Agravo de Instrumento Nº 5013621-49.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pela MM.ª Juíza da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu (evento 67/1º grau) que, nos autos da Ação Monitória nº 5007962-93.2019.4.02.5120, proposta em face de ECO-PAK INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA, ROGRANE INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, M. A. B., J. RODRIGUES LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS EIRELI e D. M. R., determinou a suspensão do feito até a expiração do prazo de pagamento estipulado no Plano de Recuperação Judicial da devedora principal, homologado pelo Juízo de Falências e Recuperação Judicial (processo  nº 0015507-09.2015.8.19.0054).

Pretende seja atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, seja provido o agravo para determinar o prosseguimento da ação monitória, com a concessão de medida liminar.

Sustenta, em suas razões, afronta direta ao disposto no artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, bem como à orientação jurisprudencial consagrada no verbete 581 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a decisão que homologou o Processo de Recuperação Judicial foi objeto de recurso, tendo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconhecido a manutenção das garantias contratuais reais e fidejussórias pactuadas, não se justificando a suspensão da ação monitória em relação ao devedor principal e aos coobrigados.

O requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão impugnada foi postergado, por não se vislumbrar periculum in mora irreversível (evento 2/2º grau).

Contrarrazões apresentadas (evento 13/2ºgrau). A parte agravada alega que, nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.532.943/MT, a aprovação da supressão das garantias reais e fidejussórias pela Assembleia Geral de Credores vincula todos os credores e não apenas aqueles que concordaram com a supressão, de modo que a suspensão da ação monitória deve ser mantida, sob pena de a empresa pública ser prestigiada em detrimento dos demais credores, com o consequente comprometimento da recuperação judicial.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, arguindo que não há interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 16 /2º grau).

Os autos foram redistribuídos a esta Relatoria por remanejamento de acervo nos termos da TRF2-RSP-2022/00003.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001181849v4 e do código CRC fc097741.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 4/10/2022, às 13:37:46

Agravo de Instrumento Nº 5013621-49.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do presente agravo, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser mantida decisão que determinou a suspensão da ação monitória, nos seguintes termos (evento 67/1º grau):

“(...) Da Suspensão do Processo

A princípio, a concessão da recuperação judicial da ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, MAXI BOXI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, ROGRANE INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e ECO-PAK INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - denominadas em conjunto como GRUPO ATIV PLUS, no bojo do processo nº 0015507-09.2015.8.19.0054 não impede o prosseguimento da monitória em face dos coobrigados.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." (SÚMULA 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016).

Com efeito, a ideia é que a suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005 atinja somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados.

Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. CABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a aplicação do art. 557, § 1º, do CPC quando manifesto que o acórdão recorrido encontra-se em confronto com a jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunais superiores. 2. A suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da citada lei), com ressalva dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária. 3. Agravo regimental desprovido. (AGRESP 201000780741, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/07/2013. DTPB:.)

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O caput do art. 6º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei. De fato, "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor" (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201201874997, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:21/05/2014. DTPB:.)

Contudo, verifico que o caso guarda uma peculiaridade, já que a Premissa 04 do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial prevê que "Uma vez aprovado o presente plano, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais atualmente em nome dos credores a fim de que possam as recuperandas se reestruturarem e exercerem suas atividades com o nome limpo, tanto da sociedade quanto de seus sócios, tendo em vista a NOVAÇÃO pela aprovação do plano.".

O Juízo de Falências e Recuperação Judicial, por sua vez, homologou parcialmente o Plano de Recuperação Judicial, com a ressalva para adequar a Premissa 04 do Aditivo ao PRJ - fixando-se que a supressão das garantias reais só será admitida mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

No caso, estamos diante de garantias fidejussórias, não tendo sido exigido pelo Juízo a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia, tal como se dá nas garantias reais (art. 50, § 1º, da Lei nº 11.101/2009). Deste modo, deve prevalecer a previsão do art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2009 que prevê expressamente a possibilidade de o plano de recuperação judicial dispor de modo diverso no tocante às garantias anteriormente ajustadas:

"As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial".

Diante disso, na hipótese em análise, mostra-se inadequado restringir a supressão das garantias fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, somente aos credores que tenham votado favoravelmente nesse sentido, conferindo tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária. Aliás, compreensão diversa, por óbvio, teria o condão de inviabilizar a consecução do plano, o que refoge dos propósitos do instituto da recuperação judicial.

No mais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que havendo aprovação pela assembleia geral de credores do Plano de Recuperação Judicial, com detida observância ao quórum legal, a cláusula supressiva das garantias fidejussórias produz efeitos para todos os credores indistintamente da correspondente classe. Isso porque, no processo concursal, o consentimento se dá por meio do atendimento aos quóruns previstos na lei, e não individualmente. A concordância individual do titular do crédito não é exigida por lei para as garantias fidejussórias. (REsp 1850287/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020).

No mais, afasto a alegação da Caixa Econômica Federal de que o crédito é ilíquido, e que se deveria aplicar a disposição do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2009, no sentido de que "Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida", uma vez que: (1) o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido (art. 59 da Lei nº 11.101/2005); (2) os valores já foram inseridos sem oposição da CEF no Plano de Recuperação Judicial; (3) os pedidos formulados nos embargos para revisão das cláusulas contratuais que tratam dos encargos da dívida ocorre em caráter subsidiário, caso a extinção e a suspensão do processo não sejam deferidas.

Esclareça-se que a supressão das garantais fidejussórias, tal como deliberado no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, não esvazia, por completo, a via executiva contra terceiros garantidores. A deliberação nesse sentido, estabelecida entre credores e devedora, excepciona a regra legal do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e tem o condão de sobrestar, durante a consecução do plano de recuperação judicial, a via executiva contra terceiros garantidores. Descumprido o plano de recuperação judicial, a via executiva contra os terceiros garantidores restaura-se integralmente.

No mais, considerando que a homologação do Plano de Recuperação Judicial, com a supressão das garantias fidejussórias, se deu em momento posterior ao ajuizamento da presente ação monitória, SUSPENDO o processamento da presente ação até a expiração do prazo de pagamento de pagamento de 24 meses estipulado no PRJ, ou a comprovação do descumprimento do referido plano. (...)”

Na origem, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs ação monitória em face de ECO-PAK INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA, ROGRANE INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, M. A. B., J. RODRIGUES LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS EIRELI e D. M. R., objetivando a cobrança do valor de R$ 4.493.253,95 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 07/08/2019, oriundo de contrato de renegociação nº 19.4095.690.0000069-79 firmado em 04/11/2014 (anexo 4 do evento 1/1º grau).

A sociedade empresária ECO-PAK INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA figurou no contrato como devedora.  Os demais réus, como avalistas/fiadores.

A cláusula sétima do contrato dispôs sobre as garantias. Os devedores solidários renunciaram ao benefício de ordem e a devedora principal ofereceu garantias complementares, consistentes na alienação fiduciária de bem imóvel (matrícula 51.661) e na cessão fiduciária de duplicatas mercantis nas modalidades convencional e escritural (fls. 4/7 do contrato – anexo 4 do evento 1/1º grau).

Ocorre que a ECO-PAK INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA (da qual é sócio M. A. B.) e a avalista ROGRANE INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA integram o GRUPO ATIV PLUS, que teve seu pedido de recuperação judicial concedido pela 3ª Vara Cível da comarca de São João de Meriti (processo nº 0015507-09.2015.8.19.0054), nos seguintes termos (anexo 6 do evento 1/2º grau):

“(...) Assim, HOMOLOGO PARCIALMENTE o plano de recuperação judicial e seu Adito, com as seguintes ressalvas: (I) Exclui-se do plano de recuperação judicial - Cláusula 1.1.1 - a previsão de alienação da Marca, no curso da recuperação; (II) Adequa-se a Premissa 03 do Aditivo ao PRJ ficando estabelecido que, com a novação dos créditos sujeitos à Recuperação, poderá ser promovida a retirada dos nomes da Recuperandas dos cadastros de inadimplentes, no entanto, a baixa dos protestos ficará sob condição resolutiva do cumprimento das obrigações; (III) Adequa-se ainda a Premissa 04 do Aditivo ao PRJ - fixando-se que a supressão das garantias reais só será admitida mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

Ante o exposto, CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL às sociedades ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, MAXI BOXI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, ROGRANE INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e ECO-PAK INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - denominadas em conjunto como GRUPO ATIV PLUS, na forma do art. 58 da Lei Federal nº 11.101/05, considerando os termos do Plano de Recuperação e o seu Aditivo, ambos aprovados em Assembleia Geral de Credores realizada em 18 de dezembro de 2018, com as ressalvas supramencionadas.

Determino o desentranhamento das petições, impugnações e habilitações vinculadas a estes autos principais, que deverão ser autuadas em apartado, a fim de regularizar o processamento do feito.

Publique-se. Intimem-se as Recuperandas, os Credores que apresentaram objeções ao Plano de Recuperação Judicial e o Administrador Judicial. Cientifique-se o Ministério Público. (...)”

Como se verifica, não obstante a previsão contida no Aditivo do Plano de Recuperação Judicial a respeito da supressão de todas as garantias fidejussórias e reais (Premissa 04 – anexo 5 do evento 23/1º grau), o Juízo da recuperação adequou a aludida premissa quanto à supressão das garantias reais, que somente seria admitida mediante a aprovação expressa do credor titular, em observância ao disposto no artigo 50, § 1º, da Lei nº 11.101/05.

A Caixa Econômica Federal, a despeito da aprovação pela Assembleia Geral de Credores e da homologação parcial do Plano pelo Juízo da Recuperação Judicial, votou contrariamente à aprovação do Plano de Recuperação Judicial, “manifestando discordância com qualquer disposição que subtraia direito decorrente das garantias prestadas, inclusive em relação aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (artigo 49, parágrafo 1º, da Lei nº 11.101/2005)” (fls. 21/23 do anexo 3 do evento 2º grau).

Feitas essas considerações, passo ao mérito recursal. 

O instituto da recuperação judicial de empresas, introduzido pela Lei nº 11.101/2005, objetiva viabilizar o enfrentamento de crise econômico-financeira pela sociedade empresária ou empresário, com vista à manutenção da fonte produtora do emprego, preservando interesses sociais e dos credores. 

Com efeito, um dos objetivos imediatos da norma é fixar os meios necessários ao desenvolvimento da recuperação e do cumprimento do plano apresentado, dentre elas a sujeição à recuperação judicial de todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, e a suspensão da prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor. 

Dispõe o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, com a redação anterior à Lei nº 14.112/2020, sobre a suspensão das ações em relação ao devedor que teve sua recuperação judicial decretada, in verbis:

“Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...)

§4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.” 

No que tange à suspensão da execução em relação aos devedores solidários ou coobrigados em geral, após o deferimento da recuperação judicial da empresa devedora, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp nº 1333349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese, in verbis: 

“A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” (Tema Repetitivo 885).

Tal posicionamento, inclusive, restou sedimentado no Enunciado nº 581 da Súmula do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."

No caso concreto, o Juízo a quo determinou a suspensão da ação monitória tanto em relação ao devedor principal – em recuperação judicial – quanto aos coobrigados.  Entendeu a magistrada que os efeitos da cláusula de supressão de garantia fidejussória existente no Plano de Recuperação Judicial deveriam ser estendidos aos credores que não anuíram com a supressão – como foi o caso da CEF –, excepcionando, ainda, a regra do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, em relação aos avalistas/fiadores.

Especificamente sobre a supressão das garantias reais, não há qualquer controvérsia, pois a Lei nº 11.101/05 estabelece, no artigo 50, § 1º, que “(...) na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia (...)”.

Inclusive, o artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/05 prevê que “tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”.

Sobre as garantias fidejussórias, o Juízo de origem adotou o antigo posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp nº 1.532.943/MT, no sentido de que o Plano de Recuperação Judicial, aprovado em Assembleia Geral de Credores e que delibera a supressão de garantias fidejussórias, produziria plenos efeitos para todos os credores e não apenas para os que votaram favoravelmente à aprovação do plano. Ainda segundo aquele julgado, tal deliberação consistiria em exceção à regra do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e teria o condão de sobrestar, durante a consecução do plano de recuperação judicial, a via executiva também contra terceiros garantidores.

Não obstante, ainda no julgado no REsp nº 1.532.943/MT, em sede de embargos de declaração, o STJ pontuou que a aprovação do plano de recuperação judicial que venha a suprimir, deliberadamente, as garantias reais e fidejussórias, vincula apenas as partes envolvidas (devedor em recuperação e credores), não se estendendo aos coobrigados.

Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM ANÁLISE, COM ESPECIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE APLICABILIDADE. VERIFICAÇÃO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES, INDISTINTAMENTE. 3. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ASSERTIVA QUE ENCONTRA EXPRESSO RESPALDO NA LEI. 4. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. EXPLÍCITA ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM OS TERMOS DO ENUNCIADO N. 581 DA SÚMULA DO STJ. 5. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, na qual se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão - de índole subjetiva, como o é toda e qualquer operação interpretativa -, diversa daquela estampada no aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente. As questões aventadas pelo recorrente foram claramente expostas no voto condutor, assim como na ratificação de voto, não guardando, em si, qualquer incoerência, mas, sim, uma interpretação sistêmica dos dispositivos legais, bem especificando a hipótese de aplicabilidade de cada qual.

2. Acentuou-se que o § 1º do art. 50, da Lei n. 11.101/2005, dispõe claramente que, na consecução do Plano de recuperação judicial, na hipótese de necessidade de alienação de bem sobre o qual recai garantia real, a supressão ou substituição desta dependerá da anuência de seu titular. Reconheceu-se a aplicabilidade desse comando legal sempre que não houver disposição em contrário nos termos em que aprovado o Plano de recuperação. Interpretação expressamente autorizada pelo § 2º do art. 49 da lei (in verbis: "as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial").

3. Não há nenhuma discrepância do que afirmado no acórdão embargado com a lei de regência, inexistindo, pois, obscuridade.

4. O aresto embargado não carece de retificação, bastando, a partir de sua simples leitura, concluir pelo absoluto respeito ao enunciado n. 581 da Súmula do STJ, na medida em que expressamente consignou que: "o prosseguimento das execuções e ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia, cambial, real ou fidejussória", de modo algum é comprometido pela aprovação do plano de recuperação judicial que venha a suprimir, deliberadamente, as garantias reais e fidejussórias, pois, como assinalado, vincula apenas as partes envolvidas (devedor em recuperação e credores).

5. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar.

6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp n. 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 2/6/2017.)

Mais do que isso.

Posteriormente, em maio de 2021, a Segunda Seção da Corte Especial, alterando a orientação do REsp nº 1.532.943/MT, pacificou o entendimento no sentido de que é indispensável a concordância do titular de garantia, real ou fidejussória, para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer sua supressão ou substituição, decidindo que a cláusula supressiva gera efeitos apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto à referida cláusula, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição.

Confira-se a ementa do precedente citado:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n^os 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano.

3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição.

5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido.

(STJ, REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021.)

Deste modo, à luz da orientação mais recente preconizada pela Corte Especial e considerando que a Caixa Econômica Federal manifestou discordância com qualquer disposição que subtraia direito decorrente das garantias prestadas, inclusive em relação aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, não há que se falar em supressão das garantias concedidas, sejam fidejussórias ou reais, em relação à devedora principal nem aos coobrigados.

Importa salientar, por oportuno, que a CEF apresentou cópia de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em agravo de instrumento interposto por outro credor (anexo 7 do evento 1/2º grau), na qual se depreende que a decisão homologatória do Plano de Recuperação Judicial foi modificada, em sede de embargos de declaração, no que concerne ao alcance da cláusula de supressão das garantias.

Nesse panorama, não se vislumbra circunstância excepcional apta a afastar as regras quanto à suspensão das ações e execuções.

Deste modo, em relação ao devedor principal (ECO-PAK INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA.) e ao avalista ROGRANE INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, porquanto integrantes do GRUPO ATIV PLUS – em recuperação judicial, a suspensão deve ser mantida, com fundamento no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Eventual questionamento a respeito da cláusula supressiva de garantias deve ser dirigido ao Juízo Recuperacional.

No que concerne à suspensão do feito em relação aos terceiros coobrigados, a decisão merece ser reformada, porque, quanto a esses, não se lhes aplica a cláusula do plano de recuperação judicial que estabelece supressão das garantias cambiais, reais ou fidejussórias. Impõe-se, assim, o prosseguimento do feito, com fundamento no Enunciado nº 581 da Súmula do STJ e no Tema nº 885 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005:

“ (...) Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. (...)”

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. "A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição." (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021)

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.916.545/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 12/5/2022.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DISPOSITIVO CONTENDO CAPUT, PARÁGRAFOS E INCISOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PRQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. APLICAÇÃO SOMENTE AOS CREDORES QUE EXPRESSAMENTE DERAM ANUÊNCIA. QUESTAO PACIFICADA PELA SEGUNDA SEÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ.

1. Alegação genérica de dispositivo legal composto por caput, parágrafos e incisos denota deficiência recursal, atrativa da Súmula 284/STF.

2. Não decidida no Tribunal de origem a matéria referente ao dispositivo tido como violado, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ.

3. Segundo pacificado pela Segunda Seção, a novação decorrente de cláusula do plano de recuperação judicial que estabelece supressão das garantias cambiais, reais ou fidejussórias somente se aplica aos credores que, expressamente, a ela anuíram. Acórdão objeto do especial de acordo com esse entendimento. Súmula 568/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.951.100/MT, rRel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 11/5/2022.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.873.579/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 7/6/2021, DJe 11/6/2021).

Por fim, no que tange ao pleito de concessão de liminar formulado pela CEF, cumpre registrar que não houve apreciação sobre o tema na decisão recorrida, de forma que não poderá ser analisada neste momento processual, sob pena de supressão de instância.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da ação monitória, em relação aos avalistas/fiadores M. A. B., J. RODRIGUES LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS EIRELI e D. M. R..

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001181850v11 e do código CRC fd3554b8.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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Agravo de Instrumento Nº 5013621-49.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NOVAÇÃO. APLICAÇÃO SOMENTE AOS CREDORES QUE EXPRESSAMENTE DERAM ANUÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PARCIALMENTE REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS COOBRIGADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela credora em que objetiva a reforma de decisão que suspendeu a ação monitória, tanto em relação a devedor principal em recuperação judicial quanto aos coobrigados, excepcionando a regra legal do art. 49, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005, por força de cláusula prevista no Plano de Recuperação Judicial, aprovado em Assembleia Geral de Credores, que deliberou a supressão das garantias fidejussórias.

2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.794.209/SP, pacificou o entendimento no sentido de que é indispensável a concordância do titular de garantia, real ou fidejussória, para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer sua supressão ou substituição. Na ocasião, ficou decidido que a cláusula supressiva apenas gera efeitos aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto à referida cláusula, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição (STJ, REsp nº 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021.)

3. À luz da orientação preconizada pela Corte Especial e considerando que a Caixa Econômica Federal manifestou discordância com qualquer disposição que subtraia direito decorrente das garantias prestadas, inclusive em relação aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, não há que se falar em supressão das garantias concedidas, sejam fidejussórias ou reais, em relação à devedora principal nem aos coobrigados.

4. Manutenção da suspensão, com fundamento no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, em relação ao devedor principal e ao avalista integrante do grupo econômico em recuperação judicial. Eventual questionamento a respeito da cláusula supressiva de garantias deve ser dirigido ao Juízo Recuperacional.

5. Prosseguimento da ação monitória em relação aos terceiros coobrigados, porque, quanto a esses, não se lhes aplica a cláusula do plano de recuperação judicial que estabelece supressão das garantias cambiais, reais ou fidejussórias. Impõe-se, assim, o prosseguimento do feito, com fundamento no Enunciado nº 581 da Súmula do STJ e no Tema nº 885 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005.

6. No que tange ao pleito de concessão de liminar formulado pela agravante, cumpre registrar que não houve apreciação sobre o tema na decisão recorrida, de forma que não poderá ser analisada neste momento processual, sob pena de supressão de instância.

7. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para determinar o prosseguimento da ação monitória em relação aos avalistas não integrantes do grupo econômico em recuperação judicial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da ação monitória, em relação aos avalistas/fiadores M. A. B., J. RODRIGUES LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS EIRELI e D. M. R., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001181851v6 e do código CRC 3945d75c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2022

Agravo de Instrumento Nº 5013621-49.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária