Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000619-97.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de ação rescisória ajuizada pelo ESPOLIO DE ALVARO DA SILVA MATTOS E NELIA DA SILVA MATTOS, neste ato representado por E. D. S. M., J. A. D. S. M., L. N. M. D. S. e LÍDIA GLÓRIA MATTOS DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, com fundamento nos incisos IV e VII do art. 966 do CPC/2015, na qual se objetiva a rescisão de acórdão, prolatado pela 7ª Turma Especializada, nos autos do processo nº 0033121-93.2013.4.02.5101, que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, julgando-se extinto o processo, com resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição do fundo de direito, restando prejudicado o apelo da parte autora, nos termos da ementa transcrita a seguir:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELA INDENIZATÓRIA CONFERIDA À PENSIONISTA DE ANISTIADO POLÍTICO. RECEBIMENTO PELOS HERDEIROS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Acompanhada pontualmente a orientação adotada no voto-vista proferido na sessão de 03/05/2017, de que inexiste nulidade nos presentes autos em razão da ausência de citação da União na pessoa da Procuradoria da Fazenda Nacional, com ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Ainda que se considerasse a data do falecimento da dependente do anistiado como termo inicial para a contagem do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o fato é que somente em 21/12/2009 o pedido de pagamento da dívida objeto dos presentes autos foi deduzido pelo Espólio junto à Administração Pública, quando já transcorrido o prazo prescricional em tela, não tendo, portanto, o condão de suspendê-lo, pois já exaurido. 3. Desse modo, em que pese a presente ação ter sido ajuizada em 13/12/2013, inviável afastar a prescrição do fundo de direito, mesmo com o arquivamento do requerimento administrativo em 21/09/2012. 4. A abertura do inventário não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional para requerimento do pagamento da dívida reconhecida pela Administração Pública, ainda que esse direito esteja arrolado como um dos bens do espólio. 5. A renúncia tácita da prescrição, em razão da edição da Lei nº 10.559/2002, refere-se ao reconhecimento da condição de anistiado e das parcelas daí decorrentes devidas ao mesmo ou aos seus dependentes, sendo certo que novo prazo prescricional volta a correr para o pedido de condenação da Administração Pública ao pagamento de tais parcelas. 6. Deve o presente feito ser extinto, com resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição do fundo de direito, restando prejudicado o apelo da parte autora. 7. Cabe a fixação dos honorários advocatícios devidos pelos autores em favor da ré em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 8. Remessa necessária e apelo da União conhecidos e providos. Apelo dos autores prejudicado.

 

Com fundamento no art. 966, incisos IV e VII do CPC/2015, sustenta os demandantes, em breve síntese, que: (i) a decisão contrariou as provas produzidas e que amparavam sua tese autoral; (ii) o direito indenizatório pelos danos sofridos durante o regime militar é imprescritível; (iii) o acórdão desrespeitou decisão transitada em julgado; (iv) houve violação ao princípio da segurança jurídica.

A ação foi distribuída para a 5ª Turma Especializada (evento 4).

Foi proferida decisão (evento 23) deferiu a gratuidade de justiça em favor dos demandantes e determinando a emenda à inicial para que a parte autora esclareça a hipótese de cabimento constante do art. 966 do CPC/2015 que fundamenta o pedido rescisório.

Os demandantes emendaram à inicial (evento 30), consignando que a decisão impugnada objeto da ação rescisória violou o art. 966, incisos IV e VII, do CPC/2015.

Regularmente citada, a União (evento 41) apresentou contestação em que sustenta, em síntese: (i) a decadência do direito da parte autora de ajuizar a presente ação rescisória, uma vez que o trânsito em julgado da sentença rescindenda ocorreu em 11.10.2017, e a ação rescisória foi protocolada somente em 28.5.2021, após o decurso do lapso temporal de dois anos; (ii) no mérito, defende, em suma, que a ação não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 966 do CPC; (iii) a parte autora pretende o reexame da prova produzida no processo originário, o que é vedado em sede de rescisória

Manifestação da União pela desnecessidade de produção de provas (evento 50).

Alegações finais pela União (evento 59) em que reitera as suas teses sustentadas em sede de contestação.

Manifestação do Ministério Público Federal – MPF em que opina pelo não conhecimento da ação rescisória, em razão da decadência, ou, caso superada a liminar, pela improcedência do pedido.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000619-97.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de ação rescisória ajuizada pelo ESPOLIO DE ALVARO DA SILVA MATTOS E NELIA DA SILVA MATTOS, neste ato representado por E. D. S. M., J. A. D. S. M., L. N. M. D. S. e LÍDIA GLÓRIA MATTOS DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, com fundamento nos incisos IV e VII do art. 966 do CPC/2015, na qual se objetiva a rescisão de acórdão, prolatado pela 7ª Turma Especializada, nos autos do processo nº 0033121-93.2013.4.02.5101, que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, julgando-se extinto o processo, com resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição do fundo de direito, restando prejudicado o apelo da parte autora, nos termos da ementa transcrita a seguir:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELA INDENIZATÓRIA CONFERIDA À PENSIONISTA DE ANISTIADO POLÍTICO. RECEBIMENTO PELOS HERDEIROS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Acompanhada pontualmente a orientação adotada no voto-vista proferido na sessão de 03/05/2017, de que inexiste nulidade nos presentes autos em razão da ausência de citação da União na pessoa da Procuradoria da Fazenda Nacional, com ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Ainda que se considerasse a data do falecimento da dependente do anistiado como termo inicial para a contagem do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o fato é que somente em 21/12/2009 o pedido de pagamento da dívida objeto dos presentes autos foi deduzido pelo Espólio junto à Administração Pública, quando já transcorrido o prazo prescricional em tela, não tendo, portanto, o condão de suspendê-lo, pois já exaurido. 3. Desse modo, em que pese a presente ação ter sido ajuizada em 13/12/2013, inviável afastar a prescrição do fundo de direito, mesmo com o arquivamento do requerimento administrativo em 21/09/2012. 4. A abertura do inventário não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional para requerimento do pagamento da dívida reconhecida pela Administração Pública, ainda que esse direito esteja arrolado como um dos bens do espólio. 5. A renúncia tácita da prescrição, em razão da edição da Lei nº 10.559/2002, refere-se ao reconhecimento da condição de anistiado e das parcelas daí decorrentes devidas ao mesmo ou aos seus dependentes, sendo certo que novo prazo prescricional volta a correr para o pedido de condenação da Administração Pública ao pagamento de tais parcelas. 6. Deve o presente feito ser extinto, com resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição do fundo de direito, restando prejudicado o apelo da parte autora. 7. Cabe a fixação dos honorários advocatícios devidos pelos autores em favor da ré em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 8. Remessa necessária e apelo da União conhecidos e providos. Apelo dos autores prejudicado.

 

Com fundamento no art. 966, incisos IV e VII do CPC/2015, sustenta os demandantes, em breve síntese, que: (i) a decisão contrariou as provas produzidas e que amparavam sua tese autoral; (ii) o direito indenizatório pelos danos sofridos durante o regime militar é imprescritível; (iii) o acórdão desrespeitou decisão transitada em julgado; (iv) houve violação ao princípio da segurança jurídica.

Os fatos ocorridos na demanda originária podem ser assim resumidos:

a) Em 18.12.2013, os demandantes ajuizaram ação objetivando o pagamento retroativo do montante de R$ 713.307,38, constante da Portaria n. 1.826/MJ, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora.

b) A sentença proferida (evento 38/ autos de origem) julgou procedente o pedido autoral para condenar o ente federal demandado no pagamento da dívida reconhecida pela Portaria nº 1.826, de 24 de novembro de 2003 (fl. 31), consubstanciada no pagamento da verba retroativa no período de 30.9.2003 a 5.10.1988 no valor de R$ 713.307,38.

Em face da referida decisão, foram interpostos recursos pelo demandante e pelo ente federativo demandado.  Em suas razões recursais, os demandantes sustentaram que os honorários deveriam ser majorados. Por sua vez, o ente federal defendeu que ocorreu a prescrição da pretensão autoral, bem como que não deveria ser concedida a isenção do imposto de renda.

A 7ª Turma Especializada desta Corte Regional deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, julgando-se extinto o processo, com resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição do fundo de direito, restando prejudicado o apelo da parte autora.

c) A referida decisão transitou em julgado em 18.10.2017 (evento 41; autos do processo nº 0033121-93.2013.4.02.5101).

Feita essa breve digressão, assinala-se que a ação rescisória se destina à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 966 do CPC, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudiciumrescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudiciumrescissorium, almejando-se novo julgamento.

Inicialmente, há que se mencionar que a interpretação dada às hipóteses de cabimento da ação rescisória é restritiva, já que tal instrumento foi previsto pelo legislador de forma excepcional e apto a modificar a coisa julgada.

Logo, a ação rescisória somente é cabível nos casos expressamente elencados no art. 966 do CPC/2015, sendo vedada a sua utilização como supedâneo recursal.

Outrossim, impõe-se a parte demandante observar a limitação temporal para o seu ajuizamento, que deve ocorrer na fluência do prazo decadencial previsto em lei (CPC, art. 975). 

Com efeito, o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 975 do CPC/2015.

Da análise dos autos, nota-se que a presente ação rescisória não é tempestiva, tendo em vista que o seu ajuizamento ocorreu em 28.5.2021 (evento 1), após o prazo decadencial de 2 (dois) anos contado do trânsito em julgado, ocorrido em 18.10.2017. Logo, a ação foi ajuizada quase dois anos após o decurso do prazo decadencial para seu ajuizamento, motivo pelo qual o processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da decadência do direito de ação.

A esse propósito, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional:

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PROPOSITURA FORA DO PRAZO LEGAL. PRAZO DECADENCIAL CONSUMADO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO.

1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir sentença que julgou procedente em parte o pedido para “declarar a existência de relação jurídica a autorizar a autora a proceder à demolição da construção irregular referida na inicial, realizada pela ré, no limite da faixa de domínio da Rodovia BR-040 (muro com portão frontal) e na área não edificante adjacente a esta (parte da casa de alvenaria que abrange a varanda de frente e a sala do imóvel residencial), bem como a remover o mobiliário e as pessoas que ali se encontrem, caso necessário”.

2. A ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento em caráter excepcional, quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 966 do CPC, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento.

3. A teor do artigo 495 do CPC/73, “o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão”.

4. No caso em comento, verifica-se o transcurso do prazo decadencial de dois anos entre a data do trânsito em julgado da sentença rescindenda em 1.3.2016 e a data do ajuizamento da presente ação, em 18.2.2020. Precedentes: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 0001269-86.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.7.2018; TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 0007990-54.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, 0007990-54.2017.4.02.0000, DJe 11.7.2018.

[...]

13. Ação rescisória extinta, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 495 e 269, inciso IV, ambos do CPC/1973.

(TRF2, 3ª Seção, AR 5001736-72.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.11.2021) – grifo nosso

                                                                                      

Destaca-se que o prazo decadencial para o exercício do direito de ação não se confunde com o prazo prescricional do direito material tutelado, razão pela qual a tese autoral deve ser rechaçada.

Por fim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência, que, segundo o princípio da causalidade, quem der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da derrota, arcando com custas e honorários de advogado.

Assim, condeno o demandante ao pagamento das despesas processuais (art. 84, do CPC) e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a gratuidade de justiça deferida.

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, c/c artigo 975, caput, ambos do CPC, ante o reconhecimento da decadência.



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Ação Rescisória (Seção) Nº 0000619-97.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PROPOSITURA FORA DO PRAZO LEGAL. PRAZO DECADENCIAL CONSUMADO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO.

1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação do ente federal demandado, julgando-se extinto o processo, com resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição do fundo de direito, restando prejudicado o apelo da parte autora.

2. A interpretação dada às hipóteses de cabimento da ação rescisória é restritiva, já que tal instrumento foi previsto pelo legislador de forma excepcional e apto a modificar a coisa julgada. Logo, a ação rescisória somente é cabível nos casos expressamente elencados no art. 966 do CPC/2015, sendo vedada a sua utilização como supedâneo recursal.  Outrossim, impõe-se a parte demandante observar a limitação temporal para o seu ajuizamento, que deve ocorrer na fluência do prazo decadencial previsto em lei (CPC, art. 975). 

3. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 975 do CPC/2015.

4. A presente ação rescisória não é tempestiva, tendo em vista que o seu ajuizamento ocorreu em 28.5.2021 (evento 1), após o prazo decadencial de 2 (dois) anos contado do trânsito em julgado, ocorrido em 18.10.2017. Logo, a ação foi ajuizada quase dois anos após o decurso do prazo decadencial para seu ajuizamento, motivo pelo qual o processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da decadência do direito de ação. Precedente: TRF2, 3ª Seção, AR 5001736-72.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.11.2021.

5. O prazo decadencial para o exercício do direito de ação não se confunde com o prazo prescricional do direito material tutelado, razão pela qual a tese autoral deve ser rechaçada.

6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência, que, segundo o princípio da causalidade, quem der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da derrota, arcando com custas e honorários de advogado. Assim, condena-se o demandante ao pagamento das despesas processuais (art. 84, do CPC) e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a gratuidade de justiça deferida.

7. Ação rescisória extinta.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar extinto o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da decadência, nos termos do voto do Relator. Licenciado, o Desembargador Federal José Antonio Neiva. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001169338v7 e do código CRC 040a755c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000619-97.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Virtual do dia 17/10/2022, na sequência 16, disponibilizada no DE de 26/09/2022.

Certifico que a 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 17/10/2022 A 25/10/2022, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. LICENCIADO, O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO ARAÚJO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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