Apelação Cível Nº 0097009-70.2017.4.02.5109/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Não houve condenação ao pagamento de honorários.

A presente execução fiscal foi ajuizada em 31/03/2017, para a cobrança de anuidades de 2012 a 2015. Na petição inicial, há menção aos “artigos 4º e 6º da Lei 12.514/2011 c/c artigo 25 da Lei nº 5.517/1968, artigo 26 do Decreto nº 64.704/1969”, e na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a cobrança, ressalta-se apenas que a inscrição é feita “conforme preceitua a Lei 5517/68 e a Lei 6830/80”, e que estão inclusos na dívida “o valor original do débito, multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1,0% sobre o valor originário acrescido da multa calculada e correção monetária pelo índice de preços ao consumidor – IPCA até a presente data e que deverão ser atualizados por ocasião do pagamento, além de encargos de 20% (vinte por cento), como previsto no art. 37-A, parágrafo 1ª, da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009”.

O Juízo de origem consignou que a CDA que embasa a execução fiscal possui vícios insanáveis, consistentes (i) na ausência de indicação da correta fundamentação legal da cobrança, qual seja, o art. 6º da Lei nº 12.514/2011, vício esse que não pode ser sanado pela menção expressa ao dispositivo na petição inicial, e (ii) na utilização de indexador diverso da Taxa Selic para correção monetária dos débitos.

Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que (i) não há que se falar em nulidade da CDA quando é possível o conhecimento, pelo devedor, de elementos que possibilitem o exercício da ampla defesa, como no caso dos autos, já que a petição inicial indica a fundamentação para a cobrança; (ii) o fato gerador da anuidade devida é o registro profissional, que se dá com base na Lei nº 5.517/68, devidamente mencionada na CDA; (iii) a Lei nº 12.514/2011 menciona expressamente que a atualização dos valores devidos aos conselhos de fiscalização profissional deve ser feita pelo INPC, revogando as disposições da Lei nº 10.522/02 quanto ao ponto, uma vez que a lei posterior revoga a lei anterior; e (iv) o Juízo de origem deveria ter oportunizado a emenda ou complementação da peça inicial, nos termos do art. 321 do CPC e do Enunciado nº 392 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pede, por fim, que sejam prequestionados “os artigos 5º, inciso II; 6º; 22, inciso XVI; 146, inciso III; 149; 150, incisos I e III; 196 e 197 todos da Constituição Federal, bem como o art. 321 do CPC e a (...) Súmula 392 do STJ”.

Sem contrarrazões, uma vez que a parte Executada não foi citada.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 da Súmula do STJ).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001169179v6 e do código CRC 13bef7d2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 31/10/2022, às 14:23:24

Apelação Cível Nº 0097009-70.2017.4.02.5109/RJ

VOTO

Do fundamento legal da CDA

Os conselhos de fiscalização são autarquias federais autorizadas por lei a cobrar “anuidades” dos profissionais neles registrados, por força do art. 4º, II, da Lei nº 12.514/2011. Classificadas como contribuições de interesse das categorias profissionais, na forma do art. 149 da CRFB/88, tais anuidades ostentam natureza jurídica de tributo, sujeitando-se, assim, às limitações constitucionais ao poder de tributar.

Os títulos executivos que instruem execuções ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissional para cobrar anuidades devem observar os requisitos dispostos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), sobretudo em relação à demonstração da origem, natureza e fundamento legal da dívida.

Atento ao princípio da estrita legalidade (CRFB/88, art. 150, inciso I), no julgamento da ADI nº 1.717/DF (Relator Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28/03/2003), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da fixação ou majoração das anuidades por simples resolução dos conselhos profissionais.

Anos mais tarde, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Lei nº 12.514/2011 fornece fundamento legal adequado e suficiente para a exigência de anuidades pelos conselhos, ao estabelecer tetos de cobrança, diferenciados em razão da formação educacional das pessoas físicas e do capital social das pessoas jurídicas (ADI nº 4.697, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 29/03/2017).

Depreende-se do art. 3º da Lei nº 12.514/2011, caput e parágrafo único, que suas disposições regularão a matéria pertinente às anuidades apenas quando não houver lei específica do conselho profissional que estabeleça a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência corrente.

Além disso, como a referida lei foi publicada em 31/10/2011, e a cobrança de anuidades submete-se às anterioridades de exercício e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da CRFB/88), tem-se que ela apenas fornece fundamento válido para a exigência das anuidades devidas a partir de 2013. Antes disso, a cobrança apenas será possível se estiver prevista na lei específica aplicável ao conselho de fiscalização profissional que esteja realizando a cobrança.

A Lei nº 5.517/68, que regulamenta o exercício da profissão de médico-veterinário, nada dispõe sobre os parâmetros para a cobrança das anuidades devidas ao respectivo conselho profissional, apenas dispondo que “As taxas, anuidades ou quaisquer emolumentos, cuja cobrança esta Lei autoriza, serão fixados pelo CFMV” (art. 31).

Assim, (i) as CDAs que instruem as execuções fiscais ajuizadas para a cobrança de anuidades devidas ao CRMV devem fazer menção expressa ao art. 6º da Lei nº 12.514/2011; (ii) de toda a sorte, tal exigência apenas será passível de cumprimento quando se tratar de anuidade devida a partir de 2013.

A exigência de que a fundamentação legal conste especificamente da CDA, e não do conjunto formado por petição inicial e título executivo, justifica-se diante das disposições expressas do art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, segundo as quais a CDA espelha o Termo de Inscrição, que, por sua vez, reporta-se aos elementos do próprio lançamento tributário.

Daí porque, como já decidido por esta 7ª Turma Especializada, a ausência de menção à correta fundamentação da dívida na CDA deve ser considerada como vício que não pode ser suprido pela simples substituição do título:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CREF/SP. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.197/2010. FUNDAMENTAÇÃO INSATISFATÓRIA. CDA. NÃO SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Reforma-se parcialmente a sentença extinguiu, com resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de 2014 a 2018, fundada em que o Conselho não possui lei em sentido estrito para os fatos geradores e cobrança de anuidades.

2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal.

3. As anuidades dos Conselhos, espécie de “contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, sujeitam-se ao princípio da legalidade (Constituição da República, art. 150, I), e seus valores não podem ser fixados ou aumentados por simples resolução. ADI nº 1717 e precedentes.

4. A Lei nº 12.514/2011, sem repetir o vício da Lei nº 11.000/04, que delegou aos Conselhos, genérica e abstratamente, a fixação de suas contribuições, estabeleceu faixas com tetos de valores, consideradas suficientes como matriz da legalidade tributária (ADI 4697, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, 6/10/2016).

5. A Lei nº 12.514/2011 dispôs sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais estabelecendo limites máximos a serem cobrados (art. 6º), mas não se aplica aos Conselhos com lei específica (art. 3º), como o CREF.  A Lei nº 12.197/2010 (arts. 1º a 3º) fixou o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Educação Física e o critério de correção monetária. Publicada em 15/1/2010, as anuidades passaram a ser exigíveis a partir de 2011, atendidos os princípios da irretroatividade, anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal.

6. É indispensável a indicação do fundamento legal da dívida no Termo e na Certidão de Dívida Ativa, à luz do art. 2º, § 5º, III, e § 6º da Lei 6.830/80.

7. A CDA indica a Lei nº 12.197/2010 (mas não os arts. 1° a 3°, que autorizam a cobrança).  Tal fundamentação, equivocada ou insuficiente, justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, à falta de título executivo idôneo para as anuidades de 2014 a 2018, que macula o próprio lançamento e obsta a substituição com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Turma e do Egrégio STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos.

8. A nulidade da CDA configura causa de extinção da execução sem resolução do mérito, que possibilita o reajuizamento, desde que saneado o vício (CPC, art. 486, caput e § 1º).

9. Apelação parcialmente provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV).

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5035586-77.2019.4.02.5101, Rel. Des. Nizete Lobato Carmo, j. 06/05/2020) – Sem grifos no original

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CREF/RJ. ANUIDADES DE 2015 A 2018. ARTIGO 1º DA LEI Nº 12.197/2010. ENCARGOS LEGAIS. ARTIGO 37-A DA LEI Nº 10.522/2002. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL.

1. A sentença extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, I, 783, 924, III, e 925, tendo em vista a atualização equivocada do valor das anuidades.

2. A validade da Certidão de Dívida Ativa decorre do preenchimento dos seus requisitos que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo – a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Nos termos dos arts. 202, II e III, e 203 do Código Tributário Nacional, o título executivo deve trazer discriminada a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual esteja fundado, sob pena de nulidade.

3. O CREF/RJ ajuizou a presente execução fiscal objetivando a satisfação de crédito referente às anuidades inadimplidas nos anos de 2015 a 2018. Na hipótese tratada nos autos, não é possível o aproveitamento da CDA, diante da fundamentação genérica na Lei nº 12.197/2010, sem mencionar o art. 1º da Lei nº 12.197/2010, que disciplina o valor das anuidades, sendo irrelevante a referência ao art. 30 da Lei nº 12.514/2011, à Lei nº 9.696/98 e à Resolução do CONFEF nº 316/2016. Portanto, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC/2015.

4. O crédito tributário de autarquia federal não pago no prazo previsto na legislação será acrescido de juros e correção monetária, calculados com base na taxa SELIC, a teor do disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A ausência de indicação da Taxa SELIC, como indexador incidente sobre o valor cobrado, implica em nulidade da CDA. Precedentes da Sétima Turma Especializada.

5. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. Precedente do STJ/REsp 1.045.472, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ-e 18/12/2009.

6. Apelação conhecida e desprovida.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC  5097763-77.2019.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandao, j. 27/04/2022) – Sem grifos no original

Confira-se, ainda, a jurisprudência firmada por esta 7ª Turma Especializada em casos similares ao dos presentes autos, nos quais a petição inicial mencionava o art. 6º da Lei nº 12.514/2011, mas a CDA não:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRMV/RJ. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR CDA COM FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de 2013 a 2016, de Conselho de Fiscalização Profissional, pois a certidão de dívida ativa não indica corretamente o fundamento legal da cobrança, comprometendo de forma insanável a validade do título extrajudicial.

2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ.

3. As anuidades dos Conselhos, espécie de “contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução.

4.  A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos Conselhos Profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Precedentes.

5. O fato gerador das anuidades ocorre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, e não se pode permitir a cobrança das anuidades anteriores a 2013, com base no art. 6º da Lei nº 12.514/2011, sob pena de afronta à garantia constitucional tributária da anterioridade nonagesimal. Precedentes.

6. As anuidades de 2013 a 2016 não podem ser executadas, pois a fundamentação legal consignada na Certidão de Dívida Ativa é insatisfatória.

7. Na cobrança das anuidades de 2013 em diante, é indispensável que o CRMV/RJ indique o fundamento legal da dívida no Termo e na Certidão de Dívida Ativa, cf. art. 2º, §5º, III, e §6º da Lei 6.830/80.

8. A CDA que lastreia a execução fiscal para cobrança das anuidades, tem como fundamento legal as Leis n^os 5.517/68 e 6.830/80. Contudo, foi a Lei nº 12.514/2011, que tornou exigível as anuidades devidas ao CRMV/RJ, pois conferiu legalidade a elas.

9. A indicação incorreta na CDA da lei que autoriza a cobrança das anuidades induz a deficiência da certidão, desencadeando a extinção do feito sem julgamento de mérito por falta de interesse processual. Além disso, o Conselho não indicou na CDA o(s) artigo(s) que serve(m) de arcabouço jurídico para a cobrança de anuidades. Portanto, sob qualquer ponto de vista, a fundamentação da CDA é insubsistente. Assim sendo, falta ao título executivo elemento básico para a cobrança das anuidades de 2013 a 2016, a menção expressa ao art. 6º da Lei nº 12.514/2011 na fundamentação da CDA.

10. A fundamentação legal equivocada para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. É de rigor a extinção do feito sem julgamento de mérito. Precedentes da Turma e do Egrégio STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos.

11. O pedido de imediato sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da Repercussão Geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, não tem respaldo legal, pois compete ao relator do processo no STF determinar a suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, cf. art. 1.035, §5º, do CPC/2015.

12. Apelação desprovida.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0048874-17.2018.4.02.5101, Rel. Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, j. 27/11/2019) – Sem grifos no original.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. ARTIGO 6º DA LEI 12.514/11. E ENCARGOS LEGAIS. ARTIGO 37-A DA LEI Nº 10.522/2002. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL.

1. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, nos termos dos 803, I, 783, 924, III, e 925, todos do CPC, tendo em vista ausência de amparo legal válido do título executivo e a atualização equivocada do valor das anuidades.

2. O CRMV/RJ ajuizou a presente execução fiscal objetivando a satisfação de crédito referente às anuidades de 2015 a 2018, sendo certo que a CDA integrante da petição inicial está fundamentada na Lei nº 5.517/68 e na Lei nº 6.830/80.

3. A partir do advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos, com base no art. 6º, incisos I, II e III.

4. Todavia, no caso em tela, não é possível o aproveitamento da CDA para cobrança das anuidades, diante da fundamentação equivocada da certidão original, sem mencionar o art. 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. Portanto, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC/2015.

5. Cumpre observar que o crédito tributário de autarquia federal não pago no prazo previsto na legislação será acrescido de juros e correção monetária, calculados com base na taxa SELIC, a teor do disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A ausência de indicação da Taxa SELIC, como indexador incidente sobre o valor cobrado, também implica em nulidade da CDA.

6. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. Precedente do STJ; RESP 1.045.472, Rel. Min. LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 18/12/2009.

7. Apelação conhecida e desprovida.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5019812-70.2020.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandao, j. 18/05/2022) – Sem grifos no original.

Veja-se que a fundamentação deduzida acima compreende o exame da matéria sob a ótica do disposto nos arts. 149 e 150 da Constituição, 321 do CPC/15 e do Enunciado nº 392 da Súmula de Jurisprudência do STJ.

No entanto, no que se refere ao pedido de prequestionamento dos artigos 5º, II, 6º, 22, XVI, 146, III, 196 e 197 da Constituição Federal, não há nada a prover, na medida em que o Exequente se limita a lançar os dispositivos, sem explicitar de que modo se relacionariam com a matéria discutida nos autos ou sequer o que preveem.

Do indexador utilizado para correção monetária dos débitos

O índice previsto em lei para a atualização dos créditos tributários é a Taxa Selic, conforme disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 61, §3º da Lei nº 9.430/1996 e 30 da Lei nº 10.522/2002.

Além disso, o art. 37-A da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 11.941/09, expressamente determina que “Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais”, isto é, nos termos dos dispositivos mencionados acima.

A validade da aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros já foi, inclusive, assentada em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente, RE 582461, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - DJe 18/08/2011 e REsp 879.844/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/11/2009).

Confira-se, ainda, o seguinte julgado do STJ, que afirma a validade da Taxa Selic especificamente para a atualização de débitos relativos a anuidades devidas a conselhos de fiscalização profissional:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. TAXA SELIC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A dissolução irregular da empresa legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme Súmula 435/STJ.

2. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).

3. "As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário" (STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 18/5/01).

4. "É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários" (REsp 665.320/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 3/3/08).”

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1226083/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012)

A única exceção à aplicação da Taxa Selic para a atualização de débitos relativos às referidas anuidades é a existência de previsão legal específica de um outro índice de atualização.

Não havendo previsão legal específica, aplicável por força do princípio da especialidade, a norma geral sobre atualização pela Taxa Selic prevalece sobre disposições contidas em ato normativo de hierarquia inferior.

O art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/11 prevê a aplicação do INPC/IBGE apenas para o reajuste do valor máximo das anuidades devidas a conselhos profissionais, sem nada dispor sobre a atualização dos débitos relativos a tais tributos.

Do mesmo modo, a Lei nº 5.517/68, que regulamenta a profissão de médico-veterinário, não prevê índice específico para a atualização dos débitos relativos às anuidades inadimplidas. Por sua vez, eventuais disposições contidas em atos infralegais do conselho sobre a matéria não podem prevalecer sobre o índice previsto em lei.

Dessa forma, resta apenas examinar quais são os efeitos da adoção, na CDA, de índice de correção monetária diverso da Taxa Selic.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal vício não conduz à nulidade do título, bastando o recálculo do débito com a utilização do índice de correção monetária correto. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DO MONTANTE QUE PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA SE RETIFICAR O VALOR INSCRITO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Em relação as CDAs, o Tribunal local consignou: "Entendo que as certidões da dívida ativa nº 1.221.329.749 e 1.222.998.469, após devida retificação para aplicar os juros conforme a Selic, preenchem todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e não padecem de irregularidade quanto à inscrição do débito, não se configurando a nulidade alegada pela empresa na inicial, bastando a realização de mero cálculo aritmético para adequação dos juros. (...) Desta forma, entendo que a decisão de primeiro grau corretamente reconheceu a impossibilidade de aplicação dos juros previstos na Lei Estadual nº 13.918/09, sendo inviável reconhecer a nulidade das CDAs, uma vez que é possível a revisão dos valores inscritos, de modo a afastar a lei inconstitucional, aplicando-se a Selic." (fls. 32-35, e-STJ, grifos acrescidos).

2. Conforme já mencionado no decisum monocrático, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo" (REsp 1.887.677/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.10.2020).

(...)

6. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1791067/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 16/12/2021)

Ainda que não fosse assim, a utilização de índice de correção monetária diverso do previsto em lei poderia levar, quando muito, à impossibilidade de cobrança dos acréscimos legais, sem em nada interferir com a exigência do valor do débito principal.

Entretanto, a jurisprudência desta 7ª Turma Especializada firmou-se no sentido de que a inobservância do índice correto de correção monetária configura vício insanável no próprio lançamento e resulta na nulidade total da CDA. Por todos:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. TAXA SELIC. SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

1. A execução fiscal extinta foi ajuizada para cobrança de anuidades de 2015 a 2019, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 12.197/2010; artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514/11 Lei nº 9.696/98 e Resolução do CONFEF nº 316/2016.

2. A CDA não atende ao disposto no artigo 2º, §5º, IV, da Lei nº 6.830/80, prejudicando, inclusive, a defesa do execução, pois, apesar de não apontar nenhum valor em reais a título de correção monetária, multa e juros da mora na tabela ali constante, havendo apenas indicação de que os juros da mora seriam de 1% ao mês e que a multa seria de 2%, consta de sua fundamentação que “sobre o valor do débito originário incidem, correção monetária, multa e juros de mora, na forma da legislação em vigor. A Correção monetária a multa e os juros de mora, já calculados até o mês e o ano indicados, deverão [ser] atualizados quando da liquidação”. Pela fundamentação da CDA, haverá incidência de correção sobre os valores originários, apesar de não especificado o fundamento legal do índice, como exigido pela LEF. Precedente desta Corte: AC 5062433-82.2020.4.02.5101.

3. Além de necessária a efetiva indicação do fundamento legal do índice da correção monetária, o índice a ser indicado deve ser a taxa Selic. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 879.844/MG - Tema 199), os débitos tributários devem ser atualizados pela Taxa SELIC, nos termos dos artigos 30 e 37-A da Lei nº 10.522/2002, que já engloba juros e correção monetária, sendo certo que o índice de reajuste anual das anuidades previsto no artigo 2º da Lei nº 12.197/2010 não se confunde com aquele utilizado para sua atualização após o vencimento, razão pela qual a CDA que embasa a execução também não observa o disposto nos artigos 30 e 37-A da Lei nº10.522/2002.

4. A ausência de indicação do índice de atualização a ser efetivamente utilizado e a inobservância do índice correto constituem vícios no próprio lançamento, e não mero erro material, sendo inviável a emenda ou substituição da CDA. Precedente desta Corte: 5078562-65.2020.4.02.5101.

5. A relevância da fiscalização exercida pelo conselho exequente não justifica a reforma da sentença para prosseguimento de execução baseada em CDA que possui vício insanável.

6. Apelação desprovida.

(TRF2, AC 5083241-11.2020.4.02.5101, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Data do Julgamento 27/04/2022) – Sem grifos no original.

Por uma questão de disciplina judiciária e considerando a exigência de manutenção de coerência e estabilidade na jurisprudência, prevista no art. 926 do CPC/15, adoto integralmente o entendimento da Turma sobre o assunto.

Do caso concreto

Conforme relatado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrança de créditos referentes à anuidade de 2012 a 2015. Em relação à anuidade de 2012, não há fundamento legal capaz de justificar a cobrança e, em relação às anuidades de 2013 a 2015, observa-se (i) que a CDA se limitou a mencionar as Leis nº 5.517/68 e nº 6.830/80, sem fazer alusão expressa ao art. 6º da Lei nº 12.514/11 e (ii) que atualização do débito foi feita pelo IPCA, e não pela Taxa Selic.

Assim, correta a extinção da execução fiscal, independentemente da prévia intimação do Conselho para substituir o título.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001169180v5 e do código CRC 84f878d7.

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Data e Hora: 31/10/2022, às 14:23:24

Apelação Cível Nº 0097009-70.2017.4.02.5109/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS E ENCARGOS LEGAIS. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. LEGALIDADE. LEI Nº 12.514/11. VÍCIOS INSANÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

1. Os títulos executivos que instruem execuções ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissional para cobrar anuidades devem observar os requisitos dispostos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), sobretudo em relação à demonstração da origem, natureza e fundamento legal da dívida.

2. A Lei nº 5.517/68, que regulamenta o exercício da profissão de médico-veterinário, nada dispõe sobre os parâmetros para a cobrança das anuidades devidas ao respectivo conselho profissional. Assim, (i) as CDAs que instruem as execuções fiscais ajuizadas para a cobrança de anuidades devidas ao CRMV devem fazer menção expressa ao art. 6º da Lei nº 12.514/2011; (ii) de toda a sorte, tal exigência apenas será passível de cumprimento quando se tratar de anuidade devida a partir de 2013, quando a referida lei passou a produzir efeitos, em razão da observância da anterioridade nonagesimal e de exercício.

3. A exigência de que a fundamentação legal conste especificamente da CDA, e não do conjunto formado por petição inicial e título executivo, justifica-se diante das disposições expressas do art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, segundo as quais a CDA espelha o Termo de Inscrição, que, por sua vez, reporta-se aos elementos do próprio lançamento tributário.

4. Daí porque a ausência de menção à correta fundamentação da dívida na CDA deve ser considerada como vício que não pode ser suprido pela simples substituição do título. Jurisprudência firmada em casos similares ao dos presentes autos, nos quais a petição inicial mencionava o art. 6º da Lei nº 12.514/2011, mas a CDA não: AC 0048874-17.2018.4.02.5101, Rel. Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, j. 27/11/2019; AC 5019812-70.2020.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandao, j. 18/05/2022.

5. O índice previsto em lei para a atualização dos créditos tributários, bem assim para débitos de qualquer natureza das autarquias, é a Taxa SELIC (arts. 13 da Lei nº 9.065/95, 61, §3º da Lei nº 9.430/1996 e 30 e 37-A da Lei nº 10.522/2002), cuja utilização para esse fim já foi considerada como legítima em precedentes vinculantes do STF e do STJ.

6. A única exceção à aplicação da Taxa Selic para a atualização de débitos relativos a anuidades devidas a conselhos profissionais é a existência de previsão legal específica de um outro índice de atualização. À míngua de tal previsão, a norma geral sobre atualização pela Taxa Selic prevalece sobre disposições contidas em ato normativo de hierarquia inferior.

7. O art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/11 prevê a aplicação do INPC/IBGE apenas para o reajuste do valor máximo das anuidades devidas a conselhos profissionais, sem nada dispor sobre a atualização dos débitos relativos a tais tributos. Por sua vez, eventuais disposições contidas em atos infralegais do conselho sobre a matéria não podem prevalecer sobre o índice previsto em lei.

8. Na dicção desta 7ª Turma Especializada, “a ausência de indicação do índice de atualização a ser efetivamente utilizado e a inobservância do índice correto constituem vícios no próprio lançamento, e não mero erro material, sendo inviável a emenda ou substituição da CDA” (AC 5083241-11.2020.4.02.5101, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 27/04/2022). Ressalva da Relatora quanto ao ponto.

9. No caso, em relação à anuidade de 2012, não há fundamento legal capaz de justificar a cobrança e, em relação às anuidades de 2013 a 2015, observa-se que a CDA se limitou a mencionar as Leis nº 5.517/68 e nº 6.830/80, sem fazer alusão expressa ao art. 6º da Lei nº 12.514/11, e atualização do débito foi feita pelo IPCA, e não pela Taxa Selic.

10. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001169181v7 e do código CRC 50436831.

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Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 31/10/2022, às 14:23:24

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2022

Apelação Cível Nº 0097009-70.2017.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária