Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004375-61.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, em face da sentença que denegou a segurança (evento 18 da origem), sob o fundamento de que “não obstante as alegações sustentadas pela parte impetrante, reputo que a legislação pátria contemplou de forma exaustiva as hipóteses em que a pessoa jurídica pode calcular o crédito para fins de realizar o desconto do valor apurado para pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS, não havendo, portanto, margem para qualquer tipo de interpretação extensiva/analógica dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, na medida em que, por se tratar de benefício fiscal, este deve ser interpretado literalmente e restritivamente, de acordo com o art. 111 do CTN.”.

Em suas razões, no evento 24 da origem, requer a impetrante a reforma da sentença, a fim de que seja declarado o direito da Apelante ao creditamento do PIS e da COFINS sobre as despesas com INSS, tendo em vista a comprovação do caráter essencial do pagamento da contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS. 

Nesse sentido, alega que "dada a essencialidade da contratação da mão-de-obra humana para execução da atividade empresarial da Apelante, com o consequente pagamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre tais verbas por expressa previsão legal, enseja, nos termos da decisão proferida na sistemática dos Recursos Repetitivos pelo STJ, o direito da Apelante em tomar créditos de PIS e COFINS sobre os valores destinados ao INSS."

Contrarrazões da União Federal (evento 28 da origem).

O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público que justifique a sua intevenção (evento 5 TRF).  

É o relatório.        

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Os critérios para definição de insumo para as contribuições ao PIS e COFINS, não-cumulativas - artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003 - foram definidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em sede de recurso repetitivo, do Resp n. 1.221.170 (Tema 779), cuja ementa transcrevo a seguir:

“TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)

Assim, o Superior Tribunal de Justiça fixou a(s) seguinte(s) tese(s):

Tema STJ 779 - (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e

(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

De ver-se que o conceito de insumo deve ser extraído a partir dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade desempenhada pelo contribuinte. Isto é, deve ser analisado, em cada caso concreto, quais os bens ou serviços são imprescindíveis ou importantes para o desempenho da atividade econômica para fins de enquadramento no conceito de insumo e, por consequência, gerar créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa de apuração das contribuições.

Importante ressaltar que o parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, instituído por meio da EC 42/2003, autorizou a criação da sistemática não-cumulativa das contribuições sociais, outorgando ao legislador infraconstitucional a prerrogativa de definir os setores que se sujeitariam a esta sistemática. 

Assim, não se pode supor que o §12 do artigo 195 autoriza que toda e qualquer despesa do contribuinte gerará, obrigatoriamente, créditos de PIS e COFINS. 

Com a finalidade de cumprir o mandamento constitucional, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 elaboraram a sistemática da não-cumulatividade, e impuseram, em seus artigos 3º, efetivas restrições aos créditos de PIS e COFINS, tal como se pode ver no inciso II, que restringe os créditos apenas aos bens e serviços utilizados como insumo. 

No caso dos autos, a impetrante pleiteia o creditamento, na apuração de PIS/COFINS não cumulativos, de valores por ela gastos com contribuição previdenciária patronal pagos ao INSS.

A pretensão é para que seja reconhecido o direito ao crédito em relação às aludidas porque consideradas como insumos.

Nos termos da  inicial, o objeto social da empresa demandanteencontra-se assim descrito no evento 1-Contrato Social 3 da origem:

Transporte rodoviário de carga em geral, intermunicipal, interestadual e internacional.

Com base na orientação cogente do Tema 779/STJ e do objeto social da impetrante, descrito acima, afasta-se a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS das despesas com contribuição previdenciária patronal. 

Tais despesas, embora possam representar alguma importância para a empresa, não estão diretamente associadas à sua atividade-fim, tratando-se de despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização.  Nessa perspectiva, a subtração de tais despesas  não tornaria o objeto social inviabilizado.

Caso o contribuinte opte por não pagar a contribuição previdenciária patronal, a empresa está sujeita ao poder coercitivo do Estado e às consequências decorrentes da dívida tributária, como impedimento à emissão de certidão de regularidade fiscal, inscrição em dívida ativa e possível inclusão em cadastros restritivos. Contudo, tais consequências não impedem a realização da atividade produtiva, motivo pelo qual o tributo não pode ser considerado insumo, seja qual for a atividade produtiva. 

Ou seja, subtraídas, não acarretam a impossibilidade de exercício do objeto social, nem mesmo substancial perda em sua qualidade.

Sob tal perspectiva, conclui-se que as verbas elencadas na inicial não se amoldam ao conceito de insumo, porquanto não são elementos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade da empresa, caracterizando-se como custos operacionais. Assim sendo, não geram direito a créditos de PIS e COFINS.

Neste sentido, transcrevo precedentes desta Corte em julgamentos análogos:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS (INSS). IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS EIRELI, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, em mandado de segurança impetrado para ser assegurado o direito da Impetrante à tomada de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com o pagamento da contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS, incidente sobre folha de salários de seus funcionários, sob o argumento de ser “verdadeiro insumo essencial ao desenvolvimento de sua atividade empresarial”, denegou a segurança. 2. As hipóteses de incidência da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS devem estar previstas em Lei. No caso, há previsão legal para o creditamento de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços, a teor do disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e parágrafo II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. 3. A citada legislação não trouxe a definição do conceito de insumo para fins de creditamento, o que sempre gerou debate no meio empresarial e na jurisprudência dos tribunais. Por essa razão, o conceito de insumo sempre esteve em debate no egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tem se manifestado expressamente quanto à impossibilidade de restrição do conceito de insumo por força de instruções normativas da Receita Federal. No entanto, tem igualmente se posicionado no sentido de que insumo para fins de creditamento é aquele vinculado essencialmente à atividade fim da empresa ou ao seu processo produtivo. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019; REsp 1757420/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA julgado em 18/09/2018, DJe 27/11/2018). 4. Sempre me pronunciei no sentido de que não se pode confundir insumo com despesa operacional da empresa. Os critérios de essencialidade ou relevância não podem ser alargados para incluir todo e qualquer serviço ou produto utilizado para a atividade empresarial, mas sim, aferidos de forma restrita e a essencialidade ou relevância a lhes ser conferida devem estar intimamente vinculadas à atividade fim da empresa expressa em seu objeto social. Se assim não fosse, estar-se-ia admitindo o que não foi a intenção do constituinte e do legislador – a possibilidade de creditamento de toda e qualquer despesa/serviço utilizado na atividade empresarial. 5. Tal não destoa do entendimento recente do egrégio STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” 6. O objeto social da Apelante corresponde a “comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo” Pretende a Apelante o direito ao creditamento dos custos que desembolsa pelo pagamento da contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS, incidente sobre a folha de salários de seus funcionários. 7. As despesas incorridas com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salário de seus funcionários não tratam precisamente de um bem ou serviço de relevância no processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa. A despesa mencionada pela Apelante possui natureza de tributo comuns às atividades de comerciantes, prestadores de serviços e fabricantes dos mesmo produtos. 8. A sistemática de creditamento do PIS e da COFINS permitida pela lei não possibilita as empresas deduzirem créditos destas contribuições com despesas incorridas com o pagamento da contribuição previdenciária. O que se depreende do inciso II do art. 3º das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 é que os créditos são calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”, o que à toda evidência não é o caso das despesas elencadas pela Apelante. 9. Valer-se do conceito de insumo para também abranger as mencionadas contribuições implicaria ampliar demasiadamente seu conceito, desvirtuando a própria finalidade da lei. Dessa forma, as despesas havidas com o pagamento da contribuição previdenciária patronal não passíveis de se caracterizam como insumos nos termos das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que, por consequência, não podem gerar crédito de PIS e de COFINS. 10. Apelação não provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008049-47.2021.4.02.5001/ES,  DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, SESSÃO DE JULGAMENTO DE 19/10/2021, JUNTADA AOS AUTOS EM 27/10/2021).

 

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA NÃO CARACTERIZADAS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARGRAMAR GRANITOS LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, em mando de segurança impetrado para ser assegurado o direito da Impetrante à tomada de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com o pagamento da contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS, incidente sobre folha de salários de seus funcionários, sob o argumento de ser “verdadeiro insumo essencial ao desenvolvimento de sua atividade empresarial”, denegou a segurança. 2. As hipóteses de incidência da não-cumulatividade da contribuiçãopara o PIS e a COFINS devem estar previstas em Lei. No caso, há previsão legal para o creditamento de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços, a teor do disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e parágrafo II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. 3. A citada legislação não trouxe a definição do conceito de insumopara fins de creditamento, o que sempre gerou debate no meio empresarial e na jurisprudência dos tribunais. Por essa razão, o conceito de insumo sempre esteve em debate no egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tem se manifestado expressamente quanto à impossibilidade de restrição do conceito de insumo por força de instruções normativas da Receita Federal. No entanto, tem igualmente se posicionado no sentido de que insumo para fins de creditamento é aquele vinculado essencialmente à atividade fim da empresa ou ao seu processo produtivo. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019; REsp 1757420/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA julgado em 18/09/2018, DJe 27/11/2018). 4. Sempre me pronunciei no sentido de que não se pode confundir insumo com despesa operacional da empresa. Os critérios de essencialidade ou relevância não podem ser alargados para incluir todo e qualquer serviço ou produto utilizado para a atividade empresarial, mas sim, aferidos de forma restrita e a essencialidade ou relevância a lhes ser conferida devem estar intimamente vinculadas à atividade fim da empresa expressa em seu objeto social. Se assim não fosse, estar-se-ia admitindo o que não foi a intenção do constituinte e do legislador – a possibilidade de creditamento de toda e qualquer despesa/serviço utilizado na atividade empresarial. 5. Tal não destoa do entendimento recente do egrégio STF, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” 6. O objeto social da Apelante diz respeito à “indústria de beneficiamento e preparação de minerais não metálicos (Serraria).” Pretende a Apelante o direito ao creditamento dos custos que desembolsa pelo pagamento da contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS, incidente sobre a folha de salários de seus funcionários. 7. As despesas incorridas com o pagamento de contribuiçãoprevidenciária patronal sobre a folha de salário de seus funcionários não se inserem como componente essencial, imprescindível e de elevada importância, cuja subtração importaria em óbice ao normal desenvolvimento de suas atividades empresariais. Tais recolhimentos possuem natureza de despesa tributária imposta a todos os contribuintes, e não de bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. 8. Valer-se do conceito de insumo para também abranger as mencionadas contribuições implicaria ampliar demasiadamente seu conceito, desvirtuando a própria finalidade da lei. Dessa forma, as despesas havidas com o pagamento de contribuição previdenciáriapatronal não se caracterizam como essenciais para a realização da atividade vinculada ao objeto social da apelante. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029747-46.2020.4.02.5001/ES, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, SESSÃO DE JULGAMENTO DIA 10/08/2021, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2021).

No mesmo entendimento,  a 4ª Turma Especializada:

MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ATIVIDADE EMPRESARIAL NO RAMO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, anteriores à Emenda Constitucional n.º 42/2003, elencaram as hipóteses não-cumulativas da contribuiçãopara PIS e COFINS e elevaram as alíquotas dessas contribuições para 1,65% e 7,6%, respectivamente, elevação essa compensada com a possibilidade de o contribuinte deduzir, do tributo devido, seus créditos de contribuição para PIS e COFINSembutidos no valor de bens e serviços adquiridos em suas atividades empresariais. 2- O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para o PIS, foi previsto no artigo 3º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e, quanto a COFINS, a previsão consta no artigo 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003. 3- Observa-se, entretanto, que as Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Objetivando preencher tal lacuna, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas da n.ºs 247/2002 (PIS/PASEP) e 404/04 (COFINS), as quais, ao explicitarem o conceito de insumo. 4- O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 779), considerou ilegal a disciplina do creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 5- A tese firmada pelo STJ não afasta a conclusão de que a intenção do legislador ordinário foi a de considerar, para efeitos de creditamento, apenas os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, ou seja, aqueles específicos e vinculados à atividade fim do contribuinte, e não a todos os aspectos de sua atividade. Do contrário, bastaria fazer alusão genérica a toda e qualquer despesa ocorrida e que estivesse sujeita, anteriormente, à tributação pelo PIS e COFINS. 6- Em consonância com os entendimentos firmados pela jurisprudência e considerando-se o objeto social da empresa, ora apelante, que consiste “no ramo de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”, conclui-se que as despesas com a contribuição previdenciária patronal não se qualificam como insumos. 7- Apelação desprovida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027279-12.2020.4.02.5001/ES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, sessão de julgamento dia 08/02/2022, juntado aos autos em 16/02/2022)

Dessa forma, as despesas com o pagamento da contribuição previdenciária patronal, cuja a natureza é de tributo,  não possibilitam o creditamento pretendido na medida que escapam do conceito de insumo. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001161850v3 e do código CRC 73f4ff4f.

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Documento:20001161851
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004375-61.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESPESAS OPERACIONAIS. CREDITAMENTO. PIS E COFINS. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO OPERACIONAL.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso repetitivo, o REsp nº 1.221.170 onde foram apreciados e definidos os critérios para se obter o conceito de insumos para as contribuições ao PIS e COFINS, não-cumulativas, consoante artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003. Restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

2. As despesas da impetrante com pagamento da contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS não estão diretamente associadas à sua atividade-fim, tratando-se de despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização.  Nessa perspectiva, a subtração de tais despesas  não tornaria o objeto social inviabilizado. Ou seja, subtraídas, não acarretam a impossibilidade de exercício do objeto social, nem mesmo substancial perda em sua qualidade.

3. Esta Turma Especializada já analisou hipóteses semelhantes, assentando que as despesas incorridas com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salário de seus funcionários não tratam precisamente de um bem ou serviço de relevância no processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008049-47.2021.4.02.5001). E também que tais recolhimentos possuem natureza de despesa tributária imposta a todos os contribuintes, e não de bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029747-46.2020.4.02.5001)

4. Dessa forma, as despesas com o pagamento da contribuição previdenciária patronal, cuja a natureza é de tributo,  não possibilitam o creditamento pretendido na medida que escapam do conceito de insumo. 

5. Apelação da parte autora conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001161851v4 e do código CRC 3684f339.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2022

Apelação Cível Nº 5004375-61.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/10/2022, na sequência 109, disponibilizada no DE de 06/10/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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