Apelação/Remessa Necessária Nº 5029932-21.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e por E. C. R. contra a sentença (Evento 17 dos autos originários) que, nos autos da ação ajuizada, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o reconhecimento da especialidade do trabalho nos períodos de 01/02/1991 a 05/03/1997 e 16/10/2014 a 21/12/2018.
Em suas razões recursais (Evento 23 dos autos originários), o INSS sustenta que o cargo de operador de trefilaria foi indevidamente equiparado aos trabalhadores da indústria metalúrgica e mecânica, para efeito de reconhecimento de tempo especial por presunção legal. Em relação ao período de 01/02/1991 a 05/03/1997 e 16/10/2014 a 21/12/2018, aduz que a medição do agente ruído indicada no PPP não atende às normas técnicas e exigências da legislação previdenciária.
Por sua vez, em sua peça recursal (Evento 24 dos autos originários), E. C. R. sustenta que as provas emprestadas trazidas aos autos devem ser consideradas para comprovação da especialidade do seu trabalho no período de 06/03/1997 a 17/09/2014, tendo em vista serem de funcionários que trabalharam na mesma empresa e realizaram as mesmas atividades e pela impossibilidade de apresentação de sua prova pessoal para o período, consequência da falência da empresa no ano de 2013.
Contrarrazões do INSS no evento 30 dos autos originários.
Contrarrazões de E. C. R. no evento 31 dos autos originários.
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 4 dos presentes autos).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001162212v2 e do código CRC 52cd4988.
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Data e Hora: 22/11/2022, às 20:34:11