Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017031-75.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

O presente feito veio a este E. Tribunal para julgamento de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos autos da ação sob o procedimento comum ajuizada por S. M. D. N..

O Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos (evento 38/SJRJ, alterado em sede de embargos de declaração, evento 50/SJRJ):

À vista do exposto, ACOLHO, EM PARTE, o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

1.  DECLARAR o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de inatividade, a contar de 07/06/2019; e

2. CONDENAR o ente federal a restituir ao Autor os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre os proventos de inatividade, desde 07/06/2019, devendo tais valores serem corrigidos conforme índices da taxa SELIC, que já compreendem correção e juros.

Custas ex lege.

Condeno a UNIÃO em 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios (art. 88, § § 3º, I e 4º, II, CPC).

Considerando a sucumbência recíproca, condeno o Autor ao pagamento de honorários que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser descontado do valor principal a ser restituído e recolhido em favor do CCHA.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, CPC). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.

Publique-se. Intimem-se.

Em suas razões (evento 54/SJRJ), a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL insurge-se contra sua condenação em honorários, uma vez que requereu a aplicação analógica do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522, de 2002, bem como contra a aplicação de critérios distintos para a Apelante e para a Apelada. Desta forma, requer seja a condenação imposta à Apelada modificada, para que esta também seja condenada a pagar honorários no percentual de 10% sobre a diferença entre os valores pleiteados e o que efetivamente serão devidos.

Por fim, argumenta que, caso mantida a condenação da União, a compensação dos honorários advocatícios determinada na sentença não encontra amparo legal, tendo em vista que a compensação entre créditos e débitos, de uma maneira geral, parte da premissa de que tal relação ocorra entre as mesmas partes credores e devedoras, o que não se dá no caso concreto, em decorrência do disposto no art. 85, § 19, do CPC e na Lei nº 13.327/2016.

Em contrarrazões, a apelada se manifesta pela reforma parcial da sentença, no que tange à data do marco inicial para fins de reconhecimento da doença, para contar da data do diagnóstico em 10/03/1986 e não na data do laudo acostado nos autos, bem como para que seja reconhecida a inexistência de sucumbência recíproca (evento 60/SJRJ). 

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial do recurso de apelação, tão somente para afastar a compensação estipulada na sentença dos honorários advocatícios devidos pelo autor em favor União Federal (evento 6/TRF2).

É o relatório.      



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017031-75.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço da remessa oficial e do recurso de apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Passo ao exame do recurso.

Conforme relatado, o Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido autoral, condenando a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, e condenou o autor ao pagamento de honorários no valor de R$ 5.000,00 "a ser descontado do valor principal a ser restituído e recolhido em favor do CCHA".

A UNIÃO insurge-se contra sua condenação em honorários. Argumenta que requereu a aplicação analógica do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522, de 2002, bem como se insurge contra a aplicação de critérios distintos para a apelante e para a apelada. Caso mantida a condenação, sustenta que a compensação determinada na sentença não encontra amparo legal.

A parte apelada, em contrarrazões, requer a reforma parcial da sentença, no que tange à data do marco inicial para fins de reconhecimento da doença, para contar da data do diagnóstico em 10/03/1986 e não na data do laudo acostado nos autos, bem como para que seja reconhecida a inexistência de sucumbência recíproca.

Da aplicação analógica do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522, de 2002

A dispensa de honorários prevista no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02, é aplicável quando, nas hipóteses elencadas nos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/02, houver o reconhecimento integral da procedência do pedido, por parte da Fazenda, manifestado em contestação.

Pretende a UNIÃO a aplicação analógica do dispositivo ao caso concreto. Entretanto, considerando o teor da contestação (evento 21/SJRJ), em que o ente público pugnou expressamente pela improcedência do pedido autoral, não há falar em aplicação analógica de dispensa de honorários.

Da sucumbência recíproca

Ocorre a sucumbência recíproca quando ambos os litigantes perdem, em parte, a causa. Sua previsão está disposta no art. 86 do CPC/2015:

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

No caso dos autos, não há dúvida que houve sucumbência recíproca, vez que o pedido do autor não foi provido em sua totalidade. Dessa forma, verificando que a parte autora não decaiu em parte mínima do seu pedido, os ônus sucumbenciais devem ser rateados entre as partes, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, mostrando-se adequada a condenação das partes de forma proporcional e distinta.

Quanto a distribuição da sucumbência, como bem pontuou o Ministério Público Federal em seu parecer (evento 6/TRF2):

Com relação aos critérios para fixação dos honorários advocatícios, veja que, nos casos de sucumbencia reciproca, a avaliaçao da dimensao em que cada parte foi derrotada pode se estabelecer, ao menos, a partir de dois critérios distintos: o primeiro deles relacionado a relevancia juridica das questoes postas, o segundo, a dimensao economica dos pedidos. 

Entende este órgao ministerial que, diante desses dois critérios, deve prevalecer a determinaçao da amplitude da sucumbencia a partir de seu valor economico. 

Nessa medida, ainda que a questao juridica se apresente de baixa complexidade em um determinado caso concreto, a avaliaçao de projeçao economica sobre eventual condenaçao deve orientar a avaliaçao de seu peso no conjunto da postulaçao. 

Nesses termos, considerando que, a sentença reconheceu o direito a isenção postulada pelo autor, o que, neste momento (antes da fase de liquidação), parece projetar valor superior ao danos morais pleiteados (e negados – R$ 20.000,00), mostrando-se correta a condenação ao pagamento de verbas honorárias de forma distinta e proporcional.

Assim, a condenação da UNIÃO em honorários de 10% sobre o valor da condenação e da parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada e proporcional, devendo ser mantida.

Da compensação dos honorários

Nesse ponto, merece reforma a sentença recorrida.

De acordo com o § 14 do art. 85 do CPC, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Portanto, merece reforma nesse ponto a sentença a quo, para que seja afastada a compensação dos honorários advocatícios devidos pelo autor em favor União Federal.

Das contrarrazões do apelado

Deixo de apreciar o pedido da parte apelada que, em contrarrazões de apelação, pretende a reforma parcial da sentença no que tange à data do marco inicial para fins de reconhecimento da doença, tendo em vista que tal ponto não foi objeto de recurso. 

As contrarrazões não são instrumentos aptos à reforma da sentença, mas apenas peça de resposta à argumentação da parte adversa em seu recurso, não substituindo o remédio processual próprio - a apelação ou o recurso adesivo.

Conclusão

Merece parcial reforma a sentença de primeiro grau para que seja afastada a compensação das verbas honorárias.

Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para, reformando parcialmente a sentença, afastar a compensação das verbas honorárias, nos termos da fundamentação.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5017031-75.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. remessa necessária e APELAÇÃO. sucumbência recíproca. honorários fixados de forma proporcional e distinta para cada parte. vedada a compensação. sentença parcialmente reformada.

1. O Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido autoral, condenando a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, e condenou o autor ao pagamento de honorários no valor de R$ 5.000,00 "a ser descontado do valor principal a ser restituído e recolhido em favor do CCHA".

2. Pretende a UNIÃO a aplicação analógica do disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02 ao caso concreto. Entretanto, considerando o teor da contestação (evento 21/SJRJ), em que o ente público pugnou expressamente pela improcedência do pedido autoral, não há falar em aplicação analógica de dispensa de honorários.

3. Não há dúvida que houve sucumbência recíproca, vez que o pedido do autor não foi provido em sua totalidade. Dessa forma, verificando que a parte autora não decaiu em parte mínima do seu pedido, os ônus sucumbenciais devem ser rateados entre as partes, em razão da sucumbencia recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, mostrando-se adequada a condenação das partes de forma proporcional e distinta.

4. De acordo com o § 14 do art. 85 do CPC, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Portanto, merece reforma nesse ponto a sentença a quo, para que seja afastada a compensação dos honorários advocatícios devidos pelo autor em favor União Federal.

5. Deixo de apreciar o pedido da parte apelada que, em contrarrazões de apelação, pretende a reforma parcial da sentença no que tange à data do marco inicial para fins de reconhecimento da doença, tendo em vista que tal ponto não foi objeto de recurso. 

6. Remessa necessária e recurso de apelação da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL parcialmente providos para, reformando parcialmente a sentença, afastar a compensação das verbas honorárias.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para, reformando parcialmente a sentença, afastar a compensação das verbas honorárias, nos termos da fundamentação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017031-75.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/10/2022, na sequência 134, disponibilizada no DE de 29/09/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, AFASTAR A COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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