Agravo de Instrumento Nº 5009262-22.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PERSONAL SERVICE GNV LTDA ME, A. D. L. B. e VERÔNICA DA SILVA ISBARROLA BARBOSA (evento 25), tendo por objeto o v. acórdão (evento 16), que negou provimento ao Agravo de Instrumento por eles, em julgamento assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITO CONCERNENTE À PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Parte Embargante/Executada em face de decisão interlocutória que, nos autos dos Embargos à Execução, indeferiu a tutela de ugência requerida.
II - Objetiva a Parte Agravante que seja deferida tutela de urgência, a fim de que a CEF seja impedida de incluir os nomes dos Autores nos cadastros restritivos de crédito ou, caso já o tenha feito, seja compelida a retirá-los imediatamente, sob pena de multa diária.
III - Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.
IV - O art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
V - Como cediço, uma vez emitida a cédula de crédito bancário, a obrigação nela pactuada, de pagamento dos encargos mensais, é automaticamente assumida pelo emitente, de modo que o não cumprimento das regras contratuais acarreta sanções que devem ser suportadas pelo devedor, como a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito.
VI - Da análise do presente recurso e dos autos originários, não é possível verificar, em juízo preliminar, a verossimilhança das alegações, porquanto a Parte Agravante traz alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva ou da onerosidade excessiva do contrato em questão.
VII - No caso em exame, não se constata a presença de elementos que evidenciem, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito alegado.
VIII - Estando ausente, prima facie, a verossimilhança dos argumentos apresentados pela Parte Agravante, forçoso concluir que não restou preenchido o requisito concernente à probabilidade do direito invocado, necessário para a concessão da tutela de urgência perseguida.
IX - Agravo de Instrumento desprovido.”
Sustentam os embargantes, em suas razões recursais, que “o v. acórdão, ora embargado, foi contraditório ao negar provimento ao recurso”.
Em síntese, segundo defendem, restou demonstrada a verossimilhança de suas alegações, assim como o elevado cunho teratológico da decisão vergastada. Argumentam que, apesar do elevado valor já debitado da primeira Embargante, o valor que está lhe sendo cobrado jamais parou de aumentar, e o periculum in mora é evidenciado pelos riscos inerentes à negativação. Alegam que a dívida sequer existe, o que pretendem demonstrar por prova pericial na ação de embargos à execução.
Por fim, requerem o provimento dos aclaratórios, a fim de reformar o acórdão embargado, para fins de se conceder a tutela provisória de urgência, impedindo, assim, a ora embargada de incluir os nomes dos embargantes nos cadastros restritivos de crédito, ou que os retire imediatamente, caso já se tenha procedido à inscrição.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente.
Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração são recurso integrativo e têm como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015.
A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).
Acresça-se que “Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial” (STJ, EDcl no AgRg no RHC 63.290/MG, DJe 15/02/2016).
Isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 04/03/2002).
Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos”(STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
No caso concreto, sustentam os embargantes que o acórdão foi contraditório, nos termos relatados, ao argumento, em síntese, de não ter considerado a verossimilhança das alegações, o periculum in mora, e, ainda, que a decisão vergastada é teratológica.
Entretanto, analisando o acórdão embargado, verifica-se que não assiste razão aos embargantes, pois o ato judicial em questão possui fundamentação suficiente para debater o cerne da controvérsia, não apresentando as supostas contradições apontadas.
Nesse sentido, veja-se que o voto condutor do Acórdão embargado manifestou de forma expressa:
“[...] Como cediço, uma vez emitida a cédula de crédito bancário, a obrigação nela pactuada, de pagamento dos encargos mensais, é automaticamente assumida pelo emitente, de modo que o não cumprimento das regras contratuais acarreta sanções que devem ser suportadas pelo devedor, como a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito.
Da análise do presente recurso e dos autos originários, não é possível verificar, em juízo preliminar, a verossimilhança das alegações, porquanto a Parte Agravante traz alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva ou da onerosidade excessiva do contrato em questão.
Assim, no caso em exame, não se constata a presença de elementos que evidenciem, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito alegado. [...]
Portanto, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se constatando a presença de relevante razão de direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto juízo de primeiro grau. [...]
Na verdade, verifica-se a evidente intenção da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão, isto é, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão do acórdão embargado.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).
Verifica-se, portanto, que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria.
Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Nesta toada, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)
Ressalta-se que o CPC de 2015 positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade.
Nesse sentido já se posicionou o STJ:
“O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia.”
(EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015)
In casu, como demonstrado, os pontos sobre os quais os Embargantes requerem a manifestação deste órgão colegiado já foram levados em conta por ocasião do Acórdão embargado, havendo, portanto, sobre eles pronunciamento fundamentado, o que obsta o acolhimento dos presentes aclaratórios, diante da inexistência de qualquer vício do artigo 1.022, do CPC, passível de ser corrigido por essa via.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001181280v2 e do código CRC d5402430.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 30/09/2022, às 01:46:45