Apelação Cível Nº 0080525-72.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em face da sentença que acolheu a impugnação apresentada pela SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURACAO S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL para declarar extinta a execução, com o fim de que o crédito seja habilitado em recuperação judicial. Ademais, a ECT foi condenada ao pagamento de honorários, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) (JFRJ – Evento 159– SENTEN1).
Em razões recursais, a apelante alega que: “todos os créditos ainda que não vencidos, existentes na data do pedido estão abrangidos na Recuperação consoante artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005"; que “o crédito da Apelante deveria ter sido incluído no plano de pagamentos, para só depois se falar em eventual extinção da ação de execução em curso”; que “o Administrador Judicial sequer procedeu à reserva de valores com vistas à habilitação do crédito pela Recorrente”; que “a habilitação de crédito retardatária no Juízo Recuperacional é uma faculdade do credor e não obrigatoriedade, de modo que não há óbice legal para que a Recorrente prossiga com a execução para receber o que lhe é devido, podendo inclusive buscar o seu crédito até mesmo após o encerramento do processo de recuperação”; que “a alegação da Executada de que houve novação dos créditos da Exequente quando do deferimento do pedido de recuperação não procede, a uma que o referido crédito, como já dito, não foi incluído no plano de recuperação, e a duas porque o referido crédito excluído não pode ser novado, segundo entendimento dos Ministros do STJ, já que este pode ser satisfeito pelas vias ordinárias, independentemente da recuperação judicial”; que “a apelada então, ao não inserir o nome da Exequente no Processo recuperacional almeja inviabilizar o direito de crédito da Recorrente, na medida em que ao mesmo tempo em que pede a extinção da ação de execução a exclui do plano de recuperação judicial, pedidos estes que visam suprimir os direitos da credora, ora Apelante, de reaver o que lhe é devido, mediante habilitação de credito retardatária ou mesmo por meio de ação de cobrança após o encerramento do processo da recuperação”. Ao final, “requer seja conhecido o presente e, no mérito, seja dado provimento, para que, reformando a sentença recorrida, seja o cumprimento de sentença suspenso para que a recorrente possa dar o devido prosseguimento ao feito após o encerramento da recuperação judicial” (JFRJ, evento 166 –PET1).
Contrarrazões apresentadas (JFRJ – Evento 172 – CONTRAZ1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, cuida-se recurso de apelação da sentença que acolheu a impugnação apresentada pela SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURACAO S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL para declarar extinta a execução, com o fim de que o crédito seja habilitado em recuperação judicial.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
A irresignação da exequente não merece prosperar.
Com efeito, a ECT ajuizou, em 22/07/2015, ação monitória para a cobrança de valores decorrentes de contrato celebrado entre as partes, relativo à prestação de serviços postais, no qual a empresa SOTEP se encontra inadimplente em relação às faturas 181740, 186410, 191037, 105660, 200511, 205100, 209577 e 214501, vencidas entre 23/12/2014 e 23/07/2015 ((JFRJ – Evento 1).
Ocorre que, posteriormente, foi homologado o Plano de Recuperação Judicial da empresa pelo juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, em 01 de dezembro de 2016 (JFRJ – Evento 94 – PET1).
Nessa seara, resta acertado o fundamento da sentença recorrida, no sentido de que a credora ECT deve habilitar seus créditos perante o citado processo de recuperação judicial, verbis:
“Como mencionado, trata-se de execução de título executivo judicial que reconheceu o crédito da autora de R$ 18.126,72, atualizado até julho de 2015 (evento 109). Conforme se depreende do próprio título executivo, o crédito reconhecido deveria ser habilitado em processo de recuperação (evento 109, fls. 2): Assim, resta caracterizada a inadequação da via eleita, pois - repise-se -, a fim de receber o valor que lhe é devido, cabe à ECT providenciar a mencionada habilitação.”
O entendimento supra está em consonância a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SERVIÇO PRESTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR SENTENÇA DECLARATÓRIA DO CRÉDITO. ATO JUDICIAL QUE DECLARA O CRÉDITO JÁ EXISTENTE EM TÍTULO JUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido.
2. O art. 7º da Lei 11.101/2005 afirma que o crédito já existente, ainda que não vencido, pode ser incluído de forma extrajudicial pelo próprio Administrado Judicial, ao elaborar o plano ou de forma retardatária, evidenciando que a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial.
3. O crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo procedimento e aos seus efeitos, atraindo a competência do Juízo da Recuperação Judicial, para processar a respectiva habilitação, ainda que de forma retardatária. Precedentes da Terceira Turma.
4. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.
(CC 139.332/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 30/4/2018.)
Dessa forma, cabe ao Juízo universal o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais, com o fim de preservar o direito dos credores, bem como viabilizar o plano de recuperação judicial.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da exequente, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001155053v10 e do código CRC 3145f504.
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Data e Hora: 26/9/2022, às 14:56:7