Apelação Cível Nº 5000110-59.2021.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada nos termos seguintes:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. DISPENSA DE JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS.  ÓLEO MINERAL E A GRAXA. USO DE EPI. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS A EC 103/2019. ANO MARÍTIMO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE LIMITADO À DATA INFORMADA NO PPP. REAFIRMAÇÃO DA DER. DESVIO DE FINALIDADE DO INSTITTUTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do art. 17 da EC 103/2019 com DER reafirmada para 01.10.2020. 2. Trazido aos autos o PPP, é dispensável a juntada do respectivo laudo técnico para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, visto que o formulário em questão é elaborado com base nos dados existentes no laudo respectivo, ressalvando-se, por sua vez, a necessidade da apresentação do laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do formulário. No caso, porém, não foi suscitada pelo INSS qualquer objeção específica às informações técnicas constantes do perfil profissiográfico apresentado pela parte autora, de modo que não há motivos para recusar a sua validade como meio de prova apto à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído (STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 09.05.2017). 3. Constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial (TRF2, APELREEX 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 20.12.2019). 4. O segurado não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica concernente à metodologia utilizada para aferição do nível de ruído, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição ao agente nocivo (TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.03.2018; e TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 26.08.2019). 5. A medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria (TRF2, APELREEX 0000419-74.2012.4.02.5119, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 06.05.2020). 6. A exposição ao agente insalubre hidrocarboneto (no qual se inserem o óleo mineral e a graxa) autoriza a contagem diferenciada do tempo de trabalho, consoante previsão constante do código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79; do item 13 do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e do item XIII do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Isso porque tais agentes químicos encontram previsão no Anexo 13 da NR-15, que os classifica como insalubres em grau máximo e, segundo o art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015, a sua avaliação é qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. Logo, o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, pois não neutralizam por completo a nocividade decorrente do contato com esses agentes (TRF1, AC 0054326-65.2015.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 19.04.2022). 7. O art. 25, § 2º, da EC 103/2019 admite a conversão de tempo especial em comum, na forma do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91, ao segurado do RGPS que comprovar o exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (13.11.2019); sendo vedada, porém, para os períodos posteriores, de maneira que, para o exame das possibilidades de enquadramento de tempo de serviço, admite-se o uso da legislação anterior à EC 103/2019, limitando-se, no entanto, a averbação até 12.11.2019 (TRF3, RIC 0060867-14.2021.4.03.6301, Rel. Juíza Fed. CLÁUDIA MANTOVANI ARRUGA, 7ª TR/SJSP, E-DJF3R 22.04.2022; TRF3, RIC 0002452-37.2020.4.03.6345, Rel. Juíza Fed. NILCE CRISTINA PETRIS, 3ª TR/SJSP, E-DJF3R 17.09.2021; e TRF3, RIC 0000137-19.2021.4.03.6307, Rel. Juiz Fed. RODRIGO ZACHARIAS, 4ª TR/SJSP, E-DJF3R 18.11.2021). 8. A contagem diferenciada do tempo de serviço para o trabalhador marítimo não obsta o reconhecimento da especialidade da atividade em razão da insalubridade, visto que, tratando-se de institutos que tutelam bens jurídicos diversamente valorados, não há impedimento à conversão do ano marítimo em ano terrestre até a edição da EC n. 20/98 e o seu reconhecimento como tempo especial (TRF3, APELREEX 0008902-89.2010.4.03.6104, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON, 9ª Turma, E-DJF3R 18.03.2021). 9. O deferimento da perícia indireta ou por similaridade depende da indicação de: (a) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido; (b) as condições insalubres existentes; (c) os agentes insalubres aos quais a parte foi submetida; e (d) a habitualidade e permanência dessas condições (TNU, PUIL 0004217-16.2013.4.03.6304, Rel. SUSANA SBROGIO GALIA, DJe 15.07.2021). A parte autora, porém, não indicou o local apropriado para a sua realização, não havendo como se comprovar que seriam idênticas as condições de trabalho por ela enfrentadas em época pretérita em cotejo com aquelas verificadas na atualidade e em ambiente diverso. Por conseguinte, não houve cerceamento de defesa, já que não cumpridos concretamente os requisitos definidos pela TNU para o deferimento da perícia por similaridade (TRF3, RIC 0002136-45.2019.4.03.6317, Rel. Juíza Fed. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, 13ª TR/SJSP, E-DJF3R 25.04.2022). 10. O reconhecimento da insalubridade limita-se à data informada no PPP, não sendo possível supor que as condições nele descritas tenham perdurado em período alheio ao qual ele se refere, sob pena de haver julgamento fundado em hipótese (TRF3, AC 5002392-25.2017.4.03.6105, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, E-DJF3R 30.03.2020). 11. A reafirmação da DER tem vez apenas quando o segurado não satisfaz as condições mínimas para a concessão do benefício pleiteado na data do requerimento originário. Assim, uma vez aperfeiçoado o ato com a concessão do benefício não há que se falar no uso desta medida, sob pena de deturpação da sua finalidade (TRF1, AC 0023782-20.2014.4.01.3803, Rel. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 1ª Turma, E-DJF1R 24.01.2018). 12. Apelações parcialmente providas.

O INSS requer o provimento do recurso para que o juízo declare que (a) o PPP emitido pela empresa SKANSKA BRASIL LTDA indica, no seu campo 11 – regime de revezamento, “14 x 14” (isto é, 14 dias de embarque por 14 dias em terra); e (b) no campo 15.5, o mesmo PPP aponta que, no período de 01.10.2014 a 31.12.2015, o único agente nocivo presente no ambiente de trabalho da parte autora foi o ruído, cuja intensidade informada (92 dB) foi aferida pela técnica descrita como “dosimetria” (campos 15.4 e 15.5 do mesmo PPP). 

Além disso, pede que a 1ª Turma Especializada se pronuncie expressamente sobre o quanto decidido pela TNU no julgamento do Tema 298; sobre o disposto no art. 57, caput e § 1º da Lei 8.213/91; sobre o disposto no art. 54, § 1º do Decreto 83.080/79; e sobre o art. 2º da Constituição.

Sem contrarrazões (Evento 39).

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Apelação Cível Nº 5000110-59.2021.4.02.5116/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada que deu parcial provimento às apelações interpostas em face de sentença que havia julgado parcialmente procedente o pedido para, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do art. 17 da EC 103/2019 com DER reafirmada para 01.10.2020.

O acórdão embargado reformou a sentença recorrida para (I) excluir do cálculo do tempo de contribuição do autor a diferença decorrente da conversão de tempo especial em comum para as atividades exercidas após 12.11.2019; e (II) determinar que o período de 21.12.1993 a 28.04.1995, reconhecido como tempo de serviço especial, seja também convertido pelo ano marítimo.

Com relação ao primeiro tópico, esta E. Turma consignou que o art. 25, § 2º, da EC 103 admite a conversão tempo de atividade especial em comum, na forma do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91, ao segurado do RGPS que comprovar o exercício de atividade sujeita a condições nocivas que efetivamente prejudicassem sua saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (13.11.2019). No entanto, tal medida seria vedada para o labor posterior, de maneira que, para o exame das possibilidades de enquadramento de tempo de serviço, seria admitido o uso da legislação anterior à EC 103/2019, limitando-se a averbação até 12.11.2019 (TRF3, RIC 0060867-14.2021.4.03.6301, Rel. Juíza Fed. CLÁUDIA MANTOVANI ARRUGA, 7ª TR/SJSP, E-DJF3R 22.04.2022; TRF3, RIC 0002452-37.2020.4.03.6345, Rel. Juíza Fed. NILCE CRISTINA PETRIS, 3ª TR/SJSP, E-DJF3R 17.09.2021; e TRF3, RIC 0000137-19.2021.4.03.6307, Rel. Juiz Fed. RODRIGO ZACHARIAS, 4ª TR/SJSP, E-DJF3R 18.11.2021).

No que diz respeito ao ano marítimo, foi dito que, com a edição da EC n. 20/98, ficou proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição, entretanto, a mudança normativa não obstaria a contagem do tempo pelo ano marítimo anterior à sua edição (nesse sentido: TRF2, APELREEX 0015870-62.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 29.05.2015; e TRF3, APELREEX 0008902-89.2010.4.03.6104, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON, 9ª Turma, E-DJF3R 18.03.2021).

Registre-se que o vício de omissão se caracteriza apenas quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (TRF2, EDcl no AG 0002774-44.2019.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, 7ª Turma Especializada, e-DJF2R 27.02.2020). Nessa perspectiva, o juízo não está obrigado a julgar a causa conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso (TRF2, EDcl na APELREEX 0056147-47.2018.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FÁBIO DE SOUZA SILVA, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.03.2020).

Além disso, a pretensão da autarquia de que sejam declarados no corpo da decisão determinados fatos apontados nas suas razões de recurso que constam no conjunto probatório produzido nos autos não deve prosperar. Isso porque não se exige do órgão julgador que se manifeste sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem que se restrinja aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado julgou a lide nos limites da causa de pedir e pedido, não havendo qualquer vício a ser sanado, sendo certo que o magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. 2. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3. Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento. (TRF2, EDcl na AC 0130475-79.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.10.2020).

Isso posto, conclui-se que o inconformismo do INSS com o resultado do processo não deve ser combatido por meio do presente instrumento, considerando que seu caráter infringente somente é possível como decorrência lógica e natural do provimento, não podendo o pleito modificativo ser objeto do recurso (nesses termos: TRF2, EDcl na AC 0107927-96.2013.4.02.5005, Rel. Juiz Fed. Conv. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, 7ª Turma Especializada, E-DJF2R 06.10.2020).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5000110-59.2021.4.02.5116/RJ

EMENTA

direito previdenciário. embargos de declaração. aposentadoria por tempo de contribuição. conversão tempo de atividade especial em comum na vigência da EC 103/2019. ano marítimo. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Embargos de declaração contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada que deu parcial provimento às apelações interpostas em face de sentença que havia julgado parcialmente procedente o pedido para, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do art. 17 da EC 103/2019 com DER reafirmada para 01.10.2020.

2. O acórdão embargado consignou que art. 25, § 2º, da EC 103/2019 admite a conversão tempo de atividade especial em comum, na forma do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91, ao segurado do RGPS que comprovar o exercício de atividade sujeita a condições nocivas que efetivamente prejudicassem sua saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (13.11.2019). No entanto, tal medida seria vedada para o labor posterior, de maneira que, para o exame das possibilidades de enquadramento de tempo de serviço, seria admitido o uso da legislação anterior à EC 103/2019, limitando-se a averbação até 12.11.2019.

3. Também consta do julgado que, com a edição da EC n. 20/98, ficou proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição, entretanto, a mudança normativa não obstaria a contagem do tempo pelo ano marítimo anterior à sua edição.

4. O juízo não está obrigado a julgar a causa conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso (TRF2, EDcl na APELREEX 0056147-47.2018.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FÁBIO DE SOUZA SILVA, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.03.2020).

5. Não se exige do órgão julgador que se manifeste sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem que se restrinja aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão (TRF2, EDcl na AC 0130475-79.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.10.2020).

6. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2022

Apelação Cível Nº 5000110-59.2021.4.02.5116/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário