Apelação Cível Nº 5026321-60.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por M. D. G. M. S. (Evento 85, APELAÇÃO 1), contra sentença (Evento 81, SENT 1), proferida pela MMa. Juiza Federal ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO, que em ação de revisão de benefício previdenciário proposta em face do INSS, observando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.
Razões recursais da parte Autora, em síntese, alegando que tem direito à revisão do valor dos proventos de sua aposentadoria, tendo em vista o novo limite máximo da renda mensal fixado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (R$ 1.200,00) e Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00).
Contrarrazões do INSS (Evento 89, CONTRAZ 1).
Manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo prosseguimento do feito (Evento 4 -TRF, PARECER 1).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001162070v4 e do código CRC c9cec7a4.
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Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 26/9/2022, às 10:37:3