Agravo de Instrumento Nº 5009627-76.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, nos autos do processo originário nº 0301436-77.1999.4.02.5103 ((Evento 445), que indeferiu a sua exclusão do polo passivo da ação originária.
Contrarrazões (Evento 12)
Promoção ministerial pela não intervenção (Evento 16).
É o relatório.
VOTO
O Recurso não merece acolhida.
A decisão agravada não poderia ser diferente, ante a discordância da parte autora à exclusão da CEF do polo passivo (Evento 443 do processo originário)
Destaco o entendimento desta Turma quanto à impossibilidade de exclusão da parte ré do polo passivo sem a concessão da parte autora:
"EMGEA. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA PELA CEF EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal cinge-se a determinar a possibilidade de ingresso da EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS no polo passivo da demanda, sucedendo a CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou, ao menos, na condição de terceira interessada. 2. Diante da negativa expressa da parte Autora em relação à pretendida sucessão processual da CEF pela EMGEA, inviável o seu deferimento, tendo em vista o disposto no art. 109, § 1º, do CPC/15. 3. Ademais, a CEF integra o polo passivo da presente demanda em virtude de figurar, em nome próprio, como parte contratante no negócio jurídico objeto da demanda, sendo irrelevante a ausência de poderes de representação em relação à EMGEA. 4. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. (Apelação Cível Nº 0079916-86.2015.4.02.5102, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, DJE. 24/5/2021, 8ª Turma Especializada)."
Voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
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Data e Hora: 14/11/2022, às 13:25:55