Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007058-39.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, contra o acórdão do evento 24, que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a legitimidade da CEF, para figurar no polo passivo, não a excluindo do feito.

Em suas razões (evento 31), a embargante aduz que “A partir do final do mês de julho de 2020, a EMGEA entendeu por rescindir o contrato de prestação de serviços, que inclui, não apenas os serviços jurídicos, como também os serviços administrativos, vinculados à gestão dos contratos habitacionais. O acompanhamento do processo não pode mais ser feito pelos advogados da CEF, em razão da renúncia ao mandato, devidamente anexa aos Embargos.”

Contrarrazões dos embargos apresentadas no evento 49.

É o relatório.
 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o provimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

Em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao discorrer sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal, posto que, mesmo havendo a cessão de crédito para a EMGEA – Empresa Gestora de Ativos, não há que se afastar a responsabilidade daquela por descumprimento de normas contratuais ou legais em relação ao crédito.  No caso em concreto, a CEF celebrou contrato de mútuo hipotecário - com os agravados, ora embargados, para compra de imóvel (evento 486, OUT4 a 11/1°grau), não participando a EMGEA da relação processual. 

O acórdão restou assim ementado, em consonância com o entendimento esposado por esta Corte Regional:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CEF E EMGEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NÃO DETERMINANDO A SUA SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO PELA EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.
2. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMGEA NO LUGAR DA CEF, PORQUANTO MESMO QUE COMPROVADA A CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES, ESSE FATO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CEF POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS OU LEGAIS EM RELAÇÃO A ESSE CRÉDITO.
3. COM EFEITO, A UNIÃO FEDERAL, POR MEIO DA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 7º, DA MP Nº 2.155/2001, CRIOU A EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, QUE PASSOU A TER RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DE UMA SÉRIE DE CRÉDITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, INCLUSIVE CRÉDITOS RELATIVOS A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO NOS QUAIS FIGURAVA, COMO CREDORA, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PORTANTO, NO CASO EM TELA, AINDA QUE OS CRÉDITOS TENHAM SIDO CEDIDOS À EMGEA, A CEF PERMANECE COMO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
4. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.


               Com efeito, a embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Recentemente, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:

“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”

Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

Frise-se, por oportuno,  que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra. 



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001170256v2 e do código CRC 04b0f581.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 13/10/2022, às 13:25:34

 


 



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Documento:20001170257
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Agravo de Instrumento Nº 5007058-39.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE CEF. SUCESSÃO PROCESSUAL. EMGEA. RECURSO IMPROVIDO.

 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, contra o acórdão do evento 24, que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a legitimidade da CEF, para figurar no polo passivo, não a excluindo do feito.

2. Não se constatam os vícios suscitados pela parte embargante, posto que, em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao discorrer sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal, posto que, mesmo havendo a cessão de crédito para a EMGEA – Empresa Gestora de Ativos, não há que se afastar a responsabilidade daquela por descumprimento de normas contratuais ou legais em relação ao crédito.  No caso em concreto, a CEF celebrou contrato de mútuo hipotecário - com os agravados, ora embargados, para compra de imóvel (evento 486, OUT4 a 11/1°grau), não participando a EMGEA da relação processual.

3. A parte embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

4. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

5. Embargos de declaração improvidos.
 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001170257v3 e do código CRC 1dde0930.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2022

Agravo de Instrumento Nº 5007058-39.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 28/09/2022, na sequência 74, disponibilizada no DE de 13/09/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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