Apelação Cível Nº 0044205-23.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ contra a sentença proferida no evento 18, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJRJ, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal, ajuizada para a cobrança de multa por infração, nos termos do art. 40, caput, §§ 4º e 5º, da Lei 6.830/80
O Juízo de origem considerou, em síntese, que ocorreu a prescrição intercorrente, pois, o processo ficou parado por mais de 6 (seis) anos, em razão da falta de iniciativa do Exequente, ora Apelante, que não realizou qualquer diligência útil para o seu efetivo andamento.
Em suas razões recursais, o Apelante alega, em linhas gerais, que não foi intimado pessoalmente para fins de ciência do resultado da diligência que não localizou o Executado (evento 7), ocorrendo apenas a publicação do ato no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, no dia 24/07/2015 (evento 10), que não é equivalente à intimação pessoal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80 c/c art. 183, § 1º, do CPC/2015.
Sem contrarrazões, uma vez que a Executada, ora Apelada, não foi citada.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 3/10/2022, às 16:6:16