Ação Rescisória (Turma) Nº 0002817-78.2019.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de Ação Rescisória interposta por E. J. N. a fim de desconstituir sentença proferida nos autos de nº 0000491-37.2014.4.02.5169, pela 1ª Vara Federal - Juizado Especial Adjunto da Subseção Judiciária de Barra do Pira, que julgou improcedente o pedido.
Inicial acompanhada de documentos.
Parecer do MPF (Eventos 6 e 48).
Decisão defere a gratuidade de justiça à parte autora e determina a citação da CEF (TRF2, Evento 11).
Contestação da CEF (Evento 17).
Sem provas pelas partes.
É o relatório.
VOTO
Nos moldes do caput do artigo 975 do CPC, o direito à rescisão se extingue em dois anos contados da data do trânsito em julgado, o qual ocorreu em 27/06/2018., consoante evento 1 OUT 3. A presente ação foi ajuizada em 18/07/2019, sendo, portanto, tempestiva.
No mérito, a ação rescisória é um meio extraordinário de modificar a coisa julgada, sendo, portanto, uma exceção à garantia constitucional da estabilidade das relações jurídicas conferida pelo Estado a seus cidadãos, como se deflui da leitura do art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988. Desta forma, somente é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 966 do CPC, vedada a sua utilização como supedâneo recursal.
A primeira questão a ser abordada em se tratando de ação rescisória é o fato de que as hipóteses de seu cabimento são taxativas porque a coisa julgada deve ser preservada em nome da segurança jurídica, aconselhando-se cautela no ajuizamento de tais ações. Dispõe em seu caput art. 966 do CPC, in verbis:
"Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos."
A coisa julgada tem por fim garantir a estabilidade das relações jurídicas, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88, motivo pelo qual a ação rescisória, que é uma forma extraordinária de alterar a coisa julgada, subordina-se ao princípio da tipicidade, em função do qual são taxativas e merecem interpretação estrita as hipóteses previstas no art. 966 do CPC.
Importante ressaltar que, à luz do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, “a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la”.
Por conseguinte, se a pretensão deduzida na ação rescisória revelar o mero inconformismo do autor com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável deverá o pedido ser julgado improcedente.
No caso vertente, entretanto, o feito deve ser extinto.
Como bem elencado pelo MPF: "O Autor da Ação Rescisória alega que a sentença cuja rescisão é objetivada, viola decisão do E. STF, da qual, embora transcreva excerto, deixa de indicar a que processo pertence, e mais importante do que isso, deixa de fazer um cotejo analítico entre aquela – que diga-se, nada tem a ver com a matéria objeto da decisão rescindenda -, as hipóteses do art. 966 do CPC/2015, que, em tese, autorizam o ajuizamento de ação rescisória e o caso presente."
A petição inicial é confusa, não se encontrando nela qualquer relação entre os argumentos contidos na sentença e a decisão apresentada como dada em sede de repercussão geral. Reitere-se que não há menção a que processo pertence a mencionada decisão.
Ressalte-se que a sentença cuja rescisão é objetivada transitou em julgado em 1ª instãncia, o que leva a crer que o que se busca, na verdade, é empregar a presente ação como sucedâneo recursal, o que contraria o ordenamento processual civil ora vigente.
Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:
AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DA NORMA DO ART. 1o?F DA LEI 9.494/97 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/01) NÃO VERIFICADA. I. Em que pese o fato de não ser o prequestionamento (do tema inserto no preceito tido por violado) pressuposto para o manejo da ação rescisória, não se pode deixar de reconhecer a inadmissibilidade da demanda quando utilizada a ação rescisória como verdadeiro sucedâneo recursal com prazo de interposição de dois anos, sob pena de se abrir para a parte que deixou de interpor nos autos originários o recurso cabível no prazo legal a oportunidade de fazê-lo extemporaneamente e por via transversa. No caso dos autos, em que não consta da apelação da União qualquer insurgência contra a sua condenação, pela sentença recorrida, a aplicar a taxa SELIC, fazendo-o apenas em sede de embargos declaratórios contra decisão que inadmite devolução de prazo recursal por motivo de greve, os quais não foram conhecidos, afigura-se evidente a utilização da ação rescisória com a finalidade precípua de substituir os recursos ordinários cabíveis, o que atenta contra a nota de excepcionalidade que caracteriza a via rescisória eleita. II. Não se verifica afronta à literalidade da norma contida no art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu a MP 2.180-35/01, por julgado que condena a União a aplicar a taxa SELIC sobre diferenças de auxílio-invalidez, eis que a SELIC é taxa que reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, não se podendo, de plano, considerar que o percentual de juros embutidos na SELIC seria necessariamente superior ao percentual fixado na Lei 9.494/97, sendo de se admitir, inclusive, a sua fixação em patamar inferior aos 0,5% ao mês ali previstos. III. Como já decidiu este Tribunal em oportunidade anterior (AR 2007.02.01.010197-6, 4a Seção Esp., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJU de 09.04.98, p. 423): O Direito Processual Brasileiro, atento aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, reflexos de uma demanda social por uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, tem evoluído de forma inequívoca e abrangente para a inviabilidade do prosseguimento de demandas e recursos sabidamente condenados a desfechos desfavoráveis. Neste sentido, entre tantos, podemos citar os arts. 285-A, 515, §3o., 527, I, 543-A, 543-B, 557, do CPC, bem como a Lei n.º 11.417/06, disciplinadora da súmula vinculante do STF. Adotada a mesma orientação, afigura-se inútil o prosseguimento de ação rescisória de cuja fundamentação deduzida não se vislumbra a alegada violação frontal à literalidade da lei ou ato normativo que permita enquadrá-la na hipótese legal de desconstituição do julgado, o que conduz ao necessário indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inexistência do alegado pressuposto de rescindibilidade do julgado. IV. Extinto o processo sem resolução do mérito. (TRF-2ª Reg., 3ª Seção, AR 0008518-69.2009.4.02.0000, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 30.04.2010) (g.n.)
Sendo este o caso, e ainda que não se tivesse reconhecido a inadmissibilidade do recurso, descaberia o seu provimento, diante da não configuração, no caso concreto, das hipóteses do art. 966, CPC, ao contrário do que alegou o Autor.
Por conseguinte diante do exposto e na forma da fundamentação, VOTO NO SENTIDO DE JULGAR EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a ação rescisória ajuizada por E. J. N., nos termos do art. 485, IV, c/c art. 966 do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça concedida no Evento 11, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001164071v6 e do código CRC 3f6b7d12.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 13/12/2022, às 12:48:5