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Apelação Cível Nº 5011050-65.2020.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011050-65.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, também objeto de remessa necessária tida por realizada, por meio da qual, em sede de processo sob o rito ordinário, foram julgados procedentes os pedidos para (I) "suspender os descontos realizados nos rendimentos do autor a título de 'reparo erário' ou qualquer outra que possa vir a ser estabelecida em seu contracheque em decorrência do débito de R$ 314.297,38, constituído pela Carta nº 588/SVPM-MB de 11 de novembro de 2019, cobrança esta que declaro nula"; (II) condenar "a União a restituir os valores indevidamente descontados do autor referente ao débito supramencionado"; e (III) condenar "a União em danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa".
Nas razões recursais da União, pede-se a reforma da sentença atacada, apontando error in judicando e sustentando, em síntese, que resta patente a legalidade e legitimidade de descontos procedidos em folha pela Administração, que não há dano moral a ser reparado e, em caso de improcedência deste, que o quantum arbitrado deve ser reduzido.
Já nas razões do autor, sustenta-se, em síntese, que "a sentença deixou de julgar no dispositivo a necessidade de determinar ao réu reestabelecer a gratificação de Retribuição por Titulação (RT) do ora apelante, ao valor máximo de R$ 7.143,49 (sete mil cento e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos)".
Nas contrarrazões recursais, pede-se reciprocamente o não-provimento do recurso adversário.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001158493v6 e do código CRC d4d90084.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 24/10/2022, às 21:7:12