Apelação Criminal Nº 5041017-58.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por H. S. C. contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ (evento 9 dos autos nº 5014862-18.2020.4.02.5101), que deferiu pleito do Ministério Público Federal no sentido de sequestrar os bens móveis, investimentos, contas bancárias, imóveis, embarcações e aeronaves de Allan Dimitrichaves Peterlongo e H. S. C., no valor, respectivamente, de R$ 13.365.218,44 (treze milhões e trezentos e sessenta e cinco mil e duzentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 10.442.581,11 (dez milhões e quatrocentos e quarenta e dois mil e quinhentos e oitenta e um reais e onze centavos).

Irresignado H. S. C. interpôs apelação (evento 6). Preliminarmente, alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, afirma que (i) não estão presentes os requisitos legais exigidos para decretação do arresto/sequestro de bens; (ii) transcorreu o prazo de 60 dias (art. 131, inciso I do CPP), sem que fosse deflagrada a ação penal; (iii) a medida constritiva recaiu sobre o patrimônio lícito do apelante; e (iv) não há indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Por conseguinte, requer o levantamento das constrições cautelares.

Além disso, pugna pelo desbloqueio de sua conta-salário, junto ao banco Bradesco. Afirma que o valor bloqueado de R$ 69.384,69 (sessenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) se trata de verba salarial, absolutamente impenhorável, e que seu salário é depositado na referida conta.

Contrarrazões do Ministério Público Federal (evento 9), pugnando pelo desprovimento da apelação.

Parecer do Ministério Público Federal na condição de custos iuris (evento 12), reiterando os argumentos expendidos nas contrarrazões e opinando pelo desprovimento da apelação interposta.

Vieram os autos conclusos. 

É o relatório. 

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001163750v2 e do código CRC 2d59995f.

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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 20/09/2022, às 16:14:54

Apelação Criminal Nº 5041017-58.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Inicialmente, faço pequena retificação no relatório, pois, diversamente do que lá constou, o apelante pugna pelo desbloqueio do valor de R$ 69.384,69, relativo a verbas salariais, e o valor de R$ 247.907,39 (duzentos e quarenta e sete mil e novecentos e sete reais e trinta e nove centavos), concernente ao pagamento de precatórios.

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por H. S. C. contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, constante no evento 9, DESPADEC1, autos nº 5014862-18.2020.4.02.5101, que deferiu pleito do Ministério Público Federal no sentido de sequestrar os bens móveis, investimentos, contas bancárias, imóveis, embarcações e aeronaves de Allan Dimitrichaves Peterlongo e H. S. C., no valor de, respectivamente, R$ 13.365.218,44 (treze milhões e trezentos e sessenta e cinco mil e duzentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 10.442.581,11 (dez milhões e quatrocentos e quarenta e dois mil e quinhentos e oitenta e um reais e onze centavos).

Irresignado H. S. C. interpôs apelação (evento 6, RAZAPELA1). Preliminarmente, alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, afirma que: (i) não estão presentes os requisitos legais exigidos para decretação do arresto/sequestro de bens; (ii) transcorreu o prazo de 60 dias (art. 131, inciso I do CPP), sem que fosse deflagrada a ação penal; (iii) a medida constritiva recaiu sobre o patrimônio lícito do apelante; e (iv) não há indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Assim, requer o levantamento das constrições cautelares.

Além disso, pugna pelo desbloqueio da conta corrente/poupança nº 0550500-3, agência 6123, junto ao banco Bradesco; pelo desbloqueio do valor de R$ 69.384,69, relativo à remuneração salarial; e pelo valor de R$ 247.907,39 (duzentos e quarenta e sete mil e novecentos e sete reais e trinta e nove centavos), concernente ao pagamento de precatórios. Afirma que se tratam de verbas salariais, absolutamente impenhoráveis.

Vejamos.

De plano, afasto a preliminar de nulidade suscitada.

Compulsando a decisão proferida no evento 9, DESPADEC1, autos nº 5014862-18.2020.4.02.5101, verifica-se que a decisão foi suficientemente fundamentada. O magistrado a quo se baseou nas colaborações premiadas de Raul Fernando Davies e Jorge Davies, doleiros que trabalhavam no mercado paralelo de câmbio, desde a década de 90; Elio Tesolin Boer e Pablo Daniel Vazquez Roberts, funcionários dos irmãos Davies, que atuavam na mesa de operações de câmbio paralelo; e, ainda, em informações colhidas em disco rígido, fornecido por Pablo, no qual constava o controle de operações de câmbio e de lavagem de dinheiro, corroborando o relato de que ALLAN DIMITRI PETERLONGO e H. S. C. eram clientes frequentes do grupo, tendo movimentado vultosas quantias através dos doleiros.

Segundo o colaborador Elio Tesolin Boer, ALLAN DIMITRI PETERLONGO realizava remessas de valores para contas próprias, mantidas no exterior, tendo movimentado a quantia de USD 2.880.435,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e cinco dólares), entre os anos de 2006 e 2015. 

H. S. C., por sua vez, foi apresentado como pessoa de confiança de ALLAN DIMITRI e realizava, em média, uma operação financeira por mês, perfazendo a movimentação aproximada de USD 2.250.556,28 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e seis dólares e vinte e oito centavos), entre os anos de 2010 a 2017.

Destacou-se que “há índicios do cometimento dos delitos de evasão de divisas, lavagem de capital, organização criminosa e crimes contra a administração pública, sendo, pois, a medida de busca é meio hábil para reforçar a investigação e, por conseguinte, indicar a autoria e materialidade dos delitos imputados”.

O MM. Juiz considerou presentes os requisitos autorizadores das medidas pleiteadas. Assim, deferiu a decretação da prisão temporária de ALLAN DIMITRI; deferiu a busca e apreensão em endereços vinculados a ALLAN DIMITRI e HERAILDO SCHWAB; e determinou o sequestro/arresto dos bens móveis e imóveis de ALLAN DIMITRI e HERAILDO SCHWAB, no valor de R$ 13.365.218,44 e R$ 10.442.581,11, considerando a conversão do dólar para o Real, pelo câmbio oficial de 10/03/2020.

Diante desse quadro, não há que se falar em nulidade das medidas cautelares, eis que justificadas pelo juízo de origem.

Passo à análise do mérito.

Os requisitos das medidas assecuratórias impostas circunscrevem-se à prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris) e à urgência ou perigo da demora (periculum in mora).

Da análise da medida cautelar nº 5014862-18.2020.4.02.5101, conclui-se que existem indícios suficientes, obtidos a partir dos depoimentos dos colaboradores e elementos de informações colhidos em execução de medidas de busca e apreensão, do cometimento dos crimes previstos no art. 2º, §4º, II, da Lei nº.12.850/2013, art.22 da Lei nº 7.492/86 e art.1º, §4º, da Lei nº.9.613/98.

Conforme já destacado, em análise do disco rígido contendo backup das operações de câmbio e de lavagem de dinheiro, realizadas pelo Grupo dos irmãos Davies, identificou-se que ALLAN DIMITRI CHAVES PETERLONGO e H. S. C. movimentaram vultosas quantias através dos doleiros.

Ao que tudo indica H. S. C. possuía contas no Panamá, Suíça e Andorra. Assim como realizou a abertura de conta, na corretora de valores INTERBALTIC, em 2010, com a indicação de offshore constituída no Panamá, denominada GOLDEN STONE, na qual era o único acionista, com 100% do capital social, vide evento 20, DOC1.

Após cumprido mandado de busca e apreensão na residência do investigado, foram encontrados também comprovantes de pagamento de diversos boletos, pagos em espécie, que corroborariam a suspeita de que H. S. C. dissimulava o recebimento de capital ilícito.

Nesse mesmo sentido, o juízo a quo destacou que (evento 22, DESPADEC1):

(...) os irmãos RAUL DAVIES e JORGE DAVIES informaram que H. S. C., pessoa de extrema confiança de ALLAN PETERLONGO, mantinha a conta GOLDEN STONE S.A junto à INTERBALTIC SOCIEDADE DE BOLSA, corretora de valores dos DAVIES.

De acordo com os novos elementos probatórios acostados, a GOLDEN STONE foi constituída em 2010 no Panamá, pelo escritório POSADAS & VECINO, que logo após a efetivação do ato, transferiu seus direitos a HERAILDO e sua cônjuge Suzana. Já o capital da offshore foi integralizado pela X-TREE FOUNDATION, cujo beneficiário final também é HERAILDO.

Ressalta-se que, concidentemente, a X-TREE também foi constituída em setembro de 2010, no Panamá, pelo escritório citado. E, o regulamento da fundação, juntado aos autos, prevê que seu patrimônio será composto por ações da GOLDEN STONE, sendo seus únicos beneficiários HERAILDO, sua esposa e seus três filhos.

A seu turno, o MPF apresenta a ficha de cliente da conta GOLDEN STONE, na qual HERAILDO figura como único acionista da offhsore, inclusive sendo possível perceber a sua assinatura nos documentos.

Além disso, os colaboradores entregaram ao órgão ministerial toda a documentação pessoal de HERAILDO, sua cônjuge e filhos utilizada para abrir a referida conta da offhsore na corretora, o que corrobora as informações.  

Outrossim, o órgão ministerial assinala que os colaboradores indicaram, ainda, três contas no exterior (Andorra, Panamá e Suíça) vinculadas a GOLDEN STONE.

Em suma, a documentação ora acostada pelo MPF sinaliza que HERAILDO, em tese, se utilizou do sistema dos DAVIES para dissimular e ocultar capital no exterior; numerário esse incompatível com sua remuneração de auditor-fiscal, sendo provável o seu envolvimento nos delitos perpetrados por ALLAN no âmbito da ORCRIM, chefiada por Sergio Cabral.

Sob outro giro, o grau de sofisticação do esquema e a natureza dos delitos em investigação, que envolvem a prática de crimes de evasão de divisas e lavagem de capitais, demonstram a existência do risco de que as quantias recebidas sofram dissipação patrimonial. Perigo esse que afetaria a eficácia de possível sentença condenatória, no que tange a seus efeitos patrimoniais. 

Desta feita, preenchidos os requisitos para decretação das medidas constritivas, com esteio nos elementos de cognição coligidos no curso da investigação, considero que não assiste razão ao apelante, quando argumenta que a decisão combatida se pauta em meras ilações do Ministério Público Federal.

Quanto à alegação de excesso de prazo, embora a denúncia tenha sido oferecida em prazo superior ao previsto no art. 131, I, do CPP, entendo que a hipótese é de flexibilização de tal prazo, dada a complexidade da investigação e a ausência de inércia do órgão acusatório. 

As diligências em curso visam apurar possíveis crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de capitais, praticados por extensa rede de doleiros, vinculada ao ex-governador do Estado Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que movimentava milhões de dólares supostamente recebidos como propina. Trata-se de investigação de alta complexidade, com inúmeros desdobramentos, o que dificulta o cumprimento das diligências necessárias para apurar os fatos havidos por delituosos. 

Ademais, observa-se que, posteriormente, o MPF ofereceu denúncia em desfavor de ALLAN DIMITRI CHAVES PETERLONGO e H. S. C. pela prática dos crimes de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei n° 7.492/86) e lavagem de ativos (art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98), nos  autos nº 5059277-52.2021.4.02.5101. Tendo sido a inicial acusatória recebida em 24/6/2021 (evento 4, DESPADEC1).

Por tais motivos, demonstra-se razoável a dilação do prazo previsto no referido dispositivo, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PROPRIEDADE DE VALORES. TITULARIDADE. DÚVIDA FUNDADA. LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - Não há direito líquido e certo a ser tutelado pela via do mandado de segurança, quando o sequestro do bem está devidamente fundamentado e a constrição cautelar decretada visa a resguardar os interesses do processo penal, por haver fundados indícios da participação dos recorrentes em crimes. II - A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na medida constritiva resta superado após o início da ação penal. No caso dos autos, conforme consignou o eg. Tribunal de origem, em 26/05/2017 a denúncia foi recebida, dando início à instrução criminal. III - Não há se falar em ilegalidade da r. decisão proferida pelo eg. Tribunal de origem que manteve medida cautelar de sequestro de valores de um dos acusados, sobretudo quando a propriedade dos bens sequestrados e não liberados não está suficientemente esclarecida, carecendo, desse modo, de prova líquida e certa para a concessão da segurança. (...) (AgRg no RMS n. 57.847/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 10/9/2018.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. INDÍCIOS VEEMENTES DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. REEXAME PROBATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO ARRESTO. SÚMULA 284/STF. EXCESSO DE PRAZO. CASO COMPLEXO. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Para que seja afastada a existência de fundados motivos e, outrossim, de indícios veementes para a decretação das medidas assecuratórias de sequestro e arresto apontadas no acórdão recorrido seria indispensável o revolvimento de material fático-probatório, inviável em recurso especial. 2. As recorrentes não expuseram suficientemente de que modo os arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal foram violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia perante a deficiência na fundamentação do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF. 3. Caso o atraso seja justificado pelas peculiaridades da causa, complexa e com pluralidade de autores, justificando-se a dilação do prazo, inexiste ofensa ao art. 131, I, do Código de Processo Penal. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 591.543/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NO TRIBUNAL A QUO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. 1. É firme a jurisprudência do STJ de que não cabe recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem denegatório de mandado de segurança, configurando erro inescusável a interposição equivocada do recurso, quando cabível seria o recurso ordinário. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO. OFERECIMENTO. DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. As peculiaridades do caso concreto, em especial a complexidade das investigações, justifica a extrapolação do prazo para oferecimento da denúncia, estabelecido no art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal, sem que acarrete ofensa ao citado dispositivo legal ou desfazimento da constrição judicial. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.749.472/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/4/2019, DJe de 6/5/2019.)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQÜESTRO. LEVANTAMENTO DE BENS. 1. A decretação do sequestro observou os requisitos previstos no art. 126 do Código de Processo Penal, ficando demonstrada a existência de veementes indícios da origem ilícita dos bens. Ultrapassar esse entendimento demandaria ampla incursão no campo fático-probatório, incompatível com a via do mandado de segurança. 2. Ofensa ao art. 131, I, do Código de Processo Penal não evidenciada. Não há violação de direito líquido e certo se o atraso foi justificado pelas peculiaridades da causa, que, no caso, revela-se complexa e com pluralidade de autores. Precedentes. 3. Oferecida a denúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo na medida assecuratória. Precedentes. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (RMS 29.188/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 06/09/2013).

Outrossim, verifica-se que a constrição judicial encontrou amparo não apenas no sequestro de bens (art. 127 do CPP), mas na medida assecuratória de arresto, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.613/98, art. 125 e seguintes do CPP c/c o art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41.

Não se pretende atingir apenas os bens obtidos por meio da prática criminosa. Objetiva-se, em verdade, assegurar eventual reparação do dano, o pagamento das despesas processuais e das penas pecuniárias, diminuindo o risco de ineficácia da sanção judicial, decorrente da possibilidade de o investigado dilapidar seu patrimônio, frustrando a execução da sentença penal condenatória nos aspectos patrimoniais. 

A medida imposta afigura-se mais rigorosa e pode alcançar o patrimônio lícito do investigado, recaindo sobre todo e qualquer bem, móvel ou imóvel, independentemente de ser proveito do crime ou não. Esta imposição, contudo, não acarreta prejuízo desmedido ao investigado, tampouco viola o art 5º, incisos, LIV, LV e LVII, da CF, visto que os bens apreendidos poderão ser restituídos futuramente, caso o impetrante seja absolvido ao fim do processo.

Cabe destacar que a medida de sequestro prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/1941, recentemente, foi tema do Informativo n° 732 do STJ, de 11 de abril de 2022. A Corte Superior, ao apreciar a possibilidade de a constrição recair sobre bens de origem lícita, firmou a tese de que “o sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.” (RMS 29.854/RJ Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/10/2015, grifo nosso)

Assim sendo, considero prescindível para a decretação da presente medida o exame da licitude da origem dos bens passíveis de constrição.

Igualmente, não há nada a prover quanto ao desbloqueio de valores constritos, sejam eles remanescentes de recebimento de precatórios ou de salários anteriores.

A manutenção de verbas salariais em conta, após o recebimento do vencimento seguinte, importa na relativização da regra da impenhorabilidade. Isso porque os valores recebidos e não utilizados, mantidos em conta corrente, perdem a sua natureza alimentar, passando a ostentar a qualidade de ativo financeiro.

A respeito do tema, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE. VALORES REMANESCENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 3. Hipótese em que, a teor do consignado nos autos, os valores penhorados nas contas bancárias do devedor correspondem ao saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores, razão pela qual não se cogita de sua impenhorabilidade. 4. Relativamente ao bloqueio de veículos para a garantia do procedimento executivo, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou não haver cerceamento ao direito de locomoção do devedor. A alteração de tal premissa demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.665.649/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.)
 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16/10/2018

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte" (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, tampouco alegado em sede de recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.502.605/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 1/6/2017.)

Além disso, observa-se que o magistrado a quo (evento 9, DOC6), em decisão de pedido de reconsideração, determinou o desbloqueio do valor de R$ 24.112,50, referente à última remuneração salarial recebida por H. S. C.. 

Na ocasião, esclareceu que:

No extrato do BacenJud (Evento 40), percebe-se que o bloqueio de ativos financeiros ficou muito aquém da determinada por este Juízo, qual seja, R$ 10.442.581,11.

Todavia, infere-se da documentação acostada pelo requerente que, parte das verbas constritas na conta nº 0550500-3, Agência 6123, do Banco Bradesco, refere-se à sua remuneração em razão do exercício do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual – RJ. 

Observo, porém, que o bloqueio foi efetivado somente no dia 17/06/2020, e que o pagamento pela Fazenda Estadual ocorre no dia 15 de cada mês. Assim, a hipótese é de deferimento parcial do pedido de desbloqueio, abarcando apenas o salário depositado no mês de junho, no valor de R$ 24.112,50. 

Quanto ao numerário remanescente em conta, em que pesem as alegações do peticionário, não estão abarcadas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. 

Isso porque, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal impenhorabilidade não é absoluta e pode ser mitigada em casos excepcionais, ''a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família'' (REsp 1673067/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12-09-2017 , DJe 15-09-2017). 

Nesse contexto, não há risco de que H. S. C. seja atingido em sua dignidade pessoal ou tenha subtraído de si os recursos necessários para garantir o seu mínimo existencial. Sobretudo porque já foi deferido o pedido de levantamento de valores percebidos à título de remuneração mensal.

Por fim, assiste razão ao apelante quanto ao desbloqueio de sua conta-salário, na qual recebe a remuneração de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio de Janeiro, haja vista a natureza alimentar de tais verbas. 

Todavia, não restou cabalmente demonstrado que a conta corrente/poupança nº 0550500-3, agência 6123, do banco Bradesco, é sua conta salário. Motivo pelo qual caberá ao apelante comprovar ao Juízo de origem qual é a conta que efetivamente recebe sua remuneração mensal, para que se proceda o desbloqueio.

Quanto ao prequestionamento, tendo em vista que a matéria controvertida já se encontra amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. 

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para determinar o desbloqueio da conta-salário do apelante, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001163751v39 e do código CRC 6c5d310a.

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Apelação Criminal Nº 5041017-58.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO E ARRESTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR QUE PODE ATINGIR BENS LÍCITOS. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. DESBLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - Verifica-se que a decisão combatida foi suficientemente fundamentada. O magistrado a quo se baseou nas colaborações premiadas e em informações colhidas em disco rígido, fornecido pelos colaboradores, no qual constava o controle de operações de câmbio e de lavagem de dinheiro, corroborando o relato de que investigados eram clientes frequentes do grupo, tendo movimentado vultosas quantias através dos doleiro. 

2. Existem indícios suficientes, obtidos a partir dos depoimentos dos colaboradores e elementos de informações colhidos em execução de medidas de busca e apreensão, do cometimento dos crimes previstos no art. 2º, §4º, II, da Lei nº.12.850/2013, art.22 da Lei nº 7.492/86 e art.1º, §4º, da Lei nº.9.613/98.

3. Ademais, o grau de sofisticação do esquema e a natureza dos delitos demonstram a existência do risco de que as quantias recebidas sofram dissipação patrimonial. Perigo esse que afetaria à eficácia de possível sentença condenatória.

4. Embora a denúncia tenha sido oferecida em prazo superior ao previsto no art. 131, I, do CPP, a hipótese é de flexibilização de tal prazo, dada a complexidade da investigação e a ausência de inércia do órgão acusatório. Precedentes.

5.  A constrição judicial encontrou amparo, não apenas no sequestro de bens (art. 127 do CPP), mas na medida assecuratória de arresto, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.613/98, art. 125 e seguintes do CPP c/c o art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41.

6. Não se pretende atingir apenas os bens obtidos por meio da prática criminosa. Objetiva-se, em verdade, assegurar eventual reparação do dano, o pagamento das despesas processuais e das penas pecuniárias, diminuindo o risco de ineficácia da sanção judicial, decorrente da possibilidade de o investigado dilapidar seu patrimônio, antes da cobrança judicial. 

7. A manutenção de verbas salariais em conta, após o recebimento do vencimento seguinte, importa na relativização da regra da impenhorabilidade. Isso porque os valores recebidos e não utilizados, mantidos em conta corrente, perdem a sua natureza alimentar, passando a ostentar a qualidade de ativo financeiro.

8. Assiste razão ao apelante quanto ao desbloqueio de sua conta-salário, na qual recebe remuneração de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio de Janeiro, haja vista a natureza alimentar de tais verbas. 

9. Apelação criminal parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para determinar o desbloqueio da conta-salário do apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2023.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001163752v4 e do código CRC 5b8d5419.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/04/2023

Apelação Criminal Nº 5041017-58.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: VITOR CODECO MARTINS por H. S. C.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

IMPEDIDO: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário