Apelação Cível Nº 0002457-62.2012.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO interposta por GABIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos autos da execução fiscal 0002457-62.2021.4.02.5118, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, em 07.10.2020, cujo dispositivo foi lavrado nos seguintes termos:
“Ante o exposto, verifico a consumação da prescrição intercorrente, e declaro extinta a execução fiscal (7021200136152, 7061200325159, 7061200325230 e 7071200121054), com fundamento nos artigos 332, §1º, e 487, II, ambos do CPC/2015, e do 40, §4º, da Lei 6.830/80.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Dê-se vista à parte Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o levantamento de eventuais a penhoras e constrições efetivadas.
Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
R.P.I”
Nas razões recursais (evento 50, da origem), o Apelante requer a reforma da sentença, especificamente no que se refere à seção que deixou de condenar a União/Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que se operou o abandono da causa, e não a prescrição intercorrente.
Intimada, a União/Fazenda Nacional não apresenta contrarrazões, cf. certidão no evento 57, da origem.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos legais de admissibilidade.
No mérito recursal, todavia, não assiste razão à Apelante.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.185.036/PE, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:
Tema 421: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
Eis a ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008.
(STJ - REsp: 1185036 PE 2010/0046847-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/09/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2010 DECTRAB vol. 198 p. 53)
Apesar disso, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não deve ser reconhecida a condenação da União/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que apresentada e acolhida a exceção de pré-executividade, porque, em resumo: (i) não se deve atribuir a responsabilidade ao exequente pelo pagamento dos honorários quando a execução é extinta pelo instituto da prescrição intercorrente; (ii) a causalidade exsurge do comportamento do devedor, pelo inadimplemento da obrigação tributária e (iii) a prescrição intercorrente já consumada, por ser matéria de ordem pública, pode ser verificada de ofício pelo Juízo de origem.
Vejamos.
(i) não se deve atribuir a responsabilidade ao exequente pelos honorários advocatícios do advogado do executado, quando a execução é extinta pela prescrição intercorrente
O Ministro Benedito Gonçalves, Relator no AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, elucidou a questão da seguinte forma:
"Nesse sentido, na definição do Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos, aventado pela recorrente, afirmou-se apenas a possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, quando seu acolhimento acarreta o fim da execução. Entretanto, se o motivo for a prescrição intercorrente, a incidência é de outros precedentes posteriores." (Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021)
Nessa esteira:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
(...)
III - A decisão agravada está consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos casos em que ocorre a prescrição intercorrente, não há condenação em honorários da Fazenda Pública.
IV - Nesse sentido, na definição do Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos, aventado pela recorrente, afirmou-se apenas a possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, quando seu acolhimento acarreta o fim da execução. Entretanto, se o motivo for a prescrição intercorrente, a incidência é de outros precedentes posteriores. (AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021.)
V - A propósito, confira-se o seguinte julgado recente, que excepciona, inclusive, os casos em que a Fazenda Pública rebate os argumentos da exceção de pré-executividade.
VI - Com efeito, constata-se das razões recursais apresentadas mero inconformismo e nítido intuito de promover a reapreciação de controvérsia suficientemente examinada, inclusive, nas instâncias ordinárias.
VII - Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no AREsp 2013706, T2, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 04.05.2022, unânime)
"O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens." (STJ, AgInt no REsp: 1929415 SC 2021/0088627-4, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/09/2021 e publicado em 22/09/2021).
Noutro giro, se for constatado serem indevidos os créditos, objeto da execução, com o afastamento dos atributos de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que a fundamenta, ou ser equivocado o ajuizamento da execução fiscal (pelo reconhecimento da prescrição originária, por exemplo), o cenário passa a ser outro: o exequente se torna responsável pelo ajuizamento indevido da execução.
Esta Terceira Turma Especializada já se pronunciou, por unanimidade, sobre a controvérsia:
EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.340.553/RS. SÚMULA Nº 314 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
(...) 4. A exequente não deu causa à propositura da ação, que decorreu da ausência de pagamento do crédito tributário, não se tratando de inscrição indevida ou de débito inexigível, motivo pelo qual não se justifica a sua condenação na verba honorária, eis que o devedor não pode se beneficiar da falta de cumprimento de sua obrigação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5. Apelações conhecidas e desprovidas.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000295-26.2004.4.02.5102/RJ, RELATOR: JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 09/08/2022).
(ii) a causalidade exsurge do comportamento do devedor, pelo inadimplemento da obrigação tributária
É bem de ver, que, há muito pacificado o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004).
Então é certo que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade, ou seja, pelo princípio da causalidade atribui-se àquele que deu causa ao ajuizamento da ação a responsabilidade de sofrer os ônus sucumbenciais dela decorrentes - no caso, o executado, que inadimpliu sua obrigação tributária.
Entretanto, o executado não só se beneficiou do não-cumprimento da obrigação com a extinção do feito, como também fez movimentar a máquina judiciária, acarretou um custo ao Erário da tramitação de um processo. Em contrapartida, o exequente se verá penalizado duas vezes: além de não obter a satisfação de seu crédito, é condenado ao pagamento de honorários advocatícios.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ.
(...) 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" ( AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora.
6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ". ( AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).
(...) 9. Agravo Interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1981214 RJ 2021/0284401-7, Data de Julgamento: 23/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil.
2. A jurisprudência desta Corte entende que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp 1793007/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).
Cabe ainda salientar que não cabe, inclusive, condenar o exequente ao pagamento dos honorários mesmo na hipótese de a Fazenda ter concordado com a ocorrência da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, segue o precedente abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA.
1. (...)
2. Hipótese em que, extinta a execução fiscal com base na prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, não é possível reconhecer que a parte devedora sagrou-se vencedora na demanda e, por conseguinte, que obteve algum proveito econômico da Fazenda Pública credora, a justificar que essa venha a pagar honorários advocatícios.
3. Inocorrência de reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o art. 90 do CPC, pois o ente fazendário apenas concordou com fato que ocorreu no curso processual (prescrição intercorrente).
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020)
(iii) a prescrição intercorrente já consumada, por ser matéria de ordem pública, pode ser verificada de ofício pelo Juízo de origem
A exceção de pré-executividade, com natureza jurídica de incidente processual, não instaura uma controvérsia, uma lide propriamente dita. Ou seja, o executado, ao ingressar nos autos, e muitas vezes pela primeira vez, apontando o instituto da prescrição intercorrente, em sede de exceção, já encontra a situação consumada, podendo ter sido reconhecida, inclusive, ex officio, tal como ocorre no caso ora em exame.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra sentença que declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, sem condenar a parte exequente em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Nos presentes autos verifico que: a) a parte executada deu causa à execução fiscal, pois inadimplente no cumprimento de obrigações tributárias regulares, provocando a instauração da execução, encerrada em razão do reconhecimento de prescrição. Ou seja, não houve erro da Fazenda na propositura da execução; b) houve o reconhecimento da prescrição intercorrente, pelo juízo, ao fundamento de ter transcorrido mais de 5 anos de paralisia do processo, a contar do arquivamento administrativo. c) como registrado na sentença," o feito permaneceu suspenso por mais de cinco anos sem qualquer movimentação, tendo a parte executada ingressado nos autos tão somente para argüira prescrição intercorrente ". Ainda, pertinente a fundamentação da sentença quanto à ausência de sucumbência: Como se vê, a exceção oposta não instaurou uma controvérsia, não instaurou lide propriamente dita. A parte executada apenas suscitou uma situação que já estava consumada e na iminência de ser certificada nos autos, tão logo processados os feitos em ordem cronológica anterior. Ou seja, a prescrição seria declarada - com a consequente extinção da execução - independentemente da atuação do advogado da parte executada, tão logo as rotinas de trabalho desta unidade judiciária propiciassem a minuta, um padrão com poucas variações, a ser conferida e assinada pelo magistrado."
III - (...)
VI - Agravo interno improvido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1857093 RS 2021/0076173-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)
Pois bem. Na análise do caso concreto, verifica-se que:
a) o executado, ao deixar de pagar a dívida de R$ 62.977,64 (valor de agosto de 2012), relativo a IRPJ, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, provocou a instauração da ação de execução fiscal, que se encontra, agora, encerrada em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente (no curso do processo);
b) em nenhum momento, foi apresentado qualquer erro do exequente no ajuizamento da execução fiscal em referência, tendo sido regularmente instaurada para satisfação de débitos inscritos na dívida ativa e discriminados na CDA, agindo, nesse passo, de acordo com o que rege a legislação.
Importa consignar, por fim, que a jurisprudência não faz qualquer distrinção entre a prescrição decretada de ofício, como no caso vertente, ou por acolhimento do pedido em sede em exceção de pré-executividade, e nem se a prescrição se deu pela regra prevista no art. 40 LEF (não localização de bens) ou pela hipótese diversa do art. 40 LEF, quando, por exemplo, a execução é arquivada sem baixa na distribuição por mais de 5 anos, seja pelo art. 20 Lei 10.522/20021 seja pelo parcelamento.2
Em sentido convergente, trago à baila os julgados recentes desta Terceira Turma Especializada:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO SE PODE FAVORECER O EXECUTADO, POR SER ELE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO OU NÃO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Sentença que julgou extinta a execução, em face da prescrição intercorrente, com fundamento no que dispõe o art. 487, II, do CPC, sem condenar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em honorários..
2. Pedido de reforma da sentença, para fixação de honorários de sucumbência em desfavor da exequente.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em se tratando de processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea.
4. A jurisprudência não faz distinção entre a prescrição decretada de ofício ou por acolhimento de pedido realizado pelo executado em exceção de pré-executividade, para fins de determinar a sucumbência.
5. Na hipótese, a parte executada já deixou de cumprir obrigação tributária no valor aproximado de R$ 364.444,92, razão pela qual, pelo princípio da causalidade, não há que se falar em condenação do exequente em verba honorária sucumbencial.
6. Desse modo, não é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
7. Apelação desprovida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0088431-46.1997.4.02.5101/RJ, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS, 3a. Turma Especializada - julgado em 30 de agosto de 2022).
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002, ALTERADO PELA LEI Nº 12.844/2013.
1. A execução fiscal foi extinta, em razão da prescrição intercorrente, em virtude do decurso do prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem impor condenação em honorários advocatícios.
2. O art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, alterado pela Lei nº 12.844/2013, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, quando a ação versar sobre as matérias tratadas no art. 18 e nos temas especificados nos incisos do citado art. 19.
3. Não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que houve reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade, de prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40 da LEF, diante do julgamento proferido no REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, considerando que não foram verificadas causas suspensivas ou interruptivas de prescrição, aplicando-se o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista o disposto no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 13.874/2019.
4. Ademais, a exequente não deu causa à propositura da ação, que decorreu da ausência de pagamento do crédito tributário, não se tratando de inscrição indevida ou de débito inexigível, motivo pelo qual não se justifica a sua condenação na verba honorária, eis que a devedora não pode se beneficiar da falta de cumprimento de sua obrigação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5. Apelação conhecida e desprovida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905038-94.1999.4.02.5113/RJ, RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA, 3a. Turma Especializada – julgado em 05 de julho de 2022).
De igual forma, o entendimento da Quarta Turma Especializada desta Corte.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação em face de r. sentença que, ao extinguir a Execução Fiscal, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente, deixou de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
2. No caso, pedido de gratuidade de justiça não foi acompanhado de qualquer documento que evidencie a hipossuficiência financeira alegada pela apelante, o que impõe o indeferimento do pedido.
3. De acordo com o entendimento do E. STJ, extinta a Execução Fiscal com base na prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, não é possível reconhecer que a parte devedora se sagrou vencedora na demanda, sendo inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação.
4. Apelação que se nega provimento.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0512249-10.2007.4.02.5101/RJ, RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, 4a. Turma Especializada – julgado em 30 de agosto de 2022)
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINGUE O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A apelante interpôs o presente recurso, objetivando a reforma da sentença, no sentido de a Fazenda Pública seja condenada em honorários advocatícios.
2. É sabido que para a condenação em honorários advocatícios deve-se levar em consideração o princípio da causalidade.
3. Depreende-se da situação fática dos autos que a execução fiscal em questão é legítima, de modo que não cabe a condenação da União Federal em virtude do princípio da causalidade, pois demonstrado que a parte executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal.
4. Não houve sucumbência, na medida em que o crédito não foi infirmado em sua presunção de legitimidade. Dispõe o art. 39 da Lei n. 6.830/80 que a Fazenda Pública só arcará com despesas incorridas pelo executado quando for "vencida", o que não ocorre pela extinção da prescrição após a consumação da prescrição intercorrente.
5. Precedentes nesse sentido.
6. Em conclusão, tendo em vista o princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo, no caso, não há como condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a execução fiscal em questão é legítima e que o débito existente foi atingido pela prescrição intercorrente, declarada pelo Juízo de origem.
7. Apelação não provida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002381-90.2006.4.02.5104/RJ, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, 4a. Turma Especializada – julgado em 23 de agosto de 2022).
Por derradeiro, trago à baila o recente julgado, na Apelação Cível n. 0008076-87.2013.4.02.5101, em que, na sessão de julgamento pela metodologia do quórum ampliado do dia 09-08-2022, decidiu, por maioria, afastar a condenação do ente público em honorários de sucumbência, por haver reconhecido a alegação do executado de prescrição intercorrente, nos termos do voto desta Relatoria.
Dessa forma, estando a sentença em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e desta Corte Regional, é de rigor que seja mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001146296v8 e do código CRC 01d1948f.
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