Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012741-23.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. E. D. N. S. e M. H. C. G. contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores / apelantes em ação proposta para anular o procedimento de execução extrajudicial do imóvel no qual residem e que adquiriram por meio de contrato de gaveta, bem como para compelir a CEF a transferir o contrato de financiamento imobiliário para o nome deles, informando o valor necessário para quitação. Os autores / apelantes foram condenados em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa, por conta da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Em suas razões de apelação, os autores / apelantes narram que: compraram o imóvel, por meio de contrato particular, do mutuário Ulisses Tadeu Gregório do Carmo; por questões financeiras, deixaram de pagar as prestações mensais ao agente financeiro e, sem qualquer aviso, o imóvel foi levado a leilão, com o DL nº 70/1966; não houve interessados no 1º nem no 2º leilão, de modo que o imóvel foi transferido para a EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. Alegam que não pretendem obter a revisão do contrato, mas sim a anulação do leilão, por conta do descumprimento do DL nº 70/1966; os chamados “contratos de gaveta” entre o mutuário e terceiros interessados se tornaram um costume social, tendo em vista os altos custos de transferências de financiamento e a facilidade de adquirir a tão sonhada casa própria sem muitas burocracias; quando da realização do negócio jurídico entre o mutuário original e eles, a Lei nº 10.150/2000 ainda não estava em vigor. Assim, não pode ser aplicada ao caso, observado o princípio da irretroatividade; o ato jurídico entre o mutuário e eles é perfeito e acabado, além do que ambas as partes estavam de boa-fé. Requerem a nulidade da sentença, com a declaração de que são partes legítimas desta relação jurídica e o retorno dos autos à primeira instância para dar continuidade à instrução processual com o deferimento da tutela antecipada, bem como o deferimento da inversão do ônus da prova (evento 78 / SJRJ).

Em contrarrazões, tanto a CEF quanto a EMGEA requereram o desprovimento do recurso (evento 86 / SJRJ).

É o relatório.

vim/gma



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012741-23.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.  A apelação não deve ser provida.

2. De acordo com o art. 20 da Lei nº 10.150/00, houve a possibilidade de serem regularizadas as transferências dos financiamentos imobiliários no âmbito do SFH, desde que tenham sido avençadas entre o mutuário e o adquirente até 25/10/1996, sem a interferência da instituição financeira.

3. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.150.429/CE, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o posicionamento de que, na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do SFH efetuada após 25/10/1996, com cobertura do FCVS, é necessária a anuência da instituição financeira mutuante para que o cessionário obtenha a legitimidade ativa para atuar em juízo acerca dos direitos e obrigações provenientes do contrato firmado com o mutuário. Leia-se:

          RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI Nº 10.150/2000. REQUISITOS. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC:1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.

1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato.

1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. 2. Aplicação ao caso concreto:

2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008. (STJ. Corte Especial. REsp nº 1150429/CE, Rel. Ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva, DJe 10/5/2013).

Sustentam os Apelantes que:

O Constituinte, intencionalmente, adotou o princípio da irretroatividade da Lei, sendo esta aplicada a todos os ramos do direito, a todas as esferas do poder público. Desse modo, não pode a Lei 10.150/2000 atingir contratos celebrados anteriormente a ela, tendo em vista o ato jurídico perfeito, incidindo o Princípio da Irretroatividade. 

Não há equívocos em afirmar que a retroatividade não pode alcançar situações consolidadas sob a égide de norma anterior que é omissa sobre o assunto, sob pena de gerar incertezas e inseguranças, o que não se compraz com o sistema jurídico nem com a finalidade do direito, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito e a coisa julgada que estão preservados por Lei Maior.

A despeito do que foi alegado pelos apelantes, não houve violação ao princípio da irretroatividade das leis, pois a data limite de 25/10/1996 das cessões feitas sem a participação da instituição financeira passíveis de serem regularizadas consta expressamente na Lei nº 10.150/2000. 

Na hipótese, o contrato de financiamento imobiliário firmado entre o mutuário e a CEF ocorreu em 20/07/1994 (evento 1, CONTR10 / SJRJ), e a cessão, por meio do contrato de “gaveta”, sem anuência da instituição financeira, ocorreu em 04/01/1999 (evento 1, OUT 18 / SJRJ), portanto após 25/10/1996, data limite prevista pela Lei nº 10.150/00.

Neste eito, deve ser observado que a Lei n. 8004/1990, em sua redação original, sem as alterações promovidas pela Medida Provisória n. 1981-54/2000, convertida na Lei n. 10.150/2000, exigia a interveniência obrigatória da instituição financeira para a transferência de mútuos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Confira-se:

Art. 1º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei.

Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativa a imóvel gravado em favor de instituição financiadora do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora, mediante a assunção, pelo novo mutuário, do saldo devedor contábil da operação, observados os requisitos legais e regulamentares para o financiamento da casa própria, vigentes no momento da transferência, ressalvadas as situações especiais previstas nos artigos 2º e 3º desta lei.

A nova redação não alterou a exigência. Confira-se:

Art. 1º (......)

Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 2000)

Então, quando da celebração do contrato pelos apelantes, em 04/01/1999, já havia a obrigatoriedade de interveniência da Instituição Financeira. Logo, não há falar em retroatividade da Lei n. 10.1500/2000 que tenha causado qualquer desrespeito à avença de que participaram os Apelantes.

Cumpre observar que a Lei n. 10.150/2000 estabeleceu que:

Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996.

Como se observa, a rigor, não há, por parte da Lei n. 10.150/2000, violação ao princípio da irretroatividade das leis. A uma porque o Texto Constitucional determina que “a lei não prejudicará” (art. 5º, XXXVI  da CRFB) e a referida lei não é prejudicial aos mutuários por ela abarcados, ao revés, permite a regularização de situações que, pela normatização anterior,  não era possível. 

A duas porque, os efeitos da Lei são produzidos a contar de sua vigência, sendo certo que (por questões de ordem político-financeira, cujo exame de conveniência e oportunidade restam insertas na liberdade conformadora deferida pela Constituição ao Legislador), apenas restou definido um conjunto de negócios jurídicos sobre os quais deveria a nova lei incidir: “contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996”

Ademais, a nova Lei possibilitou a transferência, mas, ainda assim, dita mudança de mutuário não pode se dar em contrariedade às normas que regem o sistema, razão pela qual a Corte Especial do STJ assentou que:

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE CONTRATO. LEI Nº 10.150, DE 2000 (ART. 20). A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação. (REsp n. 783.389/RO, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 21/5/2008, DJe de 30/10/2008.)

A racionalidade do aludido entendimento é inferível do contido no voto condutor do aresto, cujo seguinte fragmento se extrai:

Pela lógica contratual, o Sistema Financeiro da Habitação já tinha, na sua pureza originária, motivos bastantes para selecionar os seus mutuários. Mas, ao longo do tempo, se somou o de que a equação econômico-financeira dos contratos ficou inadequada à conjuntura social do país, em que os salários não podiam assimilar os reajustes das prestações dos mútuos, exigindo do governo a concessão de subsídios, de renegociações, de bônus, enfim, de benefícios que resultaram na seguinte distorção: a de que o saldo devedor dos empréstimos se tornou muito maior do que o resgate previsto na forma contratual. Quid, se os mutuários quisessem vender os imóveis financiados? O comprador teria que assumir a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo ou apenas a obrigação de pagar as prestações de resgate do mútuo, reduzidas por sucessivas vantagens conferidas aos mutuários? Essa é uma questão que depende da negociação entre as partes do ajuste primitivo. A sub-rogação de mútuo, entendida como troca de um mutuário por outro, não pode se dar contra a vontade do mutuante.

Então, mesmo após a vigência da Lei em comento, a transferência de financiamento, celebrado sem a interveniência da Instituição Financeira, não é em relação a esta, ipso facto, impositiva, devendo ser examinado o preenchimento dos requisitos normativos que autorizem ao cessionário assumir o financiamento concedido ao cedente.

Portanto, correta a sentença em reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores para postular em juízo a anulação da execução extrajudicial.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Apelação contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o apelante, na condição de gaveteiro, não detém legitimidade para postular a declaração de nulidade da execução extrajudicial e revisão do contrato de financiamento.

2. A sentença se encontra em consonância com o precedente firmado nos autos do REsp nº 1.150.429/CE, julgado sob o rito previsto no então vigente art. 543-C do CPC/73 (temas nºs 520 a 523), segundo o qual  somente nos casos de “de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25.10.1996 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos”. Precedente: STJ, Corte Especial, REsp 1.150.429, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 10.5.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201751025001241, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 26.2.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00047765420124025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 31.3.2017.

3. A Lei n. 10.150/2000, que deu nova redação à Lei n. 8.004/90 (art. 3º), não prevê a transferência automática de direito e obrigações referentes ao imóvel financiado pelo SFH sem cobertura do FCVS, o que somente ocorrerá com a anuência e a critério da instituição financeira.

4. A mera ciência posterior da instituição financeira não é condição suficiente para habilitar a transferência da cessão e, por consequência, legitimar o cessionário a demandar em juízo questões atinentes ao financiamento, sendo imprescindível a concordância do agente financeiro com a transação.

5. Ainda que assim não fosse, não assistiria razão ao apelante. Isso porque diante de sua condição de gaveteiro, não há que se falar em nulidade da notificação realizada no bojo do procedimento administrativo de adjudicação, para fins de purgação da mora.

6. O direito constitucional à moradia e a dignidade da pessoa, bem como a função social da posse, não podem ser interpretados de modo a chancelar a inadimplência do mutuário. Nesse ponto, é importante destacar que os financiamentos para aquisição de moradia atendem a um conjunto de cidadãos, sendo o retorno do crédito concedido indispensável para o seu equilíbrio e manutenção.

7. Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária.

8. O agente financeiro não deve ser privado de tomar as providências cabíveis com o intuito de executar a dívida se o devedor se mantém em débito. Uma vez em mora, não pode o mutuário, em tese, impedir a execução da obrigação pactuada, devendo o mesmo arcar com o ônus de sua inadimplência.

9. Apelação não provida. (TRF – 2ª Região. 5ª Turma Especializada. AC 5019847-98.2018.4.02.5101. Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro. Data de julgamento: 03/03/2021).                      

4.  Uma vez que o recurso não foi provido, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. No caso, considerando a simplicidade da causa, afigura-se razoável a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa, mantendo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

5. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012741-23.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. CONTRATO DE GAVETA. NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC por reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores apelantes em ação proposta para anular o procedimento de execução extrajudicial do imóvel no qual residem e que adquiriram por meio de “contrato de gaveta”, bem como para compelir a Caixa Econômica Federal a transferir o contrato de financiamento imobiliário para o nome deles, informando o valor necessário para quitação.

2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.150.429/CE, sob o  rito dos recursos repetitivos, firmou o posicionamento de que, na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do SFH efetuada após 25/10/1996, com cobertura do FCVS, é necessária a anuência da instituição financeira mutuante para que o cessionário obtenha a legitimidade ativa para atuar em juízo acerca dos direitos e obrigações provenientes do contrato firmado com o mutuário.

3. Não há violação ao princípio da irretroatividade das leis, uma porque o Texto Constitucional determina que “a lei não prejudicará” (art. 5º, XXXVI  da CRFB) e a Lei nº 10.150/00 não é prejudicial aos mutuários por ela abarcados, ao revés, permite a regularização de situações que, pela normatização anterior,  não era possível  e duas, porque os efeitos da Lei são produzidos a contar de sua vigência, sendo certo que (por questões de ordem político-financeira, cujo exame de conveniência e oportunidade restam insertas na liberdade conformadora deferida pela Constituição ao Legislador), apenas restou definido um conjunto de negócios jurídicos sobre os quais deveria a nova lei incidir: “contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996”. 

4. Na hipótese, o contrato de financiamento imobiliário entre o mutuário e a CEF foi firmado em 20/07/1994, e a cessão, por meio do contrato de “gaveta”, sem anuência da instituição financeira, ocorreu em 04/01/1999, portanto após 25/10/1996, data limite prevista pela Lei nº 10.150/00. Assimo, correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores para postular em juízo a anulação da execução extrajudicial.

5. Apelação desprovida.

vim/gma

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/09/2022

Apelação Cível Nº 5012741-23.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/09/2022, na sequência 192, disponibilizada no DE de 29/08/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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