Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0123079-90.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1.Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo fiscal, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. (Eventos 47 e 54).

2. Em suas razões recursais, a apelante alega que o débito executado se encontra incluído em parcelamento desde 05/07/2018, o que suspende a exigibilidade do crédito, e que, portando, não houve decurso do prazo prescricional (Evento 57).

3. Sem contrarrazões.

4. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do E. STJ.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece ser provida.

2. Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta em face da r. sentença que declarou a prescrição e julgou extinto o feito executivo fiscal, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

3. Da prescrição intercorrente 

A nova redação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, instituída pela Lei n.º 11.051/2004, além de prever expressamente a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, autorizou o seu reconhecimento de ofício pelo juízo.

A questão encontra-se definida com o Tema 5661, conforme julgado pela Primeira Seção do C. STJ2, que definiu as regras de da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: 

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

No precitado julgamento, firmou-se o entendimento de que:

1. Nas hipóteses em que o despacho citatório houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, efetivada a citação, inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, a partir da data em que a Fazenda Nacional tomar ciência da não localização de bens passíveis de penhora.

2. Nas hipóteses em que o despacho citatório for proferido na vigência da LC 118/2005, a contagem do prazo prescricional se iniciará, automaticamente, a partir da data em que a União for intimada da não localização do devedor e/ou da não localização de bens penhoráveis.

 

4. Verifica-se que se trata de Execução Fiscal, ajuizada em 22/07/2013, na qual o despacho citatório foi proferido em 11/09/2013, na vigência da Lei Complementar n. 118/2005 (Evento 3).

Após a diligência citatória negativa os seguintes  atos foram praticados:

Em 21/10/2013, foi certificado que a empresa executada não mais funcionava no endereço indicado, não sendo possível sua citação. (Evento 5). 

Em 19/03/2014, a União Federal requereu a citação da empresa executada no endereço do seu responsável legal.

Em 24/07/2014, foi deferido o pedido de citação da executada no novo endereço fornecido pela exequente, por carta precatória.

Em 17/12/2015, expedida a carta precatória de citação essa foi devolvida, em 04/11/2016, não sendo encontrado o representante legal da empresa executada. (Evento 21).

Em 18/07/2017, o Juízo de primeiro grau determinou a suspensão do feito, nos termos do artigo 20 da Portaria PGFN 396, de 20/04/2016.

Em 27/10/2017, a União Federal foi intimada acerca da suspensão do feito e da não localização do devedor (Evento 28).

Em 03/02/2020, o MM. Juízo de primeiro grau reativou o feito e intimou a União Federal para manifestar-se acerca da eventual existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. (Evento 33). 

Em 10/02/2020, a exequente informou que houve parcelamento do débito e requereu a suspensão do feito. A União Federal deixou de juntar consulta ao histórico do débito, mas apresentou documento em que se lê "Situação: ATIVA AJUIZADA NEGOCIADA NO SISPAR" (Evento 37, ANEXO2).

Em 20/04/2020, sobreveio sentença extintiva que declarou a prescrição intercorrente.

Em 06/05/20120, opostos Embargos de Declaração, apontando erro material da r. sentença, ao qual foi  negado provimento. (Eventos 50 e 54). 

5. Do pedido de parcelamento como causa interruptiva do prazo prescricional 

Em sede de apelação, a União alega que, em 05/07/2018, ocorreu o parcelamento do débito, que é causa interruptiva do prazo prescricional, razão pela qual não teria decorrido o prazo prescricional quinquenal.

A adesão ao parcelamento, de fato, é causa apta a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN, uma vez que constitui confissão irretratável da dívida, nos exatos termos do verbete 653 das Súmulas do E. Superior Tribunal de Justiça: 

"o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

6. No presente caso, não há como se aferir a ocorrência ou não da prescrição por meio do documento trazido aos autos, na medida em que não consta quando tal adesão teria ocorrido ou até quando manteve-se o parcelamento. 

7.Todavia, nota-se que a r. sentença não se encontra em harmonia com a jurisprudência vinculante do E. STJ, porquanto não houve o transcurso de 6 (seis) anos, 1 ano de suspensão e 5 anos do prazo prescricional, entre a data em que a União Federal foi intimada acerca da não localização do devedor, em 27/10/2017,  até a data em que foi proferida a r. sentença, 20/04/2020.

8.Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece reparo, ante a inocorrência da prescrição.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da União, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001146898v22 e do código CRC 81ee2774.

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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 13/9/2022, às 13:43:5

 


1. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n.6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Início automático. Tema 566. Disponível em <https://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0635.pdf> acesso em 1 de abril de 2022.
2. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - sem grifos no original.

 



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Documento:20001146899
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0123079-90.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 566 DO C. STJ. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 - LEF. SENTENÇA ANULADA.

1. Apelação em face da r. sentença que declarou a prescrição e extinguiu a Execução Fiscal.

2. O Tema 566 do C. STJ (REsp nº 1.340.553, de relatoria do i. Ministro Mauro Campbell Marques), submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu as regras de da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 

3. Conforme definido pelo C. STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, tem início o prazo prescricional aplicável. 

4. A Primeira Seção do C. STJ, com o objetivo de aclarar o julgado proferido, em sede de embargos de declaração, (REsp n.º 1340553/RS, Tema 566 já citado), especificou que “o rito da Execução Fiscal é um fluxo que se reinicia constantemente a partir da citação do executado”.

5. A União Federal não apresentou o histórico do débito executado, que comprovaria a data de adesão do contribuinte ao parcelamento, que configura causa de interrupção da prescrição.

6. A r. sentença não se encontra em harmonia com a jurisprudência vinculante do E. STJ, porquanto não houve o transcurso de 6 (seis) anos, 1 ano de suspensão e 5 anos do prazo prescricional, entre a data em que a União Federal foi intimada acerca  da não localização do devedor, em 27/10/2017,  até a data em que foi proferida a r. sentença, 20/04/2020.

7. Conclui-se, portanto, que a sentença recorrida deve ser anulada, devendo o feito executivo retomar o seu curso.

8. Apelação da União que se dá provimento.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001146899v5 e do código CRC f3b3ab86.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2022

Apelação Cível Nº 0123079-90.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/10/2022, na sequência 74, disponibilizada no DE de 22/09/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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