Apelação Cível Nº 0047445-25.2012.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. P. L. contra sentença (Evento 80), que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça e julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Em suas razões (Evento 136), o apelante narra que “decisão que revogou a justiça gratuita sequer levou em consideração a atual situação da autora, que se trata de pessoa idade provecta. Conforme se observa, a decisão que revogou a justiça gratuita, somente levou em consideração uma única folha de pagamento, onde demonstra que a Recorrente é pensionista militar ”.

Alega que “para fins de análise para deferimento da justiça gratuita deve ser levado em consideração a renda líquida da Apelante e as despesas que a mesma possui mensalmente. Sobre as despesas da Recorrente, é válido esclarecer que algumas são relativas, podendo ser maiores, a exemplo de gastos com medicamentos e eventuais despesas médicas. Eméritos julgadores, a Recorrente possui diversas despesas, sendo assim, por mais que sua renda seja boa, não se pode presumir que a mesma tenha condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios”.

Contrarrazões (Evento 142).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0047445-25.2012.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta por A. P. L. contra sentença (Evento 80), que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça e julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, in verbis:

"(...)

Merece acolhida a impugnação à gratuidade de justiça. A parte autora recebe pensão militar de R$8.345,70 (valor em 2013), conforme título de pensão militar à fl. 202. Desta forma, tendo em vista o valor superior à isenção do imposto de renda, entendo descaracterizada a hipossuficiência da parte autora.

(...)

No mérito, não merece acolhida a pretensão autoral. AMARO ANTONIO LEITE permaneceu no serviço militar após o fim da 2ª Guerra Mundial. A. P. L. recebe pensão militar instituída por AMARO. Deste modo, AMARO não se enquadra no conceito de ex-combatente na definição legal de ex-combatente prevista no artigo 1º da Lei n. 5.315/67.

(...)

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. 

Revogo o benefício da gratuidade de justiça. 

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. P.R.I"

A apelante insurge-se contra o decisum, no que diz respeito à revogação do benefício de gratuidade de justiça, alegando que “para fins de análise para deferimento da justiça gratuita deve ser levado em consideração a renda líquida da Apelante e as despesas que a mesma possui mensalmente".

Na origem, a demanda foi proposta por AMARO ANTÔNIO LEITE, representado por A. P. L., sua esposa, em face da UNIÃO, tendo sido deferida a gratuidade de justiça ao autor na sentença (Evento 4), que julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, c/c 285-A, do CPC.

Da análise dos autos, verifica-se que foi interposta apelação (Evento 17), a qual foi parcialmente provida pela 7ª Turma Especializada deste Eg. Tribunal Regional Federal, que determinou a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito (Evento 29 - fls. 20/21).

No Evento 31, foi informado o óbito do autor, ocorrido em 25/01/2013 (Evento 31 - OUT12),  motivo pelo qual foi deferida a habilitação de A. P. L. no Evento 60.

In casu, observa-se que, após a anulação da sentença, não houve nova apreciação do pedido de gratuidade de justiça do autor, tampouco requerimento da apelante pleiteando para si a concessão do benefício após sua habilitação.

Cabe destacar que o direito à gratuidade de justiça é personalíssimo, portanto, extingue-se com a morte do favorecido. Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 

1. Pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de justiça gratuita concedido unicamente à parte não tem extensão à terceiros, porquanto a assistência judiciária gratuita é um direito personalíssimo e incomunicável, razão pela qual o seu deferimento à parte não implica a sua extensão ao patrono quando esse pleitear, em seu interesse, os direitos contidos no artigo 23, da Lei n° 8.906/94. Precedentes. 

2. O acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido do agravante de isenção das despesas para realização do bloqueio judicial, porque a discussão dos autos versa exclusivamente sobre execução de honorários advocatícios.
 

3. Agravo interno não provido."-g.n.
(STJ, AgInt no AREsp n. 1.482.403/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.)
 

Dessa forma, considerando que o benefício concedido a AMARO ANTÔNIO LEITE foi extinto após seu óbito e que não houve pedido de gratuidade de justiça por parte da apelante, A. P. L., não há que se falar em acolhimento da impugnação e revogação da gratuidade de justiça, uma vez que a parte não possui tal benefício.

Assim, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa,  porém por fundamentação diversa.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento.

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Apelação Cível Nº 0047445-25.2012.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ART. 10 DA LEI Nº 1.060/50. BENEFÍCIO QUE SE EXTINGUE COM A MORTE DO FAVORECIDO. HABILITAÇÃO DA SUCESSORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

1.  Trata-se de apelação interposta contra sentença (Evento 80), que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça e julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

2. Na origem, verifica-se que foi deferida a gratuidade de justiça ao autor na sentença, que julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, c/c 285-A, do CPC. Contra essa sentença, foi interposta apelação, a qual foi parcialmente provida pela 7ª Turma Especializada deste Eg. Tribunal Regional Federal, que determinou a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito.

3. Após, foi informado o óbito do autor, ocorrido em 25/01/2013,  motivo pelo qual foi deferida a habilitação da apelante. 

4. In casu, observa-se que, após a anulação da sentença, não houve nova apreciação do pedido de gratuidade de justiça do autor, tampouco requerimento da apelante pleiteando para si a concessão do benefício após sua habilitação.

5. Cabe destacar que o direito à gratuidade de justiça é personalíssimo, portanto, extingue-se com a morte do favorecido. 

6. "Pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de justiça gratuita concedido unicamente à parte não tem extensão à terceiros, porquanto a assistência judiciária gratuita é um direito personalíssimo e incomunicável" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.482.403/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.)

7.  Dessa forma, considerando que o benefício concedido ao militar foi extinto após seu óbito e que não houve pedido de gratuidade de justiça por parte da apelante, não há que se falar em acolhimento da impugnação e revogação da gratuidade de justiça, uma vez que a parte não possui tal benefício.

8. Assim, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa,  porém por fundamentação diversa.

9. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/09/2022

Apelação Cível Nº 0047445-25.2012.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária