Apelação Cível Nº 5049779-29.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por WINDSOR BARRA HOTEL LTDA. E OUTROS contra acórdão que não conheceu do agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC.
A decisão recorrida baseou-se na constatação de erro grosseiro na interposição de agravo com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário da embargante.
2. Em apertada síntese, alega que: (i) o acórdão deixou de observar que a razão de decidir deste Tribunal foi a relação do caso concreto com o Tema nº 20 do STF; (ii) a razão de decidir deste Tribunal foi equivocada e não considerou a matéria discutida; (iii) há que se considerar o princípio da fungibilidade, pois a embargante não interpôs o recurso não conhecido de má-fé processual.
É o breve relatório. Peço dia.
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Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 14/11/2022, às 15:0:43