Apelação Cível Nº 0172528-12.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. D. G., objetivando a reforma da sentença (eventos 135 e 143), que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento de custas.

Nas razões de recurso (evento 155), a apelante alega que o "contracheque citado referente ao “evento 5 e 6” que instruiu a petição inicial trata-se de documento quando a Apelante encontrava-se na ativa, pois, inclusive, contem rubrica como INSALUBRIDADE, VALE TRANSPORTE, AUXLIOALIMENTAÇÃO, ALÉM DO VENCIMENTO BASE, rubricas estas que não mais compõem os proventos da autora atualmente".

Sustenta que a "SENTENÇA RECORRIDA NÃO ATENTOU QUE A APELANTE/AUTORA ENCONTRA-SE APOSENTADA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, RECEBENDO, ATUALMENTE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E, PORTANTO, NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE REQUER SEJA RESTABELECIDO O REFERIDO BENEFÍCIO, DEVENTO O FEITO TER REGULAR PROSSEGUIMENTO".

Contrarrazões (evento 160).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0172528-12.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de apelação interposta por C. D. G., objetivando a reforma da sentença (eventos 135 e 143) que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento de custas.

Da análise dos autos, constata-se que a apelante busca a reforma da decisão que revogou a gratuidade de justiça concedida e determinou o recolhimento das custas (evento 123), in verbis:

“Considerando que a autora é servidora pública federal, admitida em 14/10/2009, matrícula SIAPE nº 1734447, cargo agente administrativo, Nível Intermediário, Classe B, Padrão II, foi lotada no Hospital Federal de Bonsucesso, onde vinha desenvolvendo suas atividades funcionais.

Considerando que a parte autora percebe, segundo evento 5, out6, mais de R$3.021,06.

Considerando que a parte autora percebe mais que o limite de isenção do imposto de renda (evento n. 5, out6, out7).

Considerando que a parte autora aufere mensalmente quantia superior ao limite de isenção do imposto de renda de pessoa física, sendo esse critério razoável para verificação da capacidade contributiva da parte em arcar com as despesas do processo, na esteira do que tem sido admitido pelos Tribunais.

Nesse sentido, destaco o posicionamento do Egrégio TRF-2:

“(...) a recorrente percebe benefício previdenciário em valor acima do limite de isenção do Imposto de Renda, o qual serve como parâmetro para o não pagamento das custas processuais.” (TRF-2, 6ª Turma Esp., rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, AG 0009531-93.2015.4.02.0000, em 17/12/2015).

Revogo a gratuidade de justiça.

Promova a parte autora, em 15 dias, ao recolhimento de custas, sob pena de extinção processual.”.

Com efeito, contra esta decisão deveria ter sido interposto agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, V, do CPC:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: 

(...)

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;"

In casu, a referida decisão foi proferida em 18/01/2021 (evento 123), sendo certo que o prazo legal para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 01/02/2021 e terminou em 25/02/2021 (evento 124), in albis. 

Cumpre consignar que, ao destinatário da ordem judicial, cabe o cumprimento da decisão ou a faculdade de dela recorrer, nos termos da lei processual vigente. 

Dessa forma, não tendo a apelante cumprido a ordem judicial, tampouco manifestado sua irresignação no momento oportuno, operou-se a preclusão, extinguindo-se o direito da parte de impugnar o ato decisório que ensejou a extinção do feito.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.

– Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 290 c/c 485, X, do CPC, em razão da inércia da parte autora quando instada a promover o recolhimento das custas judiciais devidas.

– A impugnação do indeferimento da gratuidade de justiça encontra-se preclusa, na medida em que a interessada, embora devidamente intimada acerca do referido decisum, manteve-se inerte.

 – Diante do não recolhimento das custas processuais pela parte autora, mostra-se correta a a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 290 e 485 do CPC.

– Apelação não provida."

(TRF2, AC 5005405-74.2021.4.02.5117/RJ, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, julgado em 29/07/2022).

Isto posto,

Voto no sentido de não conhecer da apelação, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

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Apelação Cível Nº 0172528-12.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS.  recurso não conhecido.

1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento de custas.

2. Da análise dos autos, constata-se que a apelante busca a reforma da decisão que revogou a gratuidade de justiça concedida e determinou o recolhimento das custas.

3. In casu, a referida decisão foi proferida em 18/01/2021, sendo certo que o prazo legal para a interposição do agravo de instrumento (art.  1.015, V, do CPC) iniciou-se em 01/02/2021 e terminou em 25/02/2021, in albis. 

4. Cumpre consignar que, ao destinatário da ordem judicial, cabe o cumprimento da decisão ou a faculdade de dela recorrer, nos termos da lei processual vigente. 

5. Dessa forma, não tendo a apelante cumprido a ordem judicial, tampouco manifestado sua irresignação no momento oportuno, operou-se a preclusão, extinguindo-se o direito da parte de impugnar o ato decisório que ensejou a extinção do feito.

6. Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2022

Apelação Cível Nº 0172528-12.2016.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária