Apelação Cível Nº 5000261-86.2022.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da sentença (evento 1, SENT9, fls.19/27) que, nos autos da ação ajuizada por E. Q., deferiu a tutela de urgência e condenou o INSS a conceder a aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo (02/02/2015).

A sentença apelada dispensou expressamente a remessa necessária.

Em suas razões recursais (evento 1, SENT9, fls.19/27), o INSS sustenta, em síntese, que o apelado não cumpriu os requisitos legais para obtenção do benefício, sob o argumento que a prova dos autos não foi suficiente para comprovar o desempenho de atividade em regime de economia familiar e que E. Q. não possui a carência necessária para a concessão do benefício.

Contrarrazões oferecidas pelo impetrante (evento 1, CONTRAZAP10, fls.9/14), em que sustentou a manutenção da sentença.

O Ministério Público Federal informa inexistir interesse público que justifique sua atuação no processo (evento 12, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001162787v4 e do código CRC 8bbebc92.

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Apelação Cível Nº 5000261-86.2022.4.02.9999/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da sentença (evento 1, SENT9, fls.19/27) que, nos autos da ação ajuizada por E. Q., deferiu a tutela de urgência e condenou o INSS a conceder a aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo (02/02/2015).

Preliminarmente, conheço da apelação interposta pela autora, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

I - MÉRITO: DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

Nos termos do artigo 48, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade é devida ao segurado que tiver cumprido a carência de 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II) e completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher. 

No caso de trabalhador rural, os limites etários são reduzidos para 60 anos, no caso de homem, e 55 anos, no caso de mulher (artigo 48, § 1º). O trabalhador rural deve demonstrar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (§ 2º).

Quanto à comprovação do tempo de serviço para fins de obtenção do benefício, o artigo 55, § 3º do mesmo diploma legal dispõe que só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A prova exclusivamente testemunhal não é admitida.

Nessa mesma linha de entendimento, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça assevera que "prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Por sua vez, o artigo 11, inciso VII e §1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que rurícola é aquele que exerce atividade individualmente, ou em regime de economia familiar, este compreendido como aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua própria subsistência e feito em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

O artigo 106, da Lei nº 8.213/91 elencou os documentos que servem de prova do trabalho rural e assim dispõe:

"Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019);

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;

V – bloco de notas do produtor rural;  

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;  

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;  

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;  

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou 

IX – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra."

É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, é meramente exemplificativo e não taxativo, de certo que também admite como prova as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, etc. (cf. REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/04/2017).

Vale ressaltar que o próprio INSS reconhece a validade probatória de documentos distintos daqueles elencados na Lei nº 8.213/91, aos quais atribui a condição de início de prova material e estão relacionados no artigo 54 da Instrução Normativa 77/2015 - INSS:

"Art. 54. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 111:

I - certidão de casamento civil ou religioso;

II - certidão de união estável;

III - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;

IV - certidão de tutela ou de curatela;

V - procuração;

VI - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;

VII - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;

VIII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;

IX - ficha de associado em cooperativa;

X - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

XI - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;

XII - escritura pública de imóvel;

XIII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;

XIV - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;

XV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;

XVI - carteira de vacinação;

XVII - título de propriedade de imóvel rural;

XVIII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;

XIX - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

XX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;

XXI - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;

XXII - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;

XXIII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;

XXIV - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;

XXV - Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA;

XXVI - título de aforamento;

XXVII - declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e

XXVIII - ficha de atendimento médico ou odontológico.

§ 1º Para fins de comprovação da atividade do segurado especial, os documentos referidos neste artigo, serão considerados para todos os membros do grupo familiar." Grifou-se

Portanto, diante do expresso reconhecimento por parte da autarquia previdenciária de que tais elementos satisfazem a exigência probatória formal e inclusive serão considerados para todos os membros do grupo familiar, não há razão para o Poder Judiciário atribuir-lhes menor valor do que o INSS lhes atribuiu.

No caso em tela, verifica-se, de acordo com a data de nascimento constante na carteira de identidade (evento 1, OUT4, fl.17), que o autor completou o requisito etário para obtenção do benefício (60 anos) em 10/01/2015.

Quanto à prova material, o requerente apresentou os seguintes documentos:

- Comprovante de aposentadoria rural por idade da esposa do autor, EVANILDA GILLES QUARESMA, DIB 26/03/2010 (evento 1, OUT4, fls.24/25);

- Declaração de AMARILDO MACHADO de que o autor trabalhou em sua propriedade rural, denominada Sítio Bom Amigo, situada no município Baixo Guandu – ES, na condição de meeiro, com contrato verbal de parceria agrícola no período de 03/1994 a 14/07/2016, 02/11/1996 a 30/06/1997, 08/1997 a 06/08/2000, 01/12/2000 a 16/09/2009, e contrato escrito de parceria agrícola no período de 17/09/2009 a 17/09/2012 e 18/09/2012 a 18/09/2015 (evento 1, OUT2, fl.1).

- Contratos de parceria agrícola com o autor, na propriedade denominada Sítio Bom Amigo, com vigência de 17/09/2009 a 17/09/2012 e 18/09/2012 a 18/09/2015 (evento 1, OUT2, fls.2/7) e, posteriormente, termo aditivo de contrato de parceria agrícola estendendo o término para 18/09/2021 (evento 1, OUT6, fls.14/19);

- Notas fiscais de produtos agrícolas de 2009, 2011, 2012, 2013 e 2014 (evento 1, OUT4, fls.1 e 7/12);

- Certidão de casamento celebrado em 08/07/1978, na qual consta profissão do autor como lavrador (evento 1, OUT2, fls.10/11);

- Ficha de matrícula no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Baixo Guandu, do ano de 1978 (evento 1, OUT2, fls.12/15);

- Ficha de matrícula escolar e avaliação das filhas com endereço em zona rural e profissão lavrador datadas de 1989 a 1998 (evento 1, OUT3, fls.17/19);

- Ficha de consulta médica pelo Sistema Único de Saúde com endereço rural e profissão lavrador, datada de 06/05/2002 (evento 1, OUT3, fl. 21);

- Ficha de cadastro de agente de saúde com endereço rural e profissão lavrador, datada de 20/09/2005 (evento 1, OUT3, fl.28);

- Certidão eleitoral com endereço rural, na qual consta a profissão de agricultor, datada de 03/07/2014 (evento 1, OUT4, fl.13);

O requerente juntou, ainda, a certidão de nascimento da filha registrada no cartório da zona rural datada de maio de 1983 (evento 1, OUT2, fl.16), ficha de medicamentos com endereço rural de 2008 (evento 1, OUT3, fl. 30) e talões de energia com endereço rural de 2008 e 2014 (evento 1, OUT4, fls.14/15).

Verifica-se que o autor juntou farta documentação apta a demonstrar o exercício de atividade rural por ele desempenhado, conforme descrito em diversos documentos.

Em que pese tenha sido produzida prova testemunhal, com a oitiva de três testemunhas trazidas pelo requerente, conforme assentada juntada ao evento 1, OUT6 (fl. 12), a mídia não fora juntada aos presentes autos. Contudo, insta ressaltar que o conjunto probatório foi suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, portanto dispensável a análise da prova testemunhal produzida em juízo.

Registre-se que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - esta sim inadmitida de forma exclusiva, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149, do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Com isso, as provas documentais apresentadas nos autos foram suficientes para demonstrar um tempo superior a 15 anos de labor exercido pelo autor em condição de segurado especial.

Correta, portanto, a concessão do benefício.

II - DA TAXA SELIC E A EC Nº 113/2021 

A correção monetária e juros de mora são parte acessória da condenação, visto que integram ou compreendem-se necessariamente no pedido, ainda que omissos na petição inicial, segundo o disposto no artigo 322, caput, do CPC.

Por se tratar de matéria de ordem pública, podem ser examinados, de ofício, em segundo grau de jurisdição, salvo se a questão estiver preclusa em razão de decisão judicial anterior não impugnada através de recurso.

A sentença foi prolatada antes da alteração trazida pela EC nº 113/21, que previu a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações pecuniárias que envolvam a Fazenda Pública, qualquer que seja sua espécie. Nesta situação, obviamente, o juízo de primeiro grau não poderia se manifestar acerca daquele critério, nem tampouco determinar sua aplicação, visto que ele não existia juridicamente ao tempo do julgamento.

Não há que se falar, pois, em preclusão ou coisa julgada que, após a entrada em vigor do novo critério constitucional ou legal de correção monetária e juros de mora das condenações pecuniárias da Fazenda Pública, impeça sua determinação, de ofício, em grau de recurso pelo tribunal, ou em fase de cumprimento pelo juízo de primeiro grau.

Isto porque se trata de uma relação jurídica de trato continuado e há alteração fática ou normativa superveniente, o que faz incidir o artigo 505, I, do CPC/15, que reproduz regra contida no artigo 471, I, do CPC/73.

A obrigação pecuniária somente estará extinta com o pagamento na fase de cumprimento e, por isso, a correção monetária e os juros de mora incidem, mês a mês, desde o termo inicial da dívida até sua extinção.

A determinação de novo critério não ofende o título, a coisa julgada, pois não desfaz ou contradiz a sentença na medida em que os critérios nela fixados serão aplicados até a entrada em vigor do novo índice, que não incidirá retroativamente, mas só após o começo de sua vigência, que foi posterior à sentença, ao acórdão, ou ao trânsito em julgado, conforme o caso.

Em outras palavras, os juros moratórios e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, razão pela qual devem ser calculados à luz da lei vigente no mês específico de incidência. Por essa razão, o STJ firmou entendimento de que a lei superveniente que altera o regime desses juros e correção deve ser aplicada imediatamente a todos os processos (AgInt no REsp 1925739/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; AgInt no REsp 1494054/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; AgInt no REsp 1904433/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021; AgInt no AREsp 1944981/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022).

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pela sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, observados os limites previstos nos § § 2º e 3º. DETERMINO, DE OFÍCIO, que a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC sobre as parcelas vencidas, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001162788v9 e do código CRC 292efa45.

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Apelação Cível Nº 5000261-86.2022.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA DA ATIVIDADE RURAL: ART. 106 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 54 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 77/2015 - INSS. ROBUSTA PROVA MATERIAL. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural é regulada pelos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da lei 8.213/91, e é devida àquele que completar 60 anos, se homem, ou 55, se mulher, mediante comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

2. O artigo 106 da Lei nº 8.213/91 disciplina os meios de comprovação do exercício da atividade rural.

3. A própria autarquia previdenciária reconhece a validade probatória de documentos distintos daqueles elencados na Lei nº 8.213/91, relacionados no artigo 54 da Instrução Normativa 77/2015 - INSS.

4. O autor comprovou, por meio de robusta prova material, ter preenchido todos os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991 para obtenção de benefício de aposentadoria rural por idade.

5. O conjunto probatório foi suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural superior a 15 anos em condição de segurado especial, portanto dispensável a análise da prova testemunhal produzida em juízo, com a oitiva de três testemunhas trazidas pelo requerente, conforme assentada. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - esta sim inadmitida de forma exclusiva, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149, do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

6. Honorários advocatícios majorados em 1% do valor da condenação dos honorários fixados na sentença.

7. Apelação do INSS desprovida. Determinação, de ofício, no sentido de que a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC sobre as parcelas vencidas, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pela sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, observados os limites previstos nos § § 2º e 3º. DETERMINO, DE OFÍCIO, que a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC sobre as parcelas vencidas, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001162789v5 e do código CRC 0cdcb8a0.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 29/11/2022, às 13:24:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2022

Apelação Cível Nº 5000261-86.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário