Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009627-76.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, nos autos do processo originário nº 0301436-77.1999.4.02.5103 ((Evento 445), que indeferiu a sua exclusão do polo passivo da ação originária.

Contrarrazões (Evento 12)

Promoção ministerial pela não intervenção (Evento 16).

É o relatório.

VOTO

O Recurso não merece acolhida.

A decisão agravada não poderia ser diferente, ante a discordância da parte autora à exclusão da CEF do polo passivo (Evento 443 do processo originário)

Destaco o entendimento desta Turma quanto à impossibilidade de exclusão da parte ré do polo passivo sem a concessão da parte autora:

"EMGEA. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA PELA CEF EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal cinge-se a determinar a possibilidade de ingresso da EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS no polo passivo da demanda, sucedendo a CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou, ao menos, na condição de terceira interessada. 2. Diante da negativa expressa da parte Autora em relação à pretendida sucessão processual da CEF pela EMGEA, inviável o seu deferimento, tendo em vista o disposto no art. 109, § 1º, do CPC/15. 3. Ademais, a CEF integra o polo passivo da presente demanda em virtude de figurar, em nome próprio, como parte contratante no negócio jurídico objeto da demanda, sendo irrelevante a ausência de poderes de representação em relação à EMGEA. 4. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. (Apelação Cível Nº  0079916-86.2015.4.02.5102, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, DJE. 24/5/2021, 8ª Turma Especializada)."

Voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001181081v3 e do código CRC 279d6762.

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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
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Documento:20001181082
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009627-76.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

AGRAVO. FALTA DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE RÉU DO POLO PASSIVO. ART 109, § 1º DO CPC. NEGADO PROVIMENTO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, nos autos do processo originário nº 0301436-77.1999.4.02.5103 ((Evento 445), que indeferiu a sua exclusão do polo passivo da ação originária.

2.  Entendimento desta Turma quanto à impossibilidade de exclusão da parte ré do polo passivo sem a concessão da parte autora: "E M E N T A AGRAVO INTERNO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CEF. EMGEA. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA PELA CEF EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal cinge-se a determinar a possibilidade de ingresso da EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS no polo passivo da demanda, sucedendo a CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou, ao menos, na condição de terceira interessada. 2. Diante da negativa expressa da parte Autora em relação à pretendida sucessão processual da CEF pela EMGEA, inviável o seu deferimento, tendo em vista o disposto no art. 109, § 1º, do CPC/15. 3. Ademais, a CEF integra o polo passivo da presente demanda em virtude de figurar, em nome próprio, como parte contratante no negócio jurídico objeto da demanda, sendo irrelevante a ausência de poderes de representação em relação à EMGEA. 4. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. (Apelação Cível Nº  0079916-86.2015.4.02.5102, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, DJE. 24/5/2021, 8ª Turma Especializada).

3. Negado provimento ao agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5009627-76.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/10/2022, na sequência 205, disponibilizada no DE de 29/09/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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