Agravo de Instrumento Nº 5011459-47.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007139-85.2020.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Exequente CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRF/RJ), contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Substituto Celso Araújo Santos, no evento 25 dos autos originários da execução fiscal de n° 5007139-85.2020.4.02.5120, ajuizada em face da Executada A. A. N., que determinou o arquivamento dos autos diante da alteração na redação do artigo 8º da Lei n.º 12.514/11, dada pela Lei n.º 14.195, de 26/08/2021.
Em suas razões (evento 01), o Agravante sustentou que a execução fiscal foi distribuída em 02/09/2020, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, preenchendo todas as condições da ação previstas na lei vigente na data de seu ajuizamento. Destacou que "o § 2º do artigo 8º da Lei 12.514/2011, com redação dada pela lei 14.195/2021, em nenhum momento ressalvou a sua aplicação às execuções fiscais em curso quando da publicação da mencionada legislação". Defendeu a inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 8º da Lei 12.514/2011, em face da violação ao artigo 5º, incisos XXXVI e XXXVII, da Constituição Federal.
Sem contrarrazões, ante a não triangularização do feito.
O Ministério Público Federal, em parecer de evento 16, deixou de se manifestar sobre o mérito, pois entendeu não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/ucz/akx
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
In casu, verifico que o requisito de procedibilidade estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/11 foi devidamente observado.
A Lei 14.195/2021, que alterou a redação do art. 8º da norma supramencionada, entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja em 26/08/2021, passando a produzir seus efeitos na forma do seu art. 58. Assim, a exigência de que o valor da execução seja equivalente a 5 (cinco) anuidades não tem aplicabilidade à presente execução, tendo em vista que esta foi proposta em 02/09/2020, ou seja, anteriormente à vigência da referida Lei.
Deve ser observada a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/11, vigente à época do ajuizamento da ação, que estabelece como valor mínimo da execução o equivalente a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade, in verbis:
"Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional."
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ:
"(...) o art. 8º da Lei 12.514/2011, ao determinar que não será ajuizada, pelos Conselhos, execução fiscal para cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, não exige que sejam executadas ao menos 4 (quatro) anuidades, e, sim, que a quantia mínima necessária para o ajuizamento da execução corresponda à soma de 4 (quatro) anuidades (...) em outras palavras, o valor das anuidades devidas, somado aos juros, correção monetária e multas, em sua totalidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época da propositura da ação."
(STJ, 2ª T. E., REsp 1.466.562/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 02.06.2015)
Considerando a propositura da execução no ano de 2020 e o valor da anuidade para o Profissional de Farmácia no valor de R$ 543,08 (quinhentos e quarenta e três reais e oito centavos), conforme a Resolução nº 676/2019 do Conselho Federal de Farmácia - CFF, resta claro ter sido cumprida a condição de procedibilidade em questão, na medida em que o valor cobrado na presente execução perfaz o total de R$ 2.663,34 (dois mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), conforme atesta o título executivo acostado aos autos (evento 1, CDA3 - autos originários). Portanto, superior ao limite mínimo equivalente ao valor da soma de 4 (quatro) anuidades quando da propositura da ação (4 x R$ 543,08 = R$ 2.172,32 – dois mil cento e setenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Reformo a decisão proferida no evento 25 dos autos originários de nº 5007139-85.2020.4.02.5120 e determino o desarquivamento dos autos para o regular prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001171105v8 e do código CRC a1585ed4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 19/12/2022, às 15:26:15