Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010042-59.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

A UNIÃO – FAZENDA NACIONAL agrava da decisão (evento 146) que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por J. B. D. S., determinando a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 0039910-02.1999.4.02.5101.

Alega, em síntese, que a decisão ignorou documento da JUCERJA, o qual confirma que o agravado se retirou da administração da empresa executada em 07/10/1999, mesma época da dissolução irregular, ocorrida em razão da paralização total das suas atividades comerciais e operacionais.

Contrarrazões (evento 10).

É o relatório.



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Documento:20001155455
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010042-59.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Ratifico o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A execução fiscal originária (nº 0039910-02.1999.4.02.5101), ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em 10/05/1999, em face de CRISAUTO S/A REPRESENTAÇÕES SÃO CRISTOVÃO, objetiva a cobrança de créditos tributários no valor de R$ 23.652,09.

Em decisão de 22/06/2006, foi deferido o pedido de redirecionamento da execução para LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES e JOÃO DE BARROS DE SÁ (evento 55 – OUT5, fl. 30).

De seu turno, JOÃO DE BARROS DE SÁ apresentou exceção de pré-executividade, em 09/03/2022, alegando, dentre outros pontos, a ilegitimidade passiva (evento 136).

A objeção foi acolhida pela decisão ora agravada, de 22/06/2022, em razão da retirada do excipiente do quadro da sociedade executada antes de sua dissolução irregular (evento 146).

No que se refere ao redirecionamento da execução, em nosso ordenamento, vigora como regra o princípio da autonomia jurídica da sociedade em relação aos seus sócios.  Assim, a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio autônomos, que não se confundem com a personalidade e patrimônio de seus sócios.

A autonomia patrimonial, no entanto, pode ser afastada em algumas hipóteses legais. Sobre a temática, o art. 135, III, do CTN, dispõe:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

(...)

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Nesse sentido, a dissolução irregular da sociedade é fato que evidencia infração à lei, já que viola o regramento da extinção de sociedade empresária. É o que a Súmula 435 do STJ dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

Vale ressaltar que "[o] inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente", nos termos da Súmula 430 do STJ.

Como visto, insiste a União que a sociedade executada (CRISAUTO S/A REPRESENTAÇÕES SÃO CRISTOVÃO) se dissolveu irregularmente em agosto/1999, após a paralização das suas atividades comerciais e operacionais, conforme consta no documento (Carta de Renúncia do dirigente Anibal Faria Afonso) averbado na JUCERJA (Evento 1 – ANEXO3/TRF2).

Todavia, conforme destacado na decisão agravada, após a renúncia do mencionado dirigente, a empresa prosseguiu com suas atividades, tendo inclusive comparecido espontaneamente aos autos executivos, em 20/08/1999, para oferecer um imóvel à penhora (Evento 56 – OUT4, fl.14).

Assim, é possível concluir que a efetiva inatividade da sociedade executada foi constatada somente em 07/07/2004, quando o Oficial de Justiça, na tentativa de intimá-la pessoalmente para apresentar a certidão de ônus reais do imóvel indicado, certificou que a mesma não foi localizada no seu domicílio fiscal (evento 57 – OUT5, fl. 14).

Por outro lado, verifica-se da certidão emitida pela JUCERJA, de 23/08/2005 (Evento 57 – OUT5, fls. 19/21), que o agravado, J. B. D. S., integrou a sociedade como diretor no período de 20/06/1996 a 07/10/1999, o que corrobora a decisão do Juízo a quo no sentido de que sua retirada da empresa se deu antes da presumida dissolução irregular, ocorrida em 2004.

Registre-se, ainda, que a renúncia do agravado foi consignada na Ata da Septuagésima Sexta Assembléia Geral de Acionistas da Crisauto S/A, realizada em 11/10/1996 (Evento 65 – OUT9), ocasião em que foram eleitos novos diretores da sociedade executada.

No aspecto, o STJ recentemente julgou o Tema nº 962 dos recursos repetitivos, consolidando a tese no sentido de que "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN."

Assim, observa-se que a pretensão da Fazenda Nacional de responsabilizar o sócio-gerente que se retirou da sociedade executada antes de configurada a dissolução irregular confronta diretamente com a tese acima exposta, a qual, ressalte-se, é de observância obrigatória pelos demais órgãos julgadores, nos termos do art. 927, III, do CPC, não merecendo, portanto, prosperar.

Nesse sentido, confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE. ADMINISTRADOR QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DE CONFIGURADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 962/STJ.

1. A execução fiscal originária (nº 0528979-72.2002.4.02.5101), ajuizada pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL em face de MADERONIA MADEIRAS RONDONIA LTDA, em 26/09/2002, objetivou a cobrança de créditos no montante originário de R$ 15.883,15.

2. O oficial de justiça, ao tentar cumprir o mandado de citação, atestou que no endereço da sociedade executada funcionava a sede de uma terceira pessoa jurídica, conforme certidão datada de 13/05/2003. Após, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução para GUILHERMINA DOS SANTOS DIAS, bem como juntou documentação emitida pela JUCERJA, na qual consigna a admissão da aludida sócia no quadro societário em 01/05/1994, bem como sua saída em 09/11/2000.

3. Ao julgar o Tema nº 962 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese no sentido de que "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." Precedente: STJ, REsp 1377019/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, DJe 29/11/2021.

4. Tem-se, assim, que a pretensão da União Federal ora formulada de responsabilizar o administrador que se retirou da sociedade executada antes de configurada a dissolução irregular confronta diretamente com a tese acima exposta, a qual, ressalte-se, é de observância obrigatória pelos demais órgãos julgadores, nos termos do art. 927, III, do CPC, não merecendo, portanto, prosperar.

5. Deste modo, uma vez que a Embargante (GUILHERMINA DOS SANTOS DIAS) se retirou regularmente da sociedade executada em 09/11/2000, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, e a presumida dissolução irregular foi certificada pelo Oficial de Justiça, a rejeição do recurso de apelação é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença recorrida que reconheceu a ilegitimidade do apelado para figurar no polo passivo da execução fiscal conexa.

6. Apelação de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL não provida. (TRF2, AC 0522131-30-2006.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Des. Fed. William Douglas, Julg. 05/07/2022)

Por essas razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001155455v2 e do código CRC 5ff13661.

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Documento:20001155456
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010042-59.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIRETOR QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DE CONFIGURADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 962/STJ.

1. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por J. B. D. S., determinando a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 0039910-02.1999.4.02.510, em razão de sua retirada da sociedade executada antes da dissolução irregular.

2. No caso, embora a União insista que a sociedade executada se dissolveu irregularmente em agosto/1999, após a paralização das suas atividades comerciais e operacionais, conforme consta na Carta de Renúncia de um dos seus dirigentes averbada na JUCERJA, verifica-se que a empresa prosseguiu com suas atividades, tendo inclusive comparecido espontaneamente aos autos executivos, em 20/08/1999, para oferecer um imóvel à penhora.

3. A inatividade da executada foi efetivamente constatada somente em 07/07/2004, quando o Oficial de Justiça, na tentativa de intimá-la pessoalmente para apresentar a certidão de ônus reais do imóvel indicado, certificou que a mesma não foi localizada no seu domicílio fiscal.

4. Por outro lado, é incontroverso que o agravado, admitido na sociedade como diretor em 20/06/1996, dela se afastou em 07/10/1999, conforme documentação emitida pela JUCERJA, o que corrobora a decisão do Juízo a quo no sentido de que sua retirada da empresa se deu antes da presumida dissolução irregular, ocorrida em 2004.

5. Ao julgar o Tema nº 962 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese no sentido de que "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." Precedente: STJ, REsp 1377019/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, DJe 29/11/2021.

6. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001155456v3 e do código CRC d5cf9612.

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Data e Hora: 24/10/2022, às 14:8:16

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5010042-59.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/10/2022, na sequência 175, disponibilizada no DE de 23/09/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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