Agravo de Instrumento Nº 5012811-40.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face E. V., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitoria - Seção Judiciária do Espirito Santo (Evento 9/JF):
"Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de imissão provisória na posse.
Todavia, de plano, identifico que o imóvel objeto do pedido de desapropriação consiste em edificação que é utilizada para moradia da ré, bem como para o seu trabalho (bar), direitos constitucionais (art. 6º da CF) cuja proteção reclama a formação de contraditório prévio à análise do pedido de imissão provisória na posse.
Ademais, embora o art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 preveja logo no despacho inicial a designação de um perito para proceder à avaliação dos bens, entendo que a realização da perícia após o contraditório agregará dados e documentos trazidos pelo réu em contestação e não causará prejuízo à autora, sem falar na possibilidade de conciliação. Por isso, postergo a designação de perícia para após o prazo de contestação.
Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, A IMISSÃO PROVISÓRIA na posse em favor do DNIT do imóvel descrito na inicial.
Cite-se, observadas as formalidades legais (15 dias), ficando o(s) réu(s) ciente(s) de que a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Expeça-se, ainda, o edital de conhecimento de terceiros de que trata o art. 34 do Decreto nº 3.365/41. Fixo o prazo do edital em 10 (dez) dias – art. 34 do DL 3365/41, fluindo da data da publicação única (inciso III, art. 257 do CPC/2015). Ao ensejo, considerando que os requisitos para citação por edital constante do inciso II, do art. 257 do CPC/2015 ainda dependem de regulamentação, a publicação do edital se realizará no órgão oficial.
À Secretaria para expedir:
a) Mandado de citação (15 dias), a ser cumprido pelo oficial de plantão;
b) Edital de conhecimento de terceiros (10 dias)."
O Agravante alega, em suma, que:
"Nos termos do artigo 80 da Lei n. 10.233/01, “constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei”.
Assim, no exercício de suas atribuições específicas, esta Autarquia vem trabalhando nas obras de implantação da Rodovia BR 447/ES, cuja extensão é de 4,33 Km. A obra refere-se à implantação da BR-447/ES no trecho Entr. BR-262 (Km 7,8 = Km 0) - Terminal de Capuaba (Ponte sobre Rio Aribiri), sub-trecho: Entr. BR-262 - Entr. Rod. Darly Santos, Segmento Km 0-Km 4 + 328"/Entr. BR 262 - Campo Belo.
Para tanto, a autarquia providenciou a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, formalizada pela Portaria nº 1.968 de 24 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2017, realizando em seguida, os levantamentos necessários a realização dos cadastros e efetivação das desapropriações.
(...)
Não é demais frisar que a obra da BR-447/ES está em plena execução, e se trata de via pública de fundamental importância para o desenvolvimento local, já que permitirá ligação mais racional, direta e econômica com o Porto de Capuaba, com diminuição de custos de frete, rapidez na entrada e saída do terminal portuário, e desafogo das vias urbanas das cidades que compõem a Região Metropolitana de Vitória.
Eventual demora na realização das desapropriações, especialmente na imissão da autarquia na posse dos imóveis que comporão a faixa de domínio da rodovia, poderá acarretar a interrupção da frente de obras, com os conhecidos prejuízos decorrentes da desmobilização de pessoal e maquinário, sem contar as dificuldades inerentes à execução orçamentária e financeira."
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face E. V., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitoria - Seção Judiciária do Espirito Santo (Evento 9/JF):
"Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de imissão provisória na posse.
Todavia, de plano, identifico que o imóvel objeto do pedido de desapropriação consiste em edificação que é utilizada para moradia da ré, bem como para o seu trabalho (bar), direitos constitucionais (art. 6º da CF) cuja proteção reclama a formação de contraditório prévio à análise do pedido de imissão provisória na posse.
Ademais, embora o art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 preveja logo no despacho inicial a designação de um perito para proceder à avaliação dos bens, entendo que a realização da perícia após o contraditório agregará dados e documentos trazidos pelo réu em contestação e não causará prejuízo à autora, sem falar na possibilidade de conciliação. Por isso, postergo a designação de perícia para após o prazo de contestação.
Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, A IMISSÃO PROVISÓRIA na posse em favor do DNIT do imóvel descrito na inicial.
Cite-se, observadas as formalidades legais (15 dias), ficando o(s) réu(s) ciente(s) de que a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Expeça-se, ainda, o edital de conhecimento de terceiros de que trata o art. 34 do Decreto nº 3.365/41. Fixo o prazo do edital em 10 (dez) dias – art. 34 do DL 3365/41, fluindo da data da publicação única (inciso III, art. 257 do CPC/2015). Ao ensejo, considerando que os requisitos para citação por edital constante do inciso II, do art. 257 do CPC/2015 ainda dependem de regulamentação, a publicação do edital se realizará no órgão oficial.
À Secretaria para expedir:
a) Mandado de citação (15 dias), a ser cumprido pelo oficial de plantão;
b) Edital de conhecimento de terceiros (10 dias)."
O Agravante alega, em suma, que:
"Nos termos do artigo 80 da Lei n. 10.233/01, “constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei”.
Assim, no exercício de suas atribuições específicas, esta Autarquia vem trabalhando nas obras de implantação da Rodovia BR 447/ES, cuja extensão é de 4,33 Km. A obra refere-se à implantação da BR-447/ES no trecho Entr. BR-262 (Km 7,8 = Km 0) - Terminal de Capuaba (Ponte sobre Rio Aribiri), sub-trecho: Entr. BR-262 - Entr. Rod. Darly Santos, Segmento Km 0-Km 4 + 328"/Entr. BR 262 - Campo Belo.
Para tanto, a autarquia providenciou a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, formalizada pela Portaria nº 1.968 de 24 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2017, realizando em seguida, os levantamentos necessários a realização dos cadastros e efetivação das desapropriações.
(...)
Não é demais frisar que a obra da BR-447/ES está em plena execução, e se trata de via pública de fundamental importância para o desenvolvimento local, já que permitirá ligação mais racional, direta e econômica com o Porto de Capuaba, com diminuição de custos de frete, rapidez na entrada e saída do terminal portuário, e desafogo das vias urbanas das cidades que compõem a Região Metropolitana de Vitória.
Eventual demora na realização das desapropriações, especialmente na imissão da autarquia na posse dos imóveis que comporão a faixa de domínio da rodovia, poderá acarretar a interrupção da frente de obras, com os conhecidos prejuízos decorrentes da desmobilização de pessoal e maquinário, sem contar as dificuldades inerentes à execução orçamentária e financeira."
Passo ao exame do recurso.
Conforme dispõe o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
Recepcionado pela CF/88, o Decreto-lei nº 3.365/41 dispôs sobre o procedimento para a desapropriação por utilidade pública, prevendo, em seu art. 15, §1º, a possibilidade de imissão provisória na posse, independentemente de citação do réu, nos seguintes termos:
Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
A literalidade do dispositivo acima transcrito informa que poderá haver imissão provisória na posse antes da citação do expropriado desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) declaração de urgência; e (ii) prévio depósito.
Desse modo, no caso, ainda que o DNIT faça jus a imitir-se na posse antes da citação do agravante, para fins de desapropriação em área na qual foi reconhecida a utilidade pública, é certo que tal medida não é um direito absoluto, e deve ser precedida de depósito do valor do imóvel a ser estabelecido mediante avaliação prévia, por meio de perícia oficial, afastando-se, com isso, a possibilidade da quantia oferecida basear-se exclusivamente em laudo realizado pelo próprio expropriante.
Raciocínio que se mostra condizente com o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, e, ainda, com o próprio art. 15, §1º do Decreto-lei nº 3.365/41, que condicionou a imissão provisória na posse ao depósito do valor do imóvel apurado conforme critérios preestabelecidos legalmente, evitando-se, assim, o arbitramento unilateral da indenização prévia.
Destaque-se, por sua vez, que esse foi o entendimento consagrado pelo C. STJ no REsp 1.185.583/SP, submetido ao rito de julgamento repetitivo, pelo qual se afastou a imissão provisória na posse na hipótese do depósito judicial ter se baseado em valor apurado unilateralmente pelo expropriante, inferior à quantia estabelecida em perícia judicial ou mesmo ao valor constante no cadastro do imóvel devidamente atualizado, verbis:
RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO MUNICÍPIO OU VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO OU RURAL) OU VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL.
- Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
- O valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver "sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior" (art. 15, § 1º, alínea "c", do Decreto-Lei n. 3.365/1941).
- Ausente a efetiva atualização ou a demonstração de que o valor cadastral do imóvel foi atualizado no ano fiscal imediatamente anterior à imissão provisória na posse, "o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel" (art. 15, § 1º, alínea "d", do Decreto-Lei n. 3.365/1941).
- Revela-se necessário, no caso em debate, para efeito de viabilizar a imissão provisória na posse, que a municipalidade deposite o valor já obtido na perícia judicial provisória, na qual se buscou alcançar o valor mais atual do imóvel objeto da apropriação.
Recurso especial improvido.
(REsp 1185583/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 23/08/2012)
No presente caso, como bem destacado pelo Juízo a quo:
"Todavia, de plano, identifico que o imóvel objeto do pedido de desapropriação consiste em edificação que é utilizada para moradia da ré, bem como para o seu trabalho (bar), direitos constitucionais (art. 6º da CF) cuja proteção reclama a formação de contraditório prévio à análise do pedido de imissão provisória na posse.
Ademais, embora o art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 preveja logo no despacho inicial a designação de um perito para proceder à avaliação dos bens, entendo que a realização da perícia após o contraditório agregará dados e documentos trazidos pelo réu em contestação e não causará prejuízo à autora, sem falar na possibilidade de conciliação. Por isso, postergo a designação de perícia para após o prazo de contestação."
Noutro eito, comungo do entendimento reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não ocorreu in casu.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001151657v12 e do código CRC f3ce2703.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 16/9/2022, às 12:42:37