Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023970-08.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por E. P. B., figurando como apelada UNIÃO FEDERAL, contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, inciso V, do CPC.

Em razões recursais, a apelante pugna pela suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.075 do STF e, subsidiariamente, que há coisa julgada parcial, pois os períodos que se pretende receber com a execução seriam diversos           dos anteriormente recebidos.

Contrarrazões constante do evento 49/1ºgrau.  

Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 9).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001180541
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023970-08.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme consta do relatório, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por E. P. B., figurando como apelada UNIÃO FEDERAL, contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, inciso V, do CPC.

Em razões recursais, a apelante pugna pela suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.075 do STF e, subsidiariamente, que há coisa julgada parcial, pois os períodos que se pretende receber com a execução seriam diversos           dos anteriormente recebidos.

Não assiste razão a recorrente, conforme passo a expor.

Inicialmente, não há falar em suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.075 do STF. Isso porque, em consulta ao Pretório Excelso, é possível verificar que o referido tema fora julgado, tendo inclusive transitado em julgado em 1.9.2021.

O cerne da controvérsia diz respeito à configuração de coisa julgada em relação à recorrente, isto é, se há correspondência entre os elementos das ações individuais e a presente execução individual de título coletivo.

Para existir o pressuposto processual negativo da coisa julgada é necessário haver a tríplice identidade, qual seja, mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Nesse sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO COLETIVA DE ÁREA PARTICULAR. CONSOLIDAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ANTERIORMENTE AJUIZADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.

[...]

2. A teor do disposto no art. 301, §§ 2º 3º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 337, §§ 2º e 4º do CPC/2015), ocorre a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença contra a qual não caiba mais recurso, adotando-se para a configuração desse instituto a teoria da tríplice identidade, segundo a qual, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. [...]

7. Agravo interno desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 263.987, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.3.2018) (grifo nosso).

 

Passa-se à análise da ação individual ajuizada pela recorrente, com o intuito de dirimir a dúvida acerca da existência da coisa julgada.  

A ação de nº 0029726-50.2007.4.02.5151, ajuizada pela apelante perante o 2º Juizado Federal do Rio de Janeiro, em 2.7.2007, apresentou como pedido o pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa, em pontuação correspondente aos servidores em atividade nos cargos de nível superior.

Tal demanda foi julgada procedente em parte “para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação”.

Já a ação de nº 0029723-95.2007.4.02.515, ajuizada também pela apelante perante o 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, em 2.7.2007, apresentou como pedido o pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa, em pontuação correspondente aos servidores em atividade nos cargos em nível intermediário, a qual fora extinta, sem resolução do mérito, por estar ausente a condição de interesse processual.

No caso, o título é oriundo da ação ordinária n.º 0028787-15.2007.4.01.3400 (2007.34.00.028924-5), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF/RJ, com trâmite perante a 1ª Vara Federal de Brasília, no bojo da qual a União foi condenada a pagar a GDATA e a GDPGTAS aos substituídos nos seguintes termos:

Em face do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Ré a calcular a GDATA dos substituídos com a atribuição dos seguintes patamares 375 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 30 pontos entre junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art 1º da MP nº 1982004 60 pontos a partir da conclusão do ciclo de avaliação até a publicação da MP nº 3042006 80 do valor máximo da GDPGTAS após a edição da MP 3042006 30 do valor máximo da GDPGTAS a partir de quando houver a regulamentação dos critérios de avaliação desta gratificação de acordo com o art 77 da Lei nº 113572006 pagando-lhe as diferenças devidas respeitada a prescrição qüinqüenal Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária nos termos da lei e juros de mora de 05 ao mês desde a citação.

 

 Em sede recursal, a sentença foi parcialmente reformada, mantendo-se, no entanto, os demais termos. Confira-se:

 

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINSTRATIVA. LEI Nº 10.404/02 ALTERADA PELA LEI 10.971/04. LIMITAÇÃO TEMPORAL. GDPGTAS. LEI 11.357/2006. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC Nº 41/2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "Quanto à limitação dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados no Distrito Federal, tenho que o disposto no art. 2-A, da Lei nº 9.494/97, não tem o condão de restringir a regra constitucional prevista no art. 109, § 2º, CF (foro nacional)". (Precedente AG 2004.01.00.014369-0/DF, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv), Sétima Turma, DJ de 31/10/2007)". Preliminar de limitação dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados no Distrito Federal a que se rejeita. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Gratificação de Desempenho de atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela Lei 10.404/2002 deve ser estendida aos inativos em pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. 3. Os autores que percebem benefícios, sob o pálio do art. 7º da EC nº 41/2003, têm direito a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica administrativa - GDATA, calculado com base à razão de 37,5 pontos, no período compreendido entre fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada "conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação", a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. (Precedentes desta Corte e do STF). 4. A GDATA é devida, tão-somente, até a entrada em vigor da MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, vez que a partir de então foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. 5. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, prevista na MP 304/06, convertida na Lei nº 1.357/06, deve a partir de 01.07.2006, até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, ser paga no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, Parágrafo 7º da lei acima mencionada. (Precedentes desta Corte do STJ). 6. A correção monetária deve ser calculada na forma da Lei 6.899/80, com a observância dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação não provida. Remessa oficial provida parcialmente (itens 3 e 6). (TRF1, 2ª Turma, AC 0028787-15.2007.4.01, Rel. Des. Fed. FRANCISCO DE ASSIS BETTI, DJe 10.6.2009).

 

Pelo que se verifica, o pedido da demanda coletiva correspondeu ao pagamento de diferenças de GDATA e GDPGTAS, de modo que constatando-se a tríplice identidade há falar em existência de coisa julgada.

Em suma, deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001180541v2 e do código CRC 485bf22f.

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Documento:20001180542
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023970-08.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM AÇÃO INDIVIDUAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO.

1. Apelação em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, inciso V, do CPC.

2. O título é oriundo da ação ordinária n.º 0028787-15.2007.4.01.3400 (2007.34.00.028924-5), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF/RJ, com trâmite perante a 1ª Vara Federal de Brasília, no bojo da qual a União foi condenada a pagar a GDATA e a GDPGTAS aos substituídos.

3. A configuração do pressuposto processual negativo da coisa julgada pressupõe a existência da tríplice identidade, qual seja, mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 263.987, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.3.2018).

4. Em análise à ação individual ajuizada pela recorrente, constatou-se a identidade entre partes, pedido e causa de pedir, consistentes, respectivamente, no pagamento de diferenças de GDATA e GDPGTAS.

5. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001180542v3 e do código CRC 56f0dbb8.

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Data e Hora: 24/10/2022, às 19:11:27

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2022

Apelação Cível Nº 5023970-08.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 05/10/2022, na sequência 130, disponibilizada no DE de 26/09/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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