Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026321-60.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por M. D. G. M. S. (Evento 85, APELAÇÃO 1), contra sentença (Evento 81, SENT 1), proferida pela MMa. Juiza Federal ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO, que em ação de revisão de benefício previdenciário proposta em face do INSS, observando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.

 

Razões recursais da parte Autora, em síntese, alegando que tem direito à revisão do valor dos proventos de sua aposentadoria, tendo em vista o novo limite máximo da renda mensal fixado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (R$ 1.200,00) e Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00). 

 

Contrarrazões do INSS (Evento 89, CONTRAZ 1).

 

Manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo prosseguimento do feito (Evento 4 -TRF,  PARECER 1).

 

 É o relatório.

 



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Documento:20001162071
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026321-60.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

VOTO

Ação proposta por M. D. G. M. S. em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário do Autor, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas.

 

Já está pacificado o entendimento no sentido de que a limitação de um valor máximo, imposta pelo artigo 29, § 2º da Lei 8213/91, não afronta qualquer preceito constitucional ou legal, já que decorrente de determinação constitucional no sentido de regulamentar a Previdência Social, a fim de integrar as medidas necessárias à viabilidade do sistema previdenciário.

 

Este limitador é anualmente fixado por critérios determinados pelo INSS, na mesma ocasião em que é corrigido o salário mínimo, devendo o benefício obedecer ao limite vigente a cada ano. Mas, em 2003, o aumento foi diferenciado, tendo sido o valor do teto recalculado pela Emenda Constitucional nº 41, por critérios que não correspondiam a mera correção monetária, tendo sido aumentado o valor do teto para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

 

Quando do julgamento do RE Nº 564.354/SE, a Exma. Ministra Relatora CARMEM LUCIA acolheu o entendimento contido no voto condutor do acórdão recorrido (Recurso Inominado nº 2006.85.00.504903-4, Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe), que assim estabeleceu:

 

“O Cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato sucessivo é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício, Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS.” (grifo nosso)

 

Assim, caso a média dos salários tenha sido superior ao teto, deve-se aplicar o novo limitador, não se tratando de recálculo ou reajuste de benefício, mas apenas uma revisão do benefício de acordo com o entendimento fixado pelo E. STF.

 

O Pretório Excelso, quando do julgamento do RE Nº 564.354/SE, fixou o entendimento no sentido de que, dependendo de várias circunstâncias que devem ser analisadas caso a caso, o aposentado, que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época da sua concessão, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, tem direito à aplicação do novo teto e revisão do valor percebido, cabendo observar que o entendimento esposado deve também ser aplicado no caso da EC Nº 41/2003, que elevou novamente o teto dos benefícios.

 

No caso em análise, o benefício foi concedido em 01/02/1998. O MM. Juízo a quo determinou o envio dos autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, que assim informou (Evento 23):

 

"Em atenção ao despacho do Juízo no evento 20, e salvo melhor Juízo, a Contadoria esclarece que após efetuar os devidos cálculos de revisão da RMI do benefício originário, espécie 31, com base nos documentos constantes nos autos, e a constatação ao direito do índice revisional teto de 1.29571 , e ainda, após consulta ao sistema PLÊNUS do INSS, especificamente as telas de consulta à revisão, que seguem, informa que o benefício da parte autora já foi revisto, com a incorporação à RM atual do índice revisional teto de 1.2957, e RM em 03/2020 no valor de R$4.959,66, conforme pode ser observado no cálculo de evolução da RMI revisional (CAL3), que confirma que o valor revisado e que está sendo pago pelo INSS é o mesmo evoluído pela Contadoria, no valor de 4.959,66."

 

Colaciono parte da r. sentença, ora apelada:

 

"A parte autora, evento 32, traz uma nova alegação ao pleito inicial, qual seja, NÃO UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91, pugnando também por esta revisão.

Manifestação do INSS, evento 59.

Evento 63. Decisão determina novamente  a remessa dos autos à contadoria para informar ao Juízo se o benefício da parte autora foi limitado ao teto previdenciário, levando-se em consideração as Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº. 41/03.

Evento 66. Parecer da Contadoria do Juízo informando que o benefício do autor não sofreu limitação de teto."

 

Cumpre observar, nesse aspecto, que o contador do juízo consiste em órgão auxiliar do Poder Judiciário, sendo equidistante dos interesses conflitantes das partes, atuando com a finalidade de permitir o efetivo cumprimento do título executivo judicial.

 

Dessa forma, os cálculos fornecidos pelo contador judicial são dotados de fé pública, constituindo a materialização do direito subjetivo reconhecido em favor do exequente, desfrutando, assim, de efetiva presunção de veracidade e autenticidade das informações nele contidas.

 

Cabe salientar, por fim, que o Contador Judicial, na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, goza de confiabilidade na consecução de seu mister, podendo o Magistrado se valer dos cálculos por ele elaborados para formar seu convencimento ao decidir, embora não esteja vinculado às suas conclusões.

 

É devida a condenação da parte autora em honorários recursais, os quais fixo em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.

 

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, e condeno-a em honorários recursais, os quais fixo em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.

 



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Apelação Cível Nº 5026321-60.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

- Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas.

- O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido.

- No caso em análise, o benefício foi concedido em 01/02/1998 e,  verificando-se que com o recálculo da RMI, foi apurado salário de benefício INFERIOR ao limite do teto, conforme informação da SEÇÃO DE CÁLCULO JUDICIÁRIO da Justiça Federal.

- Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.

- Apelação improvida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, e condeno-a em honorários recursais, os quais fixo em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Apelação Cível Nº 5026321-60.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/10/2022, na sequência 581, disponibilizada no DE de 22/09/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, E CONDENO-A EM HONORÁRIOS RECURSAIS, OS QUAIS FIXO EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC DE 2015, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DO §2º DO MESMO ARTIGO, OBSERVADO, NO ENTANTO, O DISPOSTO NO ART. 98, PARÁGRAFO 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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