Apelação Cível Nº 5004375-61.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, em face da sentença que denegou a segurança (evento 18 da origem), sob o fundamento de que “não obstante as alegações sustentadas pela parte impetrante, reputo que a legislação pátria contemplou de forma exaustiva as hipóteses em que a pessoa jurídica pode calcular o crédito para fins de realizar o desconto do valor apurado para pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS, não havendo, portanto, margem para qualquer tipo de interpretação extensiva/analógica dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, na medida em que, por se tratar de benefício fiscal, este deve ser interpretado literalmente e restritivamente, de acordo com o art. 111 do CTN.”.
Em suas razões, no evento 24 da origem, requer a impetrante a reforma da sentença, a fim de que seja declarado o direito da Apelante ao creditamento do PIS e da COFINS sobre as despesas com INSS, tendo em vista a comprovação do caráter essencial do pagamento da contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS.
Nesse sentido, alega que "dada a essencialidade da contratação da mão-de-obra humana para execução da atividade empresarial da Apelante, com o consequente pagamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre tais verbas por expressa previsão legal, enseja, nos termos da decisão proferida na sistemática dos Recursos Repetitivos pelo STJ, o direito da Apelante em tomar créditos de PIS e COFINS sobre os valores destinados ao INSS."
Contrarrazões da União Federal (evento 28 da origem).
O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público que justifique a sua intevenção (evento 5 TRF).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Os critérios para definição de insumo para as contribuições ao PIS e COFINS, não-cumulativas - artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003 - foram definidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em sede de recurso repetitivo, do Resp n. 1.221.170 (Tema 779), cuja ementa transcrevo a seguir:
“TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)
Assim, o Superior Tribunal de Justiça fixou a(s) seguinte(s) tese(s):
Tema STJ 779 - (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e
(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
De ver-se que o conceito de insumo deve ser extraído a partir dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade desempenhada pelo contribuinte. Isto é, deve ser analisado, em cada caso concreto, quais os bens ou serviços são imprescindíveis ou importantes para o desempenho da atividade econômica para fins de enquadramento no conceito de insumo e, por consequência, gerar créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa de apuração das contribuições.
Importante ressaltar que o parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, instituído por meio da EC 42/2003, autorizou a criação da sistemática não-cumulativa das contribuições sociais, outorgando ao legislador infraconstitucional a prerrogativa de definir os setores que se sujeitariam a esta sistemática.
Assim, não se pode supor que o §12 do artigo 195 autoriza que toda e qualquer despesa do contribuinte gerará, obrigatoriamente, créditos de PIS e COFINS.
Com a finalidade de cumprir o mandamento constitucional, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 elaboraram a sistemática da não-cumulatividade, e impuseram, em seus artigos 3º, efetivas restrições aos créditos de PIS e COFINS, tal como se pode ver no inciso II, que restringe os créditos apenas aos bens e serviços utilizados como insumo.
No caso dos autos, a impetrante pleiteia o creditamento, na apuração de PIS/COFINS não cumulativos, de valores por ela gastos com contribuição previdenciária patronal pagos ao INSS.
A pretensão é para que seja reconhecido o direito ao crédito em relação às aludidas porque consideradas como insumos.
Nos termos da inicial, o objeto social da empresa demandanteencontra-se assim descrito no evento 1-Contrato Social 3 da origem:
Transporte rodoviário de carga em geral, intermunicipal, interestadual e internacional.
Com base na orientação cogente do Tema 779/STJ e do objeto social da impetrante, descrito acima, afasta-se a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS das despesas com contribuição previdenciária patronal.
Tais despesas, embora possam representar alguma importância para a empresa, não estão diretamente associadas à sua atividade-fim, tratando-se de despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Nessa perspectiva, a subtração de tais despesas não tornaria o objeto social inviabilizado.
Caso o contribuinte opte por não pagar a contribuição previdenciária patronal, a empresa está sujeita ao poder coercitivo do Estado e às consequências decorrentes da dívida tributária, como impedimento à emissão de certidão de regularidade fiscal, inscrição em dívida ativa e possível inclusão em cadastros restritivos. Contudo, tais consequências não impedem a realização da atividade produtiva, motivo pelo qual o tributo não pode ser considerado insumo, seja qual for a atividade produtiva.
Ou seja, subtraídas, não acarretam a impossibilidade de exercício do objeto social, nem mesmo substancial perda em sua qualidade.
Sob tal perspectiva, conclui-se que as verbas elencadas na inicial não se amoldam ao conceito de insumo, porquanto não são elementos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade da empresa, caracterizando-se como custos operacionais. Assim sendo, não geram direito a créditos de PIS e COFINS.
Neste sentido, transcrevo precedentes desta Corte em julgamentos análogos:
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS (INSS). IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS EIRELI, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, em mandado de segurança impetrado para ser assegurado o direito da Impetrante à tomada de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com o pagamento da contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS, incidente sobre folha de salários de seus funcionários, sob o argumento de ser “verdadeiro insumo essencial ao desenvolvimento de sua atividade empresarial”, denegou a segurança. 2. As hipóteses de incidência da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS devem estar previstas em Lei. No caso, há previsão legal para o creditamento de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços, a teor do disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e parágrafo II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. 3. A citada legislação não trouxe a definição do conceito de insumo para fins de creditamento, o que sempre gerou debate no meio empresarial e na jurisprudência dos tribunais. Por essa razão, o conceito de insumo sempre esteve em debate no egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tem se manifestado expressamente quanto à impossibilidade de restrição do conceito de insumo por força de instruções normativas da Receita Federal. No entanto, tem igualmente se posicionado no sentido de que insumo para fins de creditamento é aquele vinculado essencialmente à atividade fim da empresa ou ao seu processo produtivo. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019; REsp 1757420/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA julgado em 18/09/2018, DJe 27/11/2018). 4. Sempre me pronunciei no sentido de que não se pode confundir insumo com despesa operacional da empresa. Os critérios de essencialidade ou relevância não podem ser alargados para incluir todo e qualquer serviço ou produto utilizado para a atividade empresarial, mas sim, aferidos de forma restrita e a essencialidade ou relevância a lhes ser conferida devem estar intimamente vinculadas à atividade fim da empresa expressa em seu objeto social. Se assim não fosse, estar-se-ia admitindo o que não foi a intenção do constituinte e do legislador – a possibilidade de creditamento de toda e qualquer despesa/serviço utilizado na atividade empresarial. 5. Tal não destoa do entendimento recente do egrégio STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” 6. O objeto social da Apelante corresponde a “comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo” Pretende a Apelante o direito ao creditamento dos custos que desembolsa pelo pagamento da contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS, incidente sobre a folha de salários de seus funcionários. 7. As despesas incorridas com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salário de seus funcionários não tratam precisamente de um bem ou serviço de relevância no processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa. A despesa mencionada pela Apelante possui natureza de tributo comuns às atividades de comerciantes, prestadores de serviços e fabricantes dos mesmo produtos. 8. A sistemática de creditamento do PIS e da COFINS permitida pela lei não possibilita as empresas deduzirem créditos destas contribuições com despesas incorridas com o pagamento da contribuição previdenciária. O que se depreende do inciso II do art. 3º das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 é que os créditos são calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”, o que à toda evidência não é o caso das despesas elencadas pela Apelante. 9. Valer-se do conceito de insumo para também abranger as mencionadas contribuições implicaria ampliar demasiadamente seu conceito, desvirtuando a própria finalidade da lei. Dessa forma, as despesas havidas com o pagamento da contribuição previdenciária patronal não passíveis de se caracterizam como insumos nos termos das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que, por consequência, não podem gerar crédito de PIS e de COFINS. 10. Apelação não provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008049-47.2021.4.02.5001/ES, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, SESSÃO DE JULGAMENTO DE 19/10/2021, JUNTADA AOS AUTOS EM 27/10/2021).
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA NÃO CARACTERIZADAS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARGRAMAR GRANITOS LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, em mando de segurança impetrado para ser assegurado o direito da Impetrante à tomada de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com o pagamento da contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS, incidente sobre folha de salários de seus funcionários, sob o argumento de ser “verdadeiro insumo essencial ao desenvolvimento de sua atividade empresarial”, denegou a segurança. 2. As hipóteses de incidência da não-cumulatividade da contribuiçãopara o PIS e a COFINS devem estar previstas em Lei. No caso, há previsão legal para o creditamento de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços, a teor do disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e parágrafo II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. 3. A citada legislação não trouxe a definição do conceito de insumopara fins de creditamento, o que sempre gerou debate no meio empresarial e na jurisprudência dos tribunais. Por essa razão, o conceito de insumo sempre esteve em debate no egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tem se manifestado expressamente quanto à impossibilidade de restrição do conceito de insumo por força de instruções normativas da Receita Federal. No entanto, tem igualmente se posicionado no sentido de que insumo para fins de creditamento é aquele vinculado essencialmente à atividade fim da empresa ou ao seu processo produtivo. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019; REsp 1757420/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA julgado em 18/09/2018, DJe 27/11/2018). 4. Sempre me pronunciei no sentido de que não se pode confundir insumo com despesa operacional da empresa. Os critérios de essencialidade ou relevância não podem ser alargados para incluir todo e qualquer serviço ou produto utilizado para a atividade empresarial, mas sim, aferidos de forma restrita e a essencialidade ou relevância a lhes ser conferida devem estar intimamente vinculadas à atividade fim da empresa expressa em seu objeto social. Se assim não fosse, estar-se-ia admitindo o que não foi a intenção do constituinte e do legislador – a possibilidade de creditamento de toda e qualquer despesa/serviço utilizado na atividade empresarial. 5. Tal não destoa do entendimento recente do egrégio STF, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” 6. O objeto social da Apelante diz respeito à “indústria de beneficiamento e preparação de minerais não metálicos (Serraria).” Pretende a Apelante o direito ao creditamento dos custos que desembolsa pelo pagamento da contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS, incidente sobre a folha de salários de seus funcionários. 7. As despesas incorridas com o pagamento de contribuiçãoprevidenciária patronal sobre a folha de salário de seus funcionários não se inserem como componente essencial, imprescindível e de elevada importância, cuja subtração importaria em óbice ao normal desenvolvimento de suas atividades empresariais. Tais recolhimentos possuem natureza de despesa tributária imposta a todos os contribuintes, e não de bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. 8. Valer-se do conceito de insumo para também abranger as mencionadas contribuições implicaria ampliar demasiadamente seu conceito, desvirtuando a própria finalidade da lei. Dessa forma, as despesas havidas com o pagamento de contribuição previdenciáriapatronal não se caracterizam como essenciais para a realização da atividade vinculada ao objeto social da apelante. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029747-46.2020.4.02.5001/ES, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, SESSÃO DE JULGAMENTO DIA 10/08/2021, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2021).
No mesmo entendimento, a 4ª Turma Especializada:
MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ATIVIDADE EMPRESARIAL NO RAMO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, anteriores à Emenda Constitucional n.º 42/2003, elencaram as hipóteses não-cumulativas da contribuiçãopara PIS e COFINS e elevaram as alíquotas dessas contribuições para 1,65% e 7,6%, respectivamente, elevação essa compensada com a possibilidade de o contribuinte deduzir, do tributo devido, seus créditos de contribuição para PIS e COFINSembutidos no valor de bens e serviços adquiridos em suas atividades empresariais. 2- O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para o PIS, foi previsto no artigo 3º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e, quanto a COFINS, a previsão consta no artigo 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003. 3- Observa-se, entretanto, que as Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Objetivando preencher tal lacuna, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas da n.ºs 247/2002 (PIS/PASEP) e 404/04 (COFINS), as quais, ao explicitarem o conceito de insumo. 4- O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 779), considerou ilegal a disciplina do creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 5- A tese firmada pelo STJ não afasta a conclusão de que a intenção do legislador ordinário foi a de considerar, para efeitos de creditamento, apenas os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, ou seja, aqueles específicos e vinculados à atividade fim do contribuinte, e não a todos os aspectos de sua atividade. Do contrário, bastaria fazer alusão genérica a toda e qualquer despesa ocorrida e que estivesse sujeita, anteriormente, à tributação pelo PIS e COFINS. 6- Em consonância com os entendimentos firmados pela jurisprudência e considerando-se o objeto social da empresa, ora apelante, que consiste “no ramo de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”, conclui-se que as despesas com a contribuição previdenciária patronal não se qualificam como insumos. 7- Apelação desprovida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027279-12.2020.4.02.5001/ES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, sessão de julgamento dia 08/02/2022, juntado aos autos em 16/02/2022)
Dessa forma, as despesas com o pagamento da contribuição previdenciária patronal, cuja a natureza é de tributo, não possibilitam o creditamento pretendido na medida que escapam do conceito de insumo.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001161850v3 e do código CRC 73f4ff4f.
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Data e Hora: 9/11/2022, às 10:11:26