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Apelação Cível Nº 5022734-55.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação de sentença, proferida pelo Juízo da 8a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal.
Concluiu o Magistrado de Primeiro Grau pela legalidade das cobranças das CDAs, por meio da execução fiscal nº 5011315-38.2018.4.02.5101, e no mérito consignou:
Pretende o embargante a extinção da execução fiscal, alegando que os créditos ora cobrados foram objeto de compensação com os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados ao final do ano-calendário de 2009.
Portanto, é certo que a Lei n° 9430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, já previa a apresentação da declaração de compensação, sendo que a Lei nº 12.844/2013, ao alterar a redação do referido art. 6º, permitiu que o imposto pudesse ser compensado com outro tributo e não somente com outro imposto.
Nas hipóteses de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que, embora admitidos pela legislação federal, não possam ser requeridos ou declarados à RFB mediante utilização do Programa PER/DComp, o sujeito passivo poderá protocolizar na unidade da RFB que jurisdiciona o seu domicílio fiscal Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação, utilizando-se dos formulários previstos na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30.12.2008. Na impossibilidade de utilização do PER/DComp, em razão de falha do programa, no momento da entrega do formulário, o contribuinte deverá demonstrá-lo à RFB. Deverá, ainda, anexar documentação comprobatória do direito creditório.
Portanto, a não existência da PER/DCOMP tira do Fisco a possibilidade de se avaliar se foram cumpridos os requisitos de certeza e liquidez do crédito, em prejuízo ao princípio da verdade real causado pela omissão do sujeito passivo.
Alega o apelante:
Segundo a União, a Empresa teria utilizado procedimento irregular de compensação, uma vez que prescindiu do uso da Declaração de Compensação - PER/DCOMP. Por conseguinte, a utilização dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados pela Empresa no fim do ano-calendário de 2010 para quitar débitos dos mesmos tributos no ano-calendário de 2011 e do 1º trimestre de 2012 teria sido irregular, exigindo a Fiscalização os valores objetos das compensações.
Contudo, data venia, o referido entendimento está de todo equivocado, considerando (a) impossibilidade de aplicação da referida Resolução em função da determinação constante do art. 146, do CTN; (b) o objeto da presente lide, que torna irrelevante o disposto na Instrução Normativa SRF n° 360/2003; e (c) a efetividade das compensações realizadas pela Apelante.
Veja-se, portanto, que a sentença apelada justificou a suposta obrigatoriedade de Furnas apresentar PER/DCOMP com base na Instrução Normativa SRF n° 360/2003, quando a autuação se limitou ao art. 74 da Lei n° 9.430/96! Aliás, tão grave é a situação, que o dispositivo normativo suscitado pela sentença sequer consta da fundamentação legal dos Autos de Infração, conforme acima demonstrado.
Ora, de fato, a Apelante não comprovou a impossibilidade de apresentação da apresentação da PER/DCOMP. E isso por um motivo muito simples: a Empresa simplesmente não era obrigada a transmitir a Declaração de compensação por tal sistema!
Eis que, diferentemente do sustentado pela Receita Federal, a necessidade de transmissão de declaração de compensação (PER/DCOMP) surgiu apenas em 2013, a partir da edição da Lei nº 12.844. Somente a partir de então é que o art. 6º, § 1º, II passou a fazer referência expressa ao art. 74 da Lei nº 9.430/96 como modo de operacionalizar a compensação do saldo negativo de IRPJ e CSLL.
A compensação, ainda que efetuada de forma diferente daquela exigida pela autoridade fiscal, não pode ser equiparada à ausência de informação ao Fisco. No caso dos autos, o máximo que se poderia concluir, mas que não se admite, é que o contribuinte utilizou critério de preenchimento equivocado ao cumprir a obrigação acessória, sem, contudo, deixar de recolher os valores devidos aos cofres públicos, não sobejando qualquer prejuízo para o Fisco.
Ademais, não há qualquer prejuízo à verificação da liquidez e certeza dos créditos da Empresa porque a verdade material, atinente à existência e comprovação de tais valores, é evidenciada pelo fato de os saldos negativos de IRPJ e CSLL terem sido regularmente escriturados e informados em balanços contábeis. Isto é, embora inexista a comprovação via PER/DCOMP, fato é que existem outros documentos fiscais e extrafiscais absolutamente pertinentes e capazes de demonstrar a efetiva existência dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL em comento.
Contrarrazões no EV. 42.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Quanto à proibição de ver discutida a compensação em sede de embargos à execução fiscal, isto já foi tema REsp no 1.008.343/SP, com fulcro no art. 543-C do CPC/73, “consequentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.”
Assim, o contribuinte, em embargos à execução fiscal, pode alegar compensação pretérita, ou seja, com créditos reconhecidos como líquidos, certos e exigíveis pela Administração Tributária na esfera administrativa.
Não é o caso dos presentes autos, onde a compensação foi matéria vinculada em Processo Administrativo antes da propositura da execução fiscal, porém, os créditos não foram homologados pela SRFB.
Portanto, a alegada compensação não poderia, mesmo, ser alegada como defesa pela Embargante.
Ainda que assim não se entendesse, melhor sorte não teria a Apelante.
A questão dos presentes autos se cinge na viabilidade da compensação através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou da obrigatoriedade de ser apresentado através do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Aduz a apelante que a redação inicial da Lei n° 9.430/1996, não remetia ao art. 74 da mesma lei, só vindo a acontecer após a edição da Lei n° 12.844/13, vejamos:
Anteriormente à Lei nº 12.844/13:
“Art. 6º. O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.
§ 1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:
I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;
II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.”
Posteriormente à Lei nº 12.844/13:
“Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.
§ 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)”
Entretanto, o referido artigo apenas estabelece como deve ser feito o encontro de contas, apontando as consequências do saldo positivo ou negativo e, sendo o caso de negativo, poderá ser restituído ou compensado. Não se tratando de Declaração de compensação, ou de restituição.
Esse encontro de contas é realizado através da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, que deve ser preenchida através de programa próprio e entregue por meio eletrônico, e presta informações relativas a diversos tributos federais, notadamente a espécie tributária, os períodos de apuração e os montantes devidos pelo contribuinte, os pagamentos e as compensações eventualmente realizadas, a existência de parcelamento e demais formas de suspensão da exigibilidade dos créditos, entre outras.
Observamos que a Lei 12.844/2013 não incluiu o art. 74, apenas o referenciou no art. 6º, e que trata, e sempre tratou, da forma de compensação:
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
Em seu § 1º, incluído através da Lei 10.637/2002, bem anterior, portanto, a controvérsia, constava que a compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.
E em seu § 12:
§ 12 A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.
Ou seja, a necessidade de entrega de declaração de compensação, disciplinada pela Receita Federal.
Assim, em 14/05/2003 a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 320 que aprovou o programa e instruções para o preenchimento do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Não há como o apelante fundamentar o seu equívoco, baseado em interpretação pontual de um artigo, sem a devida interpretação sistemática de toda a Lei.
Este inclusive é o entendimento de nossos Tribunais:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ART. 74, § 1o, DA LEI No 9.430/96. MP No 66/02. CONVERTIDA NA LEI No 10.637/02. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ATRAVÉS DO PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO INFORMADA APENAS EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 16, § 3o, DA LEF. 1. Após a edição da Medida Provisória no 66/02, convertida na Lei no 10.637/02, a qual modificou a sistemática da compensação, incluindo diversos parágrafos ao art. 74 da Lei no 9.430/96, passou a existir um meio próprio para a apresentação da compensação ao Fisco, qual seja, a entrega de uma declaração de compensação (art. 74, § 1o). 2. Em consonância com o § 14 do art. 74 da Lei no 9.430/96, a Receita Federal disciplinou o referido dispositivo, originariamente, pela Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, prevendo, em seu art. 21, § 1o, que “a compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da ‘Declaração de Compensação’.” 3. Posteriormente, por meio da Instrução Normativa SRF no 320, de 11 de abril de 2003, foi aprovado o programa e as instruções para preenchimento do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), passando a ser através deste programa que a declaração de compensação deveria ser entregue à Receita Federal. 4. O PER/DCOMP é um programa dirigido exclusivamente à apresentação da declaração de compensação, o qual permite ao contribuinte fornecer informações pormenorizadas dos créditos que entende titularizar frente à União e dos débitos a serem quitados e, por outro lado, à Receita Federal conferir adequadamente a origem, a efetiva existência e a idoneidade dos créditos alegados e realizar o encontro de contas com os débitos existentes em face do sujeito passivo. 5. Já a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF no 126, de 30 de outubro de 1998 (e atualmente regido pela IN RFB no 1599/2015), que também deve ser preenchida através de programa próprio (PGD – Programa Gerador de Declaração) e entregue por meio eletrônico (por meio do Receitanet), contempla informações relativas a diversos tributos federais, notadamente a espécie tributária, os períodos de apuração e os montantes devidos pelo contribuinte, os pagamentos e as compensações eventualmente realizadas, a existência de parcelamento e demais formas de suspensão da exigibilidade dos créditos, dentre outras. 6. Portanto, a DCTF é documento complexo, que reúne os mais diversos dados, inclusive relativos às compensações realizadas pelo contribuinte, as quais são espelhadas no mesmo, de forma resumida, a partir dos dados informados nos PER/DCOMP. 7. Embora contenha informações relacionadas a compensações realizadas pelo contribuinte, justamente por conta dessa complexidade e da diversa gama de informações constantes em seu bojo, não se afigura razoável exigir que o Fisco aprecie as compensações informadas, de forma resumida, apenas na DCTF, mormente diante da existência de um meio (declaração de compensação) e programa (PER/DCOMP) próprios para a formalização da compensação. 8. Caso fosse admitida esta possibilidade, a Receita Federal teria a árdua tarefa de pinçar, dentre os diversos dados contidos na DCTF, os relativos às compensações e, em seguida, conferir a idoneidade dessas informações, algumas inclusive manualmente, quando já existe um programa específico que exige do contribuinte a prestação de informações detalhadas, referentes exclusivamente ao encontro de contas, facilitando, em muito, o trabalho e, por conseguinte, possibilitando uma análise mais detida e eficiente pelo órgão fiscalizador. 9. O art. 170 do Código Tributário Nacional dispõe que somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários, nas condições e sob as garantias que estipular, tendo o art. 74, § 1o, da Lei no 9.430/96, em cumprimento ao referido comando do CTN, exigido que a compensação seja efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 10. A declaração a que se refere o art. 74, § 1o, da Lei no 9.430/96 é uma declaração (específica) de compensação, realizada através do programa PER/DCOMP, sendo certo que a DCTF não se presta a tal finalidade, na medida em que esse documento apenas espelha, resumidamente, os dados (pormenorizados) constantes do PER/DCOMP. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 3a e 5a Regiões. 11. Como a embargante não apresentou declaração de compensação, meio próprio para a realização do encontro de contas, consoante o art. 74, § 1º, da Lei nº 9.430/96, através do programa PER/DCOMP, deve-se reputar inexistente a compensação informada na DCTF, e, por consequência, conclui-se que não era exigível do Fisco a análise acerca da sua homologação. 12. Fixada esta premissa, não procede a tese da recorrente de que houve violação ao devido processo legal, pelo fato de o crédito tributário ter sido constituído enquanto pendente de apreciação a compensação declarada, não lhe assistindo razão também quanto ao argumento de que a exigibilidade do crédito estava suspensa, com fulcro no art. 151, III, do CTN. 13. Considerando que não houve compensação realizada (ou mesmo requerida e negada) na esfera administrativa, na medida em que se tem por inexistente a compensação informada tão somente na DCTF, incide in casu a vedação constante do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, pois o que a embargante pretende é exatamente oferecer crédito que acredita titularizar em face do Fisco com vistas a compensá-lo com o débito cobrado na execução fiscal, sem que tenha previamente levado tal pleito validamente ao crivo da Receita Federal. 14. Recurso conhecido e desprovido.
(TRF2 - 0000086-18.2013.4.02.5110 - RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA – 14/04/2020) (grifei)
“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE ENTREGA DE DCOMP. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário. - A compensação tributária possui procedimento próprio, regido por normas específicas, as quais se incumbiram de traçar as regras do processamento compensatório, bem como de delegar legitimamente o poder de fiscalização do encontro de contas à esfera administrativa. - Inicialmente, o instituto da compensação foi previsto pela Lei nº 8.383/1991, que fixou os parâmetros para a sua efetivação. Posteriormente, a matéria foi disciplinada no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuja redação sofreu diversas alterações desde a sua edição. - O artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/2002, é expresso ao estabelecer que a compensação de débitos deverá ocorrer por iniciativa do sujeito passivo, mediante a entrega de Declaração de Compensação, sendo imprescindível sua formalização, por meio de procedimento administrativo adequado (DCOMP), sujeito ao crivo da Secretaria da Receita Federal. - In casu, da análise das declarações encartadas aos autos e das manifestações da Secretaria da Receita Federal, constata-se que na DCTF relativa ao 2º semestre de 2007, a embargante declarou ter realizado a compensação de COFINS e contribuição ao PIS apuradas nos meses de setembro e outubro de 2007, por meio da Dcomp nº 18287.14471.191007.1.3.02-2972. - Contudo, a referida declaração de compensação compreendeu apenas os débitos das contribuições do período de apuração de setembro de 2007, sendo que a própria embargante afirma não ter realizado declaração de compensação abrangendo os débitos de COFINS e contribuição ao PIS do período de apuração de outubro de 2007. - Deste modo, não se trata de mero erro material no procedimento compensatório, mas de inexistência de compensação, já que esta depende necessariamente da formalização e entrega de DComp pelo sujeito passivo, que não ocorreu na espécie. - Apelação desprovida.” (grifos nossos) (TRF da 3a Região, ApCiv 0035930-21.2012.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal DIVA MALERBI, SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019) (grifei)
Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001147099v5 e do código CRC 48a3080c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 9/9/2022, às 18:8:56