Remessa Necessária Cível Nº 5002812-35.2022.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 54, SENT1), na qual a MM. Juíza a quo, Dra. Adriane Leal Restum Curado concedeu a segurança requerida por R. N. D. S., nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo  – INSS – Duque de Caxias - RJ, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que a autoridade impetrada reaprecie seu requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 31/05/2021, oportunizando a juntada dos documentos para análise do pedido.

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.

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Remessa Necessária Cível Nº 5002812-35.2022.4.02.5118/RJ

VOTO

Cuida-se de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em ação mandamental, para que a autoridade impetrada reaprecie seu requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 31/05/2021.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser confirmada, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da parte autora fora negado sem que fosse oportunizada a apresentação dos documentos que o impetrado entendeu faltarem para o exame na esfera administrativa, como normalmente é feito nesses casos, sob a forma de exigências a serem cumpridas pela requerente, e que fazem parte do processo administrativo regular, como bem destacado pela MM. Juíza a quo, em sua fundamentação:

“Ora, o INSS deve observar seu próprio regulamento, sendo irregular a conduta de indeferir o benefício sem oportunizar a juntada de documentos pelo requerente, ora impetrante.

Logo, evidenciado está o direito líquido e certo do Impetrante à providência postulada, devendo o mandamus ser julgado procedente, com a confirmação da liminar.”

Registre-se que o INSS informou, após a sentença (evento 66, OFIC1), que o PA foi concluído, e o benefício, após análise, foi concedido, alcançando o mandado de segurança o seu propósito, não cabendo mais nenhuma modificação no provimento obtido.

Voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

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Remessa Necessária Cível Nº 5002812-35.2022.4.02.5118/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAPRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS NÃO OBSERVADA. RESPEITO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em ação mandamental, para que a autoridade impetrada reaprecie seu requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 31/05/2021.

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser confirmada, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da parte autora fora negado sem que fosse oportunizada a apresentação dos documentos que o impetrado entendeu faltarem para o exame na esfera administrativa, como normalmente é feito nesses casos, sob a forma de exigências a serem cumpridas pela requerente, e que fazem parte do processo administrativo regular, como bem destacado pela MM. Juíza a quo, em sua fundamentação: “Ora, o INSS deve observar seu próprio regulamento, sendo irregular a conduta de indeferir o benefício sem oportunizar a juntada de documentos pelo requerente, ora impetrante // Logo, evidenciado está o direito líquido e certo do Impetrante à providência postulada, devendo o mandamus  ser julgado procedente, com a confirmação da liminar.”.

3. Registre-se que o INSS informou, após a sentença (evento 66 – Ofício 1), que o PA foi concluído, e o benefício, após análise, foi concedido, alcançando o mandado de segurança o seu propósito, não cabendo mais nenhuma modificação no provimento obtido.

4. Remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5002812-35.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária