Agravo de Instrumento Nº 5006341-90.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de Ação de Execução n.º 5075895-43.2019.4.02.5101/RJ, que determinou o desbloqueio de valores constritos através do SISBAJUD, de titularidade de J. L. V., por se tratarem de pessoa física e a quantia não exceder a 40 (quarenta) salários-mínimos (evento 108 - processo originário).
Nas razões de recurso, a agravante afirma que “é credora da Agravada referente à quantia de R$ 66.019,65, débito proveniente de Cédula de Crédito Bancário que restou inadimplido” (evento 1 – fl. 3).
Relata que “[p]or força do contrato ora mencionado a Agravante mutuou dinheiro a Agravada, obrigando-se a Agravada a pagar as parcelas nos moldes avençados. Contudo, a Agravada não honrou com seu compromisso ficando inadimplente, não restando outra medida, senão a busca da tutela do judiciário para reaver o valor devido” (evento 1 – fl. 3).
Alega que foi “bloqueado valores via Bacenjud, e posteriormente, o Juízo determinou o sua liberação (sic) com fundamento de que os valores encontram-se abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, do CPC), critério extensível a todos os valores encontrados em conta corrente dos devedores, concluindo-se, assim, que estão revestido de impenhorabilidade” (evento 1 – fl. 3).
Sustenta que não houve comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valores de conta poupança e que o executado “apenas faz alegações absurdas sobre suposta incorreção da penhora, mas em nenhum momento menciona um proposta de acordo, sendo certo que o agravado NÃO É UM ASSALARIADO, e possui quantia considerável em sua conta, entretanto apenas vem aos autos exclusivamente na tentativa de desbloquear a única chance da embargada reaver uma parte da dívida em que o embargante LIVREMENTE assumiu e não pagou, aliás, conforme dito anteriormente, SEQUER FAZ MENÇÃO EM PAGAR.” (evento 1 – fl. 5).
Decisão deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para, afastando em parte os efeitos da decisão recorrida, determinar o restabelecimento da constrição judicial, através do SISBAJUD, de ativos financeiros em nome de J. L. V. (evento 4).
Contrarrazões (evento 15).
Parecer do MPF afirmando que não há interesse público que justifique a sua intervenção no presente recurso (evento 19).
É o breve relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001161978v2 e do código CRC 25baad67.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 26/9/2022, às 21:16:32