Apelação/Remessa Necessária Nº 5017031-75.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
O presente feito veio a este E. Tribunal para julgamento de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos autos da ação sob o procedimento comum ajuizada por S. M. D. N..
O Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos (evento 38/SJRJ, alterado em sede de embargos de declaração, evento 50/SJRJ):
À vista do exposto, ACOLHO, EM PARTE, o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
1. DECLARAR o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de inatividade, a contar de 07/06/2019; e
2. CONDENAR o ente federal a restituir ao Autor os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre os proventos de inatividade, desde 07/06/2019, devendo tais valores serem corrigidos conforme índices da taxa SELIC, que já compreendem correção e juros.
Custas ex lege.
Condeno a UNIÃO em 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios (art. 88, § § 3º, I e 4º, II, CPC).
Considerando a sucumbência recíproca, condeno o Autor ao pagamento de honorários que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser descontado do valor principal a ser restituído e recolhido em favor do CCHA.
Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, CPC). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.
Publique-se. Intimem-se.
Em suas razões (evento 54/SJRJ), a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL insurge-se contra sua condenação em honorários, uma vez que requereu a aplicação analógica do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522, de 2002, bem como contra a aplicação de critérios distintos para a Apelante e para a Apelada. Desta forma, requer seja a condenação imposta à Apelada modificada, para que esta também seja condenada a pagar honorários no percentual de 10% sobre a diferença entre os valores pleiteados e o que efetivamente serão devidos.
Por fim, argumenta que, caso mantida a condenação da União, a compensação dos honorários advocatícios determinada na sentença não encontra amparo legal, tendo em vista que a compensação entre créditos e débitos, de uma maneira geral, parte da premissa de que tal relação ocorra entre as mesmas partes credores e devedoras, o que não se dá no caso concreto, em decorrência do disposto no art. 85, § 19, do CPC e na Lei nº 13.327/2016.
Em contrarrazões, a apelada se manifesta pela reforma parcial da sentença, no que tange à data do marco inicial para fins de reconhecimento da doença, para contar da data do diagnóstico em 10/03/1986 e não na data do laudo acostado nos autos, bem como para que seja reconhecida a inexistência de sucumbência recíproca (evento 60/SJRJ).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial do recurso de apelação, tão somente para afastar a compensação estipulada na sentença dos honorários advocatícios devidos pelo autor em favor União Federal (evento 6/TRF2).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001168661v10 e do código CRC 537552b8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 26/9/2022, às 12:57:39