Apelação Cível Nº 0000226-07.2012.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta por G. M. N., figurando como apeladas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, que, em sede de cumprimento de sentença, declarou satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição da apelação nos autos originário, atribuída à minha relatoria, e julgada por esta Turma Especializada nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SFH. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". CEF. LEGITIMIDADE. CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COBRANÇA DOS ENCARGOS REFERENTES À FASE DE CONSTRUÇÃO. "TAXA DE OBRA". ART. 42 DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ- FÉ DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA.

1.Recursos de Apelação interpostos em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda que julgou (i) parcialmente procedentes os pedidos relativos à reparação de danos morais, para condenar, solidariamente, as demandadas a ressarcir o valor correspondente ao dobro do total de valores pagos, a partir de dezembro/2010, a título de “taxa de evolução de obra”; (ii) improcedentes os pedidos relativos à compensação por danos morais, e à condenação da segunda demandada à instalação dos hidrômetros e à urbanização do condomínio.

2. Inicialmente, sobre a legitimidade passiva da CEF para figurar na presente demanda, esta Corte Regional já se manifestou, entendendo que nos casos dos empreendimentos imobiliários, vinculados aos programas sociais de construção de moradias populares, a CEF não agiria como mero agente financeiro, mas também como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, tornando-se, por isso, responsável pela solidez e segurança de tais imóveis.

3. Nessa perspectiva, há uma interdependência entre as relações obrigacionais em jogo, pois o agente financeiro,  a  construtora  e  a  empresa  que  intermedeiam  o  negócio,  em  princípio,  assumem  a

responsabilidade solidária pelo cronograma da obra. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01315602520144025160, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 16.9.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00325303420134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015.

4. A CEF, embora não seja responsável pelo ressarcimento dos prejuízos, é agente garantidor, tanto da retomada da obra, como da sua conclusão (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201450041049804, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 27.3.2017).

5. O caso em análise diz respeito à unidade residencial do Condomínio Recanto do Bosque I, pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, entregue em atraso pela Construtora.

6. Compulsando os autos, constata-se que o prazo de construção da obra era de 11 (onze) meses, a partir de 15.1.2010. Assim, a obra deveria ter sido concluída em dezembro de 2010. Todavia, a conclusão foi realizada somente em 25.5.2011, revelando um total de 16 (dezesseis) meses de construção, i.e., 5 (cinco) meses de atraso.

7. Com efeito, não merece prosperar a irresignação quanto à existência de fatores alheios que impediram a documento que comprove o inadimplemento contratual da construtora, no que tange à urbanização da área verde do condomínio.

15. Por derradeiro, o pagamento de indenização a título de dano moral deve ser corrigido a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ), aplicando-se na correção monetária o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, com juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação (art. 240, do CPC). Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0121978- 74.2014.4.02.5168, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 16.2.2018;

16. Apelações da CEF, da ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e Recurso Adesivo de G. M. N. parcialmente providos.

Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor da apelada, estando o feito em fase de cumprimento de sentença.

Em razões recursais (evento 161/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que:  i) a Recorrida trocou de patrono na fase de execução, o qual não se habilitou corretamente para recebimento das intimações. Tendo deixado de cumprir prazo para depósito do valor devido sem multa, e sem os devidos cálculos. A Recorrida foi intimada em execução em 25/09/2018 (Evento 104); novamente em 27/11/2018 (Evento 107). A Recorrida, após penhora online, alega cerceamento de defesa, por não ter sido intimada, sendo acatado, retirando-se a multa arbitrada e reabrindo-se prazo para impugnação; ii) é beneficiária da gratuidade de justiça, e não obteve autorização para que os autos fossem submetidos ao contador judicial; iii) a gratuidade de justiça compreende os honorários do perito, bem como custos de apresentação de cálculos, conforme estabelece o § 1º do art. 98 do CPC; iv) requer seja a decisão de extinção reformada para que a Recorrida seja considerada intimada da execução em 25/09/2018 e os cálculos refeitos pelo contador judicial, para apuração dos valores ainda devidos pela mesma, incluindo a multa prevista pelo inadimplemento espontâneo, tudo acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

Contrarrazões da CEF no evento 166/1º grau.

Contrarrazões da Aceplan Construções e Incorporações Ltda, evento 173/1º grau.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001180640v2 e do código CRC 314163c4.

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Data e Hora: 30/9/2022, às 16:20:9

Apelação Cível Nº 0000226-07.2012.4.02.5104/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta por G. M. N., figurando como apeladas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, que, em sede de cumprimento de sentença, declarou satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

A sentença atacada, evento 155/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.

Em razões recursais (evento 161/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que:  i) a Recorrida trocou de patrono na fase de execução, o qual não se habilitou corretamente para recebimento das intimações. Tendo deixado de cumprir prazo para depósito do valor devido sem multa, e sem os devidos cálculos. A Recorrida foi intimada em execução em 25/09/2018 (Evento 104); novamente em 27/11/2018 (Evento 107). A Recorrida, após penhora online, alega cerceamento de defesa, por não ter sido intimada, sendo acatado, retirando-se a multa arbitrada e reabrindo-se prazo para impugnação; ii) é beneficiária da gratuidade de justiça, e não obteve autorização para que os autos fossem submetidos ao contador judicial; iii) a gratuidade de justiça compreende os honorários do perito, bem como custos de apresentação de cálculos, conforme estabelece o § 1º do art. 98 do CPC; iv) requer seja a decisão de extinção reformada para que a Recorrida seja considerada intimada da execução em 25/09/2018 e os cálculos refeitos pelo contador judicial, para apuração dos valores ainda devidos pela mesma, incluindo a multa prevista pelo inadimplemento espontâneo, tudo acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Nos termos do art. 924 do CPC, a execução será extinta nas seguintes situações: a) a petição inicial for indeferida; b) a obrigação for satisfeita; c) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; d) o exequente renunciar ao crédito; e d) ocorrer a prescrição intercorrente.

Compulsando-se os autos, tem-se que durante o processo, a executada Aceplan trocou de patrono, tendo o antigo realizado o devido substabelecimento sem reservas no processo através do documento de evento 70/1º grau.

 Ocorre que, não fora realizada a devida inclusão do novo patrono, por falha do Juízo, e assim, todas as publicações e intimações permaneceram sendo feitas em nome do antigo patrono, fato este que fora informado ao Juízo na petição de evento 112/1º grau.

Constatada a falha do Juízo, o Magistrado de origem sanou o equívoco cometido determinando o desbloqueio e que a recorrida apresentasse impugnação à execução.

Uma vez que a falha na habilitação dos novos causídicos da apelada foi do Juízo, tendo este reconhecido e sanado o equívoco, não merece prosperar a irresignação da apelante.

Desta forma, o despacho de evento 113/1º grau foi publicado em 4.6.2020, tendo a executada o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento ou impugnar a execução, nos termos do art. 523 e 525 do CPC.

Assim, o prazo de 15 dias para pagamento sem acréscimo de multa de 10% e honorários de advogado (art. 523 §1º CPC), findar-se-ia em 25.6.2020, tendo a recorrida comprovado o referido pagamento na mesma data, conforme evento 121/1º grau.

Destarte, reaberto prazo para impugnação da execução, a executada teve 15 dias para impugnar ou proceder o pagamento da condenação, tendo a recorrida comprovado o pagamento, evento 121/1º grau, atentando-se ao valor que lhe fora determinado a pagar em sede de condenação.

Ressalte-se que a apelada Aceplan efetuou o pagamento do valor de R$ 7.974,31 referente a condenação, bem como a quantia de R$ 797,43 relativo a honorários, totalizando R$ 8.771,74 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos.

Após a expedição dos respectivos alvarás, a apelante requereu a remessa dos autos à contadoria, tendo o Juízo indeferido o pleito, sob os seguintes fundamentos:

Indefiro a remessa dos autos à Contadoria para apurar se ainda há valores devidos. Requerer a perícia contábil, no presente caso, significa transferir para o juízo  um dever que lhe cabia. Assim como apresentou os valores para execução, deve a parte autora apresentar os valores que entende ainda devidos. Assino o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente, se entender necessário, o valor do que ainda seria devido, devendo levar em consideração o exposto na petição do evento 121, eis que só foi intimada a Aceplan em 04/06/2020, evento 115. Decorrido o prazo sem atendimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Conquanto alegue a subsistência de valores devidos, a apelante não traz aos autos os cálculos ou indica qual seja o valor remanescente.

Não se desconhece o entendimento segundo o qual “o levantamento dos valores depositados em Juízo pelo devedor não implica, por si só, a quitação da dívida, pois necessária a intimação do credor para se manifestar acerca da satisfação do débito, ante a impossibilidade de presunção de renúncia ao direito material” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 995953, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 2.3.2018).

No entanto, no caso concreto, a apelante aponta o valor devido como decorrente da demora da apelada em efetuar o pagamento.

Conforme ressaltado anteriormente, o equívoco na habilitação dos novos causídicos da executada se deu por falha do Juízo, tendo o Magistrado sanado o equívoco e determinado nova intimação da executada para efetuar o pagamento, tendo a recorrida quitado a obrigação no prazo assinalado.

Ressalte-se que a executada pagou o valor integral do cálculo apresentado pela apelante, razão pela qual inexiste valor remanescente a ser executado.

Em conclusão, mantenho integralmente a sentença.

Sem honorários, pois não foram fixados na origem.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001180641v2 e do código CRC 86387022.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 05/10/2022, às 13:00:10

Apelação Cível Nº 0000226-07.2012.4.02.5104/RJ

EMENTA

APELAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO INTEGRAL OBRIGAÇÃO. VALOR REMANESCENTE INEXISTENTE. AUSÊNCIA HABILITAÇÃO ADVOGADO. FALHA JUÍZO.

1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, declarou satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

2. Nos termos do art. 924 do CPC, a execução será extinta nas seguintes situações: a) a petição inicial for indeferida; b) a obrigação for satisfeita; c) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; d) o exequente renunciar ao crédito; e d) ocorrer a prescrição intercorrente.

3. Durante o processo, a executada trocou de patrono, tendo o antigo realizado o devido substabelecimento sem reservas no processo. Todavia, o novo causídico não foi habilitado nos autos. Constatada a falha do Juízo, o Magistrado de origem sanou o equívoco cometido determinando o desbloqueio e que recorrida apresentasse impugnação à execução.

4. Reaberto prazo para impugnação da execução, a executada teve 15 dias para impugnar ou proceder o pagamento da condenação, tendo a recorrida comprovado o pagamento, atentando-se ao valor que lhe fora determinado a pagar em sede de condenação.

5. Não se desconhece o entendimento segundo o qual “o levantamento dos valores depositados em Juízo pelo devedor não implica, por si só, a quitação da dívida, pois necessária a intimação do credor para se manifestar acerca da satisfação do débito, ante a impossibilidade de presunção de renúncia ao direito material” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 995953, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 2.3.2018). No entanto, no caso concreto, a apelante aponta o valor devido como decorrente da demora da apelada em efetuar o pagamento.

6. A executada pagou o valor integral do cálculo apresentado pela apelante, razão pela qual inexiste valor remanescente a ser executado.

7. Sem honorários, pois não foram fixados na origem.        

8.  Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001180642v3 e do código CRC 8215b3cf.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 24/10/2022, às 19:11:38

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2022

Apelação Cível Nº 0000226-07.2012.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.