Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5011050-65.2020.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011050-65.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, também objeto de remessa necessária tida por realizada, por meio da qual, em sede de processo sob o rito ordinário, foram julgados procedentes os pedidos para (I) "suspender os descontos realizados nos rendimentos do autor a título de 'reparo erário' ou qualquer outra que possa vir a ser estabelecida em seu contracheque em decorrência do débito de R$ 314.297,38, constituído pela Carta nº 588/SVPM-MB de 11 de novembro de 2019, cobrança esta que declaro nula"; (II) condenar "a União a restituir os valores indevidamente descontados do autor referente ao débito supramencionado"; e (III) condenar "a União em danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa".

Nas razões recursais da União, pede-se a reforma da sentença atacada, apontando error in judicando e sustentando, em síntese, que resta patente a legalidade e legitimidade de descontos procedidos em folha pela Administração, que não há dano moral a ser reparado e, em caso de improcedência deste, que o quantum arbitrado deve ser reduzido.

Já nas razões do autor, sustenta-se, em síntese, que "a sentença deixou de julgar no dispositivo a necessidade de determinar ao réu reestabelecer a gratificação de Retribuição por Titulação (RT) do ora apelante, ao valor máximo de R$ 7.143,49 (sete mil cento e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos)".

Nas contrarrazões recursais, pede-se reciprocamente o não-provimento do recurso adversário.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001158493v6 e do código CRC d4d90084.

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Documento:20001158494
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5011050-65.2020.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011050-65.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da remessa necessária tida por interposta, nos termos do art. 496, I, do CPC, da Súmula 490 do STJ, tese fixada diante do Tema 17 do STJ, e da Súmula 61 do TRF-2, eis que presentes os requisitos específicos para o duplo grau de jurisdição ex officio e obrigatório; e conheço também da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Como relatado, trata-se de apelação contra sentença, também objeto de remessa necessária, por meio da qual, em sede de processo sob o rito ordinário, foram julgados procedentes os pedidos para (I) "suspender os descontos realizados nos rendimentos do autor a título de 'reparo erário' ou qualquer outra que possa vir a ser estabelecida em seu contracheque em decorrência do débito de R$ 314.297,38, constituído pela Carta nº 588/SVPM-MB de 11 de novembro de 2019, cobrança esta que declaro nula"; (II) condenar "a União a restituir os valores indevidamente descontados do autor referente ao débito supramencionado"; e (III) condenar "a União em danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa".

Nas razões recursais da União, pede-se a reforma da sentença atacada, apontando error in judicando e sustentando, em síntese, que resta patente a legalidade e legitimidade de descontos procedidos em folha pela Administração, que não há dano moral a ser reparado e, em caso de manutenção de seu arbitramento, que o quantum deve ser reduzido.

Já nas razões do autor, sustenta-se, em síntese, que "a sentença deixou de julgar no dispositivo a necessidade de determinar ao réu reestabelecer a gratificação de Retribuição por Titulação (RT) do ora apelante, ao valor máximo de R$ 7.143,49 (sete mil cento e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos)".

Merece parcial reparo a sentença atacada.

Atualmente, na linha do consagrado nos termos dos Enunciados nºs 106 e 249 da Súmula do TCU e do Enunciado nº 34 (alterado porém revigorado por meio respectivamente dos nºs 71 e 72) da Súmula da AGU, os ditames categóricos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990 vêm passando por uma filtragem interpretativa bastante consolidada, a partir dos princípios da boa-fé e segurança jurídica, positivados especificamente no art. 2º, caput, e § ún., IV, da Lei nº 9.784/1999 — e, de certo modo, do princípio da moralidade administrativa, positivado no art. 37, caput, da CRFB —, com os deveres de proteção da confiança e da legítima expectativa, e não-surpresa, os quais, impostos à própria Administração Pública, autorizariam a reposição ao erário mediante desconto estipendial de vencimento ou vantagem pecuniária cuja percepção é tomada como indevida apenas diante da percepção com boa-fé objetiva (ou seja, inequívoca compreensão do caráter legal e definitivo do pagamento), sem influência (ou seja, correspondente a pagamento espontâneo sem requerimento administrativo), com dúvida plausível sobre a respectiva regra e com interpretação razoável (embora errônea) da mesma pela Administração Pública.

Corroborando esse entendimento, deve-se observar, na forma do art. 927, caput, III, do CPC, o julgado proferido no âmbito da Primeira Seção do STJ, em apreciação de REsp repetitivo (nos termos do art. 543-C do antigo CPC, incluído por meio do art. 1º da Lei nº 11.678/2008, e da Resolução nº 8/2008 daquela Corte Superior) — já que desafetados, na mesma seara, o REsp nº 1.384.560/SE (Tema nº 899); e, na seara do STF, o AI nº 841.473/RS (Tema nº 425) —, merecendo transcrição a ementa, redigida nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos):

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.
2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé.
3. Com base nisso, 
quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.
4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
5. Recurso especial não provido.
[REsp repetitivo nº 1.244.182/PB (Tema nº 531), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 10/10/2012.]

Em adição, mutatis mutandis, merece transcrição a ementa de julgado proferido no âmbito do Pleno do STF, redigida nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos):

MANDADO DE SEGURANÇA. MORTE DE UM DOS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, FACULTADO O USO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TOMADA DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LEI N. 8.443/92. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO À LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE, RETIDOS NA FONTE INDEVIDAMENTE PELA UNIDADE PAGADORA, FORAM RESTITUÍDOS PELA MESMA NO MÊS SEGUINTE. DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS PRECEITOS ATINENTES À MATÉRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O mandado de segurança não admite a habilitação de herdeiros em razão do caráter mandamental do writ e da natureza personalíssima do direito postulado. Nesse sentido o recente precedente de que fui Relator, MS n. 22.355, DJ de 04.08.2006, bem como QO-MS n. 22.130, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 30.05.97 e ED-ED-ED-RE n. 140.616, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 28.11.97.
2. O processo de tomada de contas instaurado perante o TCU é regido pela Lei n. 8.443/92, que consubstancia norma especial em relação à Lei n. 9.784/99. Daí porque não se opera, no caso, a decadência administrativa.
3. 
A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração."
4. A dúvida na interpretação dos preceitos que impõem a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelos impetrantes a título de juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de vencimentos é plausível. A jurisprudência do TST não é pacífica quanto à matéria, o que levou a unidade pagadora a optar pela interpretação que lhe pareceu razoável, confirmando a boa-fé dos impetrantes ao recebê-los.
5. Extinto o feito sem julgamento do mérito quanto ao impetrante falecido, facultado o uso das vias ordinárias por seus herdeiros. Ordem concedida aos demais.
[MS nº 25.641/DF, STF, Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, julg. em 22/11/2007.]

Nesse ponto, vale lembrar que foi apreciado, no âmbito do STJ, o REsp repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979), com publicação do acórdão em 23/04/2021, cuja questão meritória recursal é, precisamente, a devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. Vejamos a tese firmada:

"Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido."

Vale lembrar que foram apreciados, no âmbito do STJ, os REsps repetitivos nºs 1.769.306/AL e 1.769.209/AL (Tema nº 1.009), com acórdãos publicados em 19/05/2021, firmando a tese de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Definidos tais parâmetros, constata-se, no presente caso, que não restou elidida a boa-fé objetiva do servidor. 

Como consta da sentença, percebe-se que o autor agiu de boa-fé perante a administração, trazendo seu diploma aos autos (1.7), que comprova titulação de Doutor, além de cópia do requerimento de concessão da Retribuição de Titulação e da decisão de seu deferimento (1.8), datada de 2009, o que afasta a reparação ao erário. 

Nem mesmo a União evidencia qualquer conduta da parte autora que demonstre má-fé, razão pela qual a reposição ao erário é incabível.

Todavia, verifico assistir razão à União em relação à condenação a título de danos morais.

In casu, não vislumbro conduta administrativa tendente a provocar dano moral, muito embora compreenda que os descontos em seus vencimentos tenham lhe causado transtornos, pois não se observou conduta abusiva ou ilegal apta a configurar a hipótese de ocorrência de responsabilidade civil por parte da ré.

Nesse sentido, a conduta da Administração, ainda que equivocada, encontra-se amparada no exercício regular do direito, ante a interpretação por ela conferida às normas jurídicas em vigor, o que afasta a sua ilicitude para fins de reconhecimento do abalo psíquico alegado pela parte autora.

Assim, não se verifica a existência de dano moral indenizável, pois não demonstrada a ocorrência de repercussão desproporcional incidente sobre os direitos inerentes à personalidade da parte autora por desdobramento dos descontos realizados.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SEGURO DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. LEGITIMIDADE UNIÃO FEDERAL E INSS. PAGAMENTO INCORRETO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. CONFIANÇA LEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE RESSARCIMENTO.

(...)

4. Sobre os valores recebidos pela segurada/beneficiária e a necessidade de ressarcimento aos cofres públicos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n.º 1381734/RN fixou a seguinte tese (Tema 979): “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1381734, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23.4.2021.

(...)

11. Quanto à indenização por danos morais, a sentença merece reforma. Isso porque, para configuração do dano moral, é imprescindível que a pessoa seja ofendida em sua dignidade, de modo a afetar valores como honra, intimidade, privacidade e imagem. No caso, a circunstância de a Administração ter determinado a restituição dos valores recebidos pela demandante, com posterior aplicação de multa em face da mesma, não se revela suficiente por si só para provocar dano moral, haja vista que, embora tenha causado algum aborrecimento à parte, inexiste nos autos comprovação de ofensa aos direitos da personalidade.

12. Os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento. Precedente: STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017.

13. Apelação da União não provida. Apelações do IBAMA e INSS parcialmente providas. 

(Apelação Cível  0039332-15.2017.4.02.5002, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª Turma Especializada, julgado na  Sessão Virtual do dia 09/02/2022) - Grifei

ADMINISTRATIVO. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

1. Trata-se de apelação interposta por JERONIMO VIEIRA DE SOUZA (Evento 33) nos autos da ação ajuizada, com pedido liminar, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva, em síntese, a restituição de valores indevidamente descontados da sua aposentadoria por invalidez, e danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 

(...)

3. É evidente com essa manifestação do INSS que a autarquia realizou interpretação equivocada da determinação judicial contida na ação de alimentos sob o n° 0031573-67.2011.8.19.0066. Além de descontar o valor fixo de 13% conforme o determinado por decisão judicial (Evento 01 - Ofício 15), o INSS presumiu que mais 15% seriam devidos para o segundo filho do casal, quando em relação a este não houve qualquer estabelecimento de alimentos.

4. Assim, o valor de 15% a mais foi descontado ao longo de cinco anos sem que o autor tivesse concorrido para a interpretação errônea da Administração Pública. O erro ocorreu sem que haja qualquer comprovação de má-fé do autor. Da mesma forma que em casos de pagamento a maior, fruto de interpretações errôneas da Administração Pública, e configurada a boa-fé daquele que recebeu mais do que deveria não existe o dever de restituição ao Erário, contrario sensu, em casos de pagamento a menor, esses valores deverão ser restituídos aquele que deixou de recebê-los também de boa-fé. 

5. O apelante também pede a reforma da sentença relativamente aos danos morais, considerados indevidos pelo Juízo a quo. No entanto, quanto a este ponto não há possibilidade de reforma, já que os prejuízos eventualmente experimentados pelo apelante não preenchem os requisitos jurisprudenciais para essa condenação. Não resta comprovado nos autos quaisquer constrangimentos aptos a afetar a dignidade do apelante em decorrência do erro de interpretação dos descontos em folha.

6. Recurso parcialmente provido. 

(Apelação Cível  5006733-15.2020.4.02.5104, DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - 6ª Turma Especializada, julgado em 14/03/2022) - Grifei

Por fim, quanto ao restabelecimento da gratificação de Retribuição por Titulação (RT) em seu valor máximo, entendo assistir razão ao autor. Vejamos o disposto na legislação de regência, a Lei nº 11.907/2009, com redação dada pela Lei nº 12.702/2012:

Art. 55.  Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos do Anexo XIX  desta Lei.

§ 1o  O título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização referidos no caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.

§ 2o  Para fins de percepção da RT referida no caput deste artigo, não serão considerados certificados apenas de frequência.

§ 3o  Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à RT.

§ 4o  O servidor de nível superior, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o caput deste artigo que, em 29 de agosto de 2008, estiver percebendo, na forma da legislação vigente até esta data, Adicional de Titulação passará a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo XIX desta Lei, com base no título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação.

§ 5o  A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação.

Com efeito, não se vislumbra, da análise do comando judicial colacionado, qualquer elemento hábil a amparar uma distinção quanto ao seu efetivo cumprimento em favor de aposentados que percebam proventos integrais ou proporcionais.

Dessa forma, se a lei que instituiu referida gratificação não fez qualquer diferenciação à forma de pagamento nos casos de aposentadoria proporcional e integral, não é razoável, diante da inexistência de previsão legal, que a vantagem seja paga de forma proporcional.

Ademais, é importante destacar que a Constituição Federal de 1988, igualmente, não possui qualquer disposição que diferencie a situação dos servidores aposentados com proventos proporcionais e integrais.

Assim sendo, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, notadamente no caso em que se controverte a redução de gratificação legalmente instituída.

Vejamos, por fim, recente jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: 

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO-RT. CARREIRA DE PESQUISA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA. LEI Nº 11.907/2009. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO DA RT EM SEU VALOR INTEGRAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE A PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA PERCEBIDA POR SERVIDORA APOSENTADA INFLUIR NO CÁLCULO DO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO- RT, PREVISTA NA LEI Nº 11.907/2009.

2. A LEI Nº 11.907/2009, AO PREVER A RT EM SEU ARTIGO 55, NÃO ESTABELECEU QUALQUER DIFERENCIAÇÃO À FORMA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOS CASOS DE APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL.

3. DESTA FORMA, SENDO A GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À MODALIDADE (INTEGRAL OU PROPORCIONAL), NÃO DEVE HAVER DISTINÇÃO DECORRENTE DA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS CONCEDIDOS, JÁ QUE NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO DISTINGUIR ONDE O LEGISLADOR, PODENDO, NÃO O FEZ, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL (RESP: 1804873 SC 2019/0051479-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 25/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/10/2020, JULGAMENTO UNÂNIME; AGINT NO RESP: 1819581 SC 2019/0097354-2, RELATOR: MINISTRA REGINA HELENA COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 30/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/10/2019, JULGAMENTO UNÂNIME; RESP 1714383/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 01/03/2018, DJE 02/08/2018, JULGAMENTO UNÂNIME;  AGINT NO RESP: 1609787 RS 2016/0167734-9, RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/11/2017, JULGAMENTO UNÂNIME; AGINT NO RESP: 1544877 RS 2015/0181063-8, RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 13/09/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/09/2016, JULGAMENTO UNÂNIME). 

5. IN CASU, CONCLUI-SE QUE A APELANTE – SERVIDORA APOSENTADA, NO CARGO DE TECNOLOGISTA PLENO 1, DO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA- INCA,  QUE OBTEVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM 2019, POSSUI DIREITO AO RECEBIMENTO DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO NO VALOR INTEGRAL, SEM QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DE SUA APOSENTADORIA TER SE DADO NA FORMA PROPORCIONAL, JÁ QUE A LEI QUE INSTITUIU TAL GRATIFICAÇÃO NÃO AUTORIZA DISTINÇÃO ALGUMA ENTRE OS SERVIDORES APOSENTADOS COM PROVENTOS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS.

6. EM SENDO ASSIM, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA, JULGANDO-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE A) CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT – DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441/2008 E COM A LEI Nº 11.907/2009, A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA DA AUTORA; E B) CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A DATA DA APOSENTADORIA, ATÉ A DATA DA EFETIVA INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS COM JUROS, DESDE A CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA.

7. NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ESTES DEVEM SER INVERTIDOS, ARCANDO O ENTE PÚBLICO FEDERAL COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

8. APELAÇÃO PROVIDA.

(Apelação Cível  5094468-95.2020.4.02.5101, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, TRF2 - 5ª Turma Especializada, julgado em 28/07/2022) - Grifei

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora e parcial provimento à apelação da União e á remessa necessária, reformando a sentença atacada.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001158494v21 e do código CRC 86a17122.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5011050-65.2020.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011050-65.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. SUPRESSÃO DA RETRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

- Em relação ao ressarcimento ao erário, os ditames categóricos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990 vêm passando por uma filtragem interpretativa bastante consolidada, a partir dos princípios da boa-fé e segurança jurídica, positivados especificamente no art. 2º, caput, e § ún., IV, da Lei nº 9.784/1999 — e, de certo modo, do princípio da moralidade administrativa, positivado no art. 37, caput, da CRFB —, com os deveres de proteção da confiança e da legítima expectativa, e não-surpresa, os quais, impostos à própria Administração Pública, autorizariam a reposição mediante desconto estipendial de vencimento ou vantagem pecuniária cuja percepção é tomada como indevida apenas diante da percepção com boa-fé objetiva (ou seja, inequívoca compreensão do caráter legal e definitivo do pagamento), sem influência (ou seja, correspondente a pagamento espontâneo sem requerimento administrativo), com dúvida plausível sobre a respectiva regra e com interpretação razoável (embora errônea) da mesma pela Administração Pública.

- É inviável a restituição de valores erroneamente pagos pela Administração, em virtude de desacerto na interpretação, erro ou má aplicação da lei, diante da boa-fé do servidor.

- Se a lei que instituiu Retribuição por Titulação não fez qualquer diferenciação à forma de pagamento nos casos de aposentadoria proporcional e integral, não é razoável, diante da inexistência de previsão legal, que a vantagem seja paga de forma proporcional.

- Não demonstrada a ocorrência de repercussão desproporcional incidente sobre os direitos inerentes à personalidade da parte autora por desdobramento dos descontos realizados, não se verifica a existência de dano moral indenizável.

- Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas e apelação do autor provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e parcial provimento à apelação da União e á remessa necessária, reformando a sentença atacada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001158495v6 e do código CRC 91a4f35d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 8/11/2022, às 20:42:29

 


 



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2022

Apelação Cível Nº 5011050-65.2020.4.02.5101/RJ

: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/10/2022, na sequência 59, disponibilizada no DE de 03/10/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/10/2022

Apelação Cível Nº 5011050-65.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA por R. B. B. B.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/10/2022, na sequência 17, disponibilizada no DE de 10/10/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E Á REMESSA NECESSÁRIA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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