Agravo de Instrumento Nº 5007812-15.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pela Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Magé/RJ, Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, nos autos do processo nº 5002112-76.2019.4.02.5114, que afastou a alegação de prescrição da pretensão executória e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela autarquia.
A ação originária se refere a execução individual de sentença coletiva, decorrente da ACP nº 0533987- 93.2003.4.02.5101. A discussão gira em torno do prazo prescricional para a propositura da execução, tendo em vista o trânsito em julgado da ACP (24.03.2013) e a edição do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS.
Em seu recurso, o INSS sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2021.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 23/8/2021, às 14:59:28