Apelação Cível Nº 5002577-08.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 19) em face do acórdão (evento 14) que, por unanimidade, negou provimento à apelação.
O embargante alega que o acórdão não se pronunciou sobre o disposto nos arts. 49 e 54 da Lei 8.213/91.
Sustenta, em síntese, que “A sentença observa que a parte autora adquiriu direito à aposentadoria antes do início da vigência da Emenda à Constituição 103/2019, de 12/11/2019, mas, conquanto seja regida pelo ordenamento anterior à referida Emenda, o início dos efeitos financeiros deve ser fixado nos termos dos arts. 49 e 54 da Lei 8.213/91.”
Requer que a Turma declare que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deve ser ficado na data de entrada do requerimento de aposentadoria.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 19) em face do acórdão (evento 14) que, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
Não ocorreu nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Com efeito, não existe a omissão apontada pela autarquia embargante, já que a questão não foi sequer ventilada em seu recurso de apelação.
Nessa linha, evidencia-se que se trata de inovação recursal, suscitada apenas por ocasião da interposição dos embargos de declaração.
Ocorre que, conforme a pacífica jurisprudência do STJ, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado.
Nesse sentido, confiram-se: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 773.091/SP, 3ª Turma, DJe 23/10/2017; EDcl no AgRg no AREsp 141.729/RJ, 4ª Turma, DJe 11/12/2018 e AgInt nos EDcl no AREsp 564.800/MG, 4ª Turma, DJe 03/05/2018.
Sendo assim, resta evidente que inexiste omissão no acórdão embargado, pois todas as questões aventadas no recurso de apelação da autarquia foram devidamente analisadas e julgadas, utilizando-se dos dispositivos legais aplicáveis.
Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001169333v2 e do código CRC 6353f831.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 22/9/2022, às 18:52:8