Apelação/Remessa Necessária Nº 5020363-16.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e por L. E. W.  contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a primeira apelante a disponibilizar ao Cabo da Aeronáutica, todo tratamento médico-ambulatorial e fisioterápico de que necessite em relação a suas lesões na coluna.

O juiz de primeiro grau considerou que, com base no laudo pericial, é indevido o pedido de reforma e, por conseguinte, o pedido de isenção de imposto de renda, uma vez que, além de não existir relação de causa e efeito com a atividade militar, não restou comprovado que a condição do autor importe em incapacidade definitiva para qualquer trabalho, Entretanto, a UNIÃO deve permanecer disponibilizando o tratamento médico (evento 140 / SJRJ).

Em suas razões, a UNIÃO alega, em síntese, que o autor não tem direito ao tratamento médico custeado pelas Forças Armadas, tendo em vista que seu quadro de saúde não tem relação com a atividade militar (evento 145 / SJRJ).

 Em contrarrazões, o autor sustenta que: contraiu a deficiência física/muscular durante a prestação de seu serviço militar junto à Força Aérea, em especial com sua atividade de impacto na Intervenção Federal de 20216 e 2018 na cidade do Rio de Janeiro e não se exige para a reintegração do militar ao serviço ativo, na condição de adido, com a finalidade de tratamento médico-hospitalar, a relação de causalidade entre a enfermidade desenvolvida e o serviço militar prestado, bastando que o fator incapacitante tenha surgido durante o período de caserna. (evento 151 / SJRJ).

A seu turno, o autor, em suas razões de apelação, afirma que: em razão de inúmeras missões e operações teve lesões sérias na coluna, e que foi diagnosticado com hérnia de disco e considerado inválido para qualquer tipo de trabalho, ficando à base de medicamento, acupuntura e fisioterapia, com indicação de cirurgia e portanto, faz jus à reforma; a perícia constatou que limitação para atividades em que necessite permanecer por longo período em posição ortostática, fazer esforço físico, ou seja, impede o periciando de desempenhar seu trabalho. Embora o laudo tenha concluído que a incapacidade não é permanente, esta deve ser refutada, já que padece de doença dolorosa, crônica, degenerativa e sem previsão de cura; o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais; além do direito a reforma, este, independente da referida concessão, faz jus ao menos dos benefícios do atendimento médico-hospitalar da referida Força Armada (evento 144 / SJRJ).

Já a UNIÃO, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso do autor (evento 153 / SJRJ).

É o relatório.

^vim

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5020363-16.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

1. As apelações e remessa necessária não devem ser providas.

2. O autor, incorporado ao serviço militar, em 01/08/2013, e teve concedida a sua prorrogação de tempo de serviço até 29/07/2021 (evento 27 / OFIC 3 / SJRJ), data posterior a do ajuizamento desta ação (24/03/2021).

Realizou exame de ressonância magnética da região lombar da coluna, em 28/09/2018, no Hospital da Força Aérea do Galeão, a qual constatou: “Redução da altura e da intensidade de sinal em T2 do disco intervertebral L5-S1” e protusão discal focal póstero lateral esquerda L5-S1, tocando o saco dural e a raiz nervosa emergente de S1” (evento 1, OUT 7, p. 2 / SJRJ). Desde então, passou a fazer uso de remédios e necessitando de dispensas do serviço (evento 45 / SJRJ).

Apesar do diagnóstico, a Junta Regular de Saúde o considerou apto para o serviço em diversas inspeções de saúde, de 27/09/2018 (evento 1, OUT 19, p. 4 / SJRJ), inclusive prorrogando seu tempo de serviço para julho/2021.

3. A fim de esclarecer a controvérsia quanto ao estado de saúde do autor, foi determinada a realização de prova pericial médica na especialidade de ortopedia, que foi realizada em 15/02/2022 (evento 101 / SJRJ).

A perita realizou o exame físico e analisou exames complementares para concluir que o autor: “apresenta quadro de lombociatalgia à esquerda por abaulamento discal de L5S1, com radiculopatia de S1, estando incapacitado para atividades laborativas em que necessite permanecer por longo período em posição ortostática, em que necessite fazer esforço físico, longas caminhadas. Essa incapacidade apresenta-se de forma temporária e parcial.”

Em laudo complementar para responder aos questionamentos do autor, afirmou que o tratamento conservador pode mantê-lo assintomático e com qualidade de vida, além de ratificar a sua conclusão de que ele possui incapacidade temporária e parcial, porém não é inválido (evento 125 / SJRJ).

4. A incapacidade decorrente de “acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço”, conforme disposto na Lei nº 6.880/80 com a redação então em vigor na data do licenciamento do autor (art. 108, VI), ensejaria a reforma “com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada” (art. 111, I). Como o ex-militar não era oficial, nem tinha estabilidade, a qual é adquirida depois de dez anos de efetivo exercício (art. 50, IV, "a") somente teria direito à reforma se fosse “considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho” (art. 111, II).

Nessa perspectiva, considerando que a perícia realizada foi categórica em afirmar a inexistência de incapacidade definitiva, e à míngua de demonstração da incorreção das conclusões periciais, não há direito à reforma e, por consequência, à isenção do imposto de renda.

5. Entretanto, embora a reforma não seja cabível, o fato de o militar ser portador de doença diagnosticada durante o período do serviço militar, permite a continuidade do tratamento médico nas unidades militares para as praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, conforme disposto expressamente no art. 149 do Decreto nº 57.654/1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.475, de 17/08/1964):

Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar.

Nesse mesmo sentido dispõe o art. 35 do Decreto nº 3.690, de 19/12/2000 que aprova o regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica:

Art. 35.  A praça que se encontrar em tratamento ou baixada em órgão de saúde e que, a critério da administração, deva ser licenciada por término de tempo de serviço militar inicial, de engajamento ou reengajamento será submetida a inspeção de saúde para fins de licenciamento, licenciada e desligada na data prevista, sendo-lhe assegurada, mesmo depois do licenciamento, a continuação do tratamento, até a efetivação da alta por restabelecimento ou a pedido.

Portanto, correta a sentença em determinar que a Aeronáutica continuasse a disponibilizar o tratamento médico-ambulatorial e fisioterápico de que necessita o autor.

6. Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa necessária.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5020363-16.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. TRATAMENTO MÉDICO. INCAPACIDADE.

1.    A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a UNIÃO a disponibilizar ao militar temporário, Cabo da Aeronáutica, todo tratamento médico-ambulatorial e fisioterápico de que necessite em relação a suas lesões na coluna.

2.    A incapacidade decorrente de “acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço”, conforme disposto na Lei nº 6.880/80 (art. 108, VI), ensejaria a reforma “com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada” (art. 111, I). Como o ex-militar não era oficial, nem tinha estabilidade, a qual é adquirida depois de dez anos de efetivo exercício (art. 50, IV, "a") somente teria direito à reforma se fosse “considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho” (art. 111, II).

3.     Considerando que a perícia judicial foi categórica em afirmar a inexistência de incapacidade definitiva do autor, não há direito à reforma e, por consequência, à isenção do imposto de renda.

4.     Embora não possua direito à reforma, o fato de o militar ser portador de doença diagnosticada durante o período do serviço militar, permite a continuidade do tratamento médico nas unidades militares para as praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, conforme disposto expressamente no art. 149 do Decreto nº 57.654/1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.475, de 17/08/1964)

5.     Portanto, correta a sentença em determinar que a Aeronáutica continuasse a disponibilizar o tratamento médico-ambulatorial e fisioterápico de que necessita o autor.

6.     Apelações e remessa necessária desprovidas.

^vim

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/09/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5020363-16.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária