Apelação Cível Nº 5012782-90.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (processo 5012782-90.2020.4.02.5001/ES, evento 51, SENT1)  que, nos autos da ação ajuizada por C. J. M., julgou procedente a pretensão autoral para condenar o réu a averbar como comum os seguintes períodos: 11/01/1982 a 08/02/1982 e de 08/05/1982 a 14/06/1982; reconhecer como tempo especial os períodos laborados em 21/07/1993 a 23/09/1996,  29/01/2002 a 29/03/2005 e 01/04/2005 a 26/11/2015; a concessão da aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, desde a DER (27/11/2015), observada a prescrição quinquenal. 

O Juízo a quo dispensou expressamente a remessa necessária.

Em suas razões recursais (processo 5012782-90.2020.4.02.5001/ES, evento 56, APELAÇÃO1), o INSS sustentou que, a partir da Lei nº 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, de modo que é vedado o enquadramento por categoria profissional. Ressaltou a necessidade de apresentação de formulário PPP e laudo técnico pericial que demonstrem que o trabalho foi realizado de modo permanente, não ocasional nem intermitente, além de conter informações se o uso de equipamentos de proteção reduziu o nível de exposição para dentro dos limites de tolerância estabelecidos em lei. 

No mais, alegou que, em relação ao agente vibração, o Juízo a quo adotou, equivocadamente, a forma qualitativa, além do que as atividades do segurado não se enquadravam como especial. Destacou, ainda, que o PPP informou de forma irregular não ser aplicável o uso de EPI, bem como sobre a utilização de EPI eficaz durante o período de 29/01/2002 a 29/03/2005.  

Em contrarrazões (processo 5012782-90.2020.4.02.5001/ES, evento 63, CONTRAZAP1), o autor requereu que seja mantida a sentença 

O Ministério Público Federal devolveu os presentes autos sem manifestação sobre o mérito da demanda (evento 4, PARECER1).  

Petição do apelado (evento 6, PET1) em que requereu prioridade na tramitação do processo.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001122604v4 e do código CRC c2f4ce28.

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Apelação Cível Nº 5012782-90.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso de apelação, porquanto presentes seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Por sua vez, entendo acertada a decisão que dispensou a remessa necessária em sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. 

Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. Precedentes do STJ: (REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019 e REsp 1.874.564, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 01.06.2020) e do TRF2: (AC 0014385-58.2017.4.02.5110/RJ, Rel. Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma, data do julgamento: 16/07/2021).

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSS da sentença que reconheceu a contagem como tempo comum dos períodos de 11/01/1982 a 08/02/1982 e de 08/05/1982 a 14/06/1982, e como especial dos períodos laborativos de 21/07/1993 a 23/09/1996, de 29/01/2002 a 29/03/2005 e de 01/04/2005 a 26/11/2015, além de condenar a autarquia a conceder a aposentadoria especial, a partir da DER, com pagamento dos valores vencidos, observada a prescrição quinquenal. 

Em seu recurso, o INSS insurge-se basicamente contra o reconhecimento de tempo especial sob alegação de que a exposição ao agente nocivo vibração foi avaliada qualitativamente, a despeito das disposições legais, além do que o autor nem sempre utilizou perfuratrizes ou materletes pneumáticos, a afastar o enquadramento da atividade como especial, sem contar o uso de EPI eficaz. 

O magistrado consignou, ainda, em sua decisão que, “apenas a partir de 02 de janeiro de 2013, faz-se necessária a avaliação quantitativa e, mesmo assim, apenas para aquelas situações de exposição que denotem incerteza em relação à aceitabilidade”.

A despeito disso, cumpre destacar que esta Turma Especializada adotou entendimento no sentido de que a exposição à vibração de corpo inteiro caracteriza a atividade como especial apenas quando vinculada à realização de trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Precedentes: 0017925-87.2016.4.02.5001, nº 0022728-98.2016.4.02.5006,  nº 0034084-40.2016.4.02.5055, nº 0002898-49.2016.4.02.5006 e nº 5003022-76.2018.4.02.5102.

No mesmo sentido, confira-se:

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. TRABALHO COM PERFURATRIZES E MARTELETES PNEUMÁTICOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apelação contra sentença que  reconheceu a especialidade do período de 29.04.1995 a 30.10.2014 e julgou procedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em especial.

2. A exposição à vibração de corpo inteiro caracteriza a atividade como especial apenas quando vinculada à realização de trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Precedentes: TRF3, APELREEX 0001466-60.2015.4.03.6183, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, E-DJF3R 19.02.2019; TRF3, AC 0004556-42.2016.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 7ª Turma, E-DJF3R 06.10.2020; TRF3, AC 5005623-49.2019.4.03.6183, Rel. Juíza Fed. Conv. VANESSA VIEIRA DE MELLO, 9ª Turma, E-DJF3R 10.11.2020; TRF3, AC 5000704-17.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 20.11.2020; e TRF2, AC 5003022-76.2018.4.02.5102, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 17.08.2021.

3. Apelação provida.

(TRF2, AC  5001469-20.2020.4.02.5006/ES, Rel. Juiza Federal Convocada ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1ª Turma, 10/11/2021).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.  RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.  MOTORISTA DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995.

1. Quanto à remessa necessária, é regra excepcional que deve ser interpretada restritivamente, à luz dos princípios da celeridade, da efetividade e da igualdade das partes no processo. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário, no caso de sentenças condenatórias previdenciárias, mesmo que ilíquidas, onde é facilmente verificável que o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496 § 3º, I, do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em16/12/2020, DJe 18/12/2020).

2. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria.

3. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico.

4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.

5. As atividades profissionais de cobrador e motorista de ônibus podem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional, nos termos do item 2.4.4 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, somente quando exercidas até 28/04/1995.

6. No caso em tela, verifica-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP informa que o autor laborou na empresa TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A no período de 01/01/2004 a 05/12/2012, desempenhando a atividade profissional de motorista de ônibus.  Observa-se que no referido documento, constando o nome e número do conselho de classe do profissional responsável pelos registros ambientais (engenheiro), o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído de 79,2dB, abaixo do nível permitido pela legislação vigente à época (85dB), não se admitindo sua contagem como especial.

7. Verifica-se também através de um segundo PPP (Evento 1, PPP13, p.1/2), que o autor laborou na empresa VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA, na função de motorista de ônibus, no período de 01/08/2013 a 26/11/2015, exposto aos agentes nocivos ruído e calor.  Conforme bem observou o Magistrado de primeiro grau, em razão do disposto no anexo III da NR-15 que estabelece que a atividade de direção de veículos deve ser considerada como “leve” para aferição da taxa de metabolismo, combinado com o disposto no quadro nº 1 da referida norma, conclui-se que o limite de tolerância para a exposição ao agente nocivo calor seria de até 30,0 IBUTG.  Assim, tendo em vista que o nível apontado pelo PPP foi apenas de 21,7 IBUTG, não há como reconhecer tal período como especial. Quanto ao agente nocivo ruído, verifica-se pelo PPP que o nível de exposição do autor no referido período foi de 79,70dB, abaixo do permitido pela legislação (85dB).

8. Para o período de 29/03/2016 a 12/11/2019, verifica-se que o PPP apresentado aponta que o autor, laborando como motorista de ônibus na empresa VIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA, desempenhou suas atividades com exposição ao agente nocivo ruído de 78dB, inferior ao limite máximo permitido pela legislação (85dB), não podendo assim ser considerado como laborado sob condições especiais.

9. Deve-se destacar, ainda, que não se considera como trabalho especial a exposição a vibração de corpo inteiro (VCI) do motorista e do cobrador de ônibus, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. A nocividade desse agente somente é reconhecida aos trabalhos em que são utilizados "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (TRF3, ApCiv 0000929-64.2015.4.03.6183, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/10/2020).”

10.  Em razão do autor sucumbido de aproximadamente metade de seus pedidos, no caso, o reconhecimento dos períodos de 01/01/2004 a 05/12/2012, 01/08/2013 a 26/11/2015 e 29/03/2016 a 12/11/2019 como especiais, forçoso o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, eis que vencidas as partes, devem os honorários advocatícios ser proporcionalmente distribuídos e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observando-se os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, suspendendo-se a exigibilidade da parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida.

11. Remessa necessária que não se conhece. Negado provimento à apelação do autor e dado provimento à apelação do INSS, nos termos do voto. (TRF2 - AC 5008888-49.2020.4.02.5117/RJ, Relator juiz federal convocado ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma Especializada, Julgamento em 09/05/2022)

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM PERFURATRIZES E MARTELETES PNEUMÁTICOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em razão do reconhecimento de tempo especial.

2. A exposição à vibração de corpo inteiro - VCI caracteriza a atividade especial apenas quando vinculada à realização de trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

3. Precedentes: TRF2, APELREEX 0114022-23.2014.4.02.5001, Rel. Juiz Fed. Conv. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 02.04.2018; TRF3, AC 0007358-47.2015.4.03.6183, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, E-DJF3R 08.11.2019; TRF3, AC 5000219-98.2017.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 14.11.2019; e TRF2, AC 0017925-87.2016.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 01.06.2020.

4. Apelação provida. (TRF2 – AC 010312-23.2019.4.02.5001/ES, RELATOR juiz federal convocado Gustavo Arruda Macedo, 1ª turma especializada, julgamento 27/09/2021)

Da leitura dos PPPs acostados aos autos, verifica-se que o autor, durante os períodos em exame, exerceu a função de operador de ponte rolante, (processo 5012782-90.2020.4.02.5001/ES, evento 1, PROCADM4 – fl. 28, fl. 31, fls. 33/34)

Nesse sentido, ao contrário da conclusão a que chegou o Juízo a quo, os períodos de 21/07/1993 a 23/09/1996, 29/01/2002 a 29/03/2005 e 01/04/2005 a 26/11/2015 devem ser considerados como tempo de atividade comum em vez de tempo especial.

Quanto aos outros agentes nocivos elencados pelo autor (ruído e agente poeira manganês), verifica-se que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau. 

Assim, o autor não faz jus à aposentadoria especial, tampouco à aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o tempo total não perfaz 35 anos de contribuição, mesmo se contabilizarmos os períodos de 11/01/1982 a 08/02/1982 e 08/05/1982 a 14/06/1982, reconhecidos na sentença como tempo de contribuição comum.

De conseguinte, as demais alegações do apelante restam prejudicadas, razão pela qual não se faz necessária a análise das outras teses jurídicas suscitadas.

Diante da sucumbência mínima do INSS, inverto os ônus de sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento de honorários equivalentes a 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98,§ 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar em parte a sentença proferida, apenas para julgar procedente o pedido de que sejam averbados como tempo comum os períodos de 11/01/1982 a 08/02/1982 e 08/05/1982 a 14/06/1982, e julgar improcedentes os demais pedidos formulados pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001159063v20 e do código CRC c82f881b.

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Apelação Cível Nº 5012782-90.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria especial. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. TRABALHO COM PERFURATRIZES E MARTELETES PNEUMÁTICOS. sENTENÇA  parcialmente REFORMADA.

 1. Apelação interposta pelo INSS da sentença que reconheceu a contagem como tempo comum dos períodos de 11/01/1982 a 08/02/1982 e de 08/05/1982 a 14/06/1982, e como especial dos períodos laborativos de 21/07/1993 a 23/09/1996, de 29/01/2002 a 29/03/2005 e de 01/04/2005 a 26/11/2015, além de condenar a autarquia a conceder a aposentadoria especial, a partir da DER, com pagamento dos valores vencidos, observada a prescrição quinquenal. 

2. A exposição à vibração de corpo inteiro caracteriza a atividade como especial apenas quando vinculada à realização de trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

3. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar em parte a sentença proferida, apenas para julgar procedente o pedido de que sejam averbados como tempo comum os períodos de 11/01/1982 a 08/02/1982 e 08/05/1982 a 14/06/1982, e julgar improcedentes os demais pedidos formulados pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/12/2022

Apelação Cível Nº 5012782-90.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

PREFERÊNCIA: LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA por C. J. M.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário