Apelação Cível Nº 5012741-23.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. E. D. N. S. e M. H. C. G. contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores / apelantes em ação proposta para anular o procedimento de execução extrajudicial do imóvel no qual residem e que adquiriram por meio de contrato de gaveta, bem como para compelir a CEF a transferir o contrato de financiamento imobiliário para o nome deles, informando o valor necessário para quitação. Os autores / apelantes foram condenados em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa, por conta da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
Em suas razões de apelação, os autores / apelantes narram que: compraram o imóvel, por meio de contrato particular, do mutuário Ulisses Tadeu Gregório do Carmo; por questões financeiras, deixaram de pagar as prestações mensais ao agente financeiro e, sem qualquer aviso, o imóvel foi levado a leilão, com o DL nº 70/1966; não houve interessados no 1º nem no 2º leilão, de modo que o imóvel foi transferido para a EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. Alegam que não pretendem obter a revisão do contrato, mas sim a anulação do leilão, por conta do descumprimento do DL nº 70/1966; os chamados “contratos de gaveta” entre o mutuário e terceiros interessados se tornaram um costume social, tendo em vista os altos custos de transferências de financiamento e a facilidade de adquirir a tão sonhada casa própria sem muitas burocracias; quando da realização do negócio jurídico entre o mutuário original e eles, a Lei nº 10.150/2000 ainda não estava em vigor. Assim, não pode ser aplicada ao caso, observado o princípio da irretroatividade; o ato jurídico entre o mutuário e eles é perfeito e acabado, além do que ambas as partes estavam de boa-fé. Requerem a nulidade da sentença, com a declaração de que são partes legítimas desta relação jurídica e o retorno dos autos à primeira instância para dar continuidade à instrução processual com o deferimento da tutela antecipada, bem como o deferimento da inversão do ônus da prova (evento 78 / SJRJ).
Em contrarrazões, tanto a CEF quanto a EMGEA requereram o desprovimento do recurso (evento 86 / SJRJ).
É o relatório.
vim/gma
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Data e Hora: 13/9/2022, às 12:4:8