Apelação Cível Nº 5000622-64.2020.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo ESPÓLIO DE F. J. E. S. e OUTROS (Evento 95, APELAÇÃO 1), contra sentença (Evento 90, SENT 1), proferida pelo MM. Juiz Federal JOSÉ CARLOS ZEBULUM, que em ação de revisão de benefício previdenciário proposta em face do INSS, observando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenou, ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §§2º e 3º, NCPC.

Razões recursais da parte Autora, em síntese, alegando que tem direito à revisão do valor dos proventos de sua aposentadoria, tendo em vista o novo limite máximo da renda mensal fixado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (R$ 1.200,00) e Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00). 

Contrarrazões do INSS (Evento 101, CONTRAZ 1).

Manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo prosseguimento do feito (Evento 4 -TRF,  PARECER 1).

 É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001180543v4 e do código CRC 0c0ef657.

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Apelação Cível Nº 5000622-64.2020.4.02.5120/RJ

VOTO

Trata-se de apelação cível interposta pelo ESPÓLIO DE F. J. E. S. e OUTROS, contra sentença, que em ação de revisão de benefício previdenciário proposta em face do INSS, observando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 

Já está pacificado o entendimento no sentido de que a limitação de um valor máximo, imposta pelo artigo 29, § 2º da Lei 8213/91, não afronta qualquer preceito constitucional ou legal, já que decorrente de determinação constitucional no sentido de regulamentar a Previdência Social, a fim de integrar as medidas necessárias à viabilidade do sistema previdenciário.

Este limitador é anualmente fixado por critérios determinados pelo INSS, na mesma ocasião em que é corrigido o salário mínimo, devendo o benefício obedecer ao limite vigente a cada ano. Mas, em 2003, o aumento foi diferenciado, tendo sido o valor do teto recalculado pela Emenda Constitucional nº 41, por critérios que não correspondiam a mera correção monetária, tendo sido aumentado o valor do teto para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Quando do julgamento do RE Nº 564.354/SE, a Exma. Ministra Relatora CARMEM LUCIA acolheu o entendimento contido no voto condutor do acórdão recorrido (Recurso Inominado nº 2006.85.00.504903-4, Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe), que assim estabeleceu:

“O Cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato sucessivo é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício, Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS.” (grifo nosso)

Assim, caso a média dos salários tenha sido superior ao teto, deve-se aplicar o novo limitador, não se tratando de recálculo ou reajuste de benefício, mas apenas uma revisão do benefício de acordo com o entendimento fixado pelo E. STF.

O benefício da parte autora foi concedido em 16/06/1983. Verifica-se que não foi determinado nenhum limite temporal. Logo, é possível, em tese, a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da Constituição Federal de 1988.

Com relação aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, o STF entende que os artigos 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/2003 também são aplicáveis aos mesmos, já que não existiria limitação temporal à data de início do benefício. Cito como exemplo o RE 1105261 AgR/SC, DJe de 18-05-2018 e RE 1085209 AgR/SP, DJe de 30-04-2018. Logo, é possível, em tese, a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da Constituição Federal de 1988.

Portanto, tal entendimento poderá ser aplicado mesmo aos benefícios revisados com base no art. 58 do ADCT, bastando, para tanto, que o salário de benefício tenha sofrido diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente na época das suas concessões, ou nos casos em que tenha havido a utilização do salário mínimo defasado como divisor na aplicação do supracitado art. 58, acarretando uma elevação da média, quando considerada sua expressão em quantidade de salários mínimos.

Entretanto, o benefício não foi limitado ao teto constitucional. Transcrevo parte da r. sentença:

"No caso ora presente, remetidos os autos à contadoria judicial para apuração da revisão de benefício previdenciário, concluiu-se que a média dos salários de contribuição e o salário de benefício, que deram origem a RMI da aposentadoria do autor, não superaram o teto previdenciário vigente na data do início do benefício, aduzindo que não restam diferenças devidas à parte autora no que tange ao enquadramento previsto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, uma vez que não houve limitação ao teto do salário de benefício que gerou a RMI da aposentadoria da parte autora. Ressalte-se que a petição da parte autora no evento 87 não rechaça os cálculos apresentados pelo contador judicial no evento 83, que tomou por base os elementos de remuneração juntados pela parte autora aos autos, tendo sido considerados os enquadramentos das Emendas Constitucionais em liça."

Cumpre observar, nesse aspecto, que o contador do juízo consiste em órgão auxiliar do Poder Judiciário, sendo equidistante dos interesses conflitantes das partes, atuando com a finalidade de permitir o efetivo cumprimento do título executivo judicial.

Cabe salientar, por fim, que o Contador Judicial, na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, goza de confiabilidade na consecução de seu mister, podendo o Magistrado se valer dos cálculos por ele elaborados para formar seu convencimento ao decidir, embora não esteja vinculado às suas conclusões.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. É devida a condenação da parte autora em honorários recursais, os quais fixo em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.

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Apelação Cível Nº 5000622-64.2020.4.02.5120/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

- Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas.

- O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, tem direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido.

- O benefício da parte autora foi concedido em 16/06/1983. Verifica-se que não foi determinado nenhum limite temporal. Logo, é possível, em tese, a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da Constituição Federal de 1988.

- No caso presente, remetidos os autos à contadoria judicial para apuração da revisão de benefício previdenciário, concluiu-se que a média dos salários de contribuição e o salário de benefício, que deram origem a RMI da aposentadoria do autor, não superaram o teto previdenciário vigente na data do início do benefício, aduzindo que não restam diferenças devidas à parte autora no que tange ao enquadramento previsto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

- O Contador Judicial, na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, goza de confiabilidade na consecução de seu mister, podendo o Magistrado se valer dos cálculos por ele elaborados para formar seu convencimento ao decidir, embora não esteja vinculado às suas conclusões.

- É devida a condenação da parte autora em honorários recursais, os quais fixo em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal

- Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. É devida a condenação da parte autora em honorários recursais, os quais fixo em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001180545v4 e do código CRC 5ce83dea.

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Data e Hora: 25/11/2022, às 13:10:41

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2022

Apelação Cível Nº 5000622-64.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário