Apelação Cível Nº 5003943-50.2019.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra de sentença () proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - que, nos autos da ação de rito comum nº 5003943-50.2019.4.02.5118/RJ, julgou procedente o pedido, “para decretar a nulidade da execução extrajudicial realizada pela Ré, quanto ao imóvel financiado situado à Avenida Presidente Vargas, nº 583, sala 2208, Centro, Rio de Janeiro, determinando o cancelamento da averbação de constituição em mora na matrícula nº 45449, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º ofício da circunscrição da capital”. Condenou, ainda, a parte Ré em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
A Caixa Econômica Federal alega o seguinte: (a) que em decorrência da inadimplência da parte autora, procedeu a averbação de constituição em mora no RGI; (b) que após a constituição da mora, o autor regularizou seu débito; (c) que a discussão posta nos presentes autos cinge-se acerca da averbação da constituição do devedor em mora, lavada no RGI; (d) que após o pagamento da dívida, resta ao devedor resolver a questão cartorária, devendo comparecer ao cartório do RGI, com a comprovação da liquidação do débito e proceder a baixa da constituição em mora; (e) que a CEF não deu causa a demanda, na medida que cabe ao Autor efetuar a baixa da constituição em mora do devedor, sendo, portanto, manifestamente improcedente o pedido autoral; (f) que o procedimento executório foi sustado a partir do pagamento, tendo o autor deixado de agir para baixar a pendência registral; (g) que ”a repercussão da demanda consiste, apenas, na baixa da averbação (AV-13), relativa à constituição do devedor em mora; (h) que a verba honorária foi fixada em 10% (dez por cento) que importa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo desproporcional, considerando a natureza da demanda, devendo ser arbitrada com base na equidade ().
Em suas contrarrazões, A. H. V. G. pugna pela manutenção da sentença ()
O Ministério Público Federal absteve-se de opinar ().
É o relatório.
VOTO
Como visto, cuida-se de apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra de sentença () proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - que, nos autos da ação de rito comum nº 5003943-50.2019.4.02.5118/RJ, julgou procedente o pedido, “para decretar a nulidade da execução extrajudicial realizada pela Ré, quanto ao imóvel financiado situado à Avenida Presidente Vargas, nº 583, sala 2208, Centro, Rio de Janeiro, determinando o cancelamento da averbação de constituição em mora na matrícula nº 45449, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º ofício da circunscrição da capital”. Condenou, ainda, a parte Ré em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Da baixa da averbação – AV-13-45449.
Extrai-se da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e alienação fiduciária de coisa imóvel e outras providências, o seguinte:
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.
(...)
§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.
§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.
§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
Transcrevo do CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO COMERCIAL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CARTA DE CRÉDITO COM RECURSOS DO SBPE – FORA DO SFH – NO ÂMBITO DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOVILIÁRIO – SFI (), o seguinte:
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PRAZO DE CARÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO, MORA E INADIMPLEMENTO – Para fins previstos no artigo 26, parágrafo 2º, da lei 9.514/97, fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de vencimento do primeiro encargo mensal vencido e não pago.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Decorrida a carência de 60 (sessenta) dias, de que trata o caput desta cláusula, a CEF, ou seu cessionário poderá iniciar o procedimento de intimação e, mesmo que não concretizada, o(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) que pretender(em) purgar a mora deverá(ão) fazê-lo mediante o pagamento dos encargos mensais vencidos e não pagos e os que se vencerem até a data do efetivo pagamento, atualizados monetariamente, incluindo os encargos contratuais e legais, além de despesas de cobrança e de intimação e tributos, contribuições condominiais e associativas, apurados consoante disposições contidas na Cláusula DÉCIMA SEGUNDA.
(...)
PARÁGRAFO SÉTIMO – Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá a alienação fiduciária, cabendo ao DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) o pagamento das despesas de cobrança e de intimação. (sublinhei)
A Lei nº 9.514/97 criou o instituto da alienação fiduciária de bens imóveis, tendo em vista que antes somente era possível para bens móveis. Consoante disposto em seu art. 26, havendo inadimplemento do fiduciante, este será notificado pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, após o transcurso do prazo de carência, pagar purgar a mora no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de consolidação da propriedade.
Verifica-se no e, carta de intimação expedida em 7 de março de 2017, pelo Oficial do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, para a parte autora purgar a mora relativo ao Contrato de Financiamento Imobiliário nº 155551942130, firmado em 19/01/2012, com garantia de alienação fiduciária registrada na matrícula 45.449, sob o R-12, referente ao imóvel situado na Av. Presidente Vargas, nº 583, sala 2.208, Centro, Rio de Janeiro/RJ, cujo encargo importa em R$ 6.987,91 (seis mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), cálculo de 21/2/2017, com a advertência de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica na consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária – Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97.
Não negando a mora, a parte autora purgou a mora perante a CEF em 20.6.2017 (, e-fls. 7 – 1ª instância), ou seja, os valores devidos foram pagos diretamente à credora fiduciária, todavia, consoante disposto no art. 26, § 5º, da Lei 9.514/97 e art. 327 do Código Civil, a purgação da mora deveria ocorrer no Registro de Imóveis.
Vale a transcrição do trecho da petição da Caixa Econômica Federal constante no evento 27 – 1ª instância:
Destaca-se que o pagamento das prestações em atraso ocorreu com desconto, não ocorrendo novação da dívida, sendo certo que as despesas para a baixa deveriam ser pagas pelo mutuário junto ao RGI para baixa da informação de notificação.
Tendo em vista que o fiduciante não realizou o pagamento das despesas de cobrança e de intimação, conforme previsto no art. 26, § 1º da Lei 9.514/97 e parágrafo sétimo da Cláusula Décima Oitava do contrato assinado entre a parte autora e a CEF, por conseguinte, no presente caso, não cabe o cancelamento da averbação.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da Caixa Econômica Federal para julgar improcedente a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC)..
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001168081v11 e do código CRC ca14f250.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 12/1/2023, às 15:35:39