Ação Rescisória (Seção) Nº 0000619-97.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de ação rescisória ajuizada pelo ESPOLIO DE ALVARO DA SILVA MATTOS E NELIA DA SILVA MATTOS, neste ato representado por E. D. S. M., J. A. D. S. M., L. N. M. D. S. e LÍDIA GLÓRIA MATTOS DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, com fundamento nos incisos IV e VII do art. 966 do CPC/2015, na qual se objetiva a rescisão de acórdão, prolatado pela 7ª Turma Especializada, nos autos do processo nº 0033121-93.2013.4.02.5101, que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, julgando-se extinto o processo, com resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição do fundo de direito, restando prejudicado o apelo da parte autora, nos termos da ementa transcrita a seguir:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELA INDENIZATÓRIA CONFERIDA À PENSIONISTA DE ANISTIADO POLÍTICO. RECEBIMENTO PELOS HERDEIROS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Acompanhada pontualmente a orientação adotada no voto-vista proferido na sessão de 03/05/2017, de que inexiste nulidade nos presentes autos em razão da ausência de citação da União na pessoa da Procuradoria da Fazenda Nacional, com ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Ainda que se considerasse a data do falecimento da dependente do anistiado como termo inicial para a contagem do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o fato é que somente em 21/12/2009 o pedido de pagamento da dívida objeto dos presentes autos foi deduzido pelo Espólio junto à Administração Pública, quando já transcorrido o prazo prescricional em tela, não tendo, portanto, o condão de suspendê-lo, pois já exaurido. 3. Desse modo, em que pese a presente ação ter sido ajuizada em 13/12/2013, inviável afastar a prescrição do fundo de direito, mesmo com o arquivamento do requerimento administrativo em 21/09/2012. 4. A abertura do inventário não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional para requerimento do pagamento da dívida reconhecida pela Administração Pública, ainda que esse direito esteja arrolado como um dos bens do espólio. 5. A renúncia tácita da prescrição, em razão da edição da Lei nº 10.559/2002, refere-se ao reconhecimento da condição de anistiado e das parcelas daí decorrentes devidas ao mesmo ou aos seus dependentes, sendo certo que novo prazo prescricional volta a correr para o pedido de condenação da Administração Pública ao pagamento de tais parcelas. 6. Deve o presente feito ser extinto, com resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição do fundo de direito, restando prejudicado o apelo da parte autora. 7. Cabe a fixação dos honorários advocatícios devidos pelos autores em favor da ré em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 8. Remessa necessária e apelo da União conhecidos e providos. Apelo dos autores prejudicado.
Com fundamento no art. 966, incisos IV e VII do CPC/2015, sustenta os demandantes, em breve síntese, que: (i) a decisão contrariou as provas produzidas e que amparavam sua tese autoral; (ii) o direito indenizatório pelos danos sofridos durante o regime militar é imprescritível; (iii) o acórdão desrespeitou decisão transitada em julgado; (iv) houve violação ao princípio da segurança jurídica.
A ação foi distribuída para a 5ª Turma Especializada (evento 4).
Foi proferida decisão (evento 23) deferiu a gratuidade de justiça em favor dos demandantes e determinando a emenda à inicial para que a parte autora esclareça a hipótese de cabimento constante do art. 966 do CPC/2015 que fundamenta o pedido rescisório.
Os demandantes emendaram à inicial (evento 30), consignando que a decisão impugnada objeto da ação rescisória violou o art. 966, incisos IV e VII, do CPC/2015.
Regularmente citada, a União (evento 41) apresentou contestação em que sustenta, em síntese: (i) a decadência do direito da parte autora de ajuizar a presente ação rescisória, uma vez que o trânsito em julgado da sentença rescindenda ocorreu em 11.10.2017, e a ação rescisória foi protocolada somente em 28.5.2021, após o decurso do lapso temporal de dois anos; (ii) no mérito, defende, em suma, que a ação não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 966 do CPC; (iii) a parte autora pretende o reexame da prova produzida no processo originário, o que é vedado em sede de rescisória
Manifestação da União pela desnecessidade de produção de provas (evento 50).
Alegações finais pela União (evento 59) em que reitera as suas teses sustentadas em sede de contestação.
Manifestação do Ministério Público Federal – MPF em que opina pelo não conhecimento da ação rescisória, em razão da decadência, ou, caso superada a liminar, pela improcedência do pedido.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001169336v2 e do código CRC ca6562c1.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 28/10/2022, às 17:22:34