Agravo de Instrumento Nº 5011008-22.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. D. O. contra decisão proferida no evento 297 dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0007197-22.2009.4.02.5101, em que o Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu o seu pedido de desbloqueio do valor de R$ 581,60 em conta do Nu Pagamentos S.A, de sua titularidade, nos seguintes termos:

“Evento 295: trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud, sob o argumento de que são verbas impenhoráveis.

A partir do relatório do evento 292, é possível verificar que foram bloqueados R$ 581,60 em uma conta do Nu Pagamentos S.A, de titularidade de R. D. O..

A executada apresenta documentos seus e de Alexandre Henrique da Silva Gomes, que afirma ser seu marido, sem que haja comprovação do vínculo matrimonial. Apresenta, também, comprovante de aposentadoria, no qual consta que recebe proventos no Banco Itaú, bem como faturas de pagamento e contracheques de Alexandre. Alega que a conta bloqueada é conjunta do alegado casal, porém tal informação não consta do extrato apresentado (ANEXO2, fls. 11 e 12).

Igualmente, observa-se que a conta bloqueada não é a conta salário indicada no extrato de sua aposentadoria e que no período coberto pelo extrato não houve o crédito do benefício, mas transferências via PIX de terceiros. Portanto, a devedora não trouxe aos autos quaisquer elementos concretos que possam indicar a sua real situação financeira, não havendo como se induzir que o montante penhorado constitui, de fato, verba alimentar.

Nessas circunstâncias, determinar o desbloqueio seria o mesmo que admitir que a executada acumule capital em detrimento da satisfação de suas obrigações, o que equivaleria a fomentar o enriquecimento ilícito do devedor. Aliás, recorde-se que qualquer pessoa física acumula bens a partir de suas economias com vencimentos/pensões e nem por isso é extensivo a tal acumulação a impenhorabilidade dos salários/pensões.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de desbloqueio dos valores penhorados através do Sisbajud.

No entanto, assinalo à parte executada o prazo de 10 dias para que a apresente eventuais documentos comprobatórios da alegada impenhorabilidade, devendo, também, apresentar os extratos completos dos 3 meses anteriores ao bloqueio.

Com a vinda dos documentos e esclarecimentos necessários ou decorrido o prazo assinalado, voltem imediatamente conclusos para decisão.”

Em suas razões recursais, a Executada, ora Agravante, afirma que (i) a jurisprudência do STJ garante o direito de levantamento de bloqueios de quantias inferiores a 40 salários mínimos independentemente de os recursos serem encontrados em conta poupança ou conta corrente; (ii) a verba bloqueada é, portanto, impenhorável e deve ser levantada.

Em contrarrazões, a CEF, ora Agravada, postula o desprovimento do recurso, ao argumento de que (i) não foi comprovada natureza alimentar da verba penhorada; (ii) ainda que o valor penhorado fosse oriundo de aposentadoria, a remuneração protegida é somente a última percebida, isto é, a do último mês vencido.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001152509v2 e do código CRC bfdeaecd.

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Agravo de Instrumento Nº 5011008-22.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

O art. 833, X, do CPC/15 (reproduzindo regra anteriormente contida no art. 649, X, do CPC/73) prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Apesar de o dispositivo fazer referência expressa apenas à aplicação financeira “caderneta de poupança”, a intenção do legislador é, claramente, proteger o pequeno investidor, permitindo-lhe manter reserva destinada a assegurar o seu sustento ou de sua família.

Desta forma, a modalidade de investimento pela qual o particular tenha optado não é relevante. A impenhorabilidade deve alcançar pequenas reservas de capital mantidas em qualquer meio, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança.

Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.CABIMENTO.

I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada  alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas  também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou  guardadas  em  papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude,  a  ser  verificado  de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes.

III - Recurso Especial improvido.”

(REsp 1582264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).

3. Agravo regimental não provido.”

(AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)

Por outro lado, esta 7^a Turma Especializada entende que cabe ao executado comprovar que a verba decorre exclusivamente de seu trabalho e é destinada ao seu sustento e de sua família, na forma prevista no art. 9º da Lei nº 6.830/80 e no art. 854, § 3°, I, do CPC/15:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA "ON LINE." SISTEMA BACENJUD. CONTA CORRENTE. CABIMENTO DA PENHORA.

- Mantido o indeferimento do pedido de expedição de ofício ou requisição por parte do Juízo solicitando informações relativas à natureza da conta bancária em que ocorreu a constrição judicial, para fins de se verificar uma eventual impenhorabilidade do valor bloqueado, haja vista que não cabe transferir para o Judiciário o ônus que pertence à parte executada, ainda que representada pela Defensoria Pública da União, na qualidade de Curadora Especial.

- Estabelece o art. 835, § 1º, do NCPC que é prioritária a penhora em dinheiro, desde que as quantias tornadas indisponíveis não correspondam a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do NCPC, dentre os quais, proventos de aposentadorias, vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, valores de cadernetas de poupança até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos.

- Não se pode reconhecer a impenhorabilidade de ativos financeiros somente por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos. A impenhorabilidade deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

- Cabe ao executado (art. 854, § 3º, do NCPC) comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, o que não ocorreu.

- A agravante limitou-se a argumentar que o valor bloqueado é impenhorável, sem ao menos saber a origem desse valor. Sequer tem a certeza que o montante encontrado, através do sistema BACENJUD, é proveniente de conta poupança, de forma a ser aplicado o disposto no art. 833, X, do CPC, ou que corresponda a pequenas reservas monetárias, de caráter alimentar, poupadas em conta diversa pelo pequeno investidor.

- Não há demonstração no presente recurso de que o bloqueio realizado de pequeno valor em contas de titularidade da parte executada possa realmente comprometer o mínimo necessário para a subsistência dela e de sua família.

- Agravo de instrumento não provido.”

(AG 5010863-68.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, E-DJF2R 06/05/2020)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA- CORRENTE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA.

1.     Apesar de o STJ admitir a interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC, para abranger as reservas mantidas em papel moeda, conta-corrente ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, consoante artigo 854, § 3º, do CPC, cabe ao executado demonstrar que a penhora recaiu sobre valores destinados a garantir a sua subsistência e de sua família, sendo insuficiente para tal fim a mera alegação genérica de impenhorabilidade pelo valor inferior a 40 salários mínimos. Precedentes desta Corte (AG 5003553-40.2021.4.02.0000, AG 5001001-05.2021.4.02.0000, AG 5013791-55.2020.4.02.0000 e AG 5014994-52.2020.4.02.0000).

2. Não foi esclarecido pelo executado - citado por edital e representado pela DPU - a origem do dinheiro ou se o bloqueio é capaz de comprometer a subsistência própria ou de sua família, de forma que não há elementos para determinar a liberação do valor.

3.  Agravo de instrumento desprovido.”

(AG 5002392-29.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, E-DJF2R 08/09/2021)

No caso, o Juízo de origem indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 581,60, por considerar que não foi comprovada a sua natureza alimentar.

A decisão não merece reparo. Da análise dos autos, verifica-se que a Agravante recebe a sua aposentadoria em uma conta do Banco Itaú (evento 295, anexo 2) e não há qualquer elemento que indique que transferiu os valores para a conta do Nu Pagamentos S.A., em que ocorreu o bloqueio. Além disso, também não há comprovação do caráter alimentar da verba penhorada.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001152510v2 e do código CRC a4ac58fc.

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Agravo de Instrumento Nº 5011008-22.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DOS RECURSOS QUE NÃO EXCEDAM A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O art. 833, X, do CPC/15 (reproduzindo regra anteriormente contida no art. 649, X, do CPC/73) prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Apesar de o dispositivo fazer referência expressa apenas à aplicação financeira “caderneta de poupança”, a intenção do legislador é proteger o pequeno investidor, permitindo-lhe manter reserva destinada a assegurar o seu sustento ou de sua família. Desta forma, a modalidade de investimento pela qual tenha optado não é relevante. Jurisprudência do STJ. Por todos: REsp 1582264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016 e AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015.

2. Esta 7ª Turma Especializada entende que cabe ao executado comprovar que a verba decorre exclusivamente de seu trabalho e é destinada ao seu sustento e de sua família, na forma prevista no art. 9º da Lei nº 6.830/80 e no art. 854, § 3°, I, do CPC/15 (entre outros, AG 5010863-68.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, E-DJF2R 06/05/2020; e AG 5002392-29.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, E-DJF2R 08/09/2021).

3. No caso, verifica-se que a Agravante recebe a sua aposentadoria em uma conta do Banco Itaú (evento 295, anexo 2) e não há qualquer elemento que indique que transferiu os valores para a conta do Nu Pagamentos S.A., em que ocorreu o bloqueio. Além disso, também não há comprovação do caráter alimentar da verba penhorada.

4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001152511v3 e do código CRC 9fe94b53.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/09/2022

Agravo de Instrumento Nº 5011008-22.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária