Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5010373-75.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0182486-90.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória por meio da qual, em sede de cumprimento de sentença, foi determinado, quanto ao cálculo da verba honorária, que a apuração teria por base o montante da condenação com o abatimento dos valores pagos administrativamente.

Nas razões recursais, pede-se a reforma da decisão atacada, apontando error in judicando e sustentando, em síntese, que os pagamentos efetuados na via administrativa, após a citação, integram a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Nas contrarrazões recursais, pede-se o não-provimento do recurso.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001151323v3 e do código CRC 21aff549.

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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 23/10/2022, às 4:25:53

 


 



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Documento:20001151324
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Agravo de Instrumento Nº 5010373-75.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0182486-90.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Como relatado, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória por meio da qual, em sede de cumprimento de sentença, foi determinado, quanto ao cálculo da verba honorária, que a apuração teria por base o montante da condenação com o abatimento dos valores pagos administrativamente.

Nas razões recursais, pede-se a reforma da decisão atacada, apontando error in judicando e sustentando, em síntese, que os pagamentos efetuados na via administrativa, após a citação, integram a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Merece reparo a decisão atacada.

Não há controvérsia sobre a matéria, cabendo destacar que, acerca dos honorários advocatícios, por se tratar de verba autônoma, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que os valores pagos administrativamente após a citação, devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários advocatícios. Confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  É pacífica a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  que  os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg  no  REsp.  1408383/PR,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL MARQUES,  DJe  04.12.2013;  AgRg  no  AREsp.  279.862/MG,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 12.03.2013; e AgRg nos EDcl no REsp.1.213.473/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 30.03.2012.

(STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 306.288, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 30/03/2017)

Na mesma linha é a jurisprudência desta Eg. 7ª Turma Especializada exarada de hipótese similar:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.

(...)

11 – Noutro giro, analisando os autos da Execução de Título Judicial nº 0007990- 53.2012.4.02.5101, verifica-se que os exequentes pleiteiam, na execução ora embargada, os valores relativos ao período compreendido entre janeiro de 1995 e maio de 2001, com a dedução dos valores pagos administrativamente até essa data, sobre os quais devem ser calculados os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento em 10% (dez por cento). 12 - Por se tratar de verba autônoma, os valores referentes aos honorários de advogado não estão sujeitos à compensação com os créditos pagos aos exequentes, a título de 3,17%, por força de decisão judicial, no período de 2005 a 2012. 13 – Embargos de declaração da SINTUFRJ conhecidos e desprovidos. Embargos de declaração de ANDRE VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS conhecidos e providos para que sobre os honorários de advogados não incida a compensação com os créditos pagos aos exequentes a partir de 2005 e determinar o prosseguimento da execução da verba de advogado, nos termos da fundamentação do voto.

(Apelação - 0003573-23.2013.4.02.5101 - Órgão julgador: 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de disponibilização: 12/04/2019 – Relator JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA)

Desta forma, os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.



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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0182486-90.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. VERBA AUTÔNOMA.

- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os valores pagos administrativamente após a citação, excluídos do crédito dos exequentes, devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários advocatícios, por se tratar esta de verba autônoma. 

- Assim, os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios.

- Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5010373-75.2021.4.02.0000/RJ

: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/10/2022, na sequência 30, disponibilizada no DE de 21/09/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

EDER GIL DE ALCANTARA

Secretário



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5010373-75.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: ANDRE ANDRADE VIZ por A. C. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/10/2022, na sequência 58, disponibilizada no DE de 10/10/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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