Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5048005-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por D. D. R. S. e outros contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito (eventos 46), com fulcro no art. 485, VI, do CPC, proferida nos autos da execução individual ajuizada pelos apelantes para cobrança de valores decorrentes da implementação do percentual residual de 3,17% nos vencimentos/proventos dos associados, inclusive sobre férias, décimo terceiro, gratificações, nos termos estabelecidos no título judicial formado nos autos do processo nº 2000.51.01.001586-1.

Na apelação (evento 56), alegam os exequentes que se encontram devidamente representados pela Associação autora na ação coletiva de conhecimento, conforme lista de associados anexada. Afirmam que a sentença fere a coisa julgada e que o título não fez ressalva quanto à limitação dos servidores beneficiados, alcançando todos os associados.

Contrarrazões (evento 62).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001151911v2 e do código CRC 20eef91a.

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Documento:20001151912
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5048005-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da inexistência de título executivo que beneficie a parte exequente.

Dispôs a sentença recorrida que (evento 46):

“Quanto à Sentença prolatada temos: "ASDNER - substituta processual dos servidores públicos federais, ativos e inativos do DNER, elencados na relação de fls. 391/700, e 703/796". 

Sendo a primeira relação dos Servidores da Polícia Rodoviária Federal e a Segunda dos servidores do DNER.

Vejamos as demais colocações contidas na Sentença: "no caso em tela, a carreira dos policiais rodoviários federais foi reestruturada por meio da Lei 9.654/98"  e  "nesse contexto, as diferenças devidas devem ser apuradas em sede de liquidação de sentença, devendo a União comprovar que efetivamente promoveu a reestruturação dos cargos  da carreira dos Policiais Rodoviários Federais". O dispositivo da referida sentença, entretanto, não especificou expressamente quem seriam os substituídos que teriam direito ao reajuste de 3,17% (Evento 1 – OUT31).

Em sede de recurso (Evento 1 – OUT31), apresentaremos algumas passagens constantes no Acórdão:

Trata-se de ação pelo rito ordinário movida pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ASDNER em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reajuste do vencimento e demais vantagens dos substituídos, servidores da Polícia Rodoviária Federal, pelo índice 3,17%, com o pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária. (grifei)

Ressaltou o Juízo, em sua fundamentação, que a limitação temporal da incidência do percentual em questão seria o advento da Lei 9.654/98, que promoveu a reestruturação da carreira dos policiais rodoviários federais, dede que comprovada a medida pelo União Federal em sede de liquidação de sentença. (grifei)

A carreira dos policiais rodoviários federais, por sua vez, foi reestruturada por meio da Lei 9.654/98. Sendo assim, após a advento deste diploma legal, e comprovada a reestruturação dos cargos e carreiras destes servidores, não teriam mais direito os mesmos ao reajuste de 3,17%. (grifei)

Na própria Ementa temos:

ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – ASDNER. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO AUTORIZADA EM ASSEMBLÉIA GERAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. ÍNDICE DE 3,17%. ARTS. 28 E 29, § 5º DA LEI 8.880/94. POLICIAL RODOVIÁRIOS FEDERAL. ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PROMOVIDA PELA LEI 9.654/98. LIMITAÇÃO  TEMPORAL. MP 2.225-45/2001. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.9494/97. LEI 11.960/2009. (grifei)

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação da executada, reconhecendo a ilegitimidade dos exequentes para propor a execução da sentença da ação coletiva nº 0001586-06.2000.4.02.5101, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.”

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de os exequentes, vinculados ao Ministério de Infraestrutura e dos Transportes, pleitearem o cumprimento do título executivo formado nos autos da ação coletiva de conhecimento nº 0001586-06.2000.4.02.5101, ajuizada pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – ASDNER, com o fim de compelir a ré ao pagamento da diferença relativa ao índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os vencimentos e vantagens dos seus associados, a partir de janeiro de 1995.

No caso, é possível verificar na sentença proferida na ação de conhecimento coletiva, acostada aos presentes autos, que esta faz expressa referência à representação da Associação autora à categoria dos Policiais Rodoviários Federais, como adiante se vê:

“Entretanto, o art. 10 da MP nº 2.225-45/2001 estabeleceu que a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras representaria uma limitação temporal para a incidência do percentual em questão a fim de se evitar bis in idem. No caso em tela, a carreira dos policiais rodoviários federais foi reestruturada por meio da Lei nº 9.654/98.

(...)

Nesse contexto, as diferenças devidas devem ser apuradas em sede de liquidação de sentença, devendo a União comprovar que efetivamente promoveu a reestruturação dos cargos e da carreira dos Policiais Rodoviários Federais.”

Assim, em que pese a parte dispositiva da sentença coletiva se referir de forma ampla à implementação do percentual de 3,17% nos vencimentos/proventos dos ‘substituídos’ pela autora, impõe-se observar todo o fundamento do ato decisório a fim de compreender, em atenção ao princípio da boa-fé, que, de fato, o título executivo se restringiu à carreira dos Policiais Rodoviários Federais.

Ademais, o acórdão transitado em julgado, proferido pela Quinta Turma Especializada, deu parcial provimento à apelação interposta pela União tão somente para determinar a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 em relação aos juros e correção monetária (evento 1, outros 31, fls. 178/194 pdf), mantendo os demais termos da sentença.

Sobre o tema:

“PROCESSO CIVIL E ADMINSTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – ASDNER. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. NECESSIDADE.

1. Analisando-se a inicial da ação coletiva e a sentença transitada em julgado, verifica-se que o título formado na ação coletiva nº 2000.5101.001586-1 apenas beneficia os servidores pertencentes ao Departamento da Polícia Rodoviária Federal, ante à delimitação feita pela ASDNER na petição inicial.

2. Recurso desprovido.”

(TRF2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5101702-65.2019.4.02.5101/RJ. Sergio Schwaitzer. 7ª Turma Especializada. Data de julgamento: 30/03/2022)

 

“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – ASDNER. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA, DEVERÃO SER OBSERVADOS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS ESTRITOS LIMITES IMPOSTOS PELO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO CABENDO AO JULGADOR RESTRINGIR OU AMPLIAR SEU ALCANCE. ISSO PORQUE A EXECUÇÃO DEVE GUARDAR CONGRUÊNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA ETAPA DE CONHECIMENTO, DE MANEIRA QUE É INDEVIDO O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO SOBRE A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DE DEMANDA JÁ JULGADA, BEM COMO INCLUIR VERBAS NÃO INCLUÍDAS, SUBSTITUIR O OBJETO DA OBRIGAÇÃO POR OUTRO, OU DECIDIR SOBRE ALGUMA PRETENSÃO NÃO CONTEMPLADA NO COMANDO JUDICIAL EXEQUENDO.

II - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DA VOTAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NO ARE Nº 901.963/SC, JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA SE REFEREM À MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

III - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SUA VEZ, JÁ DECIDIU QUE NÃO É POSSÍVEL, EM FASE DE EXECUÇÃO, A MODIFICAÇÃO DO DISPOSTO NO TÍTULO. (STJ. RESP 1665914 / RS. REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. DJ: 13/06/2017).

IV - PARA QUE SE POSSA AFERIR CORRETAMENTE A LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES, É NECESSÁRIO OBSERVAR O DISPOSTO NO TÍTULO QUE SE PRETENDE EXECUTAR, OU SEJA, A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DEVE ESTAR LIMITADA AO QUE FOI EFETIVAMENTE PEDIDO E JULGADO.

V – A DECISÃO JUDICIAL DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 489, §3º, DO CPC.

VI - O PEDIDO ARTICULADO PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA FOI ENFRENTADO NA SENTENÇA COLETIVA, REFERENTE, NAQUELE CASO, AO DIREITO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA AO ÍNDICE DE 3,17%, NÃO HAVENDO MENÇÃO EXPRESSA A QUALQUER OUTRA CATEGORIA EM ESPECÍFICO NO DECISUM TRANSITADO EM JULGADO.

VII - O SIMPLES FATO DE A ASDNER TER JUNTADO LISTAGEM POSTERIOR NA AÇÃO COLETIVA, CONSTANDO SERVIDORES DE QUADRO ESTRANHO AO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, NÃO É SUFICIENTE PARA MODIFICAR O TEOR DA PETIÇÃO INICIAL ANTERIOR, SALVO SE A ASSOCIAÇÃO TIVESSE EXPRESSA E CLARAMENTE REQUERIDO O ADITAMENTO, INDICANDO TEXTUALMENTE QUE PRETENDIA INCLUIR AS DUAS CATEGORIAS, O QUE NÃO FOI FEITO.

VIII - DIANTE DA AUSÊNCIA EXPRESSA E CLARA DE PEDIDO DE INCLUSÃO, NA AÇÃO COLETIVA, DE OUTRA CATEGORIA ALÉM DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, O TERMO “SUBSTITUÍDOS”, PREVISTO NO TÍTULO, DEVE SER INTERPRETADO PARA ABRANGER TÃO SOMENTE OS SERVIDORES DOS QUADROS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, SUBSTITUÍDOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA NA AÇÃO COLETIVA.

IX – APELAÇÃO DESPROVIDA.”

(TRF2. AP 5074912-44.2019.4.02.5101; Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. Dje 09/11/2020)

 

“PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – ASDNER (PROC.: 0001586-06.2000.4.02.5101). LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. RELAÇÃO DE NOMES CONSTANTE NA AÇÃO COLETIVA NÃO CONTEMPLA OS EXEQUENTES.AGRAVO PROVIDO.

 1) Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de IVAN DANTAS BEZERRA, JOAO BATISTA VIEIRA, JOSE TOMAZ DA SILVA, LUIZ DE FRANCA e SEBASTIAO BRAZ DE ALMEIDA, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

2) Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proposto por IVAN DANTAS BEZERRA, JOAO BATISTA VIEIRA, JOSE TOMAZ DA SILVA, LUIZ DE FRANCA e SEBASTIAO BRAZ DE ALMEIDA, referente ao título executivo judicial constituído nos autos da ação coletiva nº 0001586-06.2000.4.02.5101 (2000.51.01.001586-1), ajuizada pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – ASDNER

3) Inicialmente cabe destacar a existência de duas ações coletivas distintas, ambas ajuizadas pela ASDNER e acerca do mesmo índice residual de 3,17%, sendo: 1) na qualidade de substituta dos servidores do Departamento da Polícia Rodoviária Federal – DPRF, vinculados ao Ministério da Justiça (Proc.: 0001586-06.2000.4.02.5101); e 2) na qualidade de substituta dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, vinculados ao Ministério dos Transportes (Proc.: 0001587-88.2000.4.02.5101).

4) O título judicial ora em análise limita-se aos servidores do Departamento da Polícia Rodoviária Federal – DPRF, vinculados ao Ministério da Justiça (Proc.: 0001586-06.2000.4.02.5101), e, portanto, os interessados devem comprovar essa condição no momento de propositura da execução, conforme estabelecido expressamente no Acórdão (item 1) proferido pela Quinta Turma Especializada desta Corte Regional.

5) No caso concreto, verifica-se que os nomes dos agravados não constam na relação acostada às fls. 106/311 da ação coletiva, referente aos servidores da DPRF, vinculados ao Ministério da Justiça, de modo que não há outro documento que comprove tal condição, o que desagua na reforma da decisão objurgada e consequente extinção do feito, ante a ilegitimidade dos exequentes, nos termos da fundamentação ora vertida.

6) Agravo de instrumento provido.”

(TRF2. Ag. Inst. 5007510-83.2020.4.02.0000; Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund. 6ª Turma Especializada. DJe 12/11/2020)

O pedido formulado pela associação autora foi enfrentado na sentença coletiva, reportando-se, na hipótese, ao direito dos Policiais Rodoviários Federais ao pagamento da diferença relativa ao índice de 3,17%, não havendo menção expressa a qualquer outra categoria em específico no decisum transitado em julgado. 

O simples fato de a associação autora ter juntado listagem posterior na ação coletiva, conforme relatado na sentença, constando servidores de quadro estranho ao da Polícia Rodoviária Federal, não é suficiente para modificar os limites impostos na petição inicial, salvo em caso de aditamento, o que não ocorreu.

Sendo assim, os servidores de outros órgãos da União Federal, exceto o Departamento da Polícia Rodoviária Federal, ainda que associados à ASDNER, não foram beneficiados pelo título executivo formado na Ação Coletiva nº 2000.5101.001586-1.

Quanto à gratuidade de justiça requerida, deve ser indeferido o pleito, tendo em vista o descumprimento do que foi determinado pelo Juízo a quo (evento 7), em razão da ausência de declaração de hipossuficiência dos exequentes ou de poderes específicos nos instrumentos procuratórios aptos a validar a declaração dada na petição inicial e no recurso de apelação.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001151912v2 e do código CRC e9cc0621.

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Apelação Cível Nº 5048005-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. 3,17%. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – ASDNER. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da inexistência de título executivo que beneficie a parte exequente.

2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de os exequentes, vinculados ao Ministério de Infraestrutura e dos Transportes, pleitearem o cumprimento do título executivo formado nos autos da ação coletiva de conhecimento nº 0001586-06.2000.4.02.5101, ajuizada pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – ASDNER, com o fim de compelir a ré ao pagamento da diferença relativa ao índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os vencimentos e vantagens dos seus associados, a partir de janeiro de 1995.

3. É possível verificar na sentença proferida na ação de conhecimento coletiva, acostada aos presentes autos, que esta faz expressa referência à representação da Associação autora à categoria dos Policiais Rodoviários Federais.

4. Em que pese a parte dispositiva da sentença coletiva se reportar de forma ampla à implementação do percentual de 3,17% nos vencimentos/proventos dos ‘substituídos’ da autora, impõe-se observar todo o fundamento do ato decisório a fim de compreender, em atenção ao princípio da boa-fé, que, de fato, o título executivo se restringiu à carreira dos Policiais Rodoviários Federais.

5. O pedido formulado pela associação autora foi enfrentado na sentença coletiva, não havendo menção expressa a qualquer outra categoria em específico no decisum transitado em julgado. 

6. Quanto à gratuidade de justiça requerida, deve ser indeferido o pleito, tendo em vista o descumprimento do que foi determinado pelo Juízo a quo, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência dos exequentes ou de poderes específicos nos instrumentos procuratórios aptos a validar a declaração dada na petição inicial e no recurso de apelação.

7. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001151913v3 e do código CRC 02150f24.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/09/2022

Apelação Cível Nº 5048005-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/09/2022, na sequência 170, disponibilizada no DE de 12/09/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO EM 1% (UM POR CENTO) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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