Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5029932-21.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e por E. C. R. contra a sentença (Evento 17 dos autos originários) que, nos autos da ação ajuizada, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o reconhecimento da especialidade do trabalho nos períodos de 01/02/1991 a 05/03/1997 e 16/10/2014 a 21/12/2018.

Em suas razões recursais (Evento 23 dos autos originários), o INSS sustenta que o cargo de operador de trefilaria foi indevidamente equiparado aos trabalhadores da indústria metalúrgica e mecânica, para efeito de reconhecimento de tempo especial por presunção legal. Em relação ao período de 01/02/1991 a 05/03/1997 e 16/10/2014 a 21/12/2018, aduz que a medição do agente ruído indicada no PPP não atende às normas técnicas e exigências da legislação previdenciária.

Por sua vez, em sua peça recursal (Evento 24 dos autos originários), E. C. R. sustenta que as provas emprestadas trazidas aos autos devem ser consideradas para comprovação da especialidade do seu trabalho no período de 06/03/1997 a 17/09/2014, tendo em vista serem de funcionários que trabalharam na mesma empresa e realizaram as mesmas atividades e pela impossibilidade de apresentação de sua prova pessoal para o período, consequência da falência da empresa no ano de 2013.

Contrarrazões do INSS no evento 30 dos autos originários.

Contrarrazões de E. C. R. no evento 31 dos autos originários.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.



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Documento:20001162213
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5029932-21.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Não conheço da remessa necessária pois, apesar de ilíquida a sentença, é notório que o valor da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o que insere o presente caso na hipótese do art. 496, § 3º, I do CPC.

Conheço dos recursos de E. C. R. e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida a hipótese de pedido julgado parcialmente procedente pelo juízo para determinar o reconhecimento da especialidade do trabalho nos períodos de 01/02/1991 a 05/03/1997 e 16/10/2014 a 21/12/2018.

Passo à análise das razões recursais apresentadas pelo INSS.

De início, quanto à prova emprestada, ela vem sendo aceita pela jurisprudência do STJ, mesmo quando não figurem partes idênticas (EREsp 617.428-SP, Corte Especial, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 17.06.2014). Esse posicionamento, consonante com a economia processual e com o devido processo legal, foi encampado pelo artigo 372 do Código de Processo Civil em vigência. Contudo, há necessidade de comprovação de que as condições de trabalho sejam semelhantes e que fique caracterizada a impossibilidade de o autor apresentar sua prova pessoal na situação em análise.

Na hipótese, considero que restou suficientemente justificada a impossibilidade de que fosse apresentada a prova pessoal do autor para o período de 06/03/1997 a 17/09/2014. Isto porque E. C. R. pede o aproveitamento das provas emprestadas desde sua peça inicial (Evento 1 – Anexo 1 dos autos originários) e comprova, no Anexo 10 deste mesmo evento, que a empresa INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS teve sua falência decretada e fixada na data de 28/07/2013, na sentença do processo nº 0042018-14.2013.8.08.0024, que tramitou junto à Vara de Recuperação Empresarial e Falência de Vitória (ES).

O autor somente ingressou com a presente demanda em juízo em 25/11/2019, mas comprova pela carteira de trabalho acostada no Evento 1 – Anexo 7 – páginas 9 e 20 dos autos originários, que ingressou na empresa KERMAN S/A MAQUINAS ELETRICAS como técnico mecânico em 01/02/1991, com transferência para a INBRAC em 01/07/1993, exercendo a função de operador de trefila a partir de 01/11/1993, tendo permanecido nesta empresa até seu fechamento.

Portanto, considerando a impossibilidade de apresentação da prova pessoal do autor e que os Perfis Profissiográficos Previdenciários emprestados trazidos aos autos (Anexos 11, 12 e 13 do Evento 1 dos autos originários), são relativos à funcionários da empresa INBRAC, em períodos contemporâneos ao trabalhado pelo autor e exercendo cargos e atividades semelhantes, acolho o conjunto de provas emprestadas para análise da comprovação do tempo especial do autor.

O juízo reconheceu a especialidade do período de 01/02/1991 a 05/03/1997 por presunção legal mediante o enquadramento da categoria profissional no código 2.5.2 do Decreto 53.831/64. O autor exerceu a função de Técnico B na empresa KERMAN S.A MAQUINAS ELETRICAS a partir de 01/02/1991, quando foi transferido para a empresa INBRAC VITORIA S.A que posteriormente foi incorporada pela empresa INBRAC S.A CONDUTORES ELETRICOS, Nesta última, exerceu a função de Operador de Trefila B. Ambas as funções podem ser enquadradas no referido código que engloba trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos (fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores e forjadores). Desta forma, correto o reconhecimento da especialidade deste interregno.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003.

Entendimento firmado no Tema 174 da TNU – Turma Nacional de Uniformização consagrou a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído', o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

No pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o STJ estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário. Desse modo, mesmo a exposição a ruídos pode ser feita por meio do PPP (REsp 1.669.774/RS). Logo, regra geral, desnecessário o histograma ou outras informações que constem exclusivamente no laudo técnico.

Desse modo, o PPP – assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial.

A extemporaneidade dos documentos apresentados não lhes retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.

No caso do agente ruído, resta pacificado que o uso de EPI não afasta a especialidade do trabalho em qualquer hipótese.

Os Perfis Profissiográficos Previdenciários acostados no Evento 1 – Anexos 11, 12 e 13 dos autos originários, acolhidos como provas emprestadas, atestam que os funcionários que trabalharam junto à empresa INBRAC S/A CONDUTORES ELETRICOS, no setor de trefilaria, exercendo os cargos de operador de trefila e líder de turma, em períodos contemporâneos ao laborado pelo autor (até o ano de 2013), estiveram expostos ao agente físico ruído em intensidades sempre superiores a 90 decibéis, acima dos limites previstos como toleráveis. A técnica de medição informada foi dosimetria, o que é suficiente para atender às exigências normativas.

Portanto, considero que o trabalho do autor junto à empresa INBRAC S/A CONDUTORES ELETRICOS deve ser reconhecido como tempo especial, mas o termo final deve ser fixado na data de decretação da falência da empresa em 28/07/2013.

Com o reconhecimento do período de 06/03/1997 a 28/07/2013 como tempo especial e soma aos períodos já reconhecidos como especiais pelo juízo (01/02/1991 a 05/03/1997 e 16/10/2014 a 21/12/2018), o autor totaliza na data do requerimento (13/02/2019) tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições especiais, fazendo jus à concessão em seu favor da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91.

Sentença reformada para determinar o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 28/07/2013 e a concessão de aposentadoria especial em favor de E. C. R., desde o requerimento administrativo (13/02/2019). Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-ST. Contudo, a partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3° da referida Emenda Constitucional. Honorários advocatícios fixados em primeiro grau integralmente a cargo do INSS.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação do autor.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5029932-21.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPO ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL. RUÍDO. PROVAS EMPRESTADAS ACOLHIDAS. COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

1. Provas emprestadas acolhidas em razão da impossibilidade de apresentação da prova pessoal do autor e tendo em vista o exercício do mesmo cargo e mesmas atividades.

2. Período de 01/02/1991 a 05/03/1997 corretamente reconhecido pelo juízo por presunção legal, mediante enquadramento da categoria profissional no código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64.

3. Período de 06/03/1997 a 28/07/2013 reconhecido como tempo especial, em razão da exposição ao agente físico ruído em nível superior ao previsto como tolerável.

4. Hipótese de não conhecimento da remessa necessária pois, apesar de ilíquida a sentença, é notório que o valor da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o que insere o presente caso na hipótese do art. 496, § 3º, I do CPC.

5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor provida, reformando a sentença para determinar o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 28/07/2013 e a concessão de aposentadoria especial em favor de E. C. R., desde o requerimento administrativo (13/02/2019).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5029932-21.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/02/2023, na sequência 744, disponibilizada no DE de 14/12/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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