Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0044205-23.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ contra a sentença proferida no evento 18, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJRJ, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal, ajuizada para a cobrança de multa por infração, nos termos do art. 40, caput, §§ 4º e 5º, da Lei 6.830/80

O Juízo de origem considerou, em síntese, que ocorreu a prescrição intercorrente, pois, o processo ficou parado por mais de 6 (seis) anos, em razão da falta de iniciativa do Exequente, ora Apelante, que não realizou qualquer diligência útil para o seu efetivo andamento.

Em suas razões recursais, o Apelante alega, em linhas gerais, que não foi intimado pessoalmente para fins de ciência do resultado da diligência que não localizou o Executado (evento 7), ocorrendo apenas a publicação do ato no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, no dia 24/07/2015 (evento 10), que não é equivalente à intimação pessoal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80 c/c art. 183, § 1º, do CPC/2015.

Sem contrarrazões, uma vez que a Executada, ora Apelada, não foi citada.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0044205-23.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

VOTO

A questão relativa à necessidade de intimação pessoal dos advogados contratados pelos Conselhos Profissionais foi objeto de apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.330.473/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. O acórdão restou assim ementado:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA

CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80.

2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08.”

(Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 12/06/2013, DJe de 01/08/2013)

 

Na mesma linha, são os seguintes julgados proferidos no âmbito desta 7a Turma Especializada:

“EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE.

1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1330473, os representantes judiciais dos conselhos profissionais possuem a prerrogativa de serem pessoalmente intimados, em respeito ao art. 25 da Lei nº 6.830/1980, razão pela qual não há falar em abandono da causa, pois a intimação prévia não foi pessoal.

2. A sanção administrativa decorre do poder de polícia, regulado por normas administrativas e, portanto, não é submetida ao regime de Direito Privado. O prazo prescricional a ser observado na multa administrativa é o quinquenal, conforme decidido pelo E. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.577/SP (AgRg no Ag 1078806/SP).

 3. Verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente, eis que o processo ficou paralisado por prazo superior a 5 anos, por inércia do exequente, a contar do término do prazo de um ano da suspensão prevista no art. 40, caput, da LEF.

4. Apelação parcialmente provida, para superar a ocorrência do abandono da causa reconhecida na sentença. Aplicando-se o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, deve ser declarada a prescrição intercorrente e extinto o processo na forma do art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980.”

(Apelação Cível nº 0009249-65.2014.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo, j. em 26/08/2015, e-DJF2R de 11/09/2015)

 

“EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

1. O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ interpôs recurso de apelação contra a sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, por reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

2. Inexiste dúvida quanto à natureza autárquica dos Conselhos Profissionais, conforme a jurisprudência do STF já havia assentado no julgamento da ADIn nº 1.717/DF em 28/03/2003. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que é "indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF", o que marca o início do prazo da suspensão é intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e/ou ausência de bens (STJ - REsp 1330473/SP, Rel. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2013).

4. O Conselho exequente foi intimado da diligência negativa por meio de publicação no Diário Eletrônico datado de 28/09/2012. Verifica-se que a intimação pessoal do exequente só foi efetivada em 03/10/2018, marco inicial do prazo prescricional. Sendo necessária a intimação pessoal do representante judicial do CRF/RJ para a suspensão automática da execução fiscal, conforme disposto nos art. 25 e 40 da Lei 6.830/80, se tal providência não foi efetuada a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida.

5. Sentença anulada. Prosseguimento da execução. 6. Apelação conhecida e provida.”

(Apelação Cível nº 0032619-91.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. José Antônio Neiva, j. em 24/10/2019, eDJF2R de 30/10/2019)

 

“ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONSELHO EXEQUENTE ACERCA DA DECISÃO DE SUSPENSÃO. - A suspensão do executivo fiscal se deu por determinação judicial e não por solicitação do próprio exequente, razão pela qual deve ser aplicado o art. 40, §1º, da Lei de Execução Fiscal, o qual determina que suspenso o curso da execução será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. - Dispõe o art. 25, da Lei nº 6.830/80, que na execução fiscal qualquer intimação ao representante da Fazenda Pública será feita pessoalmente. - Em sede de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1330473/SP, em 12/06/2013, em que foi relator o Ministro Arnaldo Esteve Lima, firmou a tese (Tema nº 580) de que "em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado. - Uma vez que não houve a intimação pessoal do representante do apelante acerca da suspensão da execução, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. - Recurso provido. Sentença anulada.”

(Apelação Cível nº 0521128-64.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, j. em 22/10/2018, eDJF2R de 26/10/2018)

 

Tratando-se de processo eletrônico, as intimações feitas através dos sistemas dos tribunais nos quais os advogados tenham se cadastrado para serem comunicados dos atos processuais equiparam-se a intimações pessoais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06), ao contrário do que ocorre com as simples publicações em Diário da Justiça Eletrônico (STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 9/6/2021).

Por outro lado, na ausência de intimação, o vício apenas é suprido pelo comparecimento espontâneo da parte aos autos na hipótese em que o conteúdo da petição apresentada revela conhecimento inequívoco sobre o ato processual anterior:  

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AOS AUTOS. PETICIONAMENTO ESPONTANEO SEM RELAÇÃO COM O ATO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA.

1. A necessidade de regular intimação da parte acerca das decisões constitui princípio basilar do processo civil (CPC/73, arts. 236 e 242 e CPC/2015, arts. 272 e 1003), em nada enfraquecido ou mitigado pela Lei 11.419/2006.

2. A lei do processo eletrônico substituiu a carga do processo físico, a partir da qual o advogado tomava ciência pessoal do conteúdo dos autos, pela ciência pessoal em decorrência do acesso aos autos eletrônicos, ensejado pelas "citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente".

3. Havendo intimação formal, a possibilidade de acesso do advogado implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006. Trata-se de presunção legal aplicável apenas em caso de intimação formal.

4. Não tendo havido intimação formal, o que é incontroverso no caso em exame, não houve acesso e conhecimento presumidos, nos termos da lei de regência.

5. O peticionamento espontâneo, sem comprovado acesso aos autos, não precedido de intimação formal, somente poderia ensejar a conclusão de ciência inequívoca da parte se o conteúdo da petição deixasse claro, indene de dúvidas, o conhecimento a propósito do ato judicial não publicado. Precedentes do STJ.

6. Hipótese em que o conteúdo da petição apresentada espontaneamente pela parte não faz presumir a existência de sentença; ao contrário, é incoerente com o conhecimento da sentença, conforme destacado pela decisão que concedera efeito suspensivo ao agravo, na origem.

7. Recurso especial provido.

(STJ, REsp: 1.739.201-AM, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/12/2018) – Sem grifos no original.

 

No caso, a execução fiscal foi ajuizada pelo CRF-RJ, em 30/05/2015, para a cobrança de multa por infração relativa ao ano de 2014. Em 08/06/2015, foi proferido o despacho de citação da Executada, bem como determinada a suspensão da execução fiscal, na forma do art. 40 da LEF, caso a diligência tivesse resultado negativo (evento 4).

Em 15/07/2015, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento da diligência de citação, tendo em vista que encontrou o local fechado, onde, segundo comerciantes vizinhos, teria funcionado, há mais de dois anos, uma drogaria (evento 7 – OUT9).

Em 16/07/2015, foi certificada a suspensão do processo (evento 9).

Em 23/07/2015, a Secretaria certificou que o ato de suspensão foi disponibilizado no eDJF2R de 23/07/2015, publicado em 24/07/2015 (evento 10 – TERMOPUB12).

Em 17/08/2015, a Secretaria certificou que, “apesar de regularmente intimado”, o CRF-RJ não se manifestou (evento 11 – CERTDECPRAZO14).

Em 27/01/2017, a Secretaria certificou que o prazo de suspensão transcorreu sem manifestação do Exequente (Evento 13 – CERTDECPRAZO15) e, em 30/08/2021, o Juízo de origem julgou extinta a execução, tendo em vista a ocorrência da prescrição (evento 18).

Vê-se, portanto, que (i) o Conselho não foi pessoalmente intimado da suspensão da execução e (ii) sequer houve comparecimento aos autos.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do CRF-RJ para afastar a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, determinar o prosseguimento desta execução fiscal.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0044205-23.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NULIDADE.

1. A questão relativa à necessidade de intimação pessoal dos advogados contratados pelos Conselhos Profissionais foi objeto de apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.330.473/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 12/06/2013, DJe de 01/08/2013). Na mesma linha, os seguintes precedentes desta 7a Turma Especializada: Apelação Cível nº 0009249-65.2014.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo, j. em 26/08/2015, e-DJF2R de 11/09/2015; Apelação Cível nº 0032619-91.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. José Antônio Neiva, j. em 24/10/2019, eDJF2R de 30/10/2019; e Apelação Cível nº 0521128-64.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, j. em 22/10/2018, eDJF2R de 26/10/2018.

2. Tratando-se de processo eletrônico, as intimações feitas através dos sistemas dos tribunais nos quais os advogados tenham se cadastrado para serem comunicados dos atos processuais equiparam-se a intimações pessoais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06), ao contrário do que ocorre com as simples publicações em Diário da Justiça Eletrônico (STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 9/6/2021).

3. Por outro lado, na ausência de intimação, o vício apenas é suprido pelo comparecimento espontâneo da parte aos autos na hipótese em que o conteúdo da petição apresentada revela conhecimento inequívoco sobre o ato processual anterior (entre outros: STJ, REsp: 1.739.201-AM, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/12/2018).

4. No caso, (i) o Conselho não foi pessoalmente intimado da suspensão da execução e (ii) sequer houve comparecimento espontâneo nos autos.

5. Apelação do CRF-RJ a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do CRF-RJ para afastar a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, determinar o prosseguimento desta execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001163616v3 e do código CRC 1bb1b515.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2022

Apelação Cível Nº 0044205-23.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 21/09/2022, na sequência 93, disponibilizada no DE de 05/09/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO CRF-RJ PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DESTA EXECUÇÃO FISCAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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