Apelação/Remessa Necessária Nº 5057801-13.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por R. R. M., para determinar a restituição da posse e da propriedade do veículo apreendido nos autos do processo administrativo fiscal nº 18203.720.050/2019-12.
A sentença apelada (evento 21), complementada pela sentença que negou provimento aos embargos declaratórios (evento 35), ao julgar procedente o pedido autoral, determinou que “(...) o ente réu proceda à restituição da posse e da propriedade do caminhão da marca/modelo Mercedes Benz/L1620, de cor branca, placa MNL5276 e chassi nº 9BM6953016B477864 à parte autora”, sob o fundamento de que há comprovação de que o autor é proprietário do veículo e que este possui indicação de categoria “aluguel” em seu Certificado de Registro de Veículos – CRV; que houve concordância do Ministério Público Federal quanto à restituição do veículo; que a Receita Federal não colacionou aos autos o processo administrativo em que foi aplicada a perda de perdimento do referido bem e não demonstrou que houve notificação do autor para o exercício do direito de defesa no âmbito administrativo; que a legislação impõe pena de perdimento do veículo somente quando seu proprietário dolosamente promover o ingresso irregular de seu própria mercadoria.
Em suas razões recursais (evento 30), a União Federal sustenta, em síntese, que as alegações da parte autora não são suficientes para afastar a presunção de veracidade e legitimidade de que goza o auto de infração impugnado.
Traz, como argumento, o conteúdo da decisão judicial que indeferiu o pedido de tutela de urgência nestes autos, na qual há menção de que “(...) a escassa documentação juntada não é suficiente para deferimento da extrema medida pretendida, sem a prévia oitiva da parte contrária (...)”, bem como “(...) além de ausência da apresentação do procedimento administrativo em sua integralidade, mostra-se necessária a verificação do real motivo do perdimento do veículo de sua propriedade (...)”.
Consigna, após transcrever trecho das informações prestadas pela Polícia Rodoviária Federal, que restou configurado o crime de contrabando, acarretando, quanto ao veículo em comento, sua apreensão administrativa por meio de auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, com aplicação de pena de perdimento em favor da União Federal, em virtude da revelia de R. R. M., conforme informado pela Receita Federal, concluindo, ainda, que a apreensão do caminhão decorreu de procedimento administrativo-fiscal.
Aduz que os documentos acostados aos autos comprovam que o autor, ora recorrido, foi devidamente notificado dentro do prazo legal, não havendo qualquer ofensa ao devido processo administrativo e ao princípio do contraditório, atendo-se a Administração Pública aos ditames legais que regem a espécie.
Reforça, por fim, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, enquanto as alegações do autor/recorrido carecem de comprovação, não tendo logrado êxito em provar o fato constitutivo de seu direito.
Contrarrazões apresentadas pelo autor, ora apelado, R. R. M. (evento 45).
É o relatório. Em pauta para julgamento.
VOTO
Cinge-se esta controvérsia em verificar a existência de causa idônea que justifique a aplicação da pena de perdimento ao veículo em questão e, por consequência, a possibilidade de restituição da posse e da propriedade do bem à parte autora, ora recorrida.
De início, cumpre registrar que o objeto da lide trata-se de um veículo (caminhão da marca/modelo Mercedes Benz/L1620, cor branca, placa MNL-5276 e chassi 9BM6953016B477864) apreendido por meio do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0710300/070717/19 – processo administrativo nº 18203.720.050/2019-12, pela Polícia Rodoviária Federal, na data de 25/04/2019, em decorrência do transporte de cigarros de origem estrangeira.
Neste contexto, é sabido que as circunstâncias ensejadoras da aplicação da pena de perdimento de veículo, prevista no artigo 96, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966 (o qual dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e entre outras providências), encontram-se listadas no artigo 104 desse mesmo Decreto-Lei, que prevê, em seu inciso V, a seguinte hipótese, in verbis:
Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos:
(...)
V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;
A seu turno, o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, bem como fiscalização, controle e tributação de operações de comércio exterior, dispõe também sobre a pena em comento em seu artigo 688, subsumindo-se o caso concreto em seu inciso V, in verbis:
Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º):
(...)
V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade;
(...)
§ 2o Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que “somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito" (AgRg no REsp 1.313.331/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.6.2013).
Neste mesmo sentido, registra-se o seguinte julgamento proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa transcrevo abaixo:
ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE.
1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal.
2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria.
3. A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente.
4. Hipótese em que o delineamento fático-probatório contido no acórdão recorrido não induz à conclusão de exercício irregular da atividade de locação, de participação da pessoa jurídica no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp n. 1.817.179/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 2/10/2019.)
No caso em comento, verifica-se que não há elementos comprobatórios de que as mercadorias transportadas eram de propriedade do dono do veículo, tampouco que o autor tenha relação com o ilícito perpetrado, seja em sua consecução direta ou até mesmo ciência do fato ilícito, seja no auferimento de alguma vantagem econômica, impossibilitando, assim, imputar-lhe a responsabilidade correspondente ao fato ilícito.
Na ocasião, o condutor do caminhão foi preso em flagrante pela prática de crime de contrabando (evento 1, comp3), ao passo que o proprietário do veículo não estava presente, conforme se extrai do auto de prisão e flagrante e da denúncia formulada pelo MPF (evento 1, comp3 e comp6), sustentando ser terceiro de boa-fé, uma vez que tão somente teria alugado o automóvel.
Depreende-se que, de fato, conforme exposto pelo magistrado a quo, existe prova de que o veículo é de propriedade do autor, que colacionou Certificado de Registro de Veículo, no qual consta a informação de que o automóvel enquadra-se na categoria “aluguel” (evento 1, comp5), o que corrobora sua alegação.
Ademais, observa-se que o fundamento da Receita Federal para justificar a aplicação da pena de perdimento ao veículo cinge-se à ocorrência revelia da parte autora nos autos do processo administrativo fiscal nº 18203.720.050/2019-12. No entanto, a União, embora tenha sido especificamente intimada para tanto (evento 3), deixou de colacionar aos autos o aludido processo administrativo, o que, além de inviabilizar a verificação da alegada revelia, único fundamento que embasa a aplicação da sanção no caso em tela, impossibilita também a análise acerca da responsabilidade do proprietário quanto ao fato ilícito.
Acrescente-se, ainda, que não há comprovação nos autos de que o condutor seja reincidente em ocorrências de práticas infracionais à legislação aduaneira, não sendo possível presumir que o proprietário tinha ciência do ilícito cometido com a utilização de seu veículo.
Por fim, ante a ausência de comprovação da atuação por má-fé do dono do caminhão, não vislumbro razões para que seja determinada a reforma da sentença, devendo ocorrer a restituição do bem em tela ao autor/recorrido, consoante determinação em primeira instância.
No tocante aos honorários recursais, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a interposição de recurso sob a égide do novo CPC possibilita a majoração dos honorários, consoante artigo 85, § 11, do CPC de 2015. Sendo assim, impõe-se a majoração de tal verba em 10% (dez por cento) de seu valor apurado.
Posto isto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001167707v3 e do código CRC 130dc0bf.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 5/12/2022, às 22:18:17