Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049779-29.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por WINDSOR BARRA HOTEL LTDA. E OUTROS contra acórdão que não conheceu do agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC. 

A decisão recorrida baseou-se na constatação de erro grosseiro na interposição de agravo com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário da embargante.

2. Em apertada síntese, alega que: (i) o acórdão deixou de observar que a razão de decidir deste Tribunal foi a  relação do caso concreto com o Tema nº 20 do STF; (ii) a razão de decidir deste Tribunal foi equivocada e não considerou a matéria discutida; (iii) há que se considerar o princípio da fungibilidade, pois a embargante não interpôs o recurso não conhecido de má-fé processual.

É o breve relatório. Peço dia.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049779-29.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

VOTO

1. Os embargos declaratórios foram interpostos contra acórdão que não conheceu do agravo com fulcro no art. 1.042 do CPC interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa. 

3. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.

4. O recurso não merece prosperar, conforme passo a explanar.

5. No caso dos autos, a decisão embargada não conheceu do agravo pelas seguintes razões:

“1. O agravo não deve ser conhecido. Vejamos.

2. Como se sabe, por expressa disposição legal, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial, com base no art. 1.030, inciso I, do CPC/2015, cabe agravo interno dirigido ao Tribunal de origem, mas não o agravo previsto no art. 1.042, do CPC/2015, direcionado para o competente Tribunal Superior, a teor do estatuído no art. 1.030, §2º c/c art. 1.021, do precitado diploma legal, a seguir reproduzidos:

Art. 1.030. (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Nesse particular, à luz da orientação sufragada pelos Tribunais Superiores, a interposição equivocada do agravo preceituado no art. 1.042, do CPC/2015, constitui erro grosseiro, nas hipóteses em que cabe o recurso disposto no art. 1.030, §2º c/c art. 1.021, do CPC/2015, em razão da existência de explícita previsão legal e da ausência de dúvida objetiva.

Dessa forma, mostra-se inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado, consoante se extrai da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal, de que é exemplo: Questão de Ordem nº AI 760.358/SE (rel. min. Gilmar Mendes, DJe. de 19/2/2010).

Incide na espécie, ainda, o enunciado da Súmula nº 322, do STF [Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.].

3. Diante do exposto, voto por não conhecer do agravo.”

6. Não há omissão no voto embargado, e nada pode ser feito se a parte interpôs o recurso errôneo. A decisão embargada foi devidamente fundamentada e se encontra amparada por jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ademais, observa-se que a parte tenta rediscutir matéria em sede de aclaratórios, prática esta vedada em embargos de declaração.

7. Por fim, cabe registrar que a parte recorrida não apresentou qualquer argumento destinado a justificar a não aplicação do entendimento jurisprudencial acerca da caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Além disso, insta salientar que, em decorrência da existência de expressa disposição legal e da ausência de dúvida objetiva quando ao recurso que deve ser interposto, inaplicável se torna o princípio da fungibilidade, justamente por não restar dúvidas quanto ao recurso correto.

8. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.



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Documento:20001180817
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Apelação Cível Nº 5049779-29.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ERRO GROSSEIRO. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 

I - Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu do agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC, diante do erro grosseiro. 

II. Não há omissão no voto embargado, e nada pode ser feito se a parte interpôs o recurso errôneo.

III - Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2022

Apelação Cível Nº 5049779-29.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 03/11/2022, na sequência 15, disponibilizada no DE de 13/10/2022.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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