/12/2006 a 20/06/2007, e de 13/09/2007 a 02/12/2010, trabalhados junto a companhias aéreas incorporadas pela empresa periciada, em razão de os respectivos PPPs apresentarem registros de ruído inferiores aos limites de tolerância.

Nesse sentido, em recente julgado neste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO SEGUNDO LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. MARCOS TEMPORAIS. AERONAUTA E COMISSARIOS DE BORDO. PPP E LAUDOS PERICIAIS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 998 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO CONSOANTE MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

(...)

5 - Sobre a possibilidade de uso de laudos periciais realizados sob as mesmas condições de trabalho para a função de comissário de bordo para fins de comprovação da especialidade da atividade desempenhada pelo empregado, a jurisprudência desta e. Corte se orienta no sentido de que deve sim ser considerada para efeito de reconhecimento da especialidade, eis que atende a exigência legal de comprovação da natureza diferenciada, com efetivo prejuízo a saúde, em nada se assemelhando ao mero enquadramento por categoria profissional. (TRF da 2ª Região - 0503047-91.2016.4.02.5101 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA - Data da publicação: 20/03/2019 - Relator: Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO)

6 - A comprovação da especialidade não pode estar vinculada exclusivamente ao PPP, sob pena tornar inviável a demonstração do prejuízo à saúde no exercício dessa específica atividade, devendo ser admitidos outros elementos de prova, conforme orientação jurisprudencial. (AC 5018805-55.2010.404.7100/RS, Relator Des. Rogério Favreto, julgado em 11-12-2012).

7 - O PPP, enquanto formulário emitido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, afigura-se um documento cuja apresentação encerra um direito para o segurado da previdência, não encerrando, em si, uma hipótese de prova tarifada no direito brasileiro. Em vista disso, cabe ao magistrado, no exercício de seu livre convencimento motivado, avaliar a existência do direito por meio da análise de outros meios de prova em direito admitidas, como é o caso dos laudos produzidos por paradigmas junto à mesma empresa.

8 - Não se pode desconsiderar o fato de que a prova acostada aos autos não se resume ao PPP, tendo a parte autora trazido aos autos outros consistentes elementos que se revelam aptos à comprovação de seu alegado direito, tais como laudos periciais referentes a processos análogos subscritos por profissionais habilitados - engenheiro de segurança do trabalho, sendo possível extrair das considerações e registros contidos nesses e em outros laudos relativos à atividade em questão que os tripulantes de aeronave são submetidos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao longo da jornada de trabalho, a diversos agentes prejudiciais à saúde como ruídos em intensidade sonora significativa e variável, vibrações, radiação, desgaste orgânico devido a altitudes elevadas, atmosfera mais rarefeita, com menos quantidade de oxigênio, agentes biológicos e microrganismos como bactérias, fungos e vírus presentes na circulação interna do ar no avião, além de pressão atmosférica anormal, cuja sujeição contínua justifica, por si só, a caracterização das atividades como de natureza especial, haja vista que a circunstância experimentada por tais profissionais no ambiente laboral interno das aeronaves se assemelha a de caixões ou câmeras hiperbáricas, enquadrando-se, analogicamente, no código 2.0.5. do Decreto 2.172/97 e 3.048/99, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, aplicável, mutatis mutandis, ao caso: TRF2, AC nº 50450702-2015.4.02.5101, Segunda Turma Especializada, Rel. DF Simone Schreiber, DJe de 21/03/2018.

(...)

(AC 5052663-02.2019.4.02.5101/RJ, 2ª Turma Especializada, unanimidade, Relator Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, Sessão Virtual de 13/06/2022)

Assim, os períodos de 18/12/2006 a 20/06/2007, e de 13/09/2007 a 02/12/2010 também devem ser enquadrados como tempo especial.

Relativamente ao período de 14/01/2011 a 01/07/2013 (AVX Táxi Aéreo Ltda.), a sentença deve ser mantida, tendo em vista que, conforme PPP acostado ao processo 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ, evento 30, OUT29, fls. 23 e 24, o autor exerceu o cargo de piloto de Phenom, aeronave executiva pela Embraer3, distinta da que consta da prova emprestada. Assim, à míngua de outros elementos que permitam considerar que as condições de trabalho eram análogas àquelas descritas no laudo pericial, o período em tela deve permanecer como tempo comum.

A conversão em tempo comum dos períodos ora reconhecidos como tempo especial por meio do emprego do multiplicador 1,4 acrescenta 1 ano, 5 meses e 27 dias ao tempo de contribuição apurado na sentença.

Quanto à possibilidade de reafirmação da DER, tem-se que esta é uma faculdade do segurado, para o fim de fixar a data para o momento em que o segurado reúne os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário, nos termos do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, e ainda no curso da própria ação judicial, à luz da tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 995.

Cumpre observar que a data apontada pela parte autora (30/12/2016) sequer configura aplicação do Tema 995 do STJ, tendo em vista que o procedimento administrativo do benefício 176.894.490-0 foi concluído em 03/01/2017, de forma que se revela despicienda a alegação do INSS no sentido de que a reafirmação da DER estaria sendo feita para data futura.

Por outro lado, verifica-se que não é necessária a reafirmação da DER para o autor alcançar seu intento, qual seja, o de obter o cálculo de seu salário-de-benefício sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C do art. 8.213/91.

Com efeito, baseando-se na planilha que ilustra a sentença, tem-se que, na DER em 30/06/2016, o autor reunia 37 anos, 3 meses e 19 dias de tempo de contribuição que, acrescido do tempo resultando do enquadramento no presente voto (1 ano, 5 meses e 27 dias), resulta em 38 anos, 9 meses e 16 dias de tempo de contribuição. Tendo em vista que na DER o autor contava com 59 anos, 1 mês e 2 dias de idade, que somado ao tempo de contribuição resulta em 97 pontos, forçoso concluir que o segurado fazia jus ao cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário.

Por fim, pode-se verificar que, durante o curso da presente demanda, o autor obteve administrativamente a aposentadoria por idade NB 203.905.059-5, desde 28/06/2022, conforme extrato do CNIS acostado ao evento 12, OUT1, cabendo-lhe fazer a opção pelo melhor benefício. Os valores exequendos em decorrência deste julgado poderão ser compensados com as parcelas já pagas a título da aposentadoria por idade mencionada, tendo em vista a vedação contida no art. 124, II, da Lei 8.213/91.

Juros e correção monetária na forma estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a saber, mediante as diretrizes fixadas nas teses relativas aos Temas 810 STF e 905 STJ (incidência do INPC para atualização nas causas previdenciárias) até a vigência da EC 113/2021 e, após, a Taxa Selic, sem prejuízo da aplicação de legislação superveniente atinente aos cálculos.

Honorários advocatícios pelo INSS, devendo a verba honorária ser fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4, II, do CPC, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, para condenar o INSS a enquadrar como tempo especial os períodos de 18/12/2006 a 20/06/2007, e de 13/09/2007 a 02/12/2010, convertendo-os em tempo comum pela aplicação do multiplicador 1,4, calculando a RMI nos termos do art. 29-C, II da Lei 8.213/91, com o pagamento das parcelas devidas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios fixados na fase da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, majorando os honorários de sucumbência em 1% (um por cento), observada a Súmula 111 do STJ.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001181877v8 e do código CRC 633ae56d.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL REQUERIDA. DESCABIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AERONAUTA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.

1. Hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença não verificada, na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, I, do CPC. Precedente do STJ.

2. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em face de sentença que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados como aeronauta (comandante e piloto), por categoria profissional, bem como valendo-se de prova emprestada.

3. Tendo em vista os precedentes deste Tribunal, que admitem a prova emprestada para a comprovação de atividade insalubre exercida por aeronautas, considerando o regramento nacional dos órgãos competentes, e o fato de que a perícia realizada no caso paradigma valeu-se das instalações da companhia aérea que incorporou os ex-empregadores do segurado, devem ser mantidos os períodos reconhecidos como especiais na sentença, bem como acolher em parte o recurso do autor.

4. Antes mesmo da vigência do CPC de 2015, o Superior Tribunal de Justiça já havia assentado entendimento no sentido de que a utilização da prova emprestada, hoje prevista no art. 372 da norma processual, atende aos princípios da economia processual, da eficiência e da celeridade, podendo ser admitida pelo Juízo, desde que observado o contraditório, inexistindo, ainda, justificativa razoável para restringir sua aplicação aos processos em que figurem partes idênticas.

5. Juros de mora e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação de legislação superveniente atinente aos cálculos.

6. Honorários advocatícios fixados na fase da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, e majorados em 1% (um por cento), observada a Súmula 111 do STJ

7. Apelação do INSS conhecida e desprovida. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, para condenar o INSS a enquadrar como tempo especial os períodos de 18/12/2006 a 20/06/2007, e de 13/09/2007 a 02/12/2010, convertendo-os em tempo comum pela aplicação do multiplicador 1,4, calculando a RMI nos termos do art. 29-C, II da Lei 8.213/91, com o pagamento das parcelas devidas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios fixados na fase da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, majorando os honorários de sucumbência em 1% (um por cento), observada a Súmula 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001181878v5 e do código CRC bc34372d.

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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022

Apelação Cível Nº 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/12/2022, na sequência 166, disponibilizada no DE de 16/11/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023

Apelação Cível Nº 0099764-91.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/02/2023, na sequência 13, disponibilizada no DE de 23/01/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA CONDENAR O INSS A ENQUADRAR COMO TEMPO ESPECIAL OS PERÍODOS DE 18/12/2006 A 20/06/2007, E DE 13/09/2007 A 02/12/2010, CONVERTENDO-OS EM TEMPO COMUM PELA APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR 1,4, CALCULANDO A RMI NOS TERMOS DO ART. 29-C, II DA LEI 8.213/91, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS MOLDES DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015, MAJORANDO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 1% (UM POR CENTO), OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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